norma nº 354/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 18 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1313 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2025.
Dispõe sobre a instituição da cobrança de compensação financeira denominada "Mais 
Valia" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA MAIS VALIA
Art. 1º Fica criado, em âmbito Municipal, o instituto da "Mais Valia", nos termos desta 
Lei Complementar.
§ 1º Para fins desta Lei Complementar, "Mais Valia" é a regularização de obras me￾diante o pagamento de uma contrapartida financeira destinada ao Município de Macaé, 
fixada em função do valor da metragem quadrada do imóvel.
§ 2º A contrapartida deverá ser desembolsada pelo interessado que tenha executado 
obras de construção, modificação ou acréscimos em desacordo com a legislação mu￾nicipal vigente, desde que possuam viabilidade técnica, sejam observadas todas as 
normas de segurança, segundo a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 
nos termos desta Lei Complementar.
§ 3º Os valores arrecadados a título de contrapartida pela aplicação desta Lei Comple￾mentar deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
(FMHIS), instituído pela Lei Municipal nº 3.278/2009, prioritariamente para programas 
de regularização fundiária, habitação de interesse social, melhorias urbanas e aces￾sibilidade.
Art. 2º A "Mais Valia" será calculada em função da área total de construção do imóvel 
(metragem quadrada do imóvel), fixada em 1,0% (um por cento) do valor venal da 
área total construída do imóvel, podendo o requerente optar pelo pagamento de forma 
parcelada.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser feito em até 12 (doze) 
parcelas de igual valor.
§ 2º Os imóveis de propriedade de instituições religiosas utilizados como templos estão 
isentos da cobrança da taxa de “Mais Valia”.
Art. 3º Além da contrapartida fixada no Art. 2º desta Lei, será devido o pagamento da 
taxa de legalização e alvará calculados sobre a área total do imóvel objeto da legaliza￾ção, referente ao licenciamento.
Parágrafo Único. É lícito ao contribuinte a utilização de taxas de licenciamento já pagas 
em processos administrativos abertos na Coordenadoria Especial de Urbanismo, que, 
por ventura, não tenham sido aprovados em decorrência de estarem em desacordo 
com a Legislação Municipal vigente, desde que, seja para o mesmo imóvel objeto do 
pedido de legalização de mais valia e não tenham sido objeto de pedido de desistência 
de processo administrativo (baixa de processo). 
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO
PELO PAGAMENTO DA "MAIS VALIA"
Art. 4º No prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei 
Complementar, poderá ser solicitada a regularização das edificações em desacordo 
com a legislação municipal, nos casos em que o solicitante assumir as seguintes obri￾gações:
I – assinar Termo de Compromisso com o Município de Macaé declarando, em seu 
nome e dando ciência aos seus herdeiros ou sucessores, a desoneração do município 
em pagar qualquer indenização alusiva à construção irregular em afastamentos, decor￾rente de prejuízos ou mesmo desapropriação, total ou parcial do imóvel em virtude de:
a) alargamento ou retificação de alinhamento de logradouros;
b) realização de obras de melhorias e equipamentos urbanos;
II - comprovar a averbação, na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis competente, do teor do Termo de Compromisso a que se refere o § 2º deste 
artigo para que seja expedida a Certidão de "Habite-se" de que trata o artigo 11, § 1º, 
inciso V desta Lei Complementar.
§ 1º Serão passíveis de regularização por meio da "Mais Valia" prevista nesta Lei 
Complementar, somente as obras de edificação, modificação ou acréscimo que, no 
mínimo, apresentem paredes e tetos ou coberturas executados, que serão entendidas 
por edificação concluída.
§ 2º O modelo do Termo de Compromisso deverá ser fornecido pela Procuradoria-Ge￾ral do Município e poderá ser retirado pelo interessado, contendo endereço completo 
do imóvel, qualificação completa do interessado, seu registro civil, CPF, endereço, en￾dereço eletrônico, se houver, e assinatura.
Art. 5º A regularização dos imóveis pelo pagamento da "Mais Valia" não será realizada 
nas seguintes hipóteses:
I - construções que não apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso, 
estabilidade e habitabilidade; 
II - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas públicas, faixa de recuo de logra￾douros públicos e faixas de domínio de ferrovias e rodovias municipais, estaduais ou 
federais ou de concessionárias de serviços públicos e de áreas não edificantes;
III - obras que ocupem, total ou parcialmente, áreas de preservação permanente ou 
outras áreas non aedificandi, nos termos da legislação ambiental;
IV - em imóveis inseridos em condomínios, quando as obras de uso comum não esti￾verem concluídas;
V - obras que estiverem em desacordo com o Código Civil, Lei Nacional n.º 10.406/2002; 
VI - em áreas consideradas de risco; e
VII - aquelas em desacordo com a Lei Complementar Municipal n.º 220/2013.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III do art. 5º desta Lei Complementar ou nos 
casos em que forem constatados pela Coordenadoria Especial de Urbanismo atributos 
ambientais na área onde se pretende regularizar por este Lei Complementar, o proces￾so administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabili￾dade e Clima para parecer, ficando a regularização subordinada ao parecer favorável 
da referida Secretaria.
Art. 6º A regularização da edificação em que for exercida qualquer atividade, não impli￾ca em autorização ou licença para continuidade de seu exercício.
Art. 7º Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de importân￾cia paga a título de "Mais Valia", mesmo que o interessado venha a sanar a irregulari￾dade que motivou sua cobrança e pagamento.
Art. 8º A regularização de edificações de que trata esta Lei Complementar não implica 
em reconhecimento, pela Administração Pública Municipal, de direitos de propriedade 
nem transferência de domínio para o nome do interessado, nem de eventual legaliza￾ção de atividade econômica em desacordo com o zoneamento.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO POR PAGAMENTO DA "MAIS VALIA"
Art. 9º Para fins de regularização de que trata esta Lei Complementar, deverá o re￾querente apresentar, no Protocolo da Secretaria Executiva de Obras, os seguintes 
documentos:
I - requerimento, dirigido à Coordenadoria Especial de Urbanismo, totalmente preen￾chido e sem rasuras, instruído com documentos técnicos relativos ao que se quer re￾gularizar, em conformidade ao que dispõe o art. 12, I, II, IV, e V e o art. 13 do Código 
Municipal de Obras - Lei Complementar Municipal n.º 016/1999, podendo o requerente, 
se for o caso, fazer menção a eventual processo de regularização em curso, quando da 
ocasião da expedição do Habite-se serão exigidos os documentos a fim de verificar o 
cumprimento dos artigos 33 a 42 do referido Código Municipal de Obras;
II - declaração de anuência do condomínio quanto ao pedido de regularização, quando 
for o caso, firmada por seu síndico, acompanhada de cópia da ata da assembleia que 
o elegeu e demais documentos pertinentes, observado o disposto na convenção con￾dominial devidamente registrada;
III - Termo de Compromisso informado no inciso I do artigo 4º desta Lei Complementar;
IV - documentos que comprovem o atendimento ao artigo 37 do Código Municipal de 
Obras;
V - laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Res￾ponsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que 
ateste as condições de habitabilidade do imóvel, especialmente no que se refere à 
segurança, estabilidade e salubridade e;
VI – comprovante de pagamento da taxa de legalização, nos termos do artigo 3º desta 
Lei.
§ 1º No caso das edificações com mais de 03 (três) pavimentos, será exigida a apre￾sentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do cálculo estrutural ou de 
avaliação da estrutura do prédio. 
§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, o subsolo será considerado 01 (um) pavimento.
§ 3º Poderão ser solicitados outros documentos a critério da Secretaria Executiva de 
Obras, Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima ou da Procurado￾ria-Geral do Município, para melhor instruir o processo.
§ 4º Caso se constate que houve apresentação de documentos e/ou declarações não 
condizentes com a verdade, além das medidas judiciais cabíveis, será cassada a re￾gularização.
Art. 10. O processo administrativo de regularização por meio de pagamento da "Mais 
Valia" deverá tramitar pelos órgãos municipais abaixo especificados:
I - Secretaria Executiva de Obras;
II – Procuradoria-Geral do Município; 
III - Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Caso se faça necessário, poderá ser solicitada a manifestação de 
outros órgãos municipais.
Art. 11. Após autuação do processo administrativo, sendo constatada a falta dos docu￾mentos necessários à instrução processual, será o contribuinte e/ou o seu Responsá-
2 MACAÉ, 18 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1313 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.384/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Dispõe sobre a permissão para a prática da Terapia do Riso e Humanização da assis￾tência nos equipamentos públicos de saúde e nas casas de convivência de idosos no 
Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a permissão para a prática da Terapia do Riso e Humani￾zação da assistência nos equipamentos públicos de saúde e nas casas de convivência 
de idosos no Município.
§ 1º A Terapia do Riso e Humanização da assistência consiste na utilização de técnicas 
de comicidade (clown) e de humor terapêutico, realizadas por profissionais capacita￾dos, com o objetivo de promover o bem-estar emocional e psicológico dos pacientes 
e idosos.
§ 2º A implementação da Terapia do Riso e Humanização da assistência deve ser 
realizada em parceria com organizações não governamentais, associações ou grupos 
especializados na área, que tenham experiência comprovada na prática.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Os grupos interessados em utilizar a Terapia do Riso e Humanização da assis￾tência deverão apresentar documentação que comprove sua capacitação e experiên￾cia na área ao órgão responsável pela administração das unidades de saúde e das 
casas de convivência de idosos no Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos federais, 
estaduais, municipais e entidades privadas, visando atingir os objetivos definidos por 
esta Lei, a fim de tornar mais efetiva sua implantação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo critérios e 
requisitos específicos para a utilização da Terapia do Riso e Humanização da assis￾tência, incluindo restrição de horário e/ou acesso a determinadas áreas das unidades 
de saúde ou casas de convivência, garantindo a execução e o acompanhamento da 
Terapia do Riso nas instituições mencionadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 242/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$3.500.000,00 (três 
milhões, quinhentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) cons￾tante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.280/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
vel Técnico indicado nos autos notificado para complementar e juntar os documentos 
faltantes no processo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de indeferi￾mento do pedido de regularização.
§ 1º Nas hipóteses em que toda a documentação estiver de acordo com esta Lei Com￾plementar, ou após complementação da documentação faltante, o processo seguirá a 
seguinte tramitação:
I – encaminhamento à Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Execu￾tiva de Obras, que deverá verificar se a edificação que se pretende regularizar está 
inserida nas hipóteses de vedação previstas nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 5º 
desta Lei Complementar, bem como se está de acordo com o projeto apresentado e, 
nos casos de obras embargadas administrativamente, comprovação do pagamento 
de todas as multas; 
II – nos casos previstos no parágrafo único do art. 5º desta Lei Complementar, os autos 
deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima 
para parecer;
III - posteriormente, a Procuradoria-Geral do Município emitirá parecer jurídico opi￾nando pelo deferimento ou indeferimento do pedido de regularização, considerando 
a documentação apresentada, bem como a manifestação da Secretaria Executiva de 
Obras e da Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima;
IV - em seguida, a Secretaria Municipal de Fazenda expedirá o Documento de Arreca￾dação Municipal - DAM para comprovação do recolhimento total do valor correspon￾dente a " Mais Valia" e do preço público inerente à expedição do "Habite-se";
V - ao final, a Secretaria Executiva de Obras, se cumpridos todos os requisitos des￾ta Lei Complementar, como efeito imediato da regularização, expedirá a competente 
Certidão de "Habite-se". 
§ 2º Tendo o requerente optado pelo parcelamento do pagamento do valor para re￾gularização mediante a "Mais Valia", deverá ser comprovada a quitação, para efeitos 
da expedição da Certidão de Habite-se, nos termos do inciso V do § 1º deste artigo. 
§ 3º Contra todo o despacho/decisão caberá interposição de recurso, dirigido à auto￾ridade imediatamente superior àquela que o proferiu, no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data de recebimento da notificação. 
§ 4º O prazo para recurso, nos casos de indeferimento do recurso a que se refere o pa￾rágrafo anterior, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação 
do indeferimento, e será dirigido à Procuradoria Geral do Município, a quem caberá a 
instrução e o julgamento.
§ 5º Não sendo interpostos os recursos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo, o proces￾so será arquivado em definitivo, sendo indeferido o pedido de regularização.
§ 6º Do teor do despacho ou da decisão de indeferimento deverá ser notificado o 
interessado através do setor de fiscalização da Coordenadoria Especial de Urbanismo.
Art. 12. Após a regularização da obra, com a consequente expedição da Certidão de 
"Habite-se", o imóvel será levado a cadastro imobiliário para fins de lançamento e 
cobrança da respectiva tributação.
Art. 13. A inscrição ex officio do imóvel para fins de lançamento e cobrança da respec￾tiva tributação, nos casos de não atendimento dos requisitos da presente Lei Comple￾mentar, não implica em reconhecimento de regularidade da obra.
Art. 14. Fica oportunizado aos requerentes que não tenham exercido o seu direito de 
regularização por ocasião da vigência da norma anterior “Mais Valia” o início da fruição 
do prazo para revisão administrativa, estabelecido assim novo prazo decadencial fixa￾do e tendo por termo inicial, a data da publicação desta Lei Complementar, por mais 
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.383/2025
Vereadores Autores: Leandra Lopes e Denis Madureira.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Poesia e às Artes Literárias e Visuais no 
Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Poesia e às Artes Literárias 
e Visuais, com o objetivo de fomentar a produção, a difusão e a valorização da cultura 
no Município de Macaé.
Art. 2º O programa compreende ações e iniciativas voltadas ao incentivo da criação 
artística nas seguintes áreas:
I - Poesia e literatura (incluindo cordel, contos, crônicas, romance, dramaturgia e outras 
formas de escrita criativa);
II - Artes visuais (incluindo pintura, escultura, fotografia, ilustração e arte urbana);
III - Performances poéticas, saraus, exposições e eventos culturais itinerantes.
Art. 3º Para cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I - Apoiar e incentivar a cultura macaense, por meio de editais públicos, projetos indi￾viduais ou coletivos voltados à produção artística e cultural com enfoque comunitário 
e local;
II - Promover concursos, feiras, festivais, mostras e premiações culturais;
III - Criar espaços permanentes ou itinerantes para a divulgação de obras poéticas e 
artísticas;
IV - Incentivar a publicação de obras de autores locais, incluindo a distribuição em 
escolas e bibliotecas públicas do município;
V - Estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas nos diver￾sos campos de atuação voltados para as áreas educacionais e culturais e de toda da 
sociedade civil para os fins previstos nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO