norma nº 5383/2025

2 MACAÉ, 18 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1313 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.384/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Dispõe sobre a permissão para a prática da Terapia do Riso e Humanização da assis￾tência nos equipamentos públicos de saúde e nas casas de convivência de idosos no 
Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a permissão para a prática da Terapia do Riso e Humani￾zação da assistência nos equipamentos públicos de saúde e nas casas de convivência 
de idosos no Município.
§ 1º A Terapia do Riso e Humanização da assistência consiste na utilização de técnicas 
de comicidade (clown) e de humor terapêutico, realizadas por profissionais capacita￾dos, com o objetivo de promover o bem-estar emocional e psicológico dos pacientes 
e idosos.
§ 2º A implementação da Terapia do Riso e Humanização da assistência deve ser 
realizada em parceria com organizações não governamentais, associações ou grupos 
especializados na área, que tenham experiência comprovada na prática.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Os grupos interessados em utilizar a Terapia do Riso e Humanização da assis￾tência deverão apresentar documentação que comprove sua capacitação e experiên￾cia na área ao órgão responsável pela administração das unidades de saúde e das 
casas de convivência de idosos no Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos federais, 
estaduais, municipais e entidades privadas, visando atingir os objetivos definidos por 
esta Lei, a fim de tornar mais efetiva sua implantação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo critérios e 
requisitos específicos para a utilização da Terapia do Riso e Humanização da assis￾tência, incluindo restrição de horário e/ou acesso a determinadas áreas das unidades 
de saúde ou casas de convivência, garantindo a execução e o acompanhamento da 
Terapia do Riso nas instituições mencionadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 242/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$3.500.000,00 (três 
milhões, quinhentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) cons￾tante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.280/2024 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
vel Técnico indicado nos autos notificado para complementar e juntar os documentos 
faltantes no processo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de indeferi￾mento do pedido de regularização.
§ 1º Nas hipóteses em que toda a documentação estiver de acordo com esta Lei Com￾plementar, ou após complementação da documentação faltante, o processo seguirá a 
seguinte tramitação:
I – encaminhamento à Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Execu￾tiva de Obras, que deverá verificar se a edificação que se pretende regularizar está 
inserida nas hipóteses de vedação previstas nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 5º 
desta Lei Complementar, bem como se está de acordo com o projeto apresentado e, 
nos casos de obras embargadas administrativamente, comprovação do pagamento 
de todas as multas; 
II – nos casos previstos no parágrafo único do art. 5º desta Lei Complementar, os autos 
deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima 
para parecer;
III - posteriormente, a Procuradoria-Geral do Município emitirá parecer jurídico opi￾nando pelo deferimento ou indeferimento do pedido de regularização, considerando 
a documentação apresentada, bem como a manifestação da Secretaria Executiva de 
Obras e da Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima;
IV - em seguida, a Secretaria Municipal de Fazenda expedirá o Documento de Arreca￾dação Municipal - DAM para comprovação do recolhimento total do valor correspon￾dente a " Mais Valia" e do preço público inerente à expedição do "Habite-se";
V - ao final, a Secretaria Executiva de Obras, se cumpridos todos os requisitos des￾ta Lei Complementar, como efeito imediato da regularização, expedirá a competente 
Certidão de "Habite-se". 
§ 2º Tendo o requerente optado pelo parcelamento do pagamento do valor para re￾gularização mediante a "Mais Valia", deverá ser comprovada a quitação, para efeitos 
da expedição da Certidão de Habite-se, nos termos do inciso V do § 1º deste artigo. 
§ 3º Contra todo o despacho/decisão caberá interposição de recurso, dirigido à auto￾ridade imediatamente superior àquela que o proferiu, no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data de recebimento da notificação. 
§ 4º O prazo para recurso, nos casos de indeferimento do recurso a que se refere o pa￾rágrafo anterior, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação 
do indeferimento, e será dirigido à Procuradoria Geral do Município, a quem caberá a 
instrução e o julgamento.
§ 5º Não sendo interpostos os recursos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo, o proces￾so será arquivado em definitivo, sendo indeferido o pedido de regularização.
§ 6º Do teor do despacho ou da decisão de indeferimento deverá ser notificado o 
interessado através do setor de fiscalização da Coordenadoria Especial de Urbanismo.
Art. 12. Após a regularização da obra, com a consequente expedição da Certidão de 
"Habite-se", o imóvel será levado a cadastro imobiliário para fins de lançamento e 
cobrança da respectiva tributação.
Art. 13. A inscrição ex officio do imóvel para fins de lançamento e cobrança da respec￾tiva tributação, nos casos de não atendimento dos requisitos da presente Lei Comple￾mentar, não implica em reconhecimento de regularidade da obra.
Art. 14. Fica oportunizado aos requerentes que não tenham exercido o seu direito de 
regularização por ocasião da vigência da norma anterior “Mais Valia” o início da fruição 
do prazo para revisão administrativa, estabelecido assim novo prazo decadencial fixa￾do e tendo por termo inicial, a data da publicação desta Lei Complementar, por mais 
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.383/2025
Vereadores Autores: Leandra Lopes e Denis Madureira.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Poesia e às Artes Literárias e Visuais no 
Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Poesia e às Artes Literárias 
e Visuais, com o objetivo de fomentar a produção, a difusão e a valorização da cultura 
no Município de Macaé.
Art. 2º O programa compreende ações e iniciativas voltadas ao incentivo da criação 
artística nas seguintes áreas:
I - Poesia e literatura (incluindo cordel, contos, crônicas, romance, dramaturgia e outras 
formas de escrita criativa);
II - Artes visuais (incluindo pintura, escultura, fotografia, ilustração e arte urbana);
III - Performances poéticas, saraus, exposições e eventos culturais itinerantes.
Art. 3º Para cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I - Apoiar e incentivar a cultura macaense, por meio de editais públicos, projetos indi￾viduais ou coletivos voltados à produção artística e cultural com enfoque comunitário 
e local;
II - Promover concursos, feiras, festivais, mostras e premiações culturais;
III - Criar espaços permanentes ou itinerantes para a divulgação de obras poéticas e 
artísticas;
IV - Incentivar a publicação de obras de autores locais, incluindo a distribuição em 
escolas e bibliotecas públicas do município;
V - Estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas nos diver￾sos campos de atuação voltados para as áreas educacionais e culturais e de toda da 
sociedade civil para os fins previstos nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO