norma nº 5385/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1317 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.385/2025
Vereadores Autores: Leandra Lopes e Alan Mansur.
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável das Atividades das Mu￾lheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal no Município de Macaé e dá outras 
providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável das Ativi￾dades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal no município de Macaé, 
objetivando promover o desenvolvimento sustentável da atividade produtiva da pesca 
artesanal pelas mulheres como forma de promoção de programas de inclusão social, 
de qualidade de vida das comunidades, de geração de trabalho e renda e de conserva￾ção da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras. 
Parágrafo único. Esta Lei é aplicável a toda atividade desenvolvida pela mulher da 
cadeia produtiva da pesca artesanal exercida no município de Macaé. 
Art. 2º Considera-se Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal, para efeitos 
desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente essa atividade em pedras e nas áreas 
FRVWHLUDV HPPDQJXH]DLV H D¿QV GHPDQHLUD FRQWtQXD GHIRUPD DXW{QRPD RX HP
regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização da produção. 
Art. 3º Constituem princípios do Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
das Atividades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal: 
,DVXVWHQWDELOLGDGHVRFLDOHFRQ{PLFDHDPELHQWDOGDDWLYLGDGHGDPXOKHUGDFDGHLD
produtiva da pesca artesanal; 
II - a preservação e conservação da biodiversidade; 
,,,  R UHVSHLWR j GLJQLGDGH GR SUR¿VVLRQDO GHSHQGHQWH GDVDWLYLGDGHV GDPXOKHU GD
cadeia produtiva da pesca artesanal e aos saberes e conhecimentos tradicionais; 
IV - a ação integrada para o desenvolvimento do setor, baseado nos melhores dados 
FLHQWt¿FRV H UHVSHLWDGDV DV OLPLWDo}HV DPELHQWDLV JDUDQWLQGR D H[SORUDomR UDFLRQDO
dos recursos; 
V - o respeito à tradicionalidade, no que diz respeito aos saberes e técnicas ligadas às 
pescarias e utilizados pelas mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal; 
VI - a garantia da qualidade de vida das mulheres da cadeia produtiva da pesca arte￾sanal e de suas comunidades. 
Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável das Ati￾vidades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal no Município de Macaé: 
I - a multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e das questões relativas as 
atividades das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal; 
II - o estímulo ao setor, potencializando o impacto positivo do desenvolvimento susten￾tável, gerando trabalho, renda e segurança alimentar; 
III - a realização de campanhas educativas de informações relativas ao desenvolvimen￾to das atividades das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal; 
IV - o estímulo ao ensino voltado à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; 
V - as medidas de ordenamento e de gestão das mulheres da cadeia produtiva da 
pesca artesanal devendo considerar a manutenção das comunidades tradicionais, o 
enfoque ecossistêmico e a busca da sustentabilidade ambiental; 
VI - a garantia da segurança alimentar; 
VII - a promoção da organização e o fortalecimento da cadeia produtiva das atividades 
das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal; 
VIII - o estímulo a alternativas de geração de trabalho e de renda, relacionadas ao 
turismo de base comunitária; 
,;DSURPRomRGHSROtWLFDVS~EOLFDVHVSHFt¿FDVSDUDRVHWRUGDVDWLYLGDGHVGDVPX￾lheres da cadeia produtiva da pesca artesanal. 
Art. 5º São objetivos do Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável das Ativi￾dades das Mulheres da Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal no município de Macaé: 
I - garantir o desenvolvimento sustentável das atividades das mulheres da cadeia pro￾dutiva da pesca artesanal, como fonte de alimentação, trabalho, renda, cultura e lazer, 
promovendo o uso dos recursos produtivos da pesca artesanal, bem como a otimi-
]DomRGRVEHQHItFLRVHFRQ{PLFRVGHFRUUHQWHVHPKDUPRQLDFRPDSUHVHUYDomRHD
conservação do meio ambiente e da biodiversidade; 
II - promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor; 
III - garantir que o Programa criado por esta Lei seja embasado nos melhores dados 
FLHQWt¿FRVGLVSRQtYHLVDOLDGRVDRFRQKHFLPHQWRHFROyJLFRWUDGLFLRQDOGDVPXOKHUHVGD
cadeia produtiva da pesca artesanal; 
IV - fomentar a pesquisa, a capacitação, a assistência técnica e a extensão mulheres 
da cadeia produtiva da pesca artesanal; 
V - incentivar a criação de infraestrutura para armazenagem, conservação e processa￾mento de pescados, mariscos, crustáceos e moluscos; 
9,IRPHQWDURLQFHQWLYRjVFRRSHUDWLYDVDRVVLQGLFDWRVjVDVVRFLDo}HVjVFRO{QLDV
de mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal, garantindo principalmente a ca￾pacitação, promovendo o manejo comunitário dos recursos; 
VII - promover a qualidade de vida das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesa￾nal, garantindo o acesso às políticas públicas; 
VIIII - preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas, prevenindo a 
extinção de espécies aquáticas vegetais e animais, bem como garantir a reposição 
natural dos estoques; 
IX - incentivar a adoção de medidas de conservação ambiental, o respeito aos saberes 
tradicionais e a formação em gestão; 
X – apoiar na viabilização de linhas de crédito de fácil acesso para o setor, compatibili￾zando o fomento e a sustentabilidade do meio ambiente; 
XI - defender e acompanhar o pagamento do benefício para as mulheres da cadeia 
produtiva da pesca artesanal’ selecionadas para recebimento do Seguro Defeso; 
XII - garantir a inclusão de mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal no Cadas￾tro Único dos Programas Sociais (CadÚnico). 
$UWž$LPSODQWDomRHDFRPSDQKDPHQWRGR3URJUDPD¿FDUmRDFDUJRGRyUJmRFRP￾petente designado pelo Poder Executivo, podendo: 
,LPSOHPHQWDUH¿VFDOL]DURFXPSULPHQWRGDSURJUDPDPXQLFLSDOGHGHVHQYROYLPHQWR
sustentável das atividades das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal no 
município de Macaé; 
II - promover e apoiar as ações de exploração sustentável dos recursos das atividades 
das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal 
III - promover a capacitação e a formação das pessoas que atuam na atividade; 
IV - realizar mutirões para garantir o acesso à documentação básica; 
V - promover ações e programas de acesso ao atendimento especializado de saúde, 
incluindo campanhas de vacinação. 
Art. 8º O Poder Público poderá promover e incentivar a realização de pesquisas, proje￾WRVFLHQWt¿FRVHRXWUDVDOWHUQDWLYDVGHDSURYHLWDPHQWRGRVUHFXUVRVQDWXUDLVWHQGRHP
YLVWDRGHVHQYROYLPHQWRFXOWXUDOVRFLRHFRQ{PLFRHREHPHVWDUGDSRSXODomRDSUR￾teção do meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico das atividades das mulheres 
da cadeia produtiva da pesca artesanal. 
Art. 9º Na hipótese da ocorrência de desastres ambientais provocados ou não por ação 
humana nas regiões de manguezais e áreas costeiras onde as mulheres da cadeia 
produtiva da pesca artesanal trabalham, o Poder Executivo poderá dar preferência, 
na ordem de pagamentos de indenizações, às mulheres da cadeia produtiva da pesca 
DUWHVDQDOTXH¿FDUDPLPSRVVLELOLWDGDVGHH[HUFHUVXDVDWLYLGDGHV
Art. 10. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá celebrar 
convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando, 
principalmente, a obtenção ou a disponibilização de recursos para a implementação 
dos programas e projetos de desenvolvimento sustentável da atividade das mulheres 
da cadeia produtiva da pesca artesanal. 
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementa￾ção do disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO