norma nº 5386/2025

2 MACAÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1317 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.386/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Altera o artigo 3º, inciso III, da Lei no 5.170/2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso III, do Artigo 3º, da Lei 5.170/2024, nos se￾guintes termos:
III – doações de entes públicos, quando houver disponibilidade que não comprometa o 
funcionamento do ente doador
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.387/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Institui o selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência - PCD", a ser 
concedido, para empresas instaladas no Município de Macaé, que desenvolvam ações 
e projetos visando à proteção e valorização da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Somente farão jus ao selo as empresas que comprovarem o cumpri￾mento de suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Art. 2º Para a concessão do selo, as empresas deverão comprovar o desenvolvimento 
de ações e projetos de:
I - Incentivo, auxílio e apoio à capacitação profissional da pessoa com deficiência e ao 
empreendedorismo;
II - Divulgação, nas dependências da empresa, de políticas e campanhas adotadas em 
âmbito nacional, estadual e municipal que tenham por objetivo a proteção e valoriza￾ção da pessoa com deficiência;
III - Promoção e prevenção à saúde e qualidade de vida;
IV - Acompanhamento e incentivo ao pré-natal da mulher (PCD);
V - Disponibilização de local e condições adequadas para amamentação ou coleta de 
leite materno para as mulheres (PCD) trabalhadoras lactantes;
VI - Equiparação salarial entre as pessoas com deficiência e demais funcionários com 
qualificação equivalente;
VII - Adesão da empresa no programa mesmo que não esteja enquadrada na lei fede￾ral de cota de emprego PCD;
VIII - Acessibilidade em todas as dependências da empresa conforme normas federais;
IX - Empregar o responsável legal, seja mãe, pai ou tutor da pessoa com deficiência 
com jornada de trabalho reduzida ou flexível sem prejuízo dos vencimentos;
X - Empregar pessoa com deficiência fluente em Libras;
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, o desenvolvimento 
do regulamento que regerá a aplicação desta lei.
§ 1º O selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência terá validade mínima de 2 
(dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade em￾presarial comprove a manutenção dos critérios regulamentares.
§ 2º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de 
perda do selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, bem como a sua forma de 
utilização e de divulgação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 250/2025
Revoga os arts. 13 e 14, do Decreto nº 139/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município no 
Processo Administrativo nº 1090/2025.
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 13 e 14, do Decreto nº 139/2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.555/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E nomear a cidadã JULIA MEDEIROS FIUZA, CPF 217.337.987-90, para 
exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-2, da Secretaria Exe￾cutiva de Cemitérios, a contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.554/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
1 – Nomear as cidadãs abaixo relacionadas, para exercerem os respectivos cargos 
em comissão, no Símbolo correspondente, da Secretaria Executiva de Defesa Civil, a 
contar da data da publicação.
NOME / CPF CARGO / SÍMBOLO
Gleizis Gregório Bonfim Borges – 087.750.517-96 Assessor Administrativo / CC-3
Adriana Cavalcante Oliveira de Souza – 024.985.367-10 Assessor Adjunto / CC-4
2 – Designar a servidora MARINA THALITTA DE SOUZA FROUCHE, matrícula 
044.808, para exercer a função de Assessor Administrativo, Símbolo GFS-3, da Secre￾taria Executiva de Defesa Civil, a contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO