norma nº 5390/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 25 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1318 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.388/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Institui a “Semana da Paternidade e Maternidade Atípica” no Calendário Oficial do Mu￾nicípio de Macaé/RJ, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé/RJ, a Semana da Paternidade 
e Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de 
setembro. 
Parágrafo único. A comemoração contará, preferencialmente, com a participação de 
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de outros órgãos públicos e 
entidades da sociedade civil. 
Art. 2º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá: 
§ 1º Promover palestras, conferências, rodas de conversa e outras atividades que 
incentivem o acolhimento, a valorização e o apoio aos pais e mães de crianças com 
deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras condições atípicas;
§ 2º Firmar convênios e parcerias com entidades que desenvolvam ações, estudos ou 
serviços voltados à inclusão, à saúde mental, à educação especial e ao fortalecimento 
dos vínculos familiares; 
§ 3º Realizar ações de mobilização e sensibilização por meio de debates, eventos 
culturais, campanhas em redes sociais, oficinas, seminários e encontros temáticos ao 
longo de todo o mês de setembro, direcionadas ao público em geral. 
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei poderão ser executadas pelos órgãos compe￾tentes do Poder Executivo Municipal, em articulação com suas respectivas secretarias, 
bem como pela Câmara Municipal, podendo firmar parcerias com instituições públicas 
e privadas, movimentos sociais e conselhos de direitos. 
Art. 4º A Semana da Paternidade e Maternidade Atípica passará a integrar o Calendá￾rio Oficial de Eventos do Município de Macaé/RJ. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.389/2025
Vereadora Autora: Manu Rezende.
Dispõe sobre a criação do Programa “Macaé Mulher”, destinado à mentoria e suporte 
completo em gestão, vendas e marketing para mulheres empreendedoras no Municí￾pio de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “MACAÉ MULHER”, no âmbito do Município de Macaé, 
destinado à capacitação, mentoria e suporte em gestão, vendas e marketing para mu￾lheres que desejam empreender ou que já possuem empreendimentos.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover a autonomia financeira de mulheres por meio do incentivo ao empreen￾dedorismo;
II – Capacitar mulheres em ferramentas de gestão, estratégias de vendas e marketing 
digital, com foco na sustentabilidade dos seus negócios;
III – Reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho e incentivar a inser￾ção de mulheres em atividades empreendedoras;
IV – Oferecer suporte técnico, consultorias especializadas e criação de redes de cola￾boração entre empreendedoras do município;
V – Contribuir para o fortalecimento da economia local por meio do crescimento de 
micro e pequenos negócios liderados por mulheres.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
V – Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Poderá ser concedido, no âmbito do Programa, um selo de reconhecimento 
“Empreendedora Destaque” para as mulheres que se destacarem na aplicação dos 
conhecimentos adquiridos, como forma de valorização e incentivo.
Art. 5º O Poder Executivo será responsável pela implementação e gestão do Progra￾ma, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil 
e instituições educacionais para viabilizar as atividades previstas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.390/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no 
âmbito do Município de Macaé, e providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Macaé, a Política Municipal de Prote￾ção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. 
I - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avalia￾da por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha 
os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a 
venha a substituir. 
II – Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibro￾mialgia: 
I - Atendimento multidisciplinar;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo.; 
III - A disseminação à sociedade em geral de informações relativa à fibromialgia e suas 
implicações; 
IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendi￾mento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares; 
V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com 
políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso; 
VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para 
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município, sempre 
associado a políticas públicas eventualmente em vigência à nível Estadual e Nacional. 
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder 
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de 
direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
2 MACAÉ, 25 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1318 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tornamos público que, com base no artigo 74 inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, 
que estamos contratando a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 01.645.409/0003-90, para prestação de serviços continuados de manuten￾ção preventiva e corretiva e manutenção corretiva em equipamentos inoperantes, com 
inclusão de peças comprovadamente novas e originais e fornecimento de filtros EPA 
(Inspiratório e Expiratório Adulto/Pediátrico/Neonatal) para os "Ventiladores pulmo￾nares PURITAN BENNETT 840" da fabricante COVIDIEN LLC/EUA, instalados nas 
unidades de saúde da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - 
SEMAMC e de propriedade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, através do 
Processo Administrativo n°. 401881/2024.
Macaé, 23 de outubro de 2025.
ANA PAULA PINTO CRUZ
Respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
ERRATA
No Diário Oficial de Macaé, na edição n.º 1313, Ano VI, de 18 de outubro de 2025, na 
página 04, no Chamamento Público 009/2023 - Descredenciamento – Requerimento 
n°126:
Onde se lê:
"...em atendimento ao subitem 20.1.5 do edital..."
Leia-se
"... atendimento ao subitem 20.1.4 do edital..."
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2025 – UASG 
985847
A Pregoeira do Município de Macaé-RJ torna pública a decisão do Ordenador de Des￾pesas, de conhecer o recurso formulado pela empresa FLAVIO HENRIQUE FERREI￾RA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.552.244/0001-71, pois é tempestivo, para, no 
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão da Pregoeira proferida na 
sessão pública realizada no dia 15/10/2025.
Macaé-RJ, 24 de outubro de 2025.
Marina Maria Teixeira da Silva
Pregoeira
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V - Veto em análise pelo Poder Legislativo; e 
VI - Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2025 – UASG 985847
O Pregoeiro do Município de Macaé/RJ torna público que fará realizar no dia 12 de 
novembro de 2025, às 09:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO nº 
097/2025, do tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, sob o regime de EXECU￾ÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é a contrata￾ção de serviços de locação de equipamentos de trânsito luminosos móveis, tipo Painel 
de Mensagens Variáveis (PMV), para atender às necessidades da Secretaria Municipal 
de Mobilidade Urbana. Processo administrativo nº 260.169/2025.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br e www.compras.gov.br. Contato: pregao@macae.rj.gov.br.
Macaé-RJ, 24 de outubro de 2025.
Lucas Mariano Vieira
Pregoeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
A Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02 do Município de Macaé-RJ torna 
público, para conhecimento dos interessados, que após análise da documentação de 
avaliação técnica, o proponente abaixo foi considerado desclassificado:
REQUERIMENTO 
Nº PROCESSO REQUERENTE NOME ARTISTICO
245 28714/2025
Tiago da Silva 
Siqueira Matos 
Teixeira
Macaé Parada Funk
Fica aberto o prazo de recurso, conforme item 14 do Edital. 
As atas de julgamento se encontram disponíveis para consulta dos interessados na sala da 
Coordenadoria Geral de Licitações, localizada na Avenida Presidente Feliciano Sodré, 534, 
térreo, Centro, Macaé/RJ, CEP: 27913-080 e-mail: licitação@macae.rj.gov.br
Macaé-RJ, 24 de outubro de 2025.
Rosangela Teixeira Pedra
Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02 do Município de Macaé-RJ torna público, para conhecimento dos interessados, 
que após análise da proposta técnica e da documentação de habilitação, o proponente abaixo foi considerado habilitado:
REQUERIMENTO 
Nº PROCESSO REQUERENTE NOME ARTÍSTICO ESTILO OU GÊNERO ARTÍSTICO
264 29709/2025 Adriana de oliveira 
Fernandes Chuva de Prata CONJUNTO MUSICAL – composto de no mínimo 03 
instrumentos diferentes e no mínimo 1 cantor
Fica aberto o prazo de recurso, conforme item 14 do Edital. 
As atas de julgamento se encontram disponíveis para consulta dos interessados na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, localizada na 
Avenida Presidente Feliciano Sodré, 534, subsolo, Centro, Macaé/RJ, CEP: 27913-080. E-mail: licitação@macae.rj.gov.br.
Macaé-RJ, 24 de outubro de 2025.
Rosangela Teixeira Pedra
Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA
ERRATA
REMARCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 064/2025
O Município de Macaé, por meio da Coordenadoria de Licitações da Secretaria Mu￾nicipal de Saúde, no exercício de suas atribuições legais, torna pública a remarcação 
do Pregão Eletrônico FMS nº 064/2025 para o dia 07 de novembro de 2025, às 10h00 
(horário de Brasília), cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de veí￾culos automotores do tipo ambulância, destinados a atender às necessidades da Divi￾são Especial de Transportes, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).
A remarcação ocorre em razão da manifestação da área técnica quanto ao Pedido 
de Esclarecimento nº 01 e ao Pedido de Impugnação nº 01, ambos interpostos pela 
empresa A & G Serviços Médicos Ltda.
Macaé-RJ, 24 de outubro de 2025
Gabriele Vidal Souza
Coordenadora de Licitações SEMUSA