norma nº 355/2025

MACAÉ, 30 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 183 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2025
Autor: Mesa Diretora
Altera a Lei Complementar nº 252/2016 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 2º (...)
(...)
IV – Classes são os níveis hierárquicos dentro de um cargo, que refletem as 
possibilidades de avanço funcional do servidor, de acordo com o desenvolvimento de 
sua carreira no cargo ocupado; 
V – Carreira refere-se à trajetória de crescimento do servidor dentro do conjunto de 
classes de um cargo, com base em critérios previamente definidos; 
(...) 
XIII – Progressão é a movimentação do servidor público efetivo de um padrão de 
vencimento para um subsequente, dentro da mesma classe ou faixa de vencimentos do 
cargo que ocupa, atendidos os requisitos legais;
XIV – Promoção é o ato administrativo que resulta na ascensão do servidor público 
efetivo a uma classe superior, dentro do mesmo cargo e da mesma carreira, atendidos 
os requisitos legais;
XV – Enquadramento é o ato de classificação ou reclassificação do servidor público 
efetivo dentro de sua carreira, com base em critérios legais, podendo envolver alterações 
na faixa de vencimentos e nas classes do cargo, conforme estabelecido em lei.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 3º (...)
(...)
Parágrafo único. Os cargos, com as respectivas denominações e quantitativos, são os 
constantes dos Anexos I, I-A, VIII e XI desta Lei Complementar.” 
Art. 3º O art. 4º da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 4º (...)
(...)
III – Grupo Ocupacional Médio I;
IV – Grupo Ocupacional Médio II;
V – Grupo Ocupacional Superior.
(...)
§ 4º Integram o Grupo Ocupacional Médio I os cargos efetivos em que um dos requisitos 
de investidura seja a conclusão do ensino médio, conforme atribuição própria 
especificada no Anexo VI.
§ 4º-A Integram o Grupo Ocupacional Médio II os cargos efetivos em que um dos 
requisitos de investidura seja a conclusão do ensino médio, acrescido de formação 
técnica específica, conforme atribuição própria especificada no Anexo VI-A.
(...)” 
Art. 4º O art. 5º da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º Os cargos do Quadro Suplementar, constantes nos Anexos I-A, VIII e XI desta 
Lei Complementar, deverão ser extintos na sua vacância.
(...)
§ 3º O Anexo XI será atualizado pela Diretoria de Recursos Humanos, que publicará 
sua versão consolidada para dele fazer constar apenas os cargos remanescentes, ainda 
não extintos na forma do caput.” 
Art. 5º O art. 12. da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
2 MACAÉ, 30 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 183 • ANO VI
“Art. 12. Lei específica deverá promover a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos abrangidos por esta Lei Complementar, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices, realizada nas seguintes datas:
I - abril do ano de 2026;
II - março do ano de 2027;
III - sempre no mês de fevereiro, a partir do ano de 2028.
Parágrafo único. O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os 
índices inflacionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 
169 da Constituição Federal de 1988.”
Art. 6º O art. 14 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 14. A carga horária inerente a cada cargo é aquela definida nos Anexos I, I-A e 
VIII desta Lei Complementar.
§ 1º O serviço extraordinário será preferencialmente compensado por meio de banco de 
horas, na forma de regulamento, e, excepcionalmente, indenizado em pecúnia.
§ 2º Na hipótese de conversão em pecúnia prevista no § 1º, as horas extraordinárias 
realizadas em dias úteis serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) 
sobre o valor da hora normal, e aquelas prestadas aos sábados, domingos ou feriados, 
quando o trabalho não integrar a escala regular do servidor, com acréscimo de 100% 
(cem por cento).
§ 3º O pagamento de horas extraordinárias condiciona-se à autorização prévia das 
autoridade competente, mediante solicitação fundamentada da chefia imediata, e será 
calculado com base no registro de ponto que comprove a efetiva prestação do serviço.”
Art. 7º Fica acrescido o art. 14-A à Lei Complementar nº 252/2016, com a seguinte 
redação:
“Art. 14-A. A Administração poderá convocar servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Macaé para a prestação de serviço extraordinário, em caráter excepcional e por 
período estritamente necessário, mediante necessidade de serviço devidamente 
fundamentada.
§ 1º O serviço extraordinário de que trata o caput será, a critério da Administração, 
remunerado por meio de horas extraordinárias ou compensado em banco de horas, na 
forma do regulamento.
§ 2º Na hipótese de convocação de servidores submetidos a regime de escala, a 
Administração deverá, preferencialmente, convocar aqueles que não tenham cumprido 
plantão no dia anterior nem estejam escalados para o dia seguinte. ”
Art. 8º O art. 18 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 18. (...)
(...)
II – obter média mínima de 80% (oitenta por cento) nas avaliações de desempenho a 
que se submeter, posteriores à entrada em vigor desta Lei Complementar; 
III - (Revogado).
§ 1º Para fins de contagem do tempo de serviço a que se refere o caput, não serão 
computados os períodos de licença para tratar de interesse particular, de licença por 
motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro, nem quaisquer outros afastamentos 
não remunerados definidos em regulamentação específica.
§ 2º O prazo previsto no caput será contado a partir da data de entrada em exercício do 
servidor no cargo efetivo da Câmara Municipal.
§ 3º A vantagem pecuniária prevista no caput considera-se fixa e de caráter permanente, 
na forma do § 6º do art. 38 da Lei Complementar nº 011/1998.” 
Art. 9º O inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
"Art. 20. (...)
(...)
II – Avaliação Periódica de Desempenho, realizada semestralmente, com o objetivo de 
subsidiar a Evolução Funcional e a gestão de pessoal.” 
Art. 10. O art. 23 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 23. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 7 (sete) 
membros, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, à qual compete, 
dentre outras atribuições, proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o 
disposto nesta Lei Complementar e em regulamentação específica."
Parágrafo único. Da Comissão deverá fazer parte:
I - o Diretor Geral da Câmara Municipal, como Presidente desta Comissão;
II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
III - 1 (um) representante da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal;
IV - 1 (um) representante da Diretoria de Contabilidade da Câmara Municipal;
V - 3 (três) servidores efetivos, representantes, que serão eleitos."
Art. 11. O art. 24 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 24. A eleição dos membros representantes dos servidores para composição da 
Comissão de Desenvolvimento Funcional ocorrerá a cada 2 (dois) anos, 
preferencialmente no mês de julho, cabendo à Diretoria de Recursos Humanos da 
Câmara Municipal a organização e realização do processo eleitoral, observadas as 
disposições desta Lei Complementar.
§ 1º O resultado da eleição será encaminhado ao Diretor-Geral Administrativo￾Financeiro da Câmara Municipal, por meio de lista com os 5 (cinco) candidatos mais 
votados, cabendo ao Presidente da Câmara designar 3 (três) deles para integrar a 
Comissão, com início do mandato no mês subsequente.
§ 2º Na hipótese de haver menos de 3 (três) candidatos na lista de eleitos, caberá ao 
Presidente da Câmara designar os representantes restantes dentre os servidores efetivos 
da Casa.
§ 3º Em caso de impedimento ou vacância no decorrer do mandato, será realizada a 
substituição do membro, cabendo ao Presidente da Câmara designar o novo 
representante dentre os remanescentes da lista de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º No caso de impossibilidade de substituição do membro pelo critério previsto no 
parágrafo anterior, caberá ao Presidente da Câmara a escolha de novo representante 
dentre os servidores efetivos da Casa.
§ 5º Na hipótese de não realização da eleição no prazo previsto no caput, os 
representantes em exercício permanecerão, em caráter excepcional e provisório, no 
desempenho de suas funções, considerando-se válidos e eficazes os atos praticados 
nesse período.”
Art. 12. O art. 27 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
"Art. 27. (...)
(...)
VIII – providenciar os atos que concedem a progressão ou a promoção; 
(...) 
§ 2º A Comissão deverá comunicar ao servidor o deferimento total ou parcial, ou o 
indeferimento, do pedido de reconsideração. 
(...)
§ 4º Fica vedado, no âmbito administrativo, a interposição de recurso para rediscutir 
matéria já apreciada em grau recursal, nos processos de indeferimento parcial ou de 
pedido de reconsideração." 
Art. 13. O art. 30 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 30. A Avaliação Periódica de Desempenho será realizada pela chefia imediata do 
servidor, referente a cada semestre avaliado, por meio do preenchimento de formulário 
próprio.
§ 1º O Formulário de Avaliação Funcional será preenchido, preferencialmente, entre os 
dias 1º e 30 de junho, para o primeiro semestre, e entre os dias 1º e 30 de dezembro, 
para o segundo semestre.
§ 2º Quando a avaliação for realizada por meio digital, o servidor terá o prazo de 30 
(trinta) dias corridos, contados do encerramento do período avaliativo, para registrar 
ciência do resultado no Sistema.
§ 3º O servidor poderá apresentar recurso fundamentado à Presidência da Câmara 
Municipal de Macaé, por meio de protocolo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado 
da ciência do resultado, caso considere injusta a nota atribuída.
§ 4º A ciência do resultado considerar-se-á tacitamente realizada caso o servidor, no 
prazo previsto no § 2º deste artigo, não efetue o registro de ciência expressa no sistema, 
hipótese na qual o prazo recursal previsto no § 3º terá início automaticamente no 
primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinalado para manifestação 
expressa.
§ 5º Decorrido o prazo recursal de que trata o § 3º sem manifestação do servidor, operar￾se-á a preclusão do seu direito de recorrer, não sendo admitida a reabertura do prazo ou 
a reconsideração da avaliação.” 
Art. 14. O art. 31 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 31. Os avaliadores deverão:
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I – atribuir ao servidor um conceito para cada fator, de forma motivada e compatível 
com o desempenho demonstrado no respectivo semestre em avaliação;
II – avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e à análise de seu 
desempenho durante o semestre avaliado, a fim de eliminar a influência de efeitos 
emocionais e opiniões pessoais;
III – dar ciência ao servidor acerca do resultado da avaliação, quando esta não for 
realizada em meio digital.
§ 1º Na ausência de sistema de avaliação digital, os avaliadores encaminharão os 
formulários, devidamente preenchidos e assinados pela chefia imediata e pelo servidor, 
ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional. 
§ 2º Em caso de recusa do servidor em apor a assinatura, a chefia certificará a ocorrência 
no próprio formulário, preferencialmente em seu verso, e colherá, sempre que possível, 
a assinatura de duas testemunhas, para fins de comprovação da ciência. 
§ 3º Havendo interposição de recurso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional 
remeterá os autos da avaliação à Presidência da Câmara Municipal, a quem competirá a 
designação de uma comissão específica para análise e emissão de parecer.
§ 4º A comissão específica de que trata o § 3º será composta por 3 (três) servidores 
efetivos, não ocupantes de cargo em comissão, e que não sejam membros da Comissão 
de Desenvolvimento Funcional.
§ 5º De posse do recurso e do parecer da comissão específica, o Presidente da Câmara 
Municipal proferirá a decisão final sobre a avaliação, que será irrecorrível na esfera 
administrativa.”
Art. 15. O caput do art. 33 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
"Art. 33. A Avaliação Especial de Desempenho do servidor será calculada com base na 
média das notas atribuídas nas Avaliações Periódicas de Desempenho durante o período 
do Estágio Probatório, sendo necessária uma nota mínima de 70 (setenta) pontos para 
aprovação.
(...)"
Art. 16. O art. 36 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 36. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 2 
(dois) anos para Progressão Funcional e de 5 (cinco) anos para Promoção, cabendo ao 
servidor protocolar requerimento administrativo junto à Comissão de Desenvolvimento 
Funcional, responsável por verificar o cumprimento do interstício e dos requisitos 
previstos em lei e providenciar, se atendidos, a publicação do ato de concessão, com 
efeitos financeiros retroativos à data do requerimento, se deferido.
(...)
§ 3º Na ausência de avaliação periódica de desempenho por motivo não imputável ao 
servidor, esta será considerada realizada com o percentual máximo estabelecido.
§ 4º Para a concessão de qualquer evolução funcional, é necessária a aprovação do 
servidor em estágio probatório, o qual será contado como interstício para a sua primeira 
progressão funcional, sem que dela decorra concessão automática antes da conclusão do 
referido estágio.”
Art. 17. O item II – Principais Atribuições, do cargo de Taquígrafo Legislativo, 
constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 252/2016 fica acrescido da seguinte atribuição:
“ANEXO VI (...)
(...)
CARGO: TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO
(...)
II – PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
(...)
- Redigir as atas das sessões plenárias — ordinárias, extraordinárias e solenes —, bem 
como das audiências públicas de iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, 
nos termos da legislação aplicável e das determinações da Mesa Diretora;
- Desempenhar outras atividades afins.
(...)”
Art. 18. O cargo efetivo de Agente de Vigilância possui carga horária semanal de 40 
(quarenta) horas, cumprida ordinariamente em regime especial de escala de 24 (vinte e quatro) 
horas de trabalho por 72 (setenta e duas) de descanso, apurando-se a jornada com base no 
equilíbrio médio mensal, conforme parâmetros do sistema de folha de pagamento.
§ 1º Os servidores submetidos ao regime de escala padrão de 24 (vinte e quatro) por 72 
(setenta e duas) horas perceberão gratificação de plantão equivalente a 20% (vinte por cento) 
do vencimento-base do padrão em que estiverem posicionados, destinada a compensar a carga 
horária que excede a jornada semanal de referência de 40 (quarenta) horas.
§ 2º No regime de jornada previsto no § 1º, não será devido pagamento de horas 
extraordinárias pelo excesso decorrente da própria escala regular, porquanto já abrangido pela 
gratificação de plantão, admitindo-se remuneração ou compensação apenas quando houver 
convocação para serviço extraordinário, nos termos da legislação vigente.
§ 3º Excepcionalmente, mediante opção formal do servidor e havendo conveniência 
para a Administração, poderá ser autorizada a adoção da escala de 24 (vinte e quatro) horas de 
trabalho por 96 (noventa e seis) de descanso, observada a equivalência com a jornada semanal 
de 40 (quarenta) horas, cuja complementação será efetivada conforme os critérios, prazos e 
formas de controle previstos na regulamentação vigente, podendo ocorrer, entre outras 
modalidades: 
I – mediante convocação para cumprimento de jornada complementar em dias úteis, 
para o desempenho de atividades ordinárias ou participação em projetos específicos; 
II – pela participação em cursos, treinamentos ou programas de capacitação profissional 
oferecidos ou indicados pela Administração; 
III – pela prestação de serviços em eventos ou situações de interesse público que 
demandem reforço da equipe.
§ 4º A opção formal de que trata o § 3º, bem como eventual solicitação de retorno ao 
regime de jornada padrão, observarão o modelo constante do Anexo III desta Lei 
Complementar.
§ 5º O regime de escala previsto neste artigo possui natureza autocompensatória, motivo 
pelo qual os feriados, coincidindo ou não com dias de plantão, não geram redução de carga 
horária nem pagamento adicional, pois a compensação correspondente já está abrangida nos 
períodos de descanso previstos na própria estrutura do regime de revezamento.
§ 6º Para fins de cálculo da jornada e das vantagens previstas neste artigo, não serão 
consideradas eventuais reduções de carga horária decorrentes de feriados, devendo ser 
observada a média mensal correspondente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 7º Para fins de controle de frequência e apuração remuneratória, a carga horária 
mensal de referência dos servidores submetidos ao regime de escala corresponderá à média 
mensal equivalente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, conforme parâmetros adotados 
pelo sistema de folha de pagamento da Câmara Municipal.
§ 8º O servidor no exercício de função gratificada ou designado para cargo em comissão 
cumprirá expediente diário, de segunda a sexta-feira, sendo admitida, excepcionalmente, sua 
inclusão em regime de escala, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o 
exigir.
§ 9º A modalidade de cumprimento da jornada poderá ser alterada a qualquer tempo, 
por interesse público devidamente fundamentado, por motivo de saúde do servidor ou, no caso 
da escala excepcional, mediante revogação da opção pelo próprio servidor, sempre observada 
a conveniência administrativa.
§ 10. As disposições deste artigo poderão ser estendidas, mediante ato da Presidência 
da Câmara Municipal, a outros cargos efetivos cuja jornada semanal seja de 40 (quarenta) horas 
e cujas atribuições sejam compatíveis com o regime de escala.
Art. 19. O vencimento-base inicial do cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal 
de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº 
252/2016, fica fixado em R$ 7.030,13 (sete mil e trinta reais e treze centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes 
da Tabela de Vencimentos do cargo de Consultor Jurídico serão recalculados, observando-se 
os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de 
vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 19-A. O vencimento-base inicial do cargo de Jornalista da Câmara Municipal de 
Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo III da Lei Complementar nº 
252/2016, fica fixado em R$ 7.823,62 (sete mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e dois 
centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes 
da Tabela de Vencimentos do cargo de Jornalista serão recalculados, observando-se os 
percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente existentes na tabela de 
vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 20. O vencimento-base inicial dos cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico 
em Informática da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do 
Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 5.744,75 (cinco mil, setecentos
e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes 
da Tabela de Vencimentos dos cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática 
serão recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes 
atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar 
nº 252/2016.
Art. 21. O vencimento-base inicial dos cargos de Operador de Multimídia e de 
Taquígrafo Legislativo da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe 
I do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 5.523,80 (cinco mil, 
quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes 
da Tabela de Vencimentos dos cargos de Operador de Multimídia e de Taquígrafo Legislativo 
serão recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes 
atualmente existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar 
nº 252/2016.
4 MACAÉ, 30 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 183 • ANO VI
Art. 22. O vencimento-base inicial dos cargos de Fotógrafo e de Assistente 
Administrativo da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do 
Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 4.922,43 (quatro mil, 
novecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes 
da Tabela de Vencimentos dos cargos de Fotógrafo e de Assistente Administrativo serão 
recalculados, observados os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente 
existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 23. O vencimento-base inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente 
de Arquivo da Câmara Municipal de Macaé, correspondente ao Padrão A da Classe I do Anexo 
III da Lei Complementar nº 252/2016, fica fixado em R$ 4.148,99 (quatro mil, cento e quarenta 
e oito reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único. A partir do valor estabelecido no caput, os demais padrões e classes 
da Tabela de Vencimentos dos cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente de Arquivo serão 
recalculados, observando-se os percentuais de acréscimo entre os padrões e classes atualmente 
existentes na tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 24. A carga horária do cargo efetivo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal 
de Macaé é de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º Fica facultado ao servidor ocupante do cargo de que trata o caput optar, mediante 
requerimento formal e em caráter irretratável, pela alteração da carga horária para 30 (trinta) 
horas semanais.
§ 2º Na hipótese de ser exercitado o direito de opção previsto no § 1º, o vencimento￾base do cargo será ajustado proporcionalmente à nova carga horária, mantendo-se os demais 
direitos e vantagens previstos na legislação aplicável.
§ 3º O requerimento de opção deverá ser protocolizado no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias corridos, contado da publicação desta Lei Complementar, e observará o modelo 
constante do Anexo II, produzindo efeitos a partir do ato do Presidente da Câmara Municipal 
que o autorizar.
§ 4º Compete à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a 
contar da publicação desta Lei Complementar, atualizar e publicar a Tabela de Vencimentos 
para o cargo de Consultor Jurídico, de modo a fazer constar, de forma distinta, os valores de 
vencimento-base para a carga horária padrão de 20 (vinte) horas e para a carga horária opcional 
de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 25. Fica criada, para todos os cargos efetivos, uma nova classe de promoção, cujo 
padrão inicial corresponderá a um acréscimo de oito por cento sobre o valor do último padrão 
da classe que a antecede, e os padrões subsequentes, em igual número, serão calculados 
mantendo-se a mesma variação percentual existente entre os padrões das demais classes da 
carreira, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016.
§ 1º A nova classe terá número de vagas idêntico ao da classe imediatamente anterior, 
devendo os Anexos I, I-A e VIII da Lei Complementar nº 252/2016 ser atualizados para refletir 
o quantitativo correspondente.
§ 2º A Comissão de Desenvolvimento Funcional procederá, mediante requerimento do 
interessado, ao reenquadramento do servidor na nova classe, o que se dará por meio da 
publicação de ato administrativo competente, após a análise da documentação comprobatória 
do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 252/2016.
§ 3º O reenquadramento de que trata o § 2º poderá ser requerido, de imediato, pelos 
servidores que, na data de publicação desta Lei Complementar, já tenham cumprido os 
requisitos legais para a evolução funcional, ficando assegurado aos demais o direito ao 
reenquadramento à medida que vierem a cumprir tais requisitos.
§ 4º Os efeitos financeiros decorrentes do reenquadramento serão devidos 
exclusivamente a partir da data do requerimento do interessado, observado o disposto na Lei 
Complementar nº 252/2016, inclusive para os servidores que já tenham implementado os 
requisitos na data de publicação desta Lei Complementar.
§ 5º Ficam alterados os Anexos I, I-A, III, IV, V, VI, VII, VIII e X da Lei Complementar 
nº 252/2016 para refletir a criação da nova classe de promoção instituída por este artigo, com 
as correspondentes alterações relativas ao desenvolvimento funcional dos respectivos cargos.
§ 6º Compete à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a 
contar da publicação desta Lei Complementar, atualizar e publicar a Tabela de Vencimentos 
(Anexo III), para refletir os reajustes de vencimento-base e a inclusão da nova classe de 
promoção de que trata esta Lei Complementar.
§ 7º No mesmo prazo, deverão ser atualizados e publicados, de forma consolidada, os 
Anexos I, I-A, IV, V, VI, VII, VIII e X da Lei Complementar nº 252/2016, com as modificações 
promovidas por esta Lei Complementar.
§ 8º Os anexos referidos nos §§ 6º e 7º passam a vigorar em conformidade com as 
disposições deste artigo.
Art. 26. O atual Grupo Ocupacional “Médio” da Lei Complementar nº 252/2016 passa 
a denominar-se “Médio I”, permanecendo nele os cargos que exigem, como requisito de 
investidura, a conclusão do ensino médio completo.
Art. 27. Fica criado o Grupo Ocupacional “Médio II” na Lei Complementar nº 
252/2016, destinado aos cargos de nível médio com exigência expressa de formação técnica 
específica, ficando realocados para esse novo grupo os cargos de Técnico em Contabilidade e 
Técnico em Informática, bem como seus respectivos ocupantes na data de publicação desta Lei 
Complementar, atualmente integrantes do Grupo Ocupacional “Médio I”.
§ 1º Em decorrência da criação do Grupo Ocupacional “Médio II”, ficam alterados os 
Anexos I, II, III e VI da Lei Complementar nº 252/2016, para refletir a realocação dos cargos 
de Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática, observadas as disposições desta Lei 
Complementar.
§ 2º Fica criado, na Lei Complementar nº 252/2016, o Anexo VI-A, com a denominação 
de “Atribuições dos Cargos do Grupo Ocupacional por Nível de Escolaridade – Nível Médio 
II”, para o qual serão transpostas as especificações dos cargos de Técnico em Contabilidade e 
Técnico em Informática, atualmente constantes do Anexo VI, com a seguinte estrutura:
I – descrição sintética;
II – principais atribuições;
III – requisitos mínimos para admissão;
IV – desenvolvimento funcional; e
V – recrutamento.
§ 3º A realocação dos cargos de Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática 
para o Grupo Ocupacional “Médio II” não implica alteração das respectivas atribuições nem 
dos requisitos de investidura fixados em lei, que permanecem inalterados.
§ 4º Compete à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
da publicação desta Lei Complementar, publicar a versão consolidada dos Anexos I, II, III, VI 
e X, devidamente atualizados, bem como o novo Anexo VI-A, instituído por esta Lei
Complementar.
Art. 28. O vencimento-base dos cargos efetivos pertencentes aos Grupos Ocupacionais 
de Nível Fundamental I e II, Nível Médio I e Nível Superior, constantes do Anexo III da Lei 
Complementar nº 252/2016, fica reajustado nos seguintes percentuais:
I – Grupo Ocupacional de Nível Fundamental I: seis por cento;
II – Grupo Ocupacional de Nível Fundamental II: cinco por cento;
III - Grupo Ocupacional de Nível Médio I: quatro por cento;
IV - Grupo Ocupacional de Nível Superior: três por cento.
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo não se aplica aos cargos cujo 
vencimento-base tenha sido expressamente fixado por esta Lei Complementar.
Art. 29. Os servidores integrantes dos quadros da Câmara Municipal de Macaé, quando 
designados para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, bem como os 
servidores públicos de outros entes federativos cedidos a esta Casa Legislativa quando 
designados para o exercício de cargo em comissão, farão jus, além do vencimento do cargo 
efetivo, à retribuição correspondente à função ou ao cargo em comissão, observada a legislação 
vigente.
Art. 30. Os servidores que possuam avaliações funcionais realizadas em períodos 
anteriores à publicação desta Lei Complementar, e que ainda se encontrem pendentes de ciência 
no sistema eletrônico de avaliação, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da 
publicação desta Lei Complementar, registrar ciência do resultado no sistema e, se assim 
desejarem, apresentar recurso fundamentado, nos termos e prazos previstos no art. 30 da Lei 
Complementar nº 252/2016, sob pena de preclusão.
Art. 31. O Anexo I-A da Lei Complementar nº 252/2016 fica atualizado em decorrência 
da alteração promovida no Anexo VIII da mesma Lei pela Lei Complementar nº 343/2024.
Parágrafo único. Compete à Diretoria de Recursos Humanos publicar a versão 
consolidada do referido Anexo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei 
Complementar, para fins de transparência e publicidade dos atos administrativos.
Art. 32. O Anexo IX da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a redação 
constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 33. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 252/2016:
I – o art. 15;
II - o inciso III do art. 18;
III – o § 2º do art. 23;
IV – o parágrafo único do art. 32.
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por 
conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, ficando autorizada a abertura de 
créditos adicionais, se necessário.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 28 de outubro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE
MACAÉ, 30 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 183 • ANO VI 5
ANEXO I
(a que se refere o art. 31 da Lei Complementar nº 355/2025)
“ANEXO IX
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
(a que se refere o art. 28 da Lei Complementar nº 252/2016)
 
PARTE I
PARTE II
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1. Matrícula do Servidor.
2. Nome completo do servidor.
3. Setor de lotação do servidor.
4. Cargo efetivo ocupado pelo servidor.
5. Data de posse do servidor.
6. Período compreendido entre a última avaliação e a avaliação atual.
7. Nome da chefia imediata que executará a avaliação de desempenho.
8. Cargo chefia imediata que executará avaliação de desempenho.
9. Fatores do servidor a serem avaliados no exercício de sua função.
10. Conceito EXCEPCIONAL é a qualificação máxima aplicada em cada fator e valerá 10 (dez) 
pontos.
11. Conceito ÓTIMO é a qualificação intermediária que valerá 8,00 (oito) pontos.
12. Conceito SATISFATÓRIO é a qualificação intermediária que valerá 5 (cinco) pontos.
13. Conceito FRACO é a qualificação que valerá 2,5 (dois e meio) pontos.
14. Conceito INSATISFATÓRIO é o fator que indica que o servidor não desempenhou a 
qualificação mínima necessária, o que acarreta 00 (zero) ponto.
15. Conhecimento das funções desempenhadas pelo servidor no exercício da sua função.
16. Capacidade do servidor de ser proativo em suas atividades e na busca de soluções eficientes para 
novas demandas.
17. Capacidade de enfrentar e solucionar problemas ao desempenhar as suas atividades.
18. Facilidade em realizar satisfatoriamente novas tarefas.
19. Nível de qualidade do trabalho realizado.
20. Nível de zelo com o material que foi confiado ao servidor.
21. Comprometimento em cumprir os prazos estabelecidos na execução das atribuições do servidor.
22. Capacidade de estabelecer contatos pessoais buscando atender as expectativas e necessidades do 
público.
23. Capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto 
na busca de resultados comuns.
24. Capacidade do servidor de proceder conforme normas, leis e regulamentos que regem a Câmara 
Municipal de Macaé.
25. Soma dos pontos da Parte II do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional.”
ANEXO II
(a que se refere o § 3º do art. 24 da Lei Complementar nº 355/2025)
TERMO DE OPÇÃO PELA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
(CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO)
Nome do servidor: _____________________________________________
Matrícula funcional: ____________________________________________
Cargo efetivo: Consultor Jurídico
Setor de lotação: _______________________________________________
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Macaé,
Pela presente, venho formalizar, de forma expressa, minha opção pela jornada de 30 
(trinta) horas semanais, em substituição à jornada atualmente fixada em 20 (vinte) horas 
semanais, conforme faculdade conferida pelo § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 
_____/_______.
Declaro estar ciente de que:
1. A opção pela nova carga horária implica a correspondente contraprestação 
remuneratória proporcional, nos termos do § 2º do mesmo artigo;
2. Os efeitos financeiros decorrerão da data do ato autorizativo expedido pela Presidência 
da Câmara, nos termos do § 3º do mesmo artigo;
3. Permanecem assegurados os demais direitos e vantagens previstos na legislação 
aplicável.
Por ser verdade, firmo o presente para os devidos fins.
Câmara Municipal de Macaé, _____ de ______________ de _________.
[NOME COMPLETO]
Consultor Jurídico 
Matrícula nº [MATRÍCULA]
Despacho:
( ) Deferido, a contar de ______/______/__________.
( ) Indeferido
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
ANEXO III
TERMO DE OPÇÃO E RETORNO 
DE REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO
Instruções: Preencher e assinar apenas a seção correspondente à ação desejada (Parte I para 
optar pela escala 24x96h ou Parte II para solicitar o retorno à escala 24x72h).
PARTE I – OPÇÃO PELA JORNADA EXCEPCIONAL (24x96h)
Identificação do Servidor
Nome Completo: __________________________________________________
Cargo Efetivo: Agente de Vigilância
Matrícula nº: _________________________
Eu, o servidor acima identificado, declaro para todos os fins de direito que, por minha 
livre e espontânea vontade, OPTO por exercer minhas funções no regime de jornada 
excepcional de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 96 (noventa e seis) horas de descanso, 
nos termos do Art. 18, § 3º, da [Nome/Número da Lei].
Declaro, ainda, ter ciência inequívoca e concordar expressamente com todas as 
condições decorrentes desta opção, em especial com:
a) A obrigação de realizar a complementação da jornada para cumprir integralmente a 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do regulamento; 
b) A consequência de que o não cumprimento da referida complementação implicará o 
desconto proporcional na minha remuneração.
[Local], [Data].
________________________________________________ 
Assinatura do Servidor (Optante pela Escala 24x96h)
6 MACAÉ, 30 DE OUTUBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 183 • ANO VI
1. Anuência da Chefia Imediata ( ) De acordo ( ) Em desacordo. Justificativa: 
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_________________________
Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata
2. Decisão da Presidência ( ) Autorizo ( ) Indefiro Data: ____ / ____ / ______ 
___________________________
Presidente da Câmara Municipal
PARTE II – SOLICITAÇÃO DE RETORNO À JORNADA PADRÃO (24x72h)
Identificação do Servidor
Nome Completo: __________________________________________________
Cargo Efetivo: Agente de Vigilância
Matrícula nº: _________________________
Eu, o servidor acima identificado, atualmente submetido ao regime de jornada 
excepcional de 24x96h, SOLICITO o retorno ao regime de jornada padrão de 24 (vinte e quatro) 
horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, conforme previsto no caput do Art. 
18 da [Nome/Número da Lei].
Declaro estar ciente de que, ao retornar à escala padrão, cessará a obrigação de 
complementação de jornada e passarei a fazer jus à gratificação de plantão de 20% (vinte por 
cento) sobre o vencimento-base, nos termos do § 1º do referido artigo.
Reconheço que a efetivação do meu retorno está sujeita à conveniência administrativa 
e seguirá os procedimentos internos da Câmara Municipal.
[Local], [Data].
_____________________________________________________
Assinatura do Servidor (Solicitante do Retorno à Escala 24x72h)
1. Anuência da Chefia Imediata ( ) De acordo ( ) Em desacordo. Justificativa: 
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
_________________________
Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata
2. Decisão da Presidência ( ) Autorizo o retorno. Efetivar a partir de: ____ / ____ / ______ 
( ) Indefiro Data: ____ / ____ / ______ 
___________________________
Presidente da Câmara Municipal