norma nº 5392/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1323 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.391/2025
Vereador Autor: Rond Macaé.
Dispõe sobre a criação e denominação do Polo Municipal de Oncologia Ana Beatriz 
da Silva Campos localizado na Rua Antero Perlingeiro no bairro Centro e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e denominado Polo de Oncologia Ana Beatriz da Silva Campos, 
localizado na Rua Antero Perlingeiro no bairro Centro - Macaé/RJ. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.393/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Dispõe sobre a criação do Programa de Avaliação Continuada de Emissão de Fumaça 
Preta pelos veículos movidos a óleo diesel pertencentes à frota municipal de Macaé e 
àqueles a serviço da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Avaliação Continuada de Emissão de Fumaça Preta, 
FRPRREMHWLYRGH¿VFDOL]DUHFRQWURODUDHPLVVmRGHSROXHQWHVSHORVYHtFXORVDXWR￾motores movidos a óleo diesel pertencentes à frota do Município de Macaé e àqueles 
utilizados por empresas que prestem serviços diretos ou indiretos à Administração 
Pública Municipal.
Art. 2º O programa visa garantir que os veículos abrangidos atendam aos padrões de 
emissão estabelecidos pela legislação ambiental vigente, especialmente no que se 
refere ao nível de opacidade da fumaça preta emitida.
Art. 3º São diretrizes do programa:
I – realizar inspeções periódicas nos veículos abrangidos, com emissão de relatórios 
técnicos;
II – manter registros atualizados das avaliações realizadas e das medidas corretivas 
adotadas;
III – exigir, como condição contratual, que empresas prestadoras de serviço ao municí￾pio mantenham seus veículos em conformidade com os padrões ambientais.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste Programa poderá acar￾retar:
I – a interdição temporária do veículo até a regularização, com a proibição total de sua 
circulação;
II – advertência ao responsável;
III – no caso de prestadores de serviço, a aplicação de multas contratuais, a suspen￾são ou a rescisão do contrato, conforme previsto em cláusula contratual.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.392/2025
Vereadores Autores: Cesinha e 
Dra. Mayara Rezende.
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração e a adultiza￾ção no ambiente digital no Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Municipal de 
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e combater a exposição de menores de idade a conteúdos nocivos na internet. 
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se conteúdos nocivos: 
I – Qualquer material que promova a sexualização precoce de crianças e adolescentes; 
II – Conteúdos que incentivem comportamentos de risco ou contrários à sua saúde 
física e mental; 
III – Práticas de exploração sexual infantil, mesmo que disfarçadas de entretenimento 
ou publicidade. 
Art. 3º São diretrizes do Programa: 
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ciais da Prefeitura; 
II – Estabelecer parcerias com empresas de tecnologia e redes sociais para a remoção 
e denúncia de conteúdos nocivos; 
III – Criar e manter um canal municipal de denúncias, integrado ao Conselho Tutelar 
e órgãos competentes; 
IV – Promover capacitação de educadores, conselheiros tutelares e servidores munici￾pais sobre segurança digital infantil;
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Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO