norma nº 5394/2025

2 MACAÉ, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1323 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.395/2025
Vereadores Autores: Dra. Mayara Rezende e 
Tico Jardim.
Autoriza o Município de Macaé a conceder aos portadores de diabete tipo 1 o sensor 
para monitoramento contínuo de glicose.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Macaé autorizado a conceder aos pacientes portadores de 
diabetes tipo 1, conforme prescrição médica, sensor para monitoramento contínuo de 
glicose.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional 
especial para o devido custeio do equipamento e sensores. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas 
no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2025 - UASG 985847
A Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02 do Município de Macaé/
RJ torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2025, cujo objeto 
é o CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras para a prestação de serviços de 
concessão de empréstimo pessoal, a compra de dívida dos Servidores Públicos Mu￾nicipais Estatutários diretos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e 
do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - MACAEPREV, bem como a 
concessão de Cartão de Crédito sem ônus, mediante desconto em folha de pagamen￾to, conforme informações constantes no Processo Administrativo SEI – 000585/2025. 
O Chamamento Público estará disponível por prazo indeterminado, a partir do dia 04 
de novembro de 2025. 
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br, https://pncp.gov.br/app/editais e www.compras.gov.br. 
Contato e-mail: licitação@macae.rj.gov.br.
Macaé-RJ, 03 de novembro de 2025.
Rosangela Teixeira Pedra
Agente de Contratação
Comissão Permanente de Contratação 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025 - SRP – UASG 985847
O Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no dia 17 de Novembro 
de 2025, às 10:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025 – 
SRP, do tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM cujo objeto é o Contratação 
de empresa especializada para fornecimento de insumos (material de consumo) para 
atender as necessidades do laboratório de controle da qualidade da água, estações 
e unidades de tratamento de água e estações tratamento de esgoto dos distritos da 
região serrana de Macaé e sede do Município, nas localidades onde não se abrange 
o contrato de concessão da Parceria Pública Privada – PPP, processo administrativo 
nº SEI-003196/2025.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br e www.compras.gov.br. Tel. contato (22) 99105-5302.
Macaé-RJ, 03 de Novembro de 2025
Augusto Damaceno Alonso Ferrom
Coordenador Especial de Licitações
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.394/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Dispõe sobre a mobilização e capacitação de radioamadores para atuação em situa￾ções de desastres no âmbito do Município de Macaé-RJ, nos termos da Lei Federal nº 
12.608, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Macaé-RJ, a política municipal de 
mobilização e capacitação de radioamadores para atuação em situações de desastre, 
em conformidade com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, 
instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – integrar os radioamadores licenciados ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa 
Civil, com vistas ao apoio em situações de emergência e desastres;
II – promover a capacitação e o treinamento contínuo dos radioamadores para atuação 
coordenada com os órgãos municipais de defesa civil;
III – fortalecer as ações de comunicação alternativa e emergencial durante a ocorrên￾cia de desastres naturais ou tecnológicos;
IV – incentivar o uso de tecnologias de radiocomunicação em áreas de risco e isola￾mento.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Coordenadoria Municipal de Prote￾ção e Defesa Civil, poderá:
I – cadastrar os radioamadores voluntários interessados em colaborar com ações de 
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre;
II – oferecer capacitações periódicas com conteúdos teóricos e práticos, em parceria 
com instituições públicas e privadas, que tratem da comunicação emergencial, primei￾ros socorros e procedimentos de segurança;
III – estabelecer protocolos de atuação integrada entre os radioamadores e os demais 
agentes da Defesa Civil;
IV – realizar simulações anuais de emergência com a participação dos radioamadores 
cadastrados.
Art. 4º Os radioamadores voluntários atuantes nos termos desta Lei deverão possuir 
licença válida expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e atuar 
de forma coordenada e supervisionada pela Defesa Civil Municipal.
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e acor￾dos de cooperação técnica com entidades representativas de radioamadores, institui￾ções de ensino, órgãos estaduais e federais e organizações da sociedade civil, para 
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Art. 6º Os gastos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2023 
RESULTADO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 
A Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02 do Município de Macaé-RJ torna público, para conhecimento dos interessados, 
que após análise da proposta técnica e da documentação de habilitação, o proponente abaixo foi considerado habilitado: 
REQUERIMENTO 
Nº PROCESSO REQUERENTE NOME ARTÍSTICO ESTILO OU GÊNERO ARTÍSTICO
263 29680/2025 Ana Paula Lima de 
Mattos 
Ana Paula 
Mattos 
APRESENTAÇÃO DE HISTÓRIA – contratação de 
profissional para apresentar histórias contadas ou 
interpretadas, adultas ou infantis, propostas por 
grupo ou contador individual, com temática regional 
ou nacional, valorizando as diversas culturas da 
formação da identidade brasileira, de acordo com as 
necessidades da Secretaria Municipal de Cultura. 
Fica aberto o prazo de recurso, conforme item 14 do Edital. 
As atas de julgamento se encontram disponíveis para consulta dos interessados na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, localizada na 
Avenida Presidente Feliciano Sodré, 534, subsolo, Centro, Macaé/RJ, CEP: 27913-080. E-mail: licitação@macae.rj.gov.br.
Macaé-RJ, 30 de outubro de 2025. 
Rosangela Teixeira Pedra 
Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017/2025 – UASG 985847
A Presidente da Comissão Permanente de Contratação 02 do Município de Macaé-RJ 
torna público que estará recebendo através do e-mail licitacao@macae.rj.gov.br, até 
às 23h59min (horário de Brasília) do dia 14 de novembro de 2025, as propostas e toda 
a documentação referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO nº 017/2025, cujo objeto é a 
prospecção de interessados para locação de imóvel não residencial, visando atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima. Pro￾cesso Administrativo n° 220010/2025.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos sites 
www.macae.rj.gov.br e www.compras.gov.br. Contato e-mail: licitacao@macae.rj.gov.br.
Macaé-RJ, 03 de novembro de 2025.
Rosangela Teixeira Pedra
Agente de Contratação