norma nº 5396/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.396/2025
Vereadores Autores: Tico Jardim e Alan Mansur.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Aquicultura Sustentável 
– Peixe na Mesa, com apoio técnico, incentivo financeiro e organização cooperativa, 
destinando parte da produção à rede pública municipal de Macaé-RJ, e dá outras pro￾vidências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de 
Aquicultura Sustentável – Peixe na Mesa, com o objetivo de fomentar a produção aquí￾cola no município de Macaé, promovendo o desenvolvimento sustentável, a geração 
de renda, a segurança alimentar e a inclusão produtiva. 
Parágrafo único. O programa dará prioridade ao cultivo de tilápia (Oreochromis nilo￾ticus) e camarão de água doce (Macrobrachium rosenbergii ou espécies compatíveis 
com a região), considerando seu potencial produtivo, valor nutricional, adaptabilidade 
ao clima local e viabilidade econômica para pequenos e médios produtores. 
Art. 2º O Programa terá como pilares: 
I – assistência técnica gratuita aos produtores aquícolas locais; 
II – incentivos financeiros para instalação e ampliação da atividade; 
III – organização de cooperativas ou associações de criadores; 
IV – aquisição institucional de parte da produção para a rede municipal de alimentação 
escolar, saúde e assistência social.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 6º O Poder Executivo incentivará e apoiará a formação da Cooperativa de Aqui￾cultores de Macaé (COOPAMAC) ou entidades similares, que terão as seguintes atri￾buições: 
I – organizar a produção e comercialização dos produtos aquícolas; 
II – realizar compras coletivas de insumos e equipamentos; 
III – facilitar o acesso dos cooperados a mercados públicos e privados.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 8º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
MACAÉ, 05 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1324 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.397/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende
Estabelece a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcio￾nários da Rede Municipal de Educação, no âmbito do Município de Macaé e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva 
dos funcionários da Rede Municipal de Educação.
 Art. 2º A campanha tem por objetivo prevenir possíveis doenças vocais e auditivas 
decorrente do trabalho diário de professor, por meio de atendimento médico regular 
para esses profissionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e 
a União para consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Poderá a Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação 
formular de diretrizes para viabilizar a plena execução da campanha.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de outubro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO