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norma nº 5401/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5401 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaCRIA O PROGRAMA "CAMINHOS DO EMPREENDEDORISMO" PARA O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS EMPREENDEDORAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1328 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.401/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Cria o Programa "Caminhos do Empreendedorismo" para o incentivo ao desenvolvi￾mento de iniciativas empreendedoras no Município de Macaé e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei cria o Programa "Caminhos do Empreendedorismo", que tem como 
objetivo incentivar e fortalecer a cultura empreendedora no município, promovendo 
a criação, o desenvolvimento e a consolidação de novos negócios, bem como o apri￾moramento dos empreendimentos já existentes, contribuindo para o desenvolvimento 
econômico e social local. 
$UWž6mRREMHWLYRVHVSHFt¿FRVGR3URJUDPD
I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de Macaé; 
II - promover programas de capacitação e treinamento para os interessados em em￾preender, com foco no desenvolvimento de competências técnicas, gerenciais e de 
inovação; 
III- articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas, 
das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores; 
,9IDFLOLWDURDFHVVRDOLQKDVGHFUpGLWRHLQFHQWLYRV¿QDQFHLURVPHGLDQWHSDUFHULDV
FRPLQVWLWXLo}HV¿QDQFHLUDVDJrQFLDVGHIRPHQWRHGHPDLVHQWHVS~EOLFRVHSULYDGRV
D¿PGHYLDELOL]DUDFULDomRHDH[SDQVmRGHQHJyFLRV
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa Caminhos do Em￾SUHHQGHGRULVPR¿FDUmRDFDUJRGRyUJmRFRPSHWHQWHGHVLJQDGRSHOR3RGHU([HFXWLYR
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação 
do disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.403/2025
Vereador Autor: Denis Madureira.
'LVS}HVREUHDFULDomRGR3URJUDPDGH4XDOL¿FDomR3UR¿VVLRQDOSDUDSHVVRDVGLDJ￾nosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis, acom￾panhantes terapêuticos e cuidadores, com o objetivo de promover a inclusão social e 
a geração de renda.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
$UWž)LFDLQVWLWXtGRQRkPELWRGR0XQLFtSLRGH0DFDpR3URJUDPDGH4XDOL¿FDomR
3UR¿VVLRQDOSDUDSHVVRDVGLDJQRVWLFDGDVFRP7UDQVWRUQRGH(VSHFWUR$XWLVWD7($
seus pais e responsáveis, acompanhantes terapêuticos e cuidadores, com o objetivo 
de oferecer capacitação em atividades que possibilitem a geração de renda e a inser￾ção no mercado de trabalho.
$UW ž 2 3URJUDPD GH 4XDOL¿FDomR 3UR¿VVLRQDO SDUD SHVVRDV GLDJQRVWLFDGDV FRP
Transtorno de Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis e cuidadores terá 
como objetivos principais:
,RIHUHFHUFXUVRVSUR¿VVLRQDOL]DQWHVHR¿FLQDVSUiWLFDVHPGLYHUVDViUHDVUHVSHLWDQ￾do as habilidades e preferências dos participantes;
II - promover a inclusão social e econômica das pessoas diagnosticadas com Transtor￾no de Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis, acompanhantes terapêuticos 
e cuidadores;
III - capacitar os participantes para o desenvolvimento de atividades que gerem renda 
HVXVWHQWRSUySULRVHGLJQRVTXDOL¿FDQGRSDUDRPHUFDGRGHWUDEDOKRHSDUDRHP￾preendedorismo;
IV - incentivar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas de ensino, 
HPSUHVDVHRUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVSDUDDRIHUWDGRVFXUVRVGHFDSDFLWD￾ção e treinamento.
Art. 3º Os cursos ofertados deverão ser adaptados às necessidades dos participantes, 
FRQVLGHUDQGRPHWRGRORJLDVLQFOXVLYDVHDFHVVtYHLVDOpPGHFRQWDUFRPSUR¿VVLRQDLV
FDSDFLWDGRVSDUDRDWHQGLPHQWRHVSHFLDOL]DGR
$UW ž 23RGHU([HFXWLYR0XQLFLSDO SRGHUi ¿UPDU FRQYrQLRV H SDUFHULDV FRPLQVWL￾WXLo}HVS~EOLFDVHSULYDGDVEHPFRPRFRPRUJDQL]Do}HVGDVRFLHGDGHFLYLOSDUDD
implementação e manutenção do Programa, nos termos do inciso IV do artigo 2º desta 
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.402/2025
9HUHDGRUD$XWRUD'UD0D\DUD5H]HQGH
Institui o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educativas para os alu￾QRVGDUHGHPXQLFLSDOGHHQVLQRFRPRLQWXLWRGHFRQVFLHQWL]iORVVREUHDSUHYHQomRH
combate do Aedes Aegypti, no Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educa￾WLYDV SDUD RV DOXQRV GD UHGHPXQLFLSDO GH HQVLQR FRP R LQWXLWR GH FRQVFLHQWL]iORV
sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti, no Município de Macaé.
3DUiJUDIR~QLFR$OpPGDVSDOHVWUDVRVSURIHVVRUHV¿FDPHQFDUUHJDGRVGHFRQWLQXDU
RVWUDEDOKRVGHFRQVFLHQWL]DomRFRQWUDRPRVTXLWRGDGHQJXHQDVVDODVGHDXOD
$UW ž2 REMHWLYR GHVWD /HL pPRELOL]DU RV DOXQRV SRUPHLR GH LQIRUPDo}HV VREUH D
importância da prevenção e combate ao mosquito, através de atividades de saúde e 
educação que versa sobre o bem-estar, cidadania e vida saudável.
Art. 3º As escolas da rede de ensino poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos 
S~EOLFRVRUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVDVVRFLDo}HVSUR¿VVLRQDLVHRXWUDVHQWL￾GDGHVD¿QVSDUDDLPSOHPHQWDomRGRVREMHWLYRVSUHWHQGLGRVQHVWD/HL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.404/2025.
9HUHDGRU$XWRU$PDUR/XL]
'LVS}HVREUHDREULJDWRULHGDGHGDLQVWDODomRGHYLVRUHVGHÀX[RQDVPDQJXHLUDVGHDEDV￾tecimento de combustíveis nos postos do Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
$UWž7RGRVRVSRVWRVGHFRPEXVWtYHLVVLWXDGRVQR0XQLFtSLRGH0DFDp¿FDPREULJD￾dos a equiparem suas bombas de abastecimento com mangueiras que possuam visor 
GHÀX[RSHUPLWLQGRDYLVXDOL]DomRGRFRPEXVWtYHOGXUDQWHRDEDVWHFLPHQWR
$UWž2YLVRUGHÀX[RGHYHUiVHU
I – transparente e resistente a produtos químicos e à pressão da bomba;
II – instalado em posição visível ao consumidor durante o abastecimento;
III – mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento.
$UWž2VHVWDEHOHFLPHQWRVWHUmRRSUD]RGHFHQWRHYLQWHGLDVDFRQWDUGDGDWD

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