| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5402 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1328 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.401/2025 Vereadora Autora: Leandra Lopes. Cria o Programa "Caminhos do Empreendedorismo" para o incentivo ao desenvolvimento de iniciativas empreendedoras no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei cria o Programa "Caminhos do Empreendedorismo", que tem como objetivo incentivar e fortalecer a cultura empreendedora no município, promovendo a criação, o desenvolvimento e a consolidação de novos negócios, bem como o aprimoramento dos empreendimentos já existentes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social local. $UW6mRREMHWLYRVHVSHFt¿FRVGR3URJUDPD I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de Macaé; II - promover programas de capacitação e treinamento para os interessados em empreender, com foco no desenvolvimento de competências técnicas, gerenciais e de inovação; III- articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores; ,9IDFLOLWDURDFHVVRDOLQKDVGHFUpGLWRHLQFHQWLYRV¿QDQFHLURVPHGLDQWHSDUFHULDV FRPLQVWLWXLo}HV¿QDQFHLUDVDJrQFLDVGHIRPHQWRHGHPDLVHQWHVS~EOLFRVHSULYDGRV D¿PGHYLDELOL]DUDFULDomRHDH[SDQVmRGHQHJyFLRV Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa Caminhos do EmSUHHQGHGRULVPR¿FDUmRDFDUJRGRyUJmRFRPSHWHQWHGHVLJQDGRSHOR3RGHU([HFXWLYR Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.403/2025 Vereador Autor: Denis Madureira. 'LVS}HVREUHDFULDomRGR3URJUDPDGH4XDOL¿FDomR3UR¿VVLRQDOSDUDSHVVRDVGLDJnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis, acompanhantes terapêuticos e cuidadores, com o objetivo de promover a inclusão social e a geração de renda. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: $UW)LFDLQVWLWXtGRQRkPELWRGR0XQLFtSLRGH0DFDpR3URJUDPDGH4XDOL¿FDomR 3UR¿VVLRQDOSDUDSHVVRDVGLDJQRVWLFDGDVFRP7UDQVWRUQRGH(VSHFWUR$XWLVWD7($ seus pais e responsáveis, acompanhantes terapêuticos e cuidadores, com o objetivo de oferecer capacitação em atividades que possibilitem a geração de renda e a inserção no mercado de trabalho. $UW 2 3URJUDPD GH 4XDOL¿FDomR 3UR¿VVLRQDO SDUD SHVVRDV GLDJQRVWLFDGDV FRP Transtorno de Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis e cuidadores terá como objetivos principais: ,RIHUHFHUFXUVRVSUR¿VVLRQDOL]DQWHVHR¿FLQDVSUiWLFDVHPGLYHUVDViUHDVUHVSHLWDQdo as habilidades e preferências dos participantes; II - promover a inclusão social e econômica das pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis, acompanhantes terapêuticos e cuidadores; III - capacitar os participantes para o desenvolvimento de atividades que gerem renda HVXVWHQWRSUySULRVHGLJQRVTXDOL¿FDQGRSDUDRPHUFDGRGHWUDEDOKRHSDUDRHPpreendedorismo; IV - incentivar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas de ensino, HPSUHVDVHRUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVSDUDDRIHUWDGRVFXUVRVGHFDSDFLWDção e treinamento. Art. 3º Os cursos ofertados deverão ser adaptados às necessidades dos participantes, FRQVLGHUDQGRPHWRGRORJLDVLQFOXVLYDVHDFHVVtYHLVDOpPGHFRQWDUFRPSUR¿VVLRQDLV FDSDFLWDGRVSDUDRDWHQGLPHQWRHVSHFLDOL]DGR $UW 23RGHU([HFXWLYR0XQLFLSDO SRGHUi ¿UPDU FRQYrQLRV H SDUFHULDV FRPLQVWLWXLo}HVS~EOLFDVHSULYDGDVEHPFRPRFRPRUJDQL]Do}HVGDVRFLHGDGHFLYLOSDUDD implementação e manutenção do Programa, nos termos do inciso IV do artigo 2º desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.402/2025 9HUHDGRUD$XWRUD'UD0D\DUD5H]HQGH Institui o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educativas para os aluQRVGDUHGHPXQLFLSDOGHHQVLQRFRPRLQWXLWRGHFRQVFLHQWL]iORVVREUHDSUHYHQomRH combate do Aedes Aegypti, no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educaWLYDV SDUD RV DOXQRV GD UHGHPXQLFLSDO GH HQVLQR FRP R LQWXLWR GH FRQVFLHQWL]iORV sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti, no Município de Macaé. 3DUiJUDIR~QLFR$OpPGDVSDOHVWUDVRVSURIHVVRUHV¿FDPHQFDUUHJDGRVGHFRQWLQXDU RVWUDEDOKRVGHFRQVFLHQWL]DomRFRQWUDRPRVTXLWRGDGHQJXHQDVVDODVGHDXOD $UW 2 REMHWLYR GHVWD /HL pPRELOL]DU RV DOXQRV SRUPHLR GH LQIRUPDo}HV VREUH D importância da prevenção e combate ao mosquito, através de atividades de saúde e educação que versa sobre o bem-estar, cidadania e vida saudável. Art. 3º As escolas da rede de ensino poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos S~EOLFRVRUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVDVVRFLDo}HVSUR¿VVLRQDLVHRXWUDVHQWLGDGHVD¿QVSDUDDLPSOHPHQWDomRGRVREMHWLYRVSUHWHQGLGRVQHVWD/HL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.404/2025. 9HUHDGRU$XWRU$PDUR/XL] 'LVS}HVREUHDREULJDWRULHGDGHGDLQVWDODomRGHYLVRUHVGHÀX[RQDVPDQJXHLUDVGHDEDVtecimento de combustíveis nos postos do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: $UW7RGRVRVSRVWRVGHFRPEXVWtYHLVVLWXDGRVQR0XQLFtSLRGH0DFDp¿FDPREULJDdos a equiparem suas bombas de abastecimento com mangueiras que possuam visor GHÀX[RSHUPLWLQGRDYLVXDOL]DomRGRFRPEXVWtYHOGXUDQWHRDEDVWHFLPHQWR $UW2YLVRUGHÀX[RGHYHUiVHU I – transparente e resistente a produtos químicos e à pressão da bomba; II – instalado em posição visível ao consumidor durante o abastecimento; III – mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento. $UW2VHVWDEHOHFLPHQWRVWHUmRRSUD]RGHFHQWRHYLQWHGLDVDFRQWDUGDGDWD