| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5404 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VISORES DE FLUXO NAS MANGUEIRAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7417 |
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Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1328 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.401/2025 Vereadora Autora: Leandra Lopes. Cria o Programa "Caminhos do Empreendedorismo" para o incentivo ao desenvolvimento de iniciativas empreendedoras no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei cria o Programa "Caminhos do Empreendedorismo", que tem como objetivo incentivar e fortalecer a cultura empreendedora no município, promovendo a criação, o desenvolvimento e a consolidação de novos negócios, bem como o aprimoramento dos empreendimentos já existentes, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social local. $UW6mRREMHWLYRVHVSHFt¿FRVGR3URJUDPD I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de Macaé; II - promover programas de capacitação e treinamento para os interessados em empreender, com foco no desenvolvimento de competências técnicas, gerenciais e de inovação; III- articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores; ,9IDFLOLWDURDFHVVRDOLQKDVGHFUpGLWRHLQFHQWLYRV¿QDQFHLURVPHGLDQWHSDUFHULDV FRPLQVWLWXLo}HV¿QDQFHLUDVDJrQFLDVGHIRPHQWRHGHPDLVHQWHVS~EOLFRVHSULYDGRV D¿PGHYLDELOL]DUDFULDomRHDH[SDQVmRGHQHJyFLRV Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa Caminhos do EmSUHHQGHGRULVPR¿FDUmRDFDUJRGRyUJmRFRPSHWHQWHGHVLJQDGRSHOR3RGHU([HFXWLYR Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.403/2025 Vereador Autor: Denis Madureira. 'LVS}HVREUHDFULDomRGR3URJUDPDGH4XDOL¿FDomR3UR¿VVLRQDOSDUDSHVVRDVGLDJnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis, acompanhantes terapêuticos e cuidadores, com o objetivo de promover a inclusão social e a geração de renda. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: $UW)LFDLQVWLWXtGRQRkPELWRGR0XQLFtSLRGH0DFDpR3URJUDPDGH4XDOL¿FDomR 3UR¿VVLRQDOSDUDSHVVRDVGLDJQRVWLFDGDVFRP7UDQVWRUQRGH(VSHFWUR$XWLVWD7($ seus pais e responsáveis, acompanhantes terapêuticos e cuidadores, com o objetivo de oferecer capacitação em atividades que possibilitem a geração de renda e a inserção no mercado de trabalho. $UW 2 3URJUDPD GH 4XDOL¿FDomR 3UR¿VVLRQDO SDUD SHVVRDV GLDJQRVWLFDGDV FRP Transtorno de Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis e cuidadores terá como objetivos principais: ,RIHUHFHUFXUVRVSUR¿VVLRQDOL]DQWHVHR¿FLQDVSUiWLFDVHPGLYHUVDViUHDVUHVSHLWDQdo as habilidades e preferências dos participantes; II - promover a inclusão social e econômica das pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, seus pais e responsáveis, acompanhantes terapêuticos e cuidadores; III - capacitar os participantes para o desenvolvimento de atividades que gerem renda HVXVWHQWRSUySULRVHGLJQRVTXDOL¿FDQGRSDUDRPHUFDGRGHWUDEDOKRHSDUDRHPpreendedorismo; IV - incentivar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas de ensino, HPSUHVDVHRUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVSDUDDRIHUWDGRVFXUVRVGHFDSDFLWDção e treinamento. Art. 3º Os cursos ofertados deverão ser adaptados às necessidades dos participantes, FRQVLGHUDQGRPHWRGRORJLDVLQFOXVLYDVHDFHVVtYHLVDOpPGHFRQWDUFRPSUR¿VVLRQDLV FDSDFLWDGRVSDUDRDWHQGLPHQWRHVSHFLDOL]DGR $UW 23RGHU([HFXWLYR0XQLFLSDO SRGHUi ¿UPDU FRQYrQLRV H SDUFHULDV FRPLQVWLWXLo}HVS~EOLFDVHSULYDGDVEHPFRPRFRPRUJDQL]Do}HVGDVRFLHGDGHFLYLOSDUDD implementação e manutenção do Programa, nos termos do inciso IV do artigo 2º desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.402/2025 9HUHDGRUD$XWRUD'UD0D\DUD5H]HQGH Institui o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educativas para os aluQRVGDUHGHPXQLFLSDOGHHQVLQRFRPRLQWXLWRGHFRQVFLHQWL]iORVVREUHDSUHYHQomRH combate do Aedes Aegypti, no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educaWLYDV SDUD RV DOXQRV GD UHGHPXQLFLSDO GH HQVLQR FRP R LQWXLWR GH FRQVFLHQWL]iORV sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti, no Município de Macaé. 3DUiJUDIR~QLFR$OpPGDVSDOHVWUDVRVSURIHVVRUHV¿FDPHQFDUUHJDGRVGHFRQWLQXDU RVWUDEDOKRVGHFRQVFLHQWL]DomRFRQWUDRPRVTXLWRGDGHQJXHQDVVDODVGHDXOD $UW 2 REMHWLYR GHVWD /HL pPRELOL]DU RV DOXQRV SRUPHLR GH LQIRUPDo}HV VREUH D importância da prevenção e combate ao mosquito, através de atividades de saúde e educação que versa sobre o bem-estar, cidadania e vida saudável. Art. 3º As escolas da rede de ensino poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos S~EOLFRVRUJDQL]Do}HVQmRJRYHUQDPHQWDLVDVVRFLDo}HVSUR¿VVLRQDLVHRXWUDVHQWLGDGHVD¿QVSDUDDLPSOHPHQWDomRGRVREMHWLYRVSUHWHQGLGRVQHVWD/HL Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.404/2025. 9HUHDGRU$XWRU$PDUR/XL] 'LVS}HVREUHDREULJDWRULHGDGHGDLQVWDODomRGHYLVRUHVGHÀX[RQDVPDQJXHLUDVGHDEDVtecimento de combustíveis nos postos do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: $UW7RGRVRVSRVWRVGHFRPEXVWtYHLVVLWXDGRVQR0XQLFtSLRGH0DFDp¿FDPREULJDdos a equiparem suas bombas de abastecimento com mangueiras que possuam visor GHÀX[RSHUPLWLQGRDYLVXDOL]DomRGRFRPEXVWtYHOGXUDQWHRDEDVWHFLPHQWR $UW2YLVRUGHÀX[RGHYHUiVHU I – transparente e resistente a produtos químicos e à pressão da bomba; II – instalado em posição visível ao consumidor durante o abastecimento; III – mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento. $UW2VHVWDEHOHFLPHQWRVWHUmRRSUD]RGHFHQWRHYLQWHGLDVDFRQWDUGDGDWD 2 MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1328 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.405/2025 Vereador Autor: Alan Mansur. Denomina os logradouros correspondentes ao bairro Nova Esperança e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada AVENIDA AMARAL GURGEL - Inicia na Avenida Medeiros até a Avenida Nova Esperança. Art. 2º Fica denominada RUA AMÉRICO BRASILIENSE - Inicia na Rua Nova Esperança, ao lado da Linha Férrea. Art. 3º Fica denominada VILA ANDRADINA - Inicia na Rua Jatobá, ao lado da Linha Férrea. $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$$57+8512*8(,5$,QLFLDQD5XD$PDUDO*XUJHO¿FD entre as Vilas Mayrink e Itararé. $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$$58-È ,QLFLDQR¿QDOGD9LOD6mR5RTXHSUy[LPRj Avenida Nossa Senhora do Carmo. Art. 6º Fica denominada VILA AVARÊ - Inicia na Rua Ubatuba, ao lado da Vila Mogi Mirim. Art. 7º Fica denominada VILA BATATAIS - Inicia na Rua Amaral Gurgel, ao lado da Vila Taquaritinga. Art. 8º Fica denominada VILA BEBEDOURO - Inicia na Avenida Nossa Senhora do &DUPRDRODGRGD9LOD&UX]HLUR Art. 9º Fica denominada VILA CAJAMAR - Inicia na Vila Leme. $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$&$032/,032,QLFLDDR¿QDOGD9LOD9LQKHGR $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$&$7$1'89$,QLFLDDR¿QDOGD5XD9RWXSRUDQJD $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$&260Ï32/,6,QLFLDQD5XD1RYR+RUL]RQWHDRODGR da Rua Renato de Christo Vieira Filho. Art. 13. Fica denominada VILA CRUZEIRO - Inicia na Rua Nossa Senhora do Carmo. Art. 14. Fica denominada VILA CUBATÃO - Inicia na Rua Poá, ao lado da Rua Votuporanga. Art. 15. Fica denominada VILA DRACENA - Inicia na Avenida Presidente Epitácio. $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$*8$5$5(0$,QLFLDQD5XD6RX]D)LOKR Art. 17. Fica denominada VILA IBITINGA - Inicia na Vila Nova Odessa, próximo à Avenida Jatobá. Art. 18. Fica denominada VILA ILAHEBELA - Inicia na Vila Ituverava, ao lado da Vila Pitangueiras. Art. 19. Fica denominada VILA ITAPEVI - Inicia na Rua Ubatuba, ao lado da Vila Mogi Mirim. Art. 20. Fica denominada VILA ITARARÉ - Inicia na Rua Amaral Gurgel, ao lado da Vila Arthur Nogueira. Art. 21. Fica denominada VILA ITUVERAVA - Inicia na Rua Medeiros, próximo à Vila Pitangueiras. Art. 22. Fica denominada VILA JABOTICABAL - Inicia na Avenida Nossa Senhora do Carmo, ao lado da Rua São Lucas. $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$-$*8$5,81$,QLFLDQD5XDGD3D]SUy[LPRj$YHnida Jatobá. $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$/(0(,QLFLDQD9LOD/HW\DRODGRGD9LOD(O]D Art. 25. Fica denominada VILA LENÇÓIS PAULISTA - Inicia na Rua Samambaias, próximo à Rua São Lucas. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.406/2025 Vereador Autor: Alan Mansur. Denomina os logradouros correspondentes à localidade Novo Mundo, no bairro Barra de Macaé, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: $UW)LFDGHQRPLQDGD58$%5$*$1d$3$8/,67$$R¿QDOGD5XD&KRUD0HQLQR $UW)LFDGHQRPLQDGD58$0$&$8$R¿QDOGD5XD5REHUWR'LQDPLWH $UW)LFDGHQRPLQDGD58$3$8/212521+$$R¿QDOGD5XD,OND6RDUHV Art. 4º Fica denominada RUA SÃO FIDÉLES - Inicia na Avenida Lacerda Agostinho, ao lado da Rua Ilka Soares. Art. 5º Fica denominada RUA TENERIFF – Inicia na Rua Archibaldo Gripp Emerick, ao lado da Travessa Vilarejo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.407/2025 Vereador Autor: Alan Mansur. Denomina os logradouros correspondentes ao bairro Nova Esperança e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada VILA MAYRINK - inicia na Avenida Amaral Gurgel, ao lado da Vila Arthur Nogueira. Art. 2º Fica denominada VILA MOGI MIRIM - inicia na Rua Ubatuba, entre as Vilas Itapevi e Avaré. Art. 3º Fica denominada VILA MONTE ALTO - inicia na Avenida Amaral Gurgel, ao lado da Rua Joaquim da Barra. Art. 4º Fica denominada VILA NOVA ODESSA - inicia na Rua Jatobá, próximo ao Rio Macaé. $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$2/Ë03,$LQLFLDQD5XD(GLWK$QGUDGHGH$]HYHGR Art. 6º Fica denominada VILA ORLÂNDIA - inicia na Avenida Medeiros, próximo à Avenida Lacerda Agostinho. $UW)LFDGHQRPLQDGD9,/$285,1+26LQLFLDDR¿QDOGD9LOD0DWLOGH Art. 8º Fica denominada RUA PAULINIA - entre as Ruas Arthur Távora e a Rua Votuporanga. Art. 9º Fica denominada VILA PERDENEIRAS - inicia na Avenida Presidente Epitácio, ao lado da Vila Dracena. $UW )LFD GHQRPLQDGD 9,/$ 3(58,%( LQLFLD DR ¿QDO GD 9LOD /HQoyLV 3DXOLVWD próximo à Rua Samambaias. Art. 11. Fica denominada VILA PIRASSUNUNGA - inicia na Avenida Nossa Senhora do &DUPRDRODGRGD9LOD&UX]HLUR Art. 12. Fica denominada VILA PITANGUEIRAS - inicia na Avenida Medeiros, ao lado da Vila Ituverava. Art. 13. Fica denominada VILA POÁ - inicia na Rua Votuporanga, próxima ao Rio Macaé. Art. 14. Fica denominada RUA PORTO FERREIRA - entre as Ruas São Matheus e Rua Paulo Afonso. Art. 15. Fica denominada RUA PRESIDENTE EPITÁCIO - inicia na Avenida Amaral Gurgel e termina na Vila Monte Alto. Art. 16. Fica denominada VILA PRESIDENTE VENCESLAU - inicia na Avenida Medeiros, ao lado da Vila Salto de Pirapora. Art. 17. Fica denominada VILA PROMISSÃO - inicia na Avenida Medeiros, ao lado da Vila Presidente Venceslau. Art. 18. Fica denominada VILA RANCHARIA - inicia na Rua Célia, próximo à Avenida Medeiros. Art. 19. Fica denominada VILA SALTO DE PIRAPORA - inicia na Avenida Medeiros, ao lado da Vila Presidente Venceslau. Art. 20. Fica denominada RUA SÃO JOAQUIM DA BARRA - entre a Rua Amaral Gurgel e a Avenida Presidente Epitácio. Art. 21. Fica denominada VILA SÃO ROQUE – Que se inicia na Avenida Nossa Senhora do Carmo, ao lado da Vila Alegrete. Art. 22. Fica denominada VILA TAQUARITINGA - inicia na Rua Amaral Gurgel, próximo à Vila Batatais. Art. 23. Fica denominada RUA UBATUBA - inicia na Rua Elias Andrade de Oliveira, ao lado do Canal. Art. 24. Fica denominada VILA VINHEDO - inicia na Avenida Nossa Senhora do Carmo, em frente à Vila São Roque. Art. 25. Fica denominada RUA VOTUPORANGA - inicia na Rua Piracema e termina na Rua Catanduva (Próximo ao canal). Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO de publicação desta Lei para se adequarem às suas exigências. Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – advertência por escrito, na primeira autuação; II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência; III – interdição parcial ou total do funcionamento dos bicos de abastecimento irregulaUHVDWpDFRPSOHWDUHJXODUL]DomR Art. 5º O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua plena aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO