| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5408 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Assegura a exibição, em salas de cinema, de janela com interprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os filmes nacionais e estrangeiros, no Município de Macaé, e dá outras providencias |
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MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1328 • ANO VI 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.408/2025
9HUHDGRUD$XWRUD'UD0D\DUD5H]HQGH
Assegura a exibição, em salas de cinema, de janela com intérprete de Língua Brasileira
GH6LQDLV/LEUDVHPWRGRVRV¿OPHVQDFLRQDLVHHVWUDQJHLURVQR0XQLFtSLRGH0DFDp
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
$UW$RVGH¿FLHQWHVDXGLWLYRV¿FDDVVHJXUDGRRGLUHLWRGHWHUHPDH[LELomRHPVDODV
de cinema, de janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinas (Libras), em todos
RV¿OPHVQDFLRQDLVHHVWUDQJHLURVQR0XQLFtSLRGH0DFDp
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os cinemas instalados nesta cidade.
Art. 2º O Poder Público Municipal regulamentará a presente lei, estabelecendo normas
e critérios para implementação do disposto no art. 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.409/2025
9HUHDGRUD$XWRUD/LRPDU4XHLUR]
,QVWLWXLQR&DOHQGiULR2¿FLDOGR0XQLFtSLRGH0DFDpD6HPDQD0XQLFLSDOGH3UHYHQção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
$UW )LFD LQVWLWXtGD QR &DOHQGiULR 2¿FLDO GH (YHQWRV GR 0XQLFtSLR GH 0DFDp D
6HPDQD0XQLFLSDOGH3UHYHQomRD$FLGHQWHVFRP0RWRFLFOLVWDVDVHUUHDOL]DGDDQXalmente na semana em que incidir o dia 27 de julho – Dia Nacional do Motociclista.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motociclistas tem como
REMHWLYR SURPRYHU Do}HV HGXFDWLYDV SUHYHQWLYDV H GH FRQVFLHQWL]DomR YROWDGDV j
VHJXUDQoD YLiULD H j YDORUL]DomR GD YLGD GRV FRQGXWRUHV GHPRWRFLFOHWDV H GHPDLV
usuários da via pública.
Art. 3º Durante a Semana de Prevenção poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I – palestras sobre direção defensiva, equipamentos de uso obrigatório, manutenção
preventiva e noções básicas de primeiros socorros;
II – exposição de equipamentos de segurança e tecnologias de proteção ao motociclista;
III – campanha educativa para redução de acidentes;
,9±R¿FLQDVSUiWLFDVGHSLORWDJHPUHVSRQViYHOLQFOXLQGRDWLYLGDGHVFRPFRQHVSDUD
prática de equilíbrio e postura adequada;
9±Do}HVGHFRQVFLHQWL]DomRVREUHRVSHULJRVGRXVRGHiOFRROHHQWRUSHFHQWHVQD
condução de veículos;
VI – passeio de motocicletas pela segurança;
9,,±EOLW]HGXFDWLYDSDUDUHDOL]DomRGHDo}HVUHODWLYDVj6HPDQD0XQLFLSDOGH3UHYHQção, como distribuição de folders ou materiais semelhantes;
VIII – normas gerais de circulação e conduta no trânsito;
IX – infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
X – atividades voltadas à cidadania, convívio social no trânsito, empatia e respeito ao
meio ambiente;
XI – questões relevantes e demais abordagens do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A atividade prevista no inciso I deste artigo abordará os seguintes
temas:
I – conceito de direção defensiva;
II – pilotagem em condições adversas;
III – como evitar acidentes;
IV – cuidados na direção e manutenção de motocicletas;
V – noções básicas de segurança com os demais usuários da via;
VI – estado físico e mental do condutor;
VII – noções básicas de primeiros socorros, inclusive com presença de bombeiros
socorristas, abordando os seguintes pontos:
DVLQDOL]DomRGRORFDOGRDFLGHQWH
b) acionamento de recursos em caso de acidentes;
FYHUL¿FDomRGDVFRQGLo}HVJHUDLVGDYtWLPD
d) cuidados com a vítima.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 259/2025
Regulamenta o procedimento para concessão de vista e cópia de autos de processo
DGPLQLVWUDWLYR DRV SUR¿VVLRQDLV GH$UTXLWHWXUD H (QJHQKDULD GHYLGDPHQWH LQVFULWRV
nos respectivos Conselhos de Classe, no Setor de Arquivo Geral, da Estrutura da
Administração Pública Direta do Município de Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO que é assegurado a todos o acesso a informação, consagrado no
artigo 5.º, XIV da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988,
que prescreve que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
LQWHUHVVHSDUWLFXODURXGHLQWHUHVVHFROHWLYRRXJHUDOTXHVHUmRSUHVWDGDVQRSUD]RGD
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
â segurança da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO a disposto no artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal de 1988,
que estatui que é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas,
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988,
que dispõe acerca do acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988,
TXHSUHVFUHYHTXHFDEHjDGPLQLVWUDomRS~EOLFDQąIRUPDGDOHLDJHVWmRGDGRFXmentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos
dela necessitem;
CONSIDERANDO que a teor do prescrito na Lei Federal n°. 12.527, de 18 de novembro de 2011, ex vi artigo 45, compete ao Município em legislação própria, obedecidas
DVQRUPDVJHUDLVHVWDEHOHFLGDVQHVWD/HLGH¿QLU UHJUDVHVSHFt¿FDVHVSHFLDOPHQWH
quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III;
&216,'(5$1'2 D LPSRUWkQFLD GD DWLYLGDGH SUR¿VVLRQDO H[HUFLGD SHORV DUTXLWHWRV
e engenheiros para o desenvolvimento urbano e empregabilidade no Município de
Macaé;
CONSIDERANDO as disposições do art. 198 da Lei n° 5.172/1966 - Código TributáULR1DFLRQDOTXHYHGDDGLYXOJDomRSRUVLJLOR¿VFDOSDUDTXDOTXHU¿PSRUSDUWHGD
)D]HQGD3~EOLFDRXGHVHXVIXQFLRQiULRVGHTXDOTXHULQIRUPDomRVREUHDVLWXDomR
HFRQ{PLFDRX¿QDQFHLUDGRVVXMHLWRVSDVVLYRV
CONSIDERANDO os princípios e preceitos constitucionais e infraconstitucionais, implícitos e explícitos, que devem ser observados pela Administração Pública, dentre os
TXDLVRVGDSXEOLFLGDGHPRUDOLGDGHH¿FLrQFLD¿QDOLGDGHHLQWHUHVVHS~EOLFR
DECRETA:
$UW(VWH'HFUHWR¿[DRSURFHGLPHQWRSDUDFRQFHVVmRGHYLVWDDRVDXWRVGHSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRGHOLFHQFLDPHQWRXUEDQtVWLFRDSURYDomRGHSURMHWROHJDOL]DomR
PRGL¿FDomRVXEVWLWXLomRGHVPHPEUDPHQWRUHPHPEUDPHQWRFHUWLGmRGHKDELWHVH
FHUWLGmRGHQXPHUDomRHFRQVXOWDSUpYLDGHSDUFHODPHQWRGRVRORDRVSUR¿VVLRQDLV
de arquitetura e engenharia devidamente inscritos nos respectivos Conselhos de Classe, no Setor de Arquivo Geral no Município de Macaé.
3DUiJUDIRÒQLFR2DFHVVRDRVDXWRVGHSURFHVVRVDGPLQLVWUDWLYRV¿FDUiUHVWULWRDRV
GRFXPHQWRVHVVHQFLDLVSDUDDDWLYLGDGHSUR¿VVLRQDOGRVROLFLWDQWHYHGDGRRDFHVVR
a informações de caráter sigilosos, salvos nos casos expressamente previsto na legislação vigente.
Art. 2º Os Arquitetos e Engenheiros, regularmente inscritos nos respectivos Conselhos
de Classe, poderão ter vista dos processos administrativos indicados no artigo 1º,
DSyVDH[LELomRGHVXDLGHQWLGDGHSUR¿VVLRQDOLQGHSHQGHQWHPHQWHGDDSUHVHQWDomR
de instrumento de procuração.
Parágrafo Único. O acesso aos dados dos processos administrativos previstos neste
Decreto deverá observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), sendo vedado o acesso a informações pessoais sensíveis
GHWHUFHLURVVDOYRQRVFDVRVHPTXHRWLWXODUGRVGDGRVH[SUHVVDPHQWHDXWRUL]HRX
quando for imprescindível para o cumprimento de obrigação legal ou regulatório pelo
interessado.
Art. 3º O pedido de vista processual regulamentado por este Decreto poderá ser verbal
ou escrito.
Parágrafo único. Quando o pedido de vista for verbal, este será anotado nos autos
do processo administrativo correspondente pelo servidor municipal responsável, via
Termo de Vista e Cópia Processual a ser anexado aos autos, conforme estabelecido
através do Anexo Único, parte integrante do presente Decreto.
$UW2DWRGHYLVWDGRVDXWRVUHDOL]DUVHiQDSUySULDVHGHGR6HWRUGH$UTXLYR*HUDO
onde se encontrar o processo administrativo, supervisionado por servidor municipal,
SRGHQGRRLQWHUHVVDGRWRPDUDSRQWDPHQWRVIRWRJUDIDURXGLJLWDOL]DURVDXWRVGRSURcesso, por meios próprios.
§ 1º. Em casos de reprodução de documentos fora da unidade, o Setor de Arquivo
*HUDORGLVSRQLELOL]DUiDRSUR¿VVLRQDOUHDOL]iODDVXDVH[SHQVDVHUHVWLWXLURVDXWRV
GR3URFHVVR$GPLQLVWUDWLYRQRSUD]RGHTXDWURKRUDV
§ 2º. O Servidor que conceder a vista na forma do parágrafo anterior a registrará nos
DXWRVSURFHVVRDGPLQLVWUDWLYRFRQWHQGRRQRPHGRSUR¿VVLRQDOTXHIH]DUHWLUDGDGRV
autos, número do registro no respectivo conselho de classe, e número de telefone.
Art. 5º O Acesso físico aos autos de processo administrativo deverá ser precedido da
assinatura de Termo de Responsabilidade pelo solicitante, no qual se compromete a
XWLOL]DUDVLQIRUPDo}HVH[FOXVLYDPHQWHSDUD¿QVSUR¿VVLRQDLVHGHYROYHURVGRFXPHQWRVQRSUD]RHVWLSXODGRGHKTXDWURKRUDV
CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS SIGILOSOS DAS PENALIDADES
Art. 6º Os processos declarados pela administração pública como sigilosos não serão
objetos de vista nos termos regulamentados por este Decreto.
Art. 7º O uso indevido das informações obtidas nos autos dos processos administrativos em decorrência deste Decreto, em desacordo com os princípios da Administração
3~EOLFDHGD/HLGH3URWHomRGH'DGRVVXMHLWDUiRVSUR¿VVLRQDLVjVSHQDOLGDGHVFDbíveis nos termos das legislações vigentes, bem como, comunicação ao Conselho de