norma nº 5410/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.410/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende.
Institui, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Macaé Protege: Rede de Defe￾sa da Infância e Adolescência, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa Macaé Protege, 
com o objetivo de prevenir, identificar, acolher e enfrentar situações de violência do￾méstica e familiar e de exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º O Programa será desenvolvido por meio da integração entre as Secretarias 
Municipais, a Guarda Civil Municipal, os Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e demais órgãos e instituições 
da rede de proteção.
Art. 3º São objetivos do Programa Macaé Protege:
I – Estabelecer diretrizes municipais para o enfrentamento da violência e exploração 
sexual contra crianças e adolescentes;
II – Atuar de forma preventiva e educativa nas escolas, unidades de saúde e comu￾nidades;
III – Criar patrulhamento especializado, no âmbito da Guarda Civil Municipal, voltado à 
proteção da infância, em articulação com as forças de segurança estaduais;
IV – Capacitar profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança sobre 
o tema da violência infantil;
V – Incentivar a denúncia e o acolhimento de vítimas com atendimento humanizado 
e inclusivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias, convênios e termos de 
cooperação com o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Universida￾des, Organizações da Sociedade Civil e demais entes públicos ou privados.
Art. 5º São diretrizes do Programa Macaé Protege:
I – A escuta especializada e o acolhimento humanizado das vítimas;
II – A atuação integrada da rede municipal de proteção;
III – A formação contínua de profissionais da linha de frente;
IV – O apoio às famílias envolvidas, priorizando a não revitimização;
V – A promoção de campanhas de conscientização e enfrentamento à violência.
Art. 6º Fica instituído, no Município de Macaé, o Maio Laranja, mês oficial de conscien￾tização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar e de exploração 
sexual contra crianças e adolescentes.
§ 1º Durante o mês de maio, o Poder Executivo poderá:
I – Promover campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços pú￾blicos;
II – Realizar debates, rodas de conversa, oficinas e eventos com especialistas;
III – Envolver a comunidade escolar e os responsáveis em ações preventivas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, 
se necessário.
Art. 8º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
MACAÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1329 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.411/2025
Vereador Autor: Luciano Diniz
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros abaixo relacionados, com suas especifica￾ções técnicas, no loteamento Ilha Leocádia, no bairro Malvinas, nos termos do Estatuto 
da Cidade. 
I - RUA BIRIGUÍ - Entre as Ruas Joaquim Távora e a Rua Baltazar Lisboa, ao lado do 
campo de futebol. 
II - RUA CARAGUATATUBA – Ao final da Rua Eulália Ramalho. 
III - VILA FRANCISCO MORATO – Ao final da Rua Neide Aguiar. 
IV - RUA FRANCO DA ROCHA – Inicia na Rua Durvalina Gonçalves, indo em direção 
à linha Férrea. 
V - RUA GUARATINGUETÁ – Inicia na Rua Haydée Faria do Nascimento até a Rua 
Lins. 
VI - VILA ITAPECIRICA – Ao final da Rua Novo Rio.
VII - RUA ITAPETINGA – Entre as Ruas Durvalina Gonçalves e a Rua Otávio Frias. 
VIII - RUA ITATIBA - Entre as Ruas Pindamonhangaba e a Rua Neide Aguiar.
IX - VILA JAÚ – Inicia na Avenida Joana D'Arc, ao lado da Travessa lzildinha Bastos. 
X - RUA LINS – Entre as Ruas Leocádia e a Rua Guaratinguetá. 
XI - RUA PINDAMAHANGABA – Inicia na Rua Neide Aguiar, termina na Rua Itatiba. 
XII - VILA TATUÍ - Inicia na Rua Durvalina Gonçalves, próximo à Rua Afonso Celso. 
XIII - VILA VALINHOS - Inicia na Rua Valdiléa Basílio. 
XIV - VILA VOTORANTIM – Ao término da Rua Osmar Orlandini. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO