| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5412 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | MODIFICA O ART 1º, INCISOS: I, V, VII, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIII, DA LEI 5.331/2025, QUE OFICIALIZA LOGRADOUROS NO BAIRRO LAGOMAR, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7425 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
2 MACAÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1329 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.412/2025. Vereador Autor: Luciano Diniz. Modifica o Art. 1º, incisos: I, V, VII, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIII, da Lei 5.331/2025, que oficializa logradouros no bairro Lagomar, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica modificado o artigo 1º, incisos: I, V, VII, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIII, da Lei 5.331/2025, dos logradouros abaixo relacionados, que passará a conter a seguinte redação: “...Art. 1º, inciso I. VILA ÁGUA BOA - A atual Vila, que se inicia na Av. Porto Seguro (Lote 466/467 - Quadra 36)... “...Art. 1º, inciso V. VILA BAMBUÍ - A atual Vila, que se inicia na Av. Nossa Senhora de Aparecida (Lote 463 - Quadra 36)... “...Art. 1º, inciso VII. VILA BIAS FORTES - A atual Vila, que se inicia na Av. Yoná Magalhães (Lote 489 - Quadra 38)... “...Art. 1º, inciso XVII. VILA CARRANCAS - A atual Vila, que se inicia na Av. Maracanã (Lote 431 - Quadra 34 – Av. Maracanã)... “...Art. 1º, inciso XVIII. VILA BAEPENDÍ - A atual Vila,que se inicia na Av. Maracanã e termina na Vila Castelo (Lote 433 - Quadra 34 - Av. Maracanã)... “...Art. 1º, inciso XX. VILA FERVEDOURO - A atual Vila, que se inicia na Av. Governador Geremias de Mattos Fontes (Lote 403/404 - Quadra 32 - Av. Governador Geremias de Mattos Fontes)... “...Art. 1º, inciso XXII. VILA IPIÚNA- A atual Vila,que se inicia na Av. Marília Pêra (Lote 454 - Quadra 35 - Av. Marília Pêra)... “...Art. 1º, inciso XXIII. VILA MUZAMBINHO - A atual Vila, que se inicia na Av. Marília (Lote 433 - Quadra 34 - Av. Marília Pêra)”... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 260/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.237.287,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.413/2025. Vereador Autor: Luciano Diniz. Modifica o Art. 1º, inciso I, da Lei 5.310/2025, que oficializa o logradouro localizado no loteamento Parque Aurora, no bairro Novo Cavaleiros, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica modificado o artigo 1º, inciso I, DA LEI 5.310/2025, do logradouro abaixo relacionado, que passará a conter a seguinte redação: “...Art. 1º , inciso I - RUA LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES – a antiga Rua de Servidão, que se inicia na Rua Geraldo Bernardo Alves e terminando na rua Mercúrio...” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõeem contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de novembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 260/2025 DE: 11/11/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO Fundo Municipal de Transporte Trânsito 39.03.26.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.52.00.00.00 2673 704.1 29.142,95 39.03.26.131.0050.2.234 MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 3.3.90.30.00.00.00 2730 704.1 440.867,07 3.3.90.39.00.00.00 2737 704.1 1.767.276,98 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.237.287,00 TOTAL ANULADO: 2.237.287,00 FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO Fundo Municipal de Transporte Trânsito 39.03.26.782.0045.2.206 MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 2757 704.1 62.287,00 39.03.26.782.0050.1.012 AQUISIÇÃO DE ABRIGOS COM COBERTURA E ASSENTOS 4.4.90.52.00.00.00 2767 704.1 2.175.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.237.287,00 TOTAL REFORÇADO: 2.237.287,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 2.237.287,00 2.237.287,00 TOTAL: 2.237.287,00 2.237.287,00