norma nº 5415/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1330 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.411/2025.
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Oficializa os logradouros localizados na localidade Ilha Leocádia, no bairro Malvinas, 
nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros abaixo relacionados, com suas especifica￾ções técnicas, no loteamento Ilha Leocádia, no bairro Malvinas, nos termos do Estatuto 
da Cidade. 
I - RUA BIRIGUÍ - Entre as Ruas Joaquim Távora e a Rua Baltazar Lisboa, ao lado do 
campo de futebol. 
II - RUA CARAGUATATUBA – Ao final da Rua Eulália Ramalho. 
III - VILA FRANCISCO MORATO – Ao final da Rua Neide Aguiar. 
IV - RUA FRANCO DA ROCHA – Inicia na Rua Durvalina Gonçalves, indo em direção 
à linha Férrea. 
V - RUA GUARATINGUETÁ – Inicia na Rua Haydée Faria do Nascimento até a Rua 
Lins. 
VI - VILA ITAPECIRICA – Ao final da Rua Novo Rio.
VII - RUA ITAPETINGA – Entre as Ruas Durvalina Gonçalves e a Rua Otávio Frias. 
VIII - RUA ITATIBA - Entre as Ruas Pindamonhangaba e a Rua Neide Aguiar.
IX - VILA JAÚ – Inicia na Avenida Joana D'Arc, ao lado da Travessa lzildinha Bastos. 
X - RUA LINS – Entre as Ruas Leocádia e a Rua Guaratinguetá. 
XI - RUA PINDAMAHANGABA – Inicia na Rua Neide Aguiar, termina na Rua Itatiba. 
XII - VILA TATUÍ - Inicia na Rua Durvalina Gonçalves, próximo à Rua Afonso Celso. 
XIII - VILA VALINHOS - Inicia na Rua Valdiléa Basílio. 
XIV - VILA VOTORANTIM – Ao término da Rua Osmar Orlandini. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
Republicado por conter incorreção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.415/2025
Vereador Autor: Rond Macaé.
Oficializa logradouro já existente, localizado no loteamento Praias do São José do 
Barreto, situado no bairro São José do Barreto, nos termos do Estatuto da Cidade e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado no loteamen￾to Praias do São José do Barreto, situado no bairro São José do Barreto, nos termos 
do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: 
I – RUA ELZA PEREIRA- Se inicia na Rua Jayme Diorgio e termina na Rua Ercília da 
Silva Santos. 
II – RUA MADALENA LIMA – Se inicia na Rua Teófilo Antônio e termina na Rua Ercília 
da Silva Santos. 
III – RUA VILMA GENEROSO – Se inicia na Rua Ercília da Silva Santos e termina na 
Rua Maria da Silva Santos. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.414/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que comercializam ou 
prestam assistência técnica em produtos eletroeletrônicos, pilhas e baterias, no Municí￾pio de Macaé, a manterem pontos de coleta para descarte adequado desses resíduos, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e de assistência técnica loca￾lizados no Município de Macaé que comercializam ou prestam serviços em eletroele￾trônicos, pilhas e baterias, a disponibilizarem ponto de coleta para descarte adequado 
desses resíduos por parte dos consumidores. 
Art. 2º Os pontos de coleta deverão: 
I – ser visíveis e acessíveis ao público durante todo o horário de funcionamento do 
estabelecimento; 
II – estar identificados com placa ou cartaz com os dizeres: “Aqui você pode descartar 
seu eletroeletrônico, pilha ou bateria usada. Proteja o meio ambiente!”; 
III – possuir recipientes adequados, resistentes e seguros, de forma a evitar vazamen￾tos e riscos à saúde ou ao meio ambiente. 
Art. 3º Os resíduos recolhidos deverão ser encaminhados, sob responsabilidade do 
estabelecimento, a empresas licenciadas para transporte, tratamento, reutilização ou 
destinação final adequada, conforme as normas ambientais vigentes.
Art. 4º Os estabelecimentos deverão manter registros mensais das quantidades re￾colhidas e da destinação dos resíduos, à disposição da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que poderá exigir relatórios periódicos para fins de fiscalização. 
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 6º Conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, o não cum￾primento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator às sanções legais cabíveis. 
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a regulamenta￾ção do Poder Executivo para se adequarem às suas disposições. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO