norma nº 5416/2025

2 MACAÉ, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1330 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.416/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Ma￾caé e providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do 
Município de Macaé. 
§ 1º Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como 
professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacio￾nais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas ativida￾des no ambiente escolar. 
§ 2º Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede municipal de ensi￾no e às escolas privadas localizadas no município de Macaé, em todos os níveis de 
Educação Básica. 
Art. 2º A Política de que trata essa Lei tem como objetivos centrais: 
I - estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educa￾dores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e co￾munidades; 
II - implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que 
educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de vio￾lência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral;
III - avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela; 
IV - propor mecanismos que visem combater a violência escolar. 
Art. 3º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Ma￾caé terá como uma de suas ações a realização de campanhas educativas que tenham 
por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao constrangimento 
contra os educadores. 
Art. 4º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores pode￾rão ser organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais 
da educação, pelos conselhos da comunidade escolar e pelas demais entidades inte￾ressadas. 
Art. 5º O estabelecimento da implantação, coordenação e acompanhamento do Pro￾grama ficarão a critério dos órgãos municipais competentes designados pelo Poder 
Executivo. 
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação 
do disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 7º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentá￾rias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 261/2025. 
 
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
CONSIDERANDO as normas contidas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 
de maio de 2000, que estabelece a responsabilidade na gestão fiscal e impõe a obri￾gatoriedade da publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do 
Relatório de Gestão Fiscal, até o final do mês de janeiro de 2026; e
CONSIDERANDO o previsto na Lei no 5.280/2024, que estima a receita e fixa a despe￾sa do município para o exercício de 2025;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições constitucionais 
e legais;
DECRETA:
 Art. 1º Os órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão para fins de encerra￾mento do exercício financeiro de 2025 as disposições de caráter orçamentário, finan￾ceiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.
Art. 2º As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orça￾mentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimen￾to das despesas previstas, deverão ingressar na Secretaria Municipal de Planejamento 
e Gestão até 28 de novembro de 2025.
§ 1º O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de 
despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo primeiro do art. 3º, que depen￾derão de autorização expressa e por escrito do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser au￾torizadas a partir de proposição da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 
independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos 
créditos.
Art. 3º A data limite para o empenho da despesa será o dia 05 de dezembro de 2025.
§ 1º Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:
I - pessoal civil, encargos sociais, obrigações patronais e transferências a pessoas;
II - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou atra￾vés de lei específica;
III - custeadas com recursos recebidos de convênios com receita efetivamente arre￾cadada;
IV - as decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;
V - as descritas no inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 
2021, desde que autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VI - as que acarretem a inscrição do município em Cadastros Impeditivos;
VII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;
VIII - as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, do 
Salário Educação, do FNDE, FUNDEB e Recursos de Gestão do SUAS e Recursos 
Próprios dos Fundos Municipais;
IX - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa; 
X - as decorrentes de emergências ou calamidades que ocorram no município;
XI - as autorizadas em caráter excepcional expressa e por escrito pela Comissão de 
Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei Complementar n.º 346/2025, artigos 51 a 53;
XII - as decorrentes de créditos especiais.
§ 2º A devolução dos saldos remanescentes dos repasses financeiros para o Tesouro 
Municipal, Secretaria Municipal de Fazenda, deverão ser realizados até o dia 12 de 
dezembro de 2025, exceto o PMDE.
Art. 4º A data limite para o envio de processos de pagamento à Secretaria Municipal de 
Fazenda será o dia 19 de dezembro de 2025.
§ 1° Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas da Secre￾taria Municipal de Educação que visam o cumprimento do art. 212 da Constituição 
Federal de 1988.
§ 2° Nenhum adiantamento poderá ser pago após 05 de dezembro de 2025, mesmo 
que empenhado anteriormente.
§ 3° Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos 
seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.
Art. 5º A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no 
exercício de 2025 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:
I - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não 
Processados;
II - a inscrição contábil dos Restos a Pagar deverá ocorrer até o prazo limite de 09 de 
janeiro de 2026; 
III - os órgãos e entidades da administração direta e indireta que não encaminharem 
suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar não Processados, até a data limite 
de inscrição, estarão obrigados a cancelar o saldo de seus empenhos não liquidados 
independentemente da cobertura financeira;
IV - os Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilida￾des de caixa apuradas no encerramento do exercício por fonte de recursos, obedecida 
a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.
§ 1º Os Órgãos e Entidades da administração direta e indireta ficam obrigados a so￾licitar e/ou realizar o cancelamento até 09 de janeiro de 2026 dos empenhos de for￾necimento de material que não tenham sido entregues durante o exercício de 2025, 
necessitando assim de solicitação de novo empenhamento para o exercício de 2026 
dos materiais que ainda estejam com expectativa de entrega.
§ 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados que não forem liqui￾dadas até 31 de março de 2026 terão os saldos remanescentes de empenhos cance￾lados até o 1º dia útil de abril de 2026, sendo de responsabilidade do ordenador de 
despesas realizar requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para 
o não cancelamento com justificativa sobre o lapso temporal.
§ 3º Os Agentes de Orçamento, instituídos pelo Decreto nº 111/2025, em conjunto com 
os Ordenadores de Despesa, deverão zelar pelo cumprimento do disposto no § 3º 
deste artigo, adotando as medidas necessárias para garantir a tempestiva liquidação 
das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados e, quando for o caso, 
elaborar e instruir o requerimento previsto no referido parágrafo com a devida justifi￾cativa para a manutenção dos empenhos ou requisição de cancelamento por meio do 
processo administrativo com a devida anuência do Ordenador de Despesa.
§ 4º Prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar, Pro￾cessados e Não Processados.
§ 5º Após o cancelamento da inscrição das despesas com Restos a Pagar, o paga￾mento que vier a ser reclamado deverá ser atendido à conta de dotação orçamentária 
destinada a despesas de exercícios anteriores.
§ 6º Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e 
todas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2025.
§ 7º Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princí￾pio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de 
condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para a 
solicitação de inscrição dos Restos a Pagar.
Art. 6º Somente após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente, as 
despesas que não tenham sido processadas na época própria e os compromissos 
reconhecidos após o encerramento do exercício serão classificados como despesas 
de exercícios anteriores.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades descritos no artigo 1º deste Decreto deverão 
observar rigorosamente as disponibilidades orçamentária e financeira, visando não 
comprometer o ano de 2026 com despesas de exercícios anteriores, as quais estarão 
sujeitas à apuração de responsabilidades administrativas e penais.
Art. 7º Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, de￾verão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.
Art. 8º Para fins de elaboração da Prestação de Contas do município e visando o 
cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar 
Federal no 101/2000, os responsáveis por cada órgão deverão encaminhar a cor￾respondente documentação diretamente à Contadoria-Geral do Município, conforme 
disposições deste Decreto:
I - pelos órgãos da administração indireta, o movimento contábil do exercício, até 12 de 
janeiro de 2026, encerrado em 30 de dezembro, assim como, as relações de Restos a 
Pagar, processados e não processados, incluindo folhas de pagamento de pessoal e 
encargos, para fins de verificação de inscrição;
II - pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - MACAEPREV, até 19