norma nº 5418/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 20 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 185 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.417/2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais), para
reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de novembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO 
Republicado por incorreção
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.418/2025
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 
2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$3.286.043,90 (três milhões, duzentos e oitenta e seis
mil, quarenta e três reais e noventa centavos), para reforço de dotações
orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei
nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de novembro de 2025.
FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Republicado por incorreção
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
A N E X O I
LEI Nº.: 5.417/2025 DE: 19/11/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Executiva de Atenção Básica 
56.02.10.301.0012.1.025 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.00.00.00.00 600 67.000.000,0
0 Sec Executiva Alta e Média Complexidade 
56.03.10.302.0009.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.90.00.00.00.00 600 15.000.000,0
0
Total Anulado da Unidade Gestora: 82.000.000,00 
TOTAL ANULADO: 82.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Executiva de Atenção Básica 
56.02.10.301.0010.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 600 19.000.000,00
Sec Executiva Alta e Média Complexidade 
56.03.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 600 63.000.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 82.000.000,00 
TOTAL REFORÇADO: 82.000.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
600 82.000.000,00 82.000.000,00 
TOTAL: 82.000.000,00 82.000.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
A N E X O I
LEI Nº.: 5.418/2025 DE: 19/11/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional 
28.05.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 98.180,05
4.4.90.00.00.00.00 704.1 70.000,00
28.05.11.333.0023.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 40.000,00
28.05.11.333.0023.1.019 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA
3.3.90.00.00.00.00 704.1 25.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 50.000,00
28.05.11.333.0023.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL 
3.3.90.00.00.00.00 704.1 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 10.000,00
28.05.11.333.0023.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.90.00.00.00.00 704.1 2.727.213,75
4.4.90.00.00.00.00 704.1 84.000,00
28.05.11.333.0023.2.107 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDS
3.3.90.00.00.00.00 704.1 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 40.000,00
28.05.11.333.0023.2.110 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA - EAD
3.3.90.00.00.00.00 704.1 25.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 50.000,00
28.05.11.333.0023.2.218 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI
3.3.90.00.00.00.00 704.1 6.000,00
4.4.90.00.00.00.00 704.1 35.650,10
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.286.043,90 
TOTAL ANULADO: 3.286.043,90
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional 
28.05.11.333.0023.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.50.00.00.00.00 704.1 3.286.043,90
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.286.043,90 
TOTAL REFORÇADO: 3.286.043,90
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 
704.1 3.286.043,90 3.286.043,90
TOTAL: 3.286.043,90 3.286.043,90