norma nº 5419/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.419/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Institui o Programa Sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial no âmbito do 
Município de Macaé e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído o Programa sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial IA, 
aplicável aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, 
com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica, promover eficiência administrativa 
e assegurar a proteção dos direitos e garantias fundamentais da população. 
Parágrafo único. Os setores públicos municipais que utilizarem de forma institucional a 
Inteligência Artificial em suas atividades deverão observar, obrigatoriamente, os princí￾pios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2º Para os fins da presente Lei, considera-se: 
I – sistema de inteligência artificial: sistema baseado em processo computacional ca￾paz de, para um conjunto de objetivos definidos por seres humanos, realizar previsões, 
recomendações ou tomar decisões que influenciem ambientes reais ou virtuais; 
II – inteligência artificial generativa: sistema computacional com capacidade de criar 
conteúdos originais, tais como textos, imagens, vídeos, áudios, códigos ou dados sin￾téticos;
III – algoritmo: sequência finita de instruções executadas por um programa de compu￾tador com a finalidade de processar informações para atingir um objetivo específico; 
IV – discriminação: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer 
âmbito, cujo propósito ou efeito seja, anular ou restringir o exercício, em condições de 
igualdade, de direitos ou liberdades asseguradas pelo ordenamento jurídico, motivada 
por características pessoais como origem geográfica, raça, cor, etnia, gênero, orienta￾ção sexual, condição socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opinião política; 
V – discriminação indireta: aquela que ocorre de forma dissimulada, sem intenciona￾lidade aparente ou por critérios aparentemente neutros, cujos efeitos acarretem des￾vantagem a grupos específicos; 
VI – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identifi￾cável; 
VII – dado pessoal sensível: dado pessoal referente à origem racial ou étnica, convic￾ção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, 
filosófico ou político, bem como dado relativo à saúde, vida sexual, dado genético ou 
biométrico vinculado a pessoa natural identificada ou identificável. 
VIII – sand-boxes: ambientes regulatórios virtuais controlados onde programas podem 
ser executados sem risco de prejudicar o sistema principal, permitindo entender as 
nuances da tecnologia e os seus desdobramentos, com o objetivo de mitigar riscos, 
proteger os direitos fundamentais e fomentar a inovação ética. 
Art. 3º Na interpretação desta Lei, serão considerados, além dos fundamentos e ob￾jetivos previstos, a relevância da Inteligência Artificial para a inovação, o aumento da 
competitividade, o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, a promoção do 
desenvolvimento humano e social e a possibilidade de desburocratização e simplifica￾ção de processos no desempenho da atividade pública municipal.
Art. 4º O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de Inteligência Artifi￾cial no âmbito municipal deverão observar parâmetros éticos adequados e os seguin￾tes princípios: 
I – crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar social; 
II – autodeterminação, liberdade de decisão e de escolha; 
III – participação humana efetiva no ciclo da IA e supervisão responsável; 
IV – igualdade e não discriminação; 
V –justiça, equidade e inclusão; 
VI – transparência, inteligibilidade e auditabilidade; 
VII – confiabilidade, robustez e segurança da informação; 
MACAÉ, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1337 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
VIII – devido processo legal e contraditório; 
IX – rastreabilidade das decisões e atribuição clara de responsabilidades; 
X – responsabilização e reparação integral de danos; 
XI – prevenção, precaução e mitigação de riscos; 
XII – proporcionalidade entre os métodos utilizados e o direito à informação prévia; 
XIII – proteção de dados, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). 
Art. 5º As pessoas afetadas por sistemas de Inteligência Artificial terão assegurados 
obrigatoriamente, entre outros, os seguintes direitos: 
I – informação prévia sobre interações com sistemas de IA; 
II – explicação sobre decisões, recomendações ou previsões realizadas por IA; 
III – contraditório e ampla defesa em face de decisões ou previsões que produzam 
efeitos jurídicos ou impacto significativo; 
IV – participação humana em decisões relevantes; 
V – não discriminação e correção de vieses;
VI – privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos da legislação. 
§ 1º Inclui-se entre os direitos assegurados o de correção de dados incompletos, ine￾xatos ou desatualizados, bem como a solicitação de anonimização, bloqueio ou elimi￾nação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação de 
proteção de dados- Lei Federal n° 13.709/2018. 
§ 2º O direito ao contraditório e à ampla defesa abrange decisões baseadas em infe￾rências discriminatórias, fundadas em dados inadequados ou abusivos para as fina￾lidades do tratamento, métodos imprecisos ou que desconsiderem as características 
individuais da pessoa afetada. 
Art. 6º Constituem diretrizes para a atuação municipal em relação ao uso de Inteligên￾cia Artificial: 
I – incentivo a investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de IA; 
II – criação de ambiente favorável à implantação de novas tecnologias, com revisão e 
adaptação normativa; 
III – promoção da interoperabilidade tecnológica para permitir a comunicação dos sis￾temas e o intercâmbio de informações, aumentando a celeridade na tramitação de 
procedimentos; 
IV – adoção preferencial de padrões e formatos abertos; 
V – foco na capacitação e preparação de profissionais para a área de tecnologia; 
VI – estabelecimento de governança multissetorial, transparente e participativa. 
Art. 7º Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo incentivar e orientar o uso 
transparente e ético da IA na Administração Pública, podendo:
I – emitir orientações e promover gestão estratégica do uso da IA; 
II – realizar avaliações periódicas de eficácia, eficiência e conformidade; 
III – fomentar o desenvolvimento e a adoção de soluções inovadoras que reduzam 
custos e aumentem a eficiência na gestão pública. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá autorizar ambientes regulatórios experimentais (san￾dboxes) para inovação em IA, mediante requisitos definidos em regulamento próprio. 
Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplica à iniciativa privada ou ao uso pessoal de IA, 
exceto quando houver compartilhamento ou integração com sistemas públicos. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de novembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO