norma nº 357/2025

MACAÉ, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1339 • ANO VI 11
Agente de Vigilância III 20 40h
Motorista I 1 40h
Motorista II 1 40h
Motorista III 8 40h
Telefonista I 0 30h
Telefonista II 0 30h
Telefonista III 7 30h
NÍVEL MÉDIO I
Operador de Multimídia I 0 40h
Operador de Multimídia II 0 40h
Operador de Multimídia III 1 40h
Operador de Multimídia IV 1 40h
NÍVEL SUPERIOR
Médico I 0 20h
Médico II 0 20h
Médico III 1 20h
Médico IV 1 20h
Médico V 1 20h
Enfermeiro I 0 20h
Enfermeiro II 0 20h
Enfermeiro III 1 20h
Enfermeiro IV 1 20h
Enfermeiro V 1 20h
Fisioterapeuta I 0 20h
Fisioterapeuta II 0 20h
Fisioterapeuta III 1 20h
Fisioterapeuta IV 1 20h
Fisioterapeuta V 1 20h”
LEI COMPLEMENTAR Nº357/2025
Dispõe sobre a consolidação das vagas das classes 
de promoção dos cargos públicos previstos na Lei 
Complementar nº 252/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos I e I-A da Lei Complementar nº 252/2016 passam a vigorar com a 
redação consolidada constante dos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Macaé, 27 de novembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXO I
CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO PERMANENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
(Redação do Anexo I da Lei Complementar nº 252/2016, dada pela Lei Complementar nº 357/2025)
Grupo Ocupacional Cargo/Classe Nº de 
vagas
Carga 
Horária
NÍVEL 
FUNDAMENTAL II
Auxiliar Administrativo I 0 40h
Auxiliar Administrativo II 0 40h
Auxiliar Administrativo III 7 40h
Assistente de Arquivo I 0 40h
Assistente de Arquivo II 1 40h
Assistente de Arquivo III 3 40h
NÍVEL MÉDIO I
Agente Legislativo I 0 40h
Agente Legislativo II 0 40h
Agente Legislativo III 0 40h
Agente Legislativo IV 8 40h
Assistente Administrativo I 0 40h
Assistente Administrativo II 0 40h
Assistente Administrativo III 7 40h
Assistente Administrativo IV 7 40h
Fotógrafo I 0 40h
Fotógrafo II 0 40h
Fotógrafo III 2 40h
Fotógrafo IV 2 40h
Taquígrafo I 0 40h
Taquígrafo II 0 40h
Taquígrafo III 4 40h
Taquígrafo IV 4 40h
Técnico de Som I 0 40h
Técnico de Som II 0 40h
Técnico de Som III 3 40h
Técnico de Som IV 3 40h
NÍVEL MÉDIO II Técnico em Informática I 0 40h
Técnico em Informática II 1 40h
Técnico em Informática III 4 40h
Técnico em Informática IV 4 40h
Técnico em Contabilidade I 0 40h
Técnico em Contabilidade II 0 40h
Técnico em Contabilidade III 2 40h
Técnico em Contabilidade IV 2 40h
NÍVEL SUPERIOR
Arquivologista I 0 30h
Arquivologista II 0 30h
Arquivologista III 1 30h
Arquivologista IV 1 30h
Arquivologista V 1 30h
Jornalista I 0 30h
Jornalista II 0 30h
Jornalista III 4 30h
Jornalista IV 4 30h
Jornalista V 4 30h
Contador I 0 30h
Contador II 0 30h
Contador III 1 30h
Contador IV 2 30h
Contador V 2 30h
Analista Legislativo I 0 30h
Analista Legislativo II 0 30h
Analista Legislativo III 0 30h
Analista Legislativo IV 1 30h
Analista Legislativo V 1 30h
Consultor Jurídico I 0 20h
Consultor Jurídico II 0 20h
Consultor Jurídico III 4 20h
Consultor Jurídico IV 4 20h
Consultor Jurídico V 4 20h
Professor Revisor/Redator I 0 20h
Professor Revisor/Redator II 1 20h
Professor Revisor/Redator III 2 20h
Professor Revisor/Redator IV 2 20h
Professor Revisor/Redator V 2 20h”
“ANEXO I -A
CLASSES DE PROMOÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR “A” 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
(Redação do Anexo I-A da Lei Complementar nº 252/2016, dada pela Lei Complementar nº 357/2025)
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO/CLASSE Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL 
FUNDAMENTAL I
Assistentes de Serviços Diversos I 0 40h
Assistentes de Serviços Diversos II 0 40h
Assistentes de Serviços Diversos III 9 40h
Copeiro I 0 40h
Copeiro II 0 40h
Copeiro III 2 40h
Jardineiro I 0 40h
Jardineiro II 0 40h
Jardineiro III 1 40h
Porteiro I 0 40h
Porteiro II 1 40h
Porteiro III 3 40h
Recepcionista I 0 40h
Recepcionista II 0 40h
Recepcionista III 2 40h
Cozinheiro I 0 40h
Cozinheiro II 0 40h
Cozinheiro III 1 40h
Garçom I 0 40h
Garçom II 0 40h
Garçom III 2 40h
NÍVEL
FUNDAMENTAL II
Agente de Man. E Ins.Alvenaria I 0 40h
Agente de Man. E Ins.Alvenaria II 0 40h
Agente de Man. E Ins.Alvenaria III 1 40h
Agente de Serviços Gerais I 0 40h
Agente de Serviços Gerais II 0 40h
Agente de Serviços Gerais III 4 40h
Agente de Vigilância I 0 40h
Agente de Vigilância II 2 40h
12 MACAÉ, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1339 • ANO VI
Agente de Vigilância III 20 40h
Motorista I 1 40h
Motorista II 1 40h
Motorista III 8 40h
Telefonista I 0 30h
Telefonista II 0 30h
Telefonista III 7 30h
NÍVEL MÉDIO I
Operador de Multimídia I 0 40h
Operador de Multimídia II 0 40h
Operador de Multimídia III 1 40h
Operador de Multimídia IV 1 40h
NÍVEL SUPERIOR
Médico I 0 20h
Médico II 0 20h
Médico III 1 20h
Médico IV 1 20h
Médico V 1 20h
Enfermeiro I 0 20h
Enfermeiro II 0 20h
Enfermeiro III 1 20h
Enfermeiro IV 1 20h
Enfermeiro V 1 20h
Fisioterapeuta I 0 20h
Fisioterapeuta II 0 20h
Fisioterapeuta III 1 20h
Fisioterapeuta IV 1 20h
Fisioterapeuta V 1 20h”
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, Estr. Horto, 1805,
Macaé-RJ. CEP: 27.947-570
Telefone: (022) 2772-4681 / 2772-5064
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2613/2025
Vereador-autor: Tico Jardim
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE 
TÍTULO DE CIDADANIA 
MACAENSE AO SR. ANDRÉ LIMA 
SERRANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense ao Sr. André Lima Serrano.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser 
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para este fim. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 25 de novembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente
Omitido a publicação em 27/11/2025
PORTARIA
199/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de 
acordo com a legislação em vigor, resolve:
Designar a servidora cedida para a Câmara Municipal de Macaé, JULIANA PEREIRA 
MACHADO DE SOUSA, matrícula 027.346(PMM) 6566-8 (CMM), para exercer a função de
Tesoureiro do Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé, podendo para tanto movimentar 
as contas bancárias do Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé (saque, depósito e 
transferência), representando-o no que couber, conjuntamente com o Presidente da Câmara 
Municipal de Macaé, a contar de 13 de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de novembro de 2025.
____________________________________________
Alan Mansur Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
1- Contrato nº 009/2025;
2- Processo CMM nº 001129/2025 – Pregão Presencial nº 009/2025;
3- Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Macaé e a empresa L. P. DE OLIVEIRA 
- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.602.403/0001-24;
4- Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ornamentação e 
iluminação de eventos, na modalidade natalina, contemplando a locação, manutenção, 
montagem e desmontagem dos materiais e equipamentos que englobarão as dependências 
da sede da Câmara Municipal de Macaé e do Centro Cultural do Legislativo.
5- Data de assinatura: 18/11/2025;
6- Vigência do contrato: 03 (três) meses; 
7- Valor total: R$ 238.900,00 (duzentos e trinta e oito mil e novecentos);
8- Nota de Empenho nº 127/2025.
Macaé (RJ), 26 de novembro de 2025.
RODRIGO PEÇANHA DE SOUZA
Diretor de Licitações e Contratos
OAB/RJ 157.625 Mat. 6394-0
PORTARIA
199/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de 
acordo com a legislação em vigor, resolve:
Designar a servidora cedida para a Câmara Municipal de Macaé, JULIANA PEREIRA 
MACHADO DE SOUSA, matrícula 027.346(PMM) 6566-8 (CMM), para exercer a função de
Tesoureiro do Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé, podendo para tanto movimentar 
as contas bancárias do Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé (saque, depósito e 
transferência), representando-o no que couber, conjuntamente com o Presidente da Câmara 
Municipal de Macaé, a contar de 13 de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de novembro de 2025.
____________________________________________
Alan Mansur Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO