norma nº 5422/2025

MACAÉ, 1º DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 187 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.422/2025.
Dispõe sobre as condições do porte funcional de arma de fogo pelos guardas munici￾pais e guardas civis municipais de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina o porte de arma de fogo particular ou de proprie￾dade do Município de Macaé, em serviço e fora dele, dos integrantes da Guarda Muni￾cipal de Macaé, observando-se os parâmetros e limites estabelecidos no Art. 6º, inciso 
III, § 1º e § 3º da Lei Federal nº. 10.826/2003, art. 16 da Lei Federal nº 13.022/2014 
e seus respectivos regulamentos, bem como os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Macaé poderá adquirir armas e munições por meio de 
compra ou recebimento em doação, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DO PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO E SUAS CONDIÇÕES
Art. 3º O porte de arma de fogo dos integrantes da Guarda Municipal de Macaé obser￾vará os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – aprovação em teste de capacidade psicológica, emitido por profissional credenciado 
pela Polícia Federal;
II – aprovação em exame toxicológico anual;
III – investigação social favorável;
IV – conclusão de curso de formação e requalificação profissional, com conteúdo es￾pecífico para o uso de arma de fogo;
V – atendimento aos critérios da Lei Federal nº 10.826/2003, da Instrução Normativa nº 
23/2005 da Polícia Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014;
VI – estar o servidor interessado em portar arma de fogo escalado para um dos setores 
operacionais da Guarda Municipal elegíveis para o uso de arma de fogo.
§ 1º São considerados setores elegíveis para o uso de arma de fogo aqueles nos quais 
os servidores desempenham atividade eminentemente operacional, consistente em 
patrulhamento ostensivo e/ou policiamento preventivo ou repressivo.
§ 2º A lista de setores elegíveis, bem como os procedimentos para adesão à estes 
poderão ser regulamentados por Portaria do Secretário Executivo de Segurança, ad 
referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais habilitados ao porte de arma 
de fogo deverão:
I – ser submetidos a acompanhamento psicológico periódico, preferencialmente se￾mestral, com laudo circunstanciado emitido por profissional credenciado;
II – participar periodicamente de treinamento de requalificação profissional com conte￾údo técnico-operacional sobre uso de armamento, técnicas de abordagem, controle de 
conflitos e legislação aplicada.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das obrigações dispostas nesta Lei:
I - a Secretaria Executiva de Segurança suspenderá a autorização do servidor para o 
porte de armas de fogo em serviço até apuração final do caso pelos órgãos respon￾sáveis;
II – a Secretaria Executiva de Segurança comunicará aos órgãos responsáveis pela 
expedição do porte de arma do servidor a conduta infracional, para conhecimento e 
aplicação das medidas cabíveis.
Art. 5º A autorização do uso da arma de fogo de propriedade do Município de Macaé 
se dará com a entrega da Carteira de Identidade Funcional, que será documento obri￾gatório para que o servidor porte o equipamento de segurança.
Art. 6º O servidor que não estiver autorizado ao porte de arma de fogo e que não 
apresentar a sua Carteira de Identidade Funcional não poderá receber o armamento 
ou munição.
Art. 7º Durante o exercício das funções o porte de arma de fogo funcional precederá o 
porte de arma de fogo particular do próprio servidor. 
Art. 8º Não será permitido o uso de munições particulares ou diferenciadas das forne￾cidas pela Prefeitura Municipal em armas de fogo funcionais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica, na mesma medida, ao 
uso de munições funcionais em armas de fogo particulares utilizadas pelos Guardas 
Municipais e pelos Guardas Civis Municipais em serviço.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO, SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO E 
CANCELAMENTO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO
Art. 9º O porte de armamento fornecido pela Guarda Municipal, de propriedade do 
município, será solicitado à Polícia Federal pelo Secretário Executivo de Segurança 
Pública, ad referendum do Secretário de Ordem Pública, após a verificação do cumpri￾mento dos requisitos legais e será:
I – pessoal e intransferível;
II – devidamente registrado no Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Art. 10. O porte funcional de arma de fogo, poderá ser suspenso ou revogado a qual￾quer tempo por conveniência da Administração Pública nos seguintes casos:
I – afastamento do servidor por licença sem vencimento;
II – instauração de procedimento administrativo disciplinar que apure infração funcional 
de natureza grave ou gravíssima, ou inquérito criminal; 
III – manifestação fundamentada do Secretário Executivo de Segurança, da Correge￾doria-Geral ou da Ouvidoria da Guarda Municipal, sempre que houver risco à integrida￾de do servidor, de terceiros ou à imagem institucional da corporação;
IV – interesse público devidamente motivado;
V - o servidor for flagrado sob o efeito de álcool ou de substância psicoativa portando 
arma de fogo ou munição;
VI - o servidor estiver em tratamento para reabilitação de dependência química ou 
declarar-se dependente químico;
VII - o servidor for diagnosticado com condição psicológica ou psiquiátrica que desa￾conselhe o porte de arma;
VIII - o servidor estiver afastado do serviço em razão de licença médica de qualquer 
natureza por período superior a 60 (sessenta dias) dias consecutivos;
IX - o servidor utilizar arma de fogo ou munição de propriedade da Prefeitura Municipal 
em atividade remunerada extra corporação;
X - o servidor não observar as disposições desta Lei ou normas técnicas de segurança;
XI - o servidor deixar de observar os cuidados necessários para impedir que terceiros 
se apoderem da Carteira de Identidade Funcional, da arma de fogo ou de munição que 
estejam sob sua posse e que seja de propriedade da Prefeitura Municipal.
§ 1º A suspensão ou revogação do porte funcional poderá acarretar no cancelamento 
do porte de arma de fogo junto à Polícia Federal, sem prejuízo das sanções penais e 
administrativas aplicáveis ao caso.
§ 2º Compete, ainda, ao Comando da Guarda recolher a Carteira de Identidade Funcio￾nal do Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal quando houver exoneração de cargo 
ou função, demissão, aposentadoria ou falecimento. 
§ 3º O atraso na entrega dos documentos requeridos ou a constatação de quaisquer 
irregularidades documentais podem ensejar a suspensão imediata do porte funcional 
de arma de fogo.
Art. 11. O porte funcional de arma de fogo será cancelado:
I - em razão da extinção do vínculo funcional ou da lotação em órgão diverso da Guar￾da Municipal de Macaé;
II - em razão do cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
III - em razão de proibições de uso ou porte previstas na legislação;
IV - quando estiver readaptado definitivamente.
Art. 12. A suspensão, revogação ou o cancelamento do porte funcional de arma de 
fogo, acarreta a imediata e automática cessação da cautela, de qualquer modalidade, 
com obrigação da devolução da arma de fogo, de munição e da Carteira de Identidade 
Funcional, a contar da ciência da decisão e, caso não proceda desta forma, por qual￾quer motivo, o recolhimento deverá ser realizado pela Corregedoria ou pelo Comando 
da Guarda. 
Parágrafo único. Após o recolhimento, a Corregedoria ou Comando da Guarda deverá 
elaborar relatório circunstanciado dos fatos, o qual encaminhará ao Secretário Execu￾tivo de Segurança, que dará ciência ao Chefe do Executivo.
CAPÍTULO IV
DO USO, GUARDA E RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR
Art. 13. O armamento a ser utilizado pela Guarda Municipal será de propriedade exclu￾siva do Município de Macaé, e seu uso será concedido ao Guarda Municipal e Guarda 
Civil Municipal mediante regime de cautela, após a emissão do respectivo porte de 
arma. 
§ 1° É vedado o uso da arma de fogo ou munição patrimonial, pelo Guarda Municipal 
ou Guarda Civil Municipal que detém sua cautela fixa ou diária, em atividade ou serviço 
2 MACAÉ, 1º DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 187 • ANO VI
estranhos à função pública.
§ 2° O uso da arma de fogo ou munição patrimonial, pelo Guarda Municipal ou Guarda 
Civil Municipal que detém sua cautela fixa ou diária, em atividade ou serviço estranhos 
à função pública, ensejará ao infrator a cassação da referida cautela, sem prejuízo da 
continuidade do agente na função operacional, a critério da Administração Pública, e 
da apuração da infração funcional. 
Art. 14. A cautela é o ato pelo qual se transfere a responsabilidade temporária pelo 
equipamento ao servidor e será formalizada por meio da assinatura de termo de res￾ponsabilidade.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei se denomina: 
I - cautela fixa de arma de fogo: a cessão de armamento sem prazo determinado; 
II - cautela diária de arma de fogo: a cessão e devolução diária de armamento, que 
compreenderá o período entre a assunção do serviço e seu término. 
Art. 15. Compete ao Comando da Guarda Municipal decidir sobre os requerimentos de 
cautela fixa e cautela diária de arma de fogo. 
Art. 16. Concedida a cautela fixa de arma de fogo, o Guarda Municipal e Guarda Civil 
Municipal a receberá para uso por tempo indeterminado, mediante Termo de Respon￾sabilidade. 
§ 1º SUPRIMIDO.
§ 2º As armas e as munições concedidas por meio de cautela fixa deverão ser apresen￾tadas para inspeção, a cada 06 (seis) meses, ou sempre que solicitado pelos Secretá￾rios, Comando da Guarda ou Corregedoria-Geral.
Art. 17. Concedida a cautela diária de arma de fogo, o Guarda Municipal e Guarda Civil 
Municipal a receberá para uso por tempo determinado e deverá ser anotada em livro 
próprio, mediante Termo de Responsabilidade.
Art. 18. O uso da arma de fogo deverá respeitar os princípios da legalidade, proporcio￾nalidade, moderação e uso progressivo da força, além dos previstos na Lei Federal nº 
13.022/2014 para atuação da Guarda Municipal.
Art. 19. É vedada a utilização de armamento particular durante o serviço, salvo autori￾zação expressa do Secretário Executivo de Segurança, atendidos todos os requisitos 
legais e observadas as regras estabelecidas nesta Lei, inclusive no que diz respeito à 
inspeção do equipamento.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE PELA CAUTELA DE ARMA DE FOGO
Art. 20. O integrante da Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal que receber a cau￾tela de arma de fogo, em qualquer de suas modalidades, deverá utilizar o armamento 
e munição sob sua guarda nos exatos termos desta Lei e demais normas aplicáveis, 
responsabilizando-se por: 
I - sua guarda e manutenção preventiva; 
II - sua apresentação à Corregedoria da Guarda, no caso de quaisquer incidentes ou 
situações que possam causar dano ou mal funcionamento da arma de fogo e munição, 
tais como quedas, pancadas, ferrugem e outros, até o 1º (primeiro) dia útil subsequen￾te ao fato para análise, constatação e emissão de relatório; 
III – ressarcir o armamento, munição ou peças, em qualquer situação de extravio, dano 
causado por mau uso devidamente comprovado e furto em situações de negligência 
da guarda do armamento ou da munição ou de ambos, devidamente comprovada em 
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo das demais medidas administra￾tivas cabíveis.
Art. 21. A Corregedoria da Guarda deverá fiscalizar as armas de fogo e munições 
acauteladas aos integrantes do quadro da Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal 
sob sua responsabilidade e apresentar relatório que registre qualquer alteração ao 
Comando da Guarda Municipal, que decidirá acerca das medidas cabíveis. 
Parágrafo único. A Corregedoria da Guarda poderá, a qualquer momento, fiscalizar 
as armas de fogo e munições, acauteladas aos Guardas Municipais e Guardas Civis 
Municipais, bem como as que estão sob a custódia da corporação. 
Art. 22. Em ocorrência que resulte apreensão, extravio, furto, roubo ou avaria de ar￾mamento ou munição pertencente à Prefeitura Municipal de Macaé, deverá o Guarda 
Municipal e/ou o Guarda Civil Municipal, imediatamente, comunicar o fato ao Comando 
da Guarda. 
Parágrafo único. Na hipótese do disposto no caput deste artigo o Guarda Municipal e 
o Guarda Civil Municipal responsável pela arma de fogo e munição deverá providen￾ciar toda a documentação relacionada ao fato, como Boletim de Ocorrência, Relatório 
Circunstanciado dos fatos e demais documentos relacionados, incluindo o Auto de 
Exibição e Apreensão, caso houver, entregando ao seu superior hierárquico nas 48 
(quarenta e oito) horas seguintes ao fato.
Art. 23. O Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal que se envolver em ocorrência 
que resulte no disparo de arma de fogo funcional deverá comunicar imediatamente 
o fato ao Comando da Guarda Municipal, em seguida, o agente deverá elaborar um 
Relatório Circunstanciado, anexando o Boletim de Ocorrência e outros documentos 
pertinentes, como o Auto de Exibição e Apreensão, se houver, para justificar a utiliza￾ção da arma de fogo. 
§ 1º O trâmite descrito no caput deste artigo também inclui o disparo de arma de fogo 
acidental, em horário de serviço ou fora dele. 
§ 2º O prazo para a entrega da documentação é de 48 (quarenta e oito) horas contadas 
da ocorrência do fato. 
§ 3º O Guarda Municipal e o Guarda Civil Municipal que presenciar o disparo de arma 
de fogo, ainda que não diretamente envolvido, deverá realizar a comunicação de dis￾paro ao seu superior hierárquico, nos moldes previstos no caput deste artigo. 
§ 4º Proceder-se-á ao recolhimento da arma de fogo e estojos dos cartuchos utiliza￾dos pelos servidores envolvidos no fato, caso não sejam apreendidos pela autoridade 
policial. 
Art. 24. É dever do servidor fornecer as informações pertinentes solicitadas por supe￾riores hierárquicos.
Art. 25. Em todas as ocorrências de disparo de arma de fogo, o Guarda Municipal e o 
Guarda Civil Municipal envolvido será submetido ao atendimento psicológico, na forma 
determinada pelo Comando da Guarda Municipal ou recomendação da Corregedoria. 
Parágrafo único O Guarda Municipal e o Guarda Civil Municipal com porte de arma de 
fogo poderá ser submetido, a cada 02 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica e, 
sempre que estiver envolvido em disparo de arma de fogo.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 26. É proibido o porte de arma funcional ao servidor que:
I – esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar que apure infração 
funcional de natureza grave ou gravíssima, ou inquérito criminal ou ação penal;
II – tenha em seu histórico registro de uso indevido de armamento;
III – tenha feito uso de arma de fogo em estado de embriaguez ou sob o efeito de 
substâncias psicoativas;
IV – esteja com o laudo psicológico ou toxicológico fora do período de vigência;
V – tenha deixado de observar os cuidados necessários com a guarda e conservação 
do armamento.
Art. 27. O servidor que fizer uso indevido da arma de fogo responderá de forma admi￾nistrativa, civil e penal nos termos da Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Comando da Guarda Municipal será responsável por manter atualizado o 
controle dos laudos, cautelas, registros e condições de uso das armas de fogo.
Art. 29. A suspensão preventiva do porte funcional de arma de fogo poderá ser adotada 
a qualquer tempo pelo Secretário Executivo de Segurança, de ofício, ou por recomen￾dação do Chefe do Poder Executivo ou Corregedor-Geral, com base em evidências de 
risco à segurança, conduta inadequada ou ameaça à imagem da corporação.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos federais 
e estaduais para fins de capacitação, aquisição, controle de armamento e munição e 
regulamentação, caso necessário.
Art. 31. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, pelo Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO