norma nº 5423/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.423/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal de Enfrenta￾mento ao Feminicídio” no âmbito do Município de Macaé, a ser celebrado anualmente 
no dia 25 de novembro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé, o
Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 
25 de novembro.
Art. 2º No Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio poderão ser promovidas,
por órgãos públicos municipais, em parceria com entidades da sociedade civil, cam￾panhas, debates, seminários, palestras e outras atividades voltadas à conscientização 
da população sobre a importância do combate ao feminicídio e demais formas de vio￾lência contra a mulher.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ampla divulgação do Dia Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio por meio dos canais oficiais, incentivando a participação 
da população e das instituições locais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
MACAÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1342 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
VI – fomentar campanhas educativas voltadas à conscientização da saúde do homem 
em todas as fases da vida;
VII – integrar as ações municipais ao Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde do 
Homem (PNAISH).
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo;
V – veto em análise pelo Poder Legislativo;
VI – veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º São eixos prioritários do Programa Municipal de Saúde do Homem:
I – promoção da saúde e prevenção de agravos, com campanhas periódicas sobre 
doenças crônicas, saúde mental, saúde sexual e reprodutiva;
II – atenção integral às doenças prevalentes no homem, como hipertensão, diabetes,
obesidade, câncer de próstata, câncer de pênis e doenças cardiovasculares; III – saú￾de mental e combate às violências, promovendo a prevenção ao uso abusivo de
álcool, drogas e o enfrentamento ao suicídio;
IV – envelhecimento saudável, com políticas de cuidado ao homem idoso;
V – educação em saúde, com foco em escolas, ambientes de trabalho e associações
comunitárias;
VI – capacitação profissional, para formação continuada das equipes de saúde na 
abordagem integral do homem.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.424/2025
Vereadora Autora: Dra. Mayara Rezende
Institui o Programa Municipal de Saúde do Homem no âmbito do Município de Macaé 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde do Homem, com a finalidade
de promover, proteger e recuperar a saúde da população masculina do Município, por 
meio de ações integrais, universais, equânimes e humanizadas, em consonância com 
os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Saúde do Homem:
I – ampliar o acesso da população masculina aos serviços de saúde em todos os níveis 
de atenção;
II – promover ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento das doenças 
prevalentes entre os homens;
III – incentivar práticas de autocuidado, promoção da saúde e qualidade de vida;
IV – reduzir a morbimortalidade masculina por causas preveníveis;
V – estimular a participação do homem nas ações de saúde sexual, reprodutiva e de
planejamento familiar;