norma nº 5425/2025

2 MACAÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1342 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.425/2025
Vereadora Autora: Liomar Queiroz.
Dispõe sobre a criação do Observatório Municipal Antirracismo no Município de Macaé 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Observatório Municipal
Antirracismo, com o objetivo de reunir, organizar, analisar e divulgar dados e informa￾ções sobre práticas e ocorrências de racismo, discriminação racial e desigualdades 
raciais na cidade.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Observatório Antirracismo 
o banco de dados construído a partir de notificações, registros e estudos sobre qual￾quer forma de discriminação racial, violência motivada por raça ou cor, desigualdade
racial estrutural e institucional no Município.
Art. 2º O Observatório Municipal Antirracismo terá como finalidade a elaboração de
estatísticas periódicas, com base em informações oriundas de atendimentos realiza￾dos por profissionais da rede de políticas públicas municipais, com vistas a subsidiar a 
formulação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo e à promoção da igual￾dade racial.
§ 1º Deverão ser tabulados e analisados dados referentes a todas as formas de racis￾mo, incluindo ofensas raciais, injúria racial, discriminações institucionais, desigualda￾des no acesso a serviços públicos e demais formas de violência motivadas por raça, 
cor ou etnia, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as secreta￾rias do município e órgãos
§ 2º Os dados analisados serão extraídos de registros da Administração Pública
Municipal e de outros órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho 
Tutelar,conselhos de direitos, entidades sociais e movimentos negros organizados.
§ 3º A periodicidade para a divulgação do Relatório Municipal Antirracismo será
anual.
§ 4º A metodologia de coleta, sistematização e análise deverá seguir um padrão único,
garantindo segurança, imparcialidade, transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Os dados serão registrados em banco de dados específico e auditável, de forma
a permitir o controle da efetividade do enfrentamento ao racismo, a identificação de 
casos críticos e a formulação de medidas corretivas e preventivas. Sempre que carac￾terizado crime de racismo, deverá ser orientado o registro da devida ocorrência policial, 
como forma de combater a subnotificação e garantir os direitos da vítima.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
III – capacitação de funcionários e servidores para o atendimento respeitoso, empático 
e eficaz a pessoas neurodivergentes;
IV – disponibilização de espaços de regulação sensorial quando possível, em áreas de 
espera ou atendimento;
V – outras práticas consideradas relevantes pela comissão avaliadora, conforme re￾gulamentação posterior.
Art. 3º O selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova
avaliação.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo;
V – veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil,
associações de pais, instituições de ensino e profissionais especializados para o de￾senvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.426/2025
Vereador Autor: Professor Michel.
Institui o Selo “Cidade Amiga dos Neurodivergentes” no âmbito do Município de Ma￾caé, estabelece medidas de atendimento adaptado em serviços públicos e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Selo “Cidade Amiga dos
Neurodivergentes”, estabelecendo, também, diretrizes para o atendimento adaptado 
em serviços públicos municipais, com o objetivo de promover a inclusão e acessibili￾dade de pessoas neurodivergentes, incluindo, mas não se limitando, a indivíduos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperati￾vidade (TDAH), dislexia, dislalia, entre outros.
Art. 2º A concessão do selo se dará mediante inscrição voluntária e avaliação conforme 
os seguintes critérios mínimos:
I – adequação do ambiente físico com redução de estímulos sensoriais excessivos, 
como ruídos, luzes fortes e aglomerações;
II – presença de materiais informativos e sinalização acessível, utilizando linguagem 
simples,pictogramas ou recursos de comunicação alternativa;