norma nº 5429/2025

4 MACAÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1342 • ANO VI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.429/2025
Vereador Autor: Professor Michel.
Institui o “Programa de Capacitação Continuada em Inclusão, Neurodivergência e 
Acessibilidade” para servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Capacitação Continuada para servidores
municipais, com o objetivo de promover a formação permanente de profissionais das 
áreas de educação, saúde, assistência social e demais setores do serviço público mu￾nicipal sobre temas relacionados à inclusão, acessibilidade e neurodivergência.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – ampliar o conhecimento técnico e humanizado dos servidores sobre transtornos do
neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia, 
entre outros;
II – fortalecer práticas institucionais baseadas em direitos humanos, equidade e aces￾sibilidade universal;
III – garantir a aplicação prática de políticas públicas inclusivas e integradas;
IV – promover a desconstrução de preconceitos e a valorização da diversidade no 
serviço público
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º As formações serão oferecidas de forma continuada, contemplando:
I – cursos online autoinstrucionais ou mediados por tutores;
II – oficinas presenciais e vivências interativas;
III – palestras com especialistas e pessoas com deficiência;
IV – parcerias com universidades, institutos técnicos e organizações da sociedade civil;
V – certificação registrada nos registros funcionais dos servidores.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo;
V – veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º A implementação do programa poderá ser feita de forma progressiva,
conforme a capacidade orçamentária e técnica do município.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 289/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 de 23 de dezembro 
de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$6.500.000,00 (seis
milhões, quinhentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s)
constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para atender o Anexo I,
serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso 
I do Art. 7º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março 
de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$5.600.000,00 (cinco milhões, seiscentos mil reais) para 
atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, 
nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 5.280/2024 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei
nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do 
mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
A N E X O I
DECRETO Nº.: 289/2025 DE: 02/12/2025
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Municipal de Gestão de Pessoas 
66.01.04.331.0007.2.044 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR
3.3.90.92.00.00.00 5352 500 900.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 900.000,00 
TOTAL ANULADO: 900.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Executiva de Educação Básica 
28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.01.00.00 611 500 900.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 900.000,00 
TOTAL REFORÇADO: 900.000,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 289/2025 DE: 02/12/2025 
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO 
 
 
PREFEITURA DE MACAÉ 
Sec Municipal de Gestão de Pessoas 
66.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.91.13.02.00.00 5342 500 3.000.000,00
66.01.04.331.0007.2.044 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR
3.3.90.92.00.00.00 5352 500 2.600.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 5.600.000,00 
TOTAL ANULADO: 5.600.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Executiva de Educação Básica 
28.03.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 417 500 500.000,00
28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.01.00.00 537 500 3.000.000,00
3.1.91.13.02.00.00 547 500 1.100.000,00
28.03.12.362.0025.2.216 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
3.1.90.11.01.00.00 671 500 300.000,00
28.03.12.365.0021.2.214 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.91.13.02.00.00 737 500 700.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 5.600.000,00 
TOTAL REFORÇADO: 5.600.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 6.500.000,00 6.500.000,00
TOTAL: 6.500.000,00 6.500.000,00