norma nº 5430/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 4 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1343 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.430/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui no âmbito do Município de Macaé o “Selo Escola Antirracista” a ser conferido às 
unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o “Selo Escola Antirracista”, 
a ser conferido às unidades de ensino da rede municipal que implementarem práticas 
pedagógicas, culturais e sociais de promoção da igualdade racial, valorização da diver￾sidade e combate a todas as formas de discriminação. 
Art. 2º O Selo Escola Antirracista terá caráter educativo e simbólico, destinado a: 
I - incentivar escolas municipais a desenvolverem projetos de valorização da cultura 
afrobrasileira, indígena e da diversidade étnico-racial; 
II – promover a conscientização da comunidade escolar quanto ao combate ao racismo 
em todas as suas formas; 
III – reconhecer e dar visibilidade às boas práticas pedagógicas e comunitárias de 
enfrentamento à discriminação racial; 
IV – contribuir para a efetivação da Lei Federal nº 10.639/2003 e da Lei Federal nº 
11.645/2008. 
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS E DIRETRIZES
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se ações de promoção à igualdade racial, entre 
outras: 
I – inclusão de projetos pedagógicos que abordem a história e cultura afro-brasileira, 
africana e indígena; 
II – realização de atividades culturais, esportivas ou artísticas que valorizem a diversi￾dade étnico-racial; 
III- campanhas educativas contra o racismo, o preconceito e a discriminação; 
IV - incentivo à formação continuada de professores e funcionários em temas relacio￾nados à igualdade racial; 
V – criação de espaços de diálogo com a comunidade escolar para discutir práticas 
antirracistas. 
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO SELO
Art. 4º O Selo Escola Antirracista terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado 
mediante nova inscrição e avaliação, sendo de caráter honorífico, sem implicar em 
premiação pecuniária ou despesas obrigatórias para o município. 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, regulamentar a 
presente Lei definindo os procedimentos de inscrição, avaliação e reconhecimento das 
escolas participantes, bem como a sua forma de utilização e divulgação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.431/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Cria o programa "Mulheres Macaenses Empreendedoras: Transformando o Futuro" 
para o incentivo ao empreendedorismo feminino no âmbito do Município de Macaé e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei cria o Programa "Mulheres Macaenses Empreendedoras: Transforman￾do o Futuro", que tem como objetivo fomentar e desenvolver o empreendedorismo 
feminino no Município. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entendem-se como iniciativas para o Empre￾endedorismo da Mulher, projetos que incentivem a abertura de negócios com ideias 
inovadoras por mulheres empreendedoras inseridas ao mundo dos negócios e o de￾senvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no merca￾do competitivo, que além de oferecer oportunidades, também gera abertura de novas 
empresas em diferentes setores da economia local. 
Art. 2º São objetivos específicos do Programa: 
I - elevar a mulher à condição de líder empreendedora, sensibilizando-a quanto às 
oportunidades de negócios e de mercado;
II - capacitar as mulheres por meio de cursos, oficinas, palestras e mentorias, visando 
o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais para a gestão de negócios; 
III - facilitar o acesso a linhas de crédito e incentivos financeiros específicos, por meio 
de parcerias com instituições financeiras e órgãos de fomento, de modo a estimular a 
criação e a expansão de negócios liderados por mulheres; 
IV - incentivar a formação de redes de apoio e parcerias entre o setor público, iniciativa 
privada e organizações da sociedade civil, promovendo o intercâmbio de experiências 
e a consolidação de ambientes favoráveis ao empreendedorismo feminino.
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do 
órgão competente do Poder Executivo. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.432/2025.
Vereador Autor: Amaro Luiz.
Dispõe sobre a normatização à Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, que institui 
o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, 
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de 
serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas 
de agressões que tenham causado danos à saúde bucal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo normatizar a Lei Federal 15.116, de 2 de abril de 2025, 
no Município de Macaé, tendo em vista garantir a prestação de serviços odontológicos 
para reconstrução e reparação dentária para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido, prioritariamente, 
em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema único de Saúde (SUS).
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO