norma nº 5434/2025

2 MACAÉ, 4 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1343 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.433/2025
Vereador Autor: Tico Jardim.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os Centros-Dias para pessoas com 
deficiência no Município de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os Centros-Dia para Pesso￾as com Deficiência, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, em conformi￾dade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), da Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V – veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º A implantação e manutenção dos Centros-Dia poderão contar com: 
I – recursos do orçamento municipal; 
II – cofinanciamento estadual e federal, conforme previsto na Política Nacional de As￾sistência Social; 
III – parcerias com organizações da sociedade civil, mediante chamamento público ou 
termos de colaboração. 
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.434/2025
Vereador Autor: Professor Michel.
Estabelece diretrizes de mobilidade urbana sustentável e inclusiva, dispõe sobre o 
acesso prioritário ao transporte público e institui o “Programa Ruas Completas com 
Acessibilidade”.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da mobilidade urbana susten￾tável, acessível e inclusiva, por meio da criação de um plano de requalificação viária 
baseado no conceito de Ruas Completas com Acessibilidade, bem como da ampliação 
do direito à gratuidade ou prioridade no transporte público a pessoas com deficiências 
ocultas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Aten￾ção com Hiperatividade (TDAH), entre outras.
Art. 2º Fica instituído o “Programa Ruas Completas com Acessibilidade”, com o obje￾tivo de requalificar vias urbanas priorizando a segurança, acessibilidade e bem-estar 
de pedestres, ciclistas, cadeirantes, idosos, pessoas com deficiência e usuários do 
transporte coletivo.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo;
V – veto em análise pelo Poder Legislativo;
VI – veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º As concessionárias e empresas operadoras deverão receber orientação sobre 
atendimento humanizado e não discriminatório, com especial atenção à abordagem de 
pessoas cujas deficiências não sejam visíveis.
Art. 8º O Executivo poderá instituir, em conjunto com os conselhos municipais, uma 
Carteira Municipal de Identificação de Pessoa com Deficiência Oculta, a fim de facilitar 
a identificação e o acesso aos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 9º A Prefeitura poderá firmar convênios com universidades, ONGs e conselhos 
de mobilidade e acessibilidade para a elaboração técnica dos projetos, capacitação e 
fiscalização da aplicação desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.435/2025
Vereador Autor: Ricardo Salgado.
Dispõe sobre a política de priorização do uso de sistemas de inteligência artificial em 
projetos de acessibilidade no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Macaé priorizará a utilização de tecnologias baseadas em Inte￾ligência Artificial em projetos, programas e serviços destinados à promoção da acessi￾bilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo;
V – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VI – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VII – veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congê￾neres com universidades, instituições de pesquisa, empresas privadas e organizações 
da sociedade civil, com vistas ao desenvolvimento e implementação das soluções pre￾vistas nesta Lei. 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.657/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.º 11/1998, com redação dada 
pela Lei Complementar Municipal n.º 31/2003;
RESOLVE designar a Comissão Permanente n.º 02 de Processo Administrativo Dis￾ciplinar formada pelos servidores Dr.ª Lívia Mussi de Oliveira Sant’Ana - Mat. 11.032, 
Stênio Cardim Barcelos - Mat. 27.732 e Luís Guilherme Ribeiro Vilhena - Mat. 22.155 
para, sob a presidência da primeira, analisar o Inquérito Administrativo n.º 042/2025, 
originado do Processo Administrativo n.º 29842/2025, devendo a comissão apurar os 
fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado 
por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publi￾que-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 1.658/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.º 11/1998, com redação dada 
pela Lei Complementar Municipal n.º 31/2003;
RESOLVE designar a Comissão Permanente n.º 02 de Processo Administrativo Dis￾ciplinar formada pelos servidores Dr.ª Lívia Mussi de Oliveira Sant’Ana - Mat. 11.032, 
Stênio Cardim Barcelos - Mat. 27.732 e Luís Guilherme Ribeiro Vilhena - Mat. 22.155 
para, sob a presidência da primeira, analisar o Inquérito Administrativo n.º 048/2025, 
originado do Processo Administrativo n.º 31864/2025, devendo a comissão apurar os 
fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado 
por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publi￾que-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO