norma nº 5436/2025

10 MACAÉ, 6 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1345 • ANO VI
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº5.436/2025
Autoria: Mesa Diretora
DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MACAÉ, SOBRE A 
APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.709, DE 
14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta a Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de 
Macaé, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem 
observados por seus servidores, agentes políticos, estagiários, prestadores de serviços e 
quaisquer outros colaboradores que, em razão de suas atividades, tenham acesso ou tratem 
dados pessoais sob sua responsabilidade. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições estabelecidas no art. 5º da 
Lei Nacional nº 13.709/2018, em especial:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou 
identificável; 
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, 
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou 
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, 
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu 
tratamento;
IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um 
ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico; 
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de 
tratamento;
VI – controlador: para os fins desta Lei, a Câmara Municipal de Macaé é 
considerada a controladora dos dados pessoais tratados em seu âmbito, sendo responsável 
pelas decisões referentes ao tratamento desses dados; 
VII – operador setorial: servidor designado em cada Unidade Administrativa da 
Câmara Municipal de Macaé para atuar como ponto focal para questões de proteção de 
dados, auxiliando na implementação e avaliação das diretrizes da LGPD e desta Lei em 
sua respectiva área.
VIII – encarregado de dados pessoais: pessoa designada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Macaé para atuar como canal de comunicação entre o controlador, 
os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
X – Unidade Administrativa responsável pelo tratamento de dados pessoais: 
Diretoria, Coordenadoria, Gabinete Parlamentar ou Órgão Colegiado da Câmara 
Municipal de Macaé que, no âmbito de suas competências internas, realize atividades de 
tratamento de dados pessoais, no papel de controladora ou operadora.
XI – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se 
referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, 
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, 
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão 
ou extração;
XII - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no 
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, 
direta ou indireta, a um indivíduo;
XIII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o 
titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade 
determinada;
XIV - plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança 
e proteção de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de 
funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as 
obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações 
educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de 
respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados 
pessoais;
XV – Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD: entidade da administração 
pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD; 
Art. 3º A aplicação da Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD no âmbito da Câmara 
Municipal de Macaé e a atuação da estrutura instituída por esta Lei são regidas pelos 
princípios previstos no art. 6º da referida Lei.
Art. 4º São objetivos desta Lei e da estrutura nela instituída:
I – instituir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos 
titulares de dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Macaé;
II – estabelecer a estrutura necessária para a governança e proteção de dados 
pessoais e a conformidade com a Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de Macaé; 
III – orientar a adoção de medidas técnicas, princípios, diretrizes, estratégias, 
normas, procedimentos, políticas e programas que assegurem um ambiente seguro para a 
governança e proteção de dados pessoais;
IV – facilitar o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais e o 
atendimento às requisições da ANPD; 
V – assegurar a responsabilização e a prestação de contas quanto à conformidade 
com as normas de governança e proteção de dados pessoais;
VI – promover a capacitação e o desenvolvimento contínuo de servidores, agentes 
políticos, estagiários, terceirizados e demais colaboradores em temas relacionados à 
governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 5º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Comissão Permanente de 
Governança e Proteção de Dados Pessoais, órgão colegiado responsável pela promoção, 
orientação e avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes.
§ 1º Integram a Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados 
Pessoais:
I – 01(um) servidor lotado no Setor de Tecnologia da Informação;
II – os demais representantes serão definidos em ato da Presidência.
§ 2º A Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais reger￾se-á, no que couber, pelas normas vigentes relativas à criação e ao funcionamento de 
colegiados da Câmara Municipal.
§ 3º A Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais poderá 
convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas que, por seus 
conhecimentos, experiência profissional e atividades relacionadas à esta Lei, possam 
contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 6º Compete à Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados 
Pessoais, dentre outras atribuições:
I – avaliar a conformidade da Câmara Municipal de Macaé com a Lei Nacional 
nº 13.709/2018 - LGPD e a esta Lei;
II – promover a adoção de medidas técnicas, princípios, diretrizes, estratégias, 
normas, procedimentos, políticas e programas para a governança e tratamento de dados 
pessoais, em colaboração com o Setor de Tecnologia da Informação da Câmara e demais 
setores, quando necessário, e propor sua regulamentação;
III – promover a conscientização, a capacitação e o desenvolvimento contínuo de 
servidores, agentes políticos, estagiários, terceirizados e demais colaboradores em temas 
relacionados à governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais;
IV – promover estudos, realizar debates, eventos, seminários sobre a Lei Geral de 
Proteção de Dados e todos os assuntos relacionados e afetos ao tema governança, 
segurança da informação e proteção de dados pessoais que possam auxiliar e aperfeiçoar 
a governança de dados e informações pessoais no âmbito do Poder Legislativo; 
V – atuar como instância consultiva para questões relativas ao tratamento e 
proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Nacional nº 
13.709/2018 - LGPD; 
VI – colaborar com o encarregado de dados pessoais no desempenho de suas 
funções;
VII – promover o intercâmbio de informações sobre governança, segurança da 
informação e proteção de dados pessoais com outros órgãos e entidades; 
VIII – promover e avaliar a celebração de acordos de cooperação técnica, parcerias 
e demais instrumentos congêneres relacionados à sua área de atuação.
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Macaé designará por meio de 
portaria o encarregado de dados pessoais, o qual atuará como canal de comunicação entre 
a Câmara (controladora), os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de 
Dados - ANPD. 
§ 1º O encarregado de dados pessoais, responsável por garantir a conformidade 
dos processos do Poder Legislativo com a Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD e com 
esta Lei, deverá ser servidor da Câmara Municipal de Macaé, integrante do quadro 
efetivo, assegurada a necessária autonomia técnica para o desempenho de suas 
atribuições.
§ 2º O encarregado de dados pessoais não poderá estar lotado no Setor de 
Tecnologia da Informação, nem exercer a função de gestor responsável por sistemas de 
informação da Câmara, a fim de evitar conflito de interesses e assegurar a necessária 
independência técnica no exercício de suas atribuições.
§ 3º O encarregado deverá possuir capacitação prévia ou formação específica, 
comprovada mediante cursos, treinamentos ou certificações relacionadas à proteção de 
dados pessoais, privacidade, governança, segurança da informação ou áreas correlatas, 
promovidos por instituições públicas ou privadas reconhecidas, tais como ENAP, TCE￾RJ ou entidades congêneres.
§ 4º O encarregado terá autonomia para desempenhar suas atribuições, devendo a 
Câmara assegurar os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao pleno 
exercício de suas funções, incluindo acesso a treinamentos e capacitações.
§ 5º A identidade e as informações de contato do encarregado de dados pessoais 
deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em seção específica do 
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Macaé.
§ 6º O servidor designado para exercer a função de encarregado de dados pessoais 
fará jus à Gratificação por Encargos de Proteção de Dados (GEPD), no valor mensal de 
MACAÉ, 6 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1345 • ANO VI 11
quatro mil reais, sendo vedada a acumulação desta gratificação com função gratificada 
ou cargo em comissão.
§ 7º O valor de que trata o § 6º será reajustado anualmente, pelo mesmo índice e 
na mesma data da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 8º Compete ao encarregado de dados pessoais, dentre outras atribuições:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e 
adotar providências cabíveis;
II – receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III – orientar os servidores, agentes políticos e colaboradores da Câmara a respeito 
das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – prestar assistência técnica no desenvolvimento de políticas, incluindo o 
registro de operações de tratamento de dados e a gestão de incidentes de segurança;
V – garantir que o Poder Legislativo cumpra com as normas de proteção de dados 
e apoiar na implementação de medidas de segurança para proteger os dados pessoais;
VI – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador de dados ou 
estabelecidas em normas complementares, especialmente as expedidas pela Agência 
Nacional de Proteção de Dados;
VII – auxiliar na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais 
quando solicitados ou exigidos; 
VIII – monitorar a conformidade da instituição com a LGPD e esta Lei.
Art. 9º A Comissão Permanente de Governança e Proteção de Dados Pessoais 
solicitará às chefias das Diretorias, Coordenadorias, Gabinetes Parlamentares e aos 
Presidentes dos Órgãos Colegiados da Câmara Municipal de Macaé a designação formal 
de 01 (um) operador setorial, por meio de ato administrativo interno, sem acréscimo 
remuneratório e sem prejuízo das atribuições originais do servidor.
§ 1º Nos Gabinetes Parlamentares, o operador setorial será, preferencialmente, o 
Chefe de Gabinete, salvo motivo justificado apresentado ao Presidente da Câmara.
§ 2º Nos Órgãos Colegiados, o operador setorial será, preferencialmente, o seu 
Presidente, permitida a indicação de outro membro titular do respectivo colegiado para 
exercer a função, mediante justificativa.
§ 3º As indicações deverão ser encaminhadas à Comissão Permanente de 
Governança e Proteção de Dados Pessoais no prazo de até 10 (dez) dias contados da 
solicitação.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º sem manifestação da unidade 
administrativa, considerar-se-á automaticamente designada como operador setorial a 
própria chefia da respectiva unidade, cabendo à Comissão Permanente apenas proceder à 
atualização do cadastro referido no § 7º e encaminhar as informações necessárias para 
fins de publicidade no Portal da Transparência.
§ 5º Nos afastamentos temporários de até 30 (trinta) dias, não será necessária a 
substituição do operador setorial.
§ 6º Em caso de vacância, substituição definitiva ou impedimentos superiores a 
30 (trinta) dias, a chefia da respectiva unidade administrativa deverá providenciar nova 
indicação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, aplicando-se, no silêncio, o disposto no § 
4º.
§ 7º A Comissão Permanente manterá cadastro atualizado de todos os operadores 
setoriais, garantindo o registro e a rastreabilidade das designações e substituições 
efetuadas, devendo esse cadastro ser disponibilizado em seção própria do Portal da 
Transparência da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 10. Compete aos operadores setoriais, dentre outras atribuições:
I – auxiliar na implementação das diretrizes da LGPD e desta na respectiva 
Unidade Administrativa;
II – colaborar com o encarregado de dados pessoais na execução de suas 
atividades; 
III – identificar e reportar ao encarregado de dados pessoais eventuais incidentes 
ou não conformidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais no respectivo setor; 
IV – promover e auxiliar na disseminação da conscientização sobre a importância 
da proteção de dados pessoais entre os colaboradores do setor.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Art. 11. Os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos previstos na 
Lei Nacional nº 13.709/2018 - LGPD por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao 
Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Macaé ou por meio de requerimento físico 
protocolado na sede da Câmara.
Parágrafo único. As solicitações serão recebidas e tratadas pelo encarregado, que 
terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do requerimento, para 
responder ao titular, prorrogável justificadamente por igual período. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. As dúvidas e os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão 
analisados e deliberados, de forma colegiada, pela Comissão Permanente de Governança 
e Proteção de Dados Pessoais, observados os limites estabelecidos nesta Lei e na 
legislação nacional vigente.
Art. 13. O Presidente da Câmara regulamentará, por meio de atos administrativos 
complementares, os procedimentos operacionais para o cumprimento desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 04 de dezembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PORTARIA
206/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1º Autorizar a concessão do adicional especial de mérito, conforme legislação vigente e 
Parecer Jurídico Normativo nº 01/2025, ao servidor abaixo discriminado.
Processo 
Administrativo Matrícula Servidor % Total
1468.2025 3855-5 Vanderlei Monteiro 5%
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 04 de dezembro de 2025.
_____________________________________________
Alan Mansur Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2025
No Extrato do Contrato nº 009/2025, constante da publicação no Diário Oficial do Município 
de Macaé , edição 1339 , onde se lê:“Pregão Presencial nº 009/2025”passe a constar:“Pregão 
Eletrônico nº 009/2025”. As demais informações permanecem inalteradas.
Macaé (RJ), 05 de dezembro de 2025.
RODRIGO PEÇANHA DE SOUZA
Diretor de Licitações e Contratos
OAB/RJ 157.625 Mat. 6394-0