norma nº 5438/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 6 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1345 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.437/2025
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui o Dia Municipal do Futebol Feminino no calendário oficial do Município de Ma￾caé e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Macaé, o Dia Municipal do 
Futebol Feminino, a ser celebrado anualmente em 14 de abril. 
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Futebol Feminino: 
I - incentivar à prática do futebol por meninas, adolescentes e mulheres jovens; 
II - colaborar com as entidades educacionais para inserção do futebol feminino nas 
escolas públicas e privadas do município; 
III - desenvolver o desporto do futebol feminino no município; 
IV - incentivar a criação e manutenção de equipes femininas de futebol, promovendo a 
integração entre o poder público e a sociedade civil; 
V - desenvolver projetos de fomento ao futebol feminino em colaboração com a inicia￾tiva privada e organizações da sociedade civil. 
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo do Dia Municipal do Futebol Femi￾nino ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo 
Poder Executivo. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações próprias suplemen￾tadas se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.438/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Declara o rodeio e os esportes equestres como patrimônio histórico e cultural imaterial 
do Município de Macaé e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de 
Macaé o rodeio e os esportes equestres, em todas as suas manifestações tradicionais 
e contemporâneas. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se manifestações integrantes do Patrimô￾nio Histórico e Cultural Imaterial do rodeio e dos esportes equestres no Município de 
Macaé, entre outras: 
I – rodeios, montarias, provas de laço, três tambores, apartação e demais modalidades 
regulamentadas por entidades reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento (MAPA) ou outro órgão equivalente; 
II – cavalgadas, desfiles e apresentações equestres de caráter cultural, recreativo ou 
esportivo; 
III – feiras, encontros e festividades que tenham como elemento central o cavalo e as 
tradições equestres; 
IV – expressões artísticas, musicais, gastronômicas e demais práticas diretamente re￾lacionadas à cultura do rodeio e do universo equestre; 
V – expressões artístico-culturais e rurais ligadas ao universo do rodeio e dos esportes 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.439/2025
Vereadores Autores: Leandra Lopes e Alan Mansur.
Disciplina diretrizes para criação do Programa “Remédio em Casa”, destinado a ido￾sos, pessoas com deficiência, acamados e pacientes com doenças crônicas no âmbito 
do Município de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para a criação do Programa “Remédio em Casa”, 
com a finalidade de assegurar a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso 
contínuo a pacientes que preencham os seguintes critérios:
I – idosos ou pacientes com doenças crônicas que estejam acamados, com restrições 
físicas, motoras, psíquicas ou cognitivas, temporárias ou permanentes;
II – idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos que já sejam acompanhados 
pela Clínica do Idoso ou por unidade equivalente da rede municipal de saúde;
III – pessoas com deficiência, sejam elas físicas, motoras, visuais, com mobilidade 
reduzida, com transtornos neurocognitivos ou com doenças mentais graves, que com￾prometam seu deslocamento até a unidade de saúde que efetue dispensação de me￾dicamento ou até farmácias públicas ou conveniadas;
IV – demais casos excepcionais devidamente justificados mediante parecer médico e 
social emitido por profissionais da rede pública municipal.
Art. 2º O Programa tem por objetivos: 
I – facilitar o acesso da população, especialmente idosos, pessoas com deficiência, 
acamados e pacientes com doenças crônicas, aos medicamentos de uso contínuo; 
II – reduzir filas e deslocamentos desnecessários às unidades de saúde; 
III – promover maior adesão aos tratamentos médicos; 
IV – ampliar a qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no 
município. 
Parágrafo único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º São diretrizes do Programa: 
I – realização de cadastro dos beneficiários junto às unidades de saúde do município; 
II – acompanhamento periódico da necessidade de continuidade do fornecimento do 
equestres, incluindo música, dança, literatura, artesanato e culinária típica, pela sua 
relevância histórica, simbólica, cultural e econômica.
Parágrafo único. As manifestações previstas neste artigo deverão sempre observar as 
normas de proteção e bem-estar animal estabelecidas em legislação federal, estadual 
e municipal. 
Art. 3º Os eventos de rodeio e esportes equestres realizados no Município de Macaé 
observarão obrigatoriamente: 
I – as disposições da Lei Federal nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, que reco￾nhece o rodeio, a vaquejada e similares como manifestações culturais nacionais e 
patrimônio cultural imaterial do Brasil; 
II – as normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas por associações ou entidades 
nacionais competentes reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas￾tecimento (MAPA) ou outro órgão equivalente; 
III – as regras de proteção e bem-estar animal previstas na legislação federal, estadual 
e municipal vigente. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá desenvolver políticas públicas, programas e ações 
voltadas à valorização, fomento, registro e preservação do rodeio, dos esportes eques￾tres e das expressões artístico-culturais e rurais relacionadas, como manifestações 
culturais, históricas e esportivas no Município de Macaé. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO