norma nº 5441/2025

2 MACAÉ, 6 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1345 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.440/2025
Vereadora Autora: Liomar Queiroz.
Institui a Política Municipal de Prevenção, Combate e Atendimento a Crianças e Ado￾lescentes Usuários de Drogas no Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Política Municipal de Pre￾venção, Combate e Atendimento a Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas, com 
o objetivo de garantir ações integradas voltadas à prevenção, ao tratamento, à recupe￾ração e à reinserção social desses jovens. 
Art. 2º O Programa referido nesta Lei observará as disposições do Estatuto da Criança 
e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), garantindo a proteção integral, 
o respeito à dignidade da criança e do adolescente e a prioridade absoluta no aten￾dimento. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VI – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VII – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VIII – veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.441/2025
Vereador Autor: Cesinha.
Dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais no âmbito do Município de Macaé, 
estabelece normas para a guarda responsável, prevenção de maus-tratos e promoção 
da saúde animal, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção, defesa e bem-estar dos animais no 
Município de Macaé, em consonância com a Constituição Federal, a Constituição do 
Estado do Rio de Janeiro e a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se animais todos os seres vivos não humanos, 
domésticos, domesticados, silvestres, exóticos ou nativos, sujeitos à tutela do Município.
Art. 3º São princípios desta Lei:
I – a vedação a práticas que submetam os animais à crueldade, violência ou maus-tratos;
II – a promoção do bem-estar físico e psicológico dos animais;
III – o incentivo à guarda responsável e à conscientização da população;
IV – a compatibilização entre as atividades humanas, econômicas e culturais e o res￾peito à vida animal.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 4º Constituem práticas proibidas no âmbito do Município de Macaé:
I – abandono de animais em vias públicas, imóveis, áreas rurais ou qualquer outro 
local;
II – agressão física, mutilação, envenenamento, utilização em rinha, farrado-boi ou 
práticas análogas;
III – manutenção de animais em locais inadequados, insalubres ou que lhes causem 
sofrimento;
IV – privação de alimento, água, abrigo ou assistência veterinária quando necessária;
V – transporte de animais de forma cruel ou em desacordo com as normas sanitárias 
e de trânsito;
VI – utilização de animais em atividades culturais, desportivas ou de entretenimento 
que não observem regras de proteção e bem-estar animal previstas na legislação fe￾deral, estadual e municipal.
Art. 5º Os rodeios e as modalidades esportivas equestres realizadas no Município de 
Macaé deverão obrigatoriamente observar:
I – as normas de proteção e bem-estar animal previstas na legislação federal, estadual 
e municipal;
II – as regras técnicas e regulamentos expedidos por associações ou entidades na￾cionais competentes reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste￾cimento (MAPA);
III – a fiscalização e o acompanhamento de profissionais habilitados, quando exigido 
pela legislação vigente.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DA GUARDA RESPONSÁVEL E DA POLÍTICA DE SAÚDE ANIMAL
Art. 7º O Município poderá desenvolver programas e ações de:
I – controle populacional ético de cães e gatos, por meio de esterilização cirúrgica, 
conforme a Lei Federal nº 13.426/2017;
II – campanhas permanentes de vacinação e prevenção de zoonoses;
III – incentivo à adoção responsável de animais abandonados;
IV – parcerias com organizações não governamentais e clínicas veterinárias para aten￾dimento a animais em situação de risco.
Art. 8º É dever do tutor ou responsável:
I – prover alimentação adequada, água limpa, abrigo e cuidados de saúde ao animal;
II – garantir espaço físico compatível com as necessidades da espécie;
III – zelar pela integridade física do animal e do meio ambiente;
IV – responder civil, administrativa e penalmente por atos de maus-tratos, nos termos 
da legislação federal e estadual.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções 
penais previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 e na Lei Federal nº 14.064/2020, às 
seguintes penalidades administrativas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do animal, quando comprovada situação de risco;
IV – suspensão ou cassação de licença para estabelecimentos reincidentes.
Art. 10. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente ou a fundo específico que venha a ser criado, para custear ações de prote￾ção e bem-estar animal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
medicamento; 
III – entrega domiciliar realizada por equipe designada pela Secretaria Municipal res￾ponsável ou mediante parcerias com instituições competentes; 
IV – observância das normas de segurança sanitária no armazenamento e transporte 
dos medicamentos; 
V – estímulo ao uso racional dos medicamentos, com orientação profissional adequa￾da. 
§ 1º Para participar do Programa, o paciente deverá ser submetido a visita domiciliar 
realizada pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de identificar a 
situação de vulnerabilidade, as condições do domicílio e a viabilidade do atendimento 
domiciliar.
§ 2º A inclusão no Programa dependerá da apresentação de laudo médico atualizado 
e receita médica vigente, emitidos por profissional da rede pública de saúde, que com￾provem a necessidade do uso contínuo do medicamento.
§ 3º Os beneficiários do Programa deverão manter acompanhamento médico regular, 
presencial ou remoto, e acompanhamento farmacêutico periódico, a fim de garantir o 
controle e a segurança do tratamento medicamentoso.
§ 4º O Programa deverá observar integralmente as normas sanitárias vigentes, em 
especial a Resolução RDC nº 812/2023 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA), ou outra que venha a substituí-la ou modificá-la, quanto às condições de 
transporte, armazenamento e dispensação de medicamentos.
§ 5º O Programa deverá garantir a proteção integral dos dados pessoais e sensíveis 
dos pacientes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à coleta, armazenamento, 
uso e compartilhamento de informações de saúde.
§ 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias públicas e/ou privadas, com ou sem fins 
lucrativos, para a execução do Programa, respeitadas as normas legais e sanitárias 
aplicáveis e mediante prévia celebração de instrumento formal que assegure a gratui￾dade do serviço ao usuário final.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação 
do disposto nesta Lei, no que couber, prevendo o órgão responsável pelas providências 
administrativas e demais aspectos necessários à execução do Programa. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO