norma nº 5442/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.442/2025
Vereador Autor: Cesinha
Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Capoeira no Município de Macaé, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé o Programa de Incentivo e 
Apoio à Capoeira, com o objetivo de valorizar, preservar e promover a capoeira como 
patrimônio cultural brasileiro e manifestação esportiva, cultural e educacional. 
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei terá as seguintes diretrizes: 
I – A inclusão universal, através da democratização do aprendizado da capoeira e do 
incentivo ao acesso das crianças, dos adolescentes e da população da terceira ida￾de, sem qualquer forma de exclusão e discriminação, proporcionando as condições e 
oportunidades para participação de todos no aprendizado da capoeira; 
II – A construção coletiva e respeito à diversidade, através da participação ativa de 
todos os envolvidos na estruturação do processo de ensino e aprendizado da capoeira, 
com base em perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas, no que 
se refere à identidade de raça, cor, religião, sexos, biotipos e níveis de habilidades; 
III – A educação integral e autonomia do cidadão, consolidados na compreensão da 
capoeira como possibilidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo, psicomotor 
e socioafetivo, através do entendimento e transformação da capoeira como fator de 
educação emancipatória, baseando-se no conhecimento, no esclarecimento e na refle￾xão crítica sobre o papel do esporte no desenvolvimento da população;
IV - Apoio e incentivo a mestres, contramestres, professores e praticantes de capoeira, 
bem como a grupos e associações legalmente constituídas no município; 
V - Estímulo à realização de eventos, rodas de capoeira, batizados, formaturas e apre￾sentações esportivas, educacionais, culturais e sociais relacionados à capoeira; 
VI - Promoção de intercâmbios e parcerias com outras instituições e municípios para 
o fortalecimento da capoeira; 
VII - Incentivo à pesquisa e à documentação da história da capoeira em Macaé, seus 
mestres e suas tradições. 
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal 
poderá: 
I - Celebrar convênios, termos de fomento e termos de colaboração com entidades 
da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades ligadas à capoeira; 
II - Destinar espaços públicos para a realização de aulas, treinos e eventos de capoei￾ra, de forma gratuita ou subsidiada; 
III - Conceder apoio logístico e financeiro, respeitadas as disponibilidades orçamen￾tárias e a legislação vigente, para a realização de eventos de capoeira de relevante 
interesse, esportivo, educacional, cultural e social em todos os níveis de esfera dos 
poderes federativos; 
IV - Criar um cadastro municipal de mestres e grupos de capoeira, visando à organiza￾ção e ao reconhecimento oficial das entidades e indivíduos que atuam na área; 
V - Incluir a capoeira em calendários de eventos esportivo, educacionais, culturais e 
sociais do município. 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo: 
I - veto em análise pelo Poder Legislativo: 
a) veto em análise pelo Poder Legislativo;
b) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
c) veto em análise pelo Poder Legislativo. 
MACAÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1347 • ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
II - veto em análise pelo Poder Legislativo: 
a) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
b) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
c) veto em análise pelo Poder Legislativo. 
III - veto em análise pelo Poder Legislativo: 
a) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
b) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
c) veto em análise pelo Poder Legislativo. 
IV - veto em análise pelo Poder Legislativo: 
a) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
b) veto em análise pelo Poder Legislativo;
c) veto em análise pelo Poder Legislativo; 
d) veto em análise pelo Poder Legislativo. 
 Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO