norma nº 5445/2025

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1348 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.443/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina o logradouro correspondente ao Núcleo Santa Clara – Setor 01, no Bairro 
Ajuda de Baixo, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada VILA ELIAS NIGRI - Antiga Viela A, que se inicia na Rua Luely 
Figueiró, entre os Lotes 25 e 27 da Quadra AN.
Art. 2º Fica denominada VILA DULCINA - Antiga Viela 28, que se inicia na Rua Luely 
Figueiró, entre os Lotes 33 e 35 da Quadra AN.
Art. 3º Fica denominada VILA AUREA - Antiga Viela 11, que se inicia na Rua Luely Figueiró, 
Lote 39 da Quadra AN e Lote 41 da Quadra AN.
Art. 4º Fica denominada RUA VISTA ALEGRE - Antiga Rua 13, que se inicia na Avenida 
Lacerda Agostinho, próximo à Rua Zulmira Maria e terminando no Lote 43 da Quadra AN.
Art. 5º Fica denominada RUA MANGUE SECO - Antiga Viela 18, que se inicia na Rua 
Zuleima Assis, entre os Lotes 41 e 46 da Quadra AM.
Art. 6º Fica denominada RUA ZULEIMA ASSIS - Antiga Viela 9, que se inicia entre os 
Lotes 46 e 41 da Quadra AM e terminando entre os Lotes 38 e 44 da Quadra AM da 
Vila Aurea.
Art. 7º Fica denominada RUA CARMINHA BRANDÃO - Antiga Viela Projetada, que se 
inicia na Rua Rodolfo Botino, entre os Lotes 35 e 38 da Quadra AM.
Art. 8º Fica denominada RUA JARDIM BRITÂNIA - Antiga Viela Projetada, que se inicia 
entre os Lotes 30 e 36 da Quadra AN da Rua Rodolfo Botino.
Art. 9º Fica denominada RUA JARDIM CLEIN - Antiga Viela Projetada, que se inicia na 
Rua Rodolfo Botino entre os Lotes 21 e 25 da Quadra AM.
Art. 10. Fica denominada TRAVESSA JARDIM ESCÓCIA - Antiga Travessa Projetada, 
que se inicia na Rua Rodolfo Botino, entre os Lotes 19 e 21 da Quadra AM da Rua 
Rodolfo Botino.
Art. 11. Fica denominada VILA MORRO DOCE - Antiga Viela Projetada, que se inicia 
na Rua Rodolfo Botino, entre os Lotes 14 e 17 da Quadra AM.
Art. 12. Fica denominada VILA CHICA LUISA - Antiga Viela 14, que se inicia na Rua 
Rodolfo Botino, entre os Lotes 12 e 14 da Quadra AM.
Art. 13. Fica denominada VILA SULINA - Antiga Travessa Projetada, que se inicia na Rua 
Rodolfo Botino, entre os Lotes 5 e 6 da Quadra AM.
Art. 14. Fica denominada RUA ZULMIRA MARIA - Antiga Rua Projetada, que se inicia na 
Avenida São Bernardo do Campo, entre o Lote 1 da Quadra AB e Lote 4 da Quadra AA.
Art. 15. Fica denominada VILA ITABERABA - Antiga Travessa Projetada, que se inicia 
na Avenida São Bernardo do Campo, entre os Lotes 11 e 14 da Quadra AB.
Art. 16. Fica denominada RUA JARDIM IRENE - Antiga Rua Projetada, que se inicia na 
Avenida São Bernardo do Campo, na Quadra AR.
Art. 17. Fica denominada RUA JARDIM GUARANI - Antiga Rua Projetada, que se inicia 
na Avenida São Bernardo do Campo, na Quadra AR.
Art. 18. Fica denominada RUA JARDIM ELISA MARIA - Antiga Rua Projetada, que se 
inicia na Avenida São Bernardo do Campo, na Quadra AR.
Art. 19. Fica denominada VILA PENTEADO - Antiga Viela 1, que se inicia na Avenida 
São Bernardo do Campo, entre os Lotes 28 e 34 da Quadra AC.
Art. 20. Fica denominada VILA ICARAÍ - Antiga Viela 25, que se inicia na Rua Luiz da Rosa 
Neto, na Quadra AO e terminando na Faixa de Domínio e Não Edificante - Gasoduto.
Art. 21. Fica denominada AVENIDA SÃO BERNARDO DO CAMPO - Antiga Avenida 
Projetada, que se inicia entre o Lote 1 da Quadra AR e Lote 24 da Quadra AC e termi￾nando na Faixa de Domínio e Não Edificante - Gasoduto.
Art. 22. Fica denominada RUA INÉZ VALENTIN - Que se inicia na Rua Luely Figueiró, 
entre o Lote 8 da Quadra AG e Lote 12 da Quadra AE e terminando no Lote 1 da Qua￾dra AG e Lote 2 da Quadra AE, na Rua Ademilde Fonseca.
Art. 23. Fica denominada RUA NILZA AGUIAR - Que se inicia no Lote 1 da Quadra AG 
e Lote 2 da Quadra AE na Rua Ademilde Fonseca e terminando no Lote 8 da Quadra 
AG e Lote 12 da Quadra AE na Rua Luely Figueiró.
Art. 24. Fica denominada RUA WILZA CARLA - Que se inicia no Lote 1 da Quadra AD 
e Lote 3 da Quadra AF na Avenida Clodomiro Amazonas e terminando no Lote 1 da 
Quadra AD e Lote 16 da Quadra AF na Rua Ademilde Fonseca.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.444/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina o logradouro correspondente ao Núcleo Santa Clara (Setor 02), no Bairro 
Ajuda de Baixo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA ALDA MOUZER – Antiga Rua Lucineia Calixto, que se 
inicia entre o Lote 20 da Quadra BJ e o Lote 21 da Quadra BH, na Avenida Pastor 
Edmundo Antunes da Silva. 
Art. 2º Fica denominada RUA DORIS MONTEIRO – Antiga Pery Ribeiro, que se inicia 
entre o Lote 18 da Quadra BF e o Lote 13 da Quadra BD, na Avenida Pastor Edmundo 
Antunes da Silva e terminando no Lote 1 da Quadra BE e Lote 1 da Quadra BC, na 
Rua Luiz da Rosa Neto. 
Art. 3º Fica denominada RUA ORLANDO ORFEI – Antiga Rua Marly Bueno, que se 
inicia no Lote 9 da Quadra BD e Lote 16 da Quadra BB, na Avenida Pastor Edmundo 
Antunes da Silva e terminando no Lote 6 da Quadra BC e Lote 1 da Quadra BA, na Rua 
Renato de Christo Vieira Filho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.445/2025
Vereador Autor: Alan Mansur.
Denomina o logradouro correspondente ao Núcleo Santa Clara (Setor 03), no Bairro 
Ajuda de Baixo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA LUCINÉIA CALIXTO – Que se inicia no Lote 77 da Qua￾dra CQ, na Avenida José Joaquim de Souza e terminando no lote 1 da Quadra CQ, na 
Avenida Pastor Edmundo Antunes da Silva. 
Art. 2º Fica denominada RUA JORGE ANTÔNIO NUNES NEVES – Que se inicia no 
Lote 28 da Quadra CN e Lote 70 da Quadra CQ, na Avenida José Joaquim de Souza 
e terminando no Lote 12 da Quadra CK e Lote 1 da Quadra CQ, na Avenida Pastor 
Edmundo Antunes da Silva. 
Art. 3º Fica denominada RUA PERY RIBEIRO – Antiga Rua José Alvino Junger, que 
se inicia no Lote 17 da Quadra CI e Lote 4 da Quadra CN, na Avenida José Joaquim 
de Souza e terminando no Lote 1 da Quadra CE e Lote 1 da Quadra CJ, na Avenida 
Pastor Edmundo Antunes da Silva. 
Art. 4º Fica denominada RUA MARLY BUENO – Antiga Rua Irani Mendes Neto, que 
se inicia no Lote 16 da Quadra CD e Lote 1 da Quadra CI, na Avenida José Joaquim 
de Souza e terminando no Lote 1 da Quadra CA e Lote 1 da Quadra CE, na Avenida 
Pastor Edmundo Antunes da Silva. 
Art. 5º Fica denominada RUA ATALAIA DO NORTE – Antiga Rua Projetada, que se 
inicia entre os Lotes 16 e 21 da Quadra CO. 
Art. 6º Fica denominada RUA DENIS DELFINO – Antiga Viela 6, que se inicia entre os 
Lotes 23 e 14 da Quadra CK, na Rua Jorge Antônio Nunes Neves.
Art. 7º Fica denominada VILA URUCARÁ – Antiga Viela 20, que se inicia entre os Lotes 
13 e 9 da Quadra CK, na Rua Jorge Antônio Nunes Neves. 
Art. 8º Fica denominada VILA FONTE BOA – Antiga Viela 2, que se inicia entre os Lotes 
2 MACAÉ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1348 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
Errata em atendimento ao Ofício Digital n.º 7944/2025 – SEPAT.
No Diário Oficial de Macaé, na edição n.º 1.341, Ano VI, de 2 de dezembro de 2025, 
página 01, na Portaria nº 1.641/2025:
Onde se lê:
"...a contar de 1º de novembro de 2025..."
Leia-se
"...a contar de 1º de dezembro de 2025..."
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2025 – UASG 985847
O Comissão Permanente de Contratação 01 do Município de Macaé/RJ, torna público, 
que fará realizar no dia 12 de janeiro de 2026, às 10:00h, no Auditório do Paço Munici￾pal, situada na Av. Presidente Feliciano Sodré, nº 534, Térreo, Centro na cidade de Ma￾caé/RJ, o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2025 (COMPRAS.GOV.BR N° 013/2026), 
de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações 
estarão disponíveis para download nos sites www.macae.rj.gov.br e www.compras.gov.
br. Contato: 22-2791-9008 – r 1017 - licitacao@macae.rj.gov.br.
Objeto: Seleção de propostas que tenham por objeto celebração de parceria com Or￾ganização da Sociedade Civil – OSC, sem fins lucrativos, regularmente constituída, 
para gestão das Unidades de Assistência e Bem-Estar, em funcionamento no municí￾pio, e a criação de uma Unidade Básica de Assistência e Bem-Estar Animal em região 
central, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa 
do Animal.
Macaé-RJ, 10 de dezembro de 2025.
Lucas Mariano Vieira
Presidente
Comissão Permanente de Contratação 01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.670/2025.
Substitui Agentes Patrimoniais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E
Art. 1º Determinar a substituição da servidora VICÊNCIA PAES PELICIONI, matrícula 
027.537, pela servidora ELIANA MONTEIRO FERES, matrícula 010.582, para exercer 
a função de Agente Patrimonial, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, no setor CREAS I, a contar de 
1º de dezembro de 2025.
Art. 2º Determinar que o agente patrimonial substituto compareça à sede da Secretaria 
Executiva de Patrimônio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publica￾ção desta Portaria, para assinatura do Termo de Responsabilidade e recebimento das 
orientações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2025 – UASG 985847
O Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no dia 07 de janeiro de 2026, 
às 10:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2025, do tipo MAIOR 
DESCONTO, adjudicação GLOBAL sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EM￾PREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é contratação de empresa especiali￾zada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Parque de 
Exposições Latiff Mussi Rocha localizada em Macaé/RJ, com mão de obra especiali￾zada, materiais e equipamentos necessários, processo administrativo nº 75.360/2024.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato (22) 
99105-5302.
Macaé-RJ, 10 de dezembro de 2025
Augusto Damaceno Alonso Ferrom
Coordenador Especial de Licitações
27 e 32 da Quadra CK, na Rua Jorge Antônio Nunes Neves. 
Art. 9º Fica denominada VILA BORBA – Antiga Viela 21, que se inicia entre os Lotes 38 
e 43 da Quadra CQ, na Rua Jorge Antônio Nunes Neves. 
Art. 10. Fica denominada VILA BOCA DO ACRE – Antiga Viela 30, que se inicia entre 
os Lotes 52 e 54 da Quadra CQ, na Rua Jorge Antônio Nunes Neves. 
Art. 11. Fica denominada VILA AUTAZES – Antiga Viela 4, que se inicia entre os Lotes 
57 e 61 da Quadra CQ, na Rua Jorge Antônio Nunes Neves. 
Art. 12. Fica denominada VILA MANICORÉ – Antiga Viela 5, que se inicia entre os 
Lotes 72 e 76 da Quadra CQ, na Avenida José Joaquim de Souza. 
Art. 13. Fica denominada RUA XAVIER TOLEDO – Antiga Rua Projetada 2, que se 
inicia no Lote 22 da Quadra CN e Lote 21 da Quadra CM, na Rua Jorge Antônio Nunes 
Neves e terminando no Lote 2 da Quadra CM e Lote 1 da Quadra CN. 
Art. 14. Fica denominada RUA OLAVO FONTOURA – Antiga Travessa 2, que se inicia 
no Lote 19 da Quadra CM e Lote 23 da Quadra CL, na Rua Jorge Antônio Nunes Neves 
e terminando no Lote 1 da Quadra CM e Lote 4 da Quadra CL, na Rua Pery Ribeiro. 
Art. 15. Fica denominada RUA PEIXOTO GOMIDES – Antiga Travessa 1, que se inicia 
no Lote 20 da Quadra CL e Lote 49 da Quadra CK, na Rua Jorge Antônio Nunes Neves 
e terminando no Lote 1 da Quadra CL e Lote 61 da Quadra CK, na Rua Pery Ribeiro. 
Art. 16. Fica denominada RUA IMIRIM – Antiga Viela 7, que se inicia entre os Lotes 27 
e 64 da Quadra CK, na Rua Pery Ribeiro. 
Art. 17. Fica denominada VILA RIO PRETO DA EVA – Antiga Viela 22, que se inicia 
entre os Lotes 33 e 36 da Quadra CK, na Rua Imirim.
Art. 18. Fica denominada RUA CODAJÁS – Antiga Viela 8, que se inicia entre os Lotes 
20 e 24 da Quadra CG, na Rua Pery Ribeiro. 
Art. 19. Fica denominada RUA AFONSO SCHMIDT – Antiga Travessa 3, que se inicia 
no Lote 17 da Quadra CG e Lote 20 da Quadra CF, na Rua Pery Ribeiro e terminando 
no Lote 1 da Quadra CG e Lote 7 da Quadra CF, na Rua Marly Bueno. 
Art. 20. Fica denominada RUA GREGÓRIO DE MATOS – Antiga Viela 12, que se inicia 
entre os Lotes 50 e 25 da Quadra CG, na Rua Pery Ribeiro. 
Art. 21. Fica denominada RUA MARIA MADALENA PEIXOTO – Antiga Rua Projetada 
2 – 2º trecho, que se inicia no Lote 26 da Quadra CH e Lote 15 da Quadra CI, na Rua 
Pery Ribeiro e terminando no Lote 14 da Quadra CC e Lote 1 da Quadra CD. 
Art. 22. Fica denominada VILA VISTA DE RAMOS – Antiga Viela 13, que se inicia entre 
os Lotes 7 e 32 da Quadra CG, na Rua Marly Bueno. 
Art. 23. Fica denominada RUA CARLOS ALBERTO TORRES – Antiga Rua Projetada 
3, que se inicia Lote 31 da Quadra CC e Lote 34 da Quadra CB, na Rua Marly Bueno e 
terminando no Lote 1 da Quadra CC e Lote 17 da Quadra CB, na Avenida José Álvares 
de Azevedo. 
Art. 24. Fica denominada RUA AROLDO CAMPOS – Antiga Viela 24, que se inicia 
entre os Lotes 5 e 28 da Quadra CC, na Rua Carlos Alberto Torres.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de dezembro de 2025.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO