norma nº 2033/2025

gi CÂM ARA Estado do Rio de Janeiro
, A Câmara Municipal de Macaé
e MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6.081 de 21/11/2011
RESOLUÇÃO Nº 2033/2025
Autoria: Mesa Diretora
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA
DA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições legais,
aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em
Defesa da Melhoria da Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações no
município de Macaé, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover
estudos, debates, audiências públicas e reuniões voltados ao aprimoramento desses serviços e
à defesa dos consumidores.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
I- Tico Jardim (Presidente);
II — Denis Madureira;
IN — Nilton Cesar;
IV — Ricardo Salgado;
V — Leandra Lopes:
$ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo,
mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos
termos do $ 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
$2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar
as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
$ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo
vereador mais idoso entre os presentes, conforme o & 5º do art. 175-A da Resolução nº
1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar:
I - analisar, avaliar e propor medidas para a execução de ações voltadas à defesa do
consumidor na prestação dos serviços de energia elétrica e telecomunicações no Município de
Macaé;
II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas
provenientes de órgãos, entidades, cidadãos e demais setores, com o objetivo de subsidiar os
debates e embasar a formulação de políticas públicas relativas à prestação dos serviços de
energia elétrica e telecomunicações, divulgando os resultados por meio de publicações e
relatórios;
III - fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da sociedade
civil, órgãos municipais e demais atores relevantes, visando à implementação de ações
integradas para a melhoria do fornecimento e da qualidade dos servi K os pelas
Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto - Macaé - RJ
Telefone: (22) 2772-4681 / 2772-5064
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concessionárias de energia elétrica e telecomunicações, assegurando o atendimento adequado
aos consumidores;
IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que aperfeiçoem
a prestação dos serviços públicos e as políticas de proteção ao consumidor de energia elétrica e
telecomunicações no município de Macaé;
V - promover o intercâmbio de informações e experiências com parlamentares, gestores
públicos e entidades nacionais e internacionais sobre políticas energéticas, telecomunicações e
prestação de serviços correlatos:
VI - elaborar, consolidar e divulgar relatórios, atas. recomendações e demais
documentos produzidos pela Frente Parlamentar, disponibilizando-os no sítio eletrônico oficial
da Câmara Municipal de Macaé, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas na
legislação vigente.
$ 1º No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá solicitar informações
a órgãos públicos e entidades da sociedade civil por meio de ofícios ou comunicações
eletrônicas, exclusivamente para finalidades públicas, legítimas e vinculadas ao interesse
público previsto nesta Resolução, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD. É vedada a divulgação ou o tratamento de dados pessoais sem o devido
respaldo legal, a demonstração de adequação e necessidade, ou o consentimento do titular,
quando aplicável.
$ 2º Para o desempenho das atividades previstas neste artigo, a Frente Parlamentar
poderá contar com apoio técnico-administrativo das unidades da Câmara Municipal de Macaé,
mediante solicitação de seu Presidente ao Presidente da Câmara.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos
trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes
Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder
Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos
organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja
relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar terá vigência até o término da legislatura em que foi criada,
extinguindo-se automaticamente ao final desse período, nos termos do $ 1º do art. 175-A da
Resolução nº 1.879/2009.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 10 AA ezemibro de 2025
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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