norma nº 81/2025

6 MACAÉ, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1349 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO PARECER CME N° 01, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Processo Administrativo n° 49418/2023
Instituição de Ensino: Creche Escola Meu Sonho LTDA
Endereço: Rua Manoel Guilherme Taboada, 34 – Bairro: Centro – Macaé/RJ
Base Legal: Deliberação CME n° 001/2008
Assunto: Solicita autorização para funcionamento de Educação Infantil
Conclusão do Parecer: Autoriza o arquivamento do processo que requereu o funciona￾mento de Educação Infantil na Instituição de Ensino Privada Creche Escola Meu Sonho 
LTDA, conforme solicitado pelo interessado. A partir deste arquivamento a instituição 
não poderá usar a denominação creche e passará a funcionar como espaço de atendi￾mento social e recreativo (Nota Técnica CME nº01/2019, de 19 de novembro de 2019).
Macaé, 11 de dezembro de 2025
Eliane de Araújo Santos
Presidente do CME
Macaé/RJ
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 2033/2025 Autoria: Mesa Diretora
 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA 
DA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS 
DE ENERGIA ELÉTRICA E DE 
TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no exercício de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, na qualidade de Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, a Frente Parlamentar em 
Defesa da Melhoria da Qualidade dos Serviços de Energia Elétrica e de Telecomunicações no 
município de Macaé, de caráter suprapartidário e temporário, com a finalidade de promover
estudos, debates, audiências públicas e reuniões voltados ao aprimoramento desses serviços e 
à defesa dos consumidores.
Art. 2º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores:
I – Tico Jardim (Presidente);
II – Denis Madureira;
III – Nilton Cesar;
IV – Ricardo Salgado;
V – Leandra Lopes;
§ 1º Outros vereadores poderão integrar a Frente Parlamentar a qualquer tempo, 
mediante solicitação dirigida ao seu Presidente, cabendo a este comunicar à Mesa Diretora, nos 
termos do § 2º do art. 175-A da Resolução nº 1.879/2009.
§ 2º A Frente Parlamentar será presidida pelo primeiro Vereador, cabendo-lhe coordenar 
as atividades e representar a Frente perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
§ 3º Na ausência do Presidente da Frente Parlamentar, os trabalhos serão presididos pelo 
vereador mais idoso entre os presentes, conforme o § 5º do art. 175-A da Resolução nº 
1.879/2009.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar:
I - analisar, avaliar e propor medidas para a execução de ações voltadas à defesa do 
consumidor na prestação dos serviços de energia elétrica e telecomunicações no Município de 
Macaé;
II - receber, examinar e compilar sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas 
provenientes de órgãos, entidades, cidadãos e demais setores, com o objetivo de subsidiar os 
debates e embasar a formulação de políticas públicas relativas à prestação dos serviços de 
energia elétrica e telecomunicações, divulgando os resultados por meio de publicações e 
relatórios;
III - fomentar a articulação e a cooperação entre entidades representativas da sociedade 
civil, órgãos municipais e demais atores relevantes, visando à implementação de ações 
integradas para a melhoria do fornecimento e da qualidade dos serviços prestados pelas 
concessionárias de energia elétrica e telecomunicações, assegurando o atendimento adequado 
aos consumidores;
IV - elaborar estudos e propor iniciativas legislativas e administrativas que aperfeiçoem 
a prestação dos serviços públicos e as políticas de proteção ao consumidor de energia elétrica e 
telecomunicações no município de Macaé;
V - promover o intercâmbio de informações e experiências com parlamentares, gestores 
públicos e entidades nacionais e internacionais sobre políticas energéticas, telecomunicações e 
prestação de serviços correlatos;
VI - elaborar, consolidar e divulgar relatórios, atas, recomendações e demais 
documentos produzidos pela Frente Parlamentar, disponibilizando-os no sítio eletrônico oficial 
da Câmara Municipal de Macaé, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas na 
legislação vigente.
§ 1º No exercício de suas atribuições, a Frente Parlamentar poderá solicitar informações 
a órgãos públicos e entidades da sociedade civil por meio de ofícios ou comunicações 
eletrônicas, exclusivamente para finalidades públicas, legítimas e vinculadas ao interesse 
público previsto nesta Resolução, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais – LGPD. É vedada a divulgação ou o tratamento de dados pessoais sem o devido 
respaldo legal, a demonstração de adequação e necessidade, ou o consentimento do titular, 
quando aplicável.
§ 2º Para o desempenho das atividades previstas neste artigo, a Frente Parlamentar 
poderá contar com apoio técnico-administrativo das unidades da Câmara Municipal de Macaé, 
mediante solicitação de seu Presidente ao Presidente da Câmara.
Art. 4º É assegurada a participação das entidades representativas da sociedade civil nos 
trabalhos, estudos, debates, reuniões e audiências públicas realizadas pelas Frentes 
Parlamentares.
Parágrafo único. Poderão participar, como colaboradores, representantes do Poder 
Executivo, do Poder Judiciário, de entidades de classe, de movimentos sociais e de grupos 
organizados, bem como profissionais, estudantes e pesquisadores cuja atuação esteja 
relacionada aos objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar terá vigência até o término da legislatura em que foi criada, 
extinguindo-se automaticamente ao final desse período, nos termos do § 1º do art. 175-A da 
Resolução nº 1.879/2009.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 10 de dezembro de 2025
ALAN MANSUR PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 081/2025
ALTERA O § 2º DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Macaé:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 44 da Lei Orgânica, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 44. (...)
(...)
§ 2º O Município de Macaé contará com o número de 21 (vinte e um) Vereadores.
(...)”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, 
produzindo efeitos para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2029, em observância 
ao princípio da anterioridade eleitoral.
Macaé, em 10 de dezembro de 2025.
ALAN MANSUR PEREIRA
Presidente Câmara Municipal de Macaé