| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5447 / 2025 |
| Date | 2025-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 7477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2025 • EDIÇÃO 1350 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.447/2025 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) AGENCIA REG SANEAMENTO BASICO DE MACAÉ. $UW 2V UHFXUVRV ¿QDQFHLURVSDUDDWHQGHUDR$UW VHUmRRVSURYHQLHQWHVGH DQXODomR }HV SDUFLDO DLV HGHLJXDOYDORUQRVWHUPRVGR,QFLVR,GR$UWGD/HLQ FF$UWLWHP,,,GD/HLQGHGHPDUoRGH QD V dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 296/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro QR,QFLVR,GR$UWFFQRV,QFLVRV,,H9GR$UWGD/HLQGHGH dezembro de 2024; D E C R E T A: $UW)LFDDEHUWRRFUpGLWRVXSOHPHQWDUQDLPSRUWkQFLDGH5 RQ]H milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. $UW 2V UHFXUVRVGH5 WUrVPLOK}HVVHLVFHQWRVHFLQFRPLO UHDLV para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual YDORUQRVWHUPRVGR,QFLVR,GR$UWGD/HLQFF$UWLWHP,,,GD /HLQGHGHPDUoRGH QD V GRWDomR }HV RUoDPHQWiULD V FRQVWDQWH V do mesmo Anexo. $UW2VUHFXUVRVGH5 TXDWURPLOK}HVTXDWURFHQWRVHWULQWDHGRLV mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e GHLJXDOYDORUQRVWHUPRVGR,QFLVR9GR$UWGD/HLQFF$UW LWHP,,,GD/HLQGHGHPDUoRGH QD V GRWDomR }HV RUoDPHQWiULD V constante(s) do mesmo Anexo. $UW2VUHFXUVRVGH5 WUrVPLOK}HVGX]HQWRVHRLWRPLOUHDLV SDUD atender o Anexo III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, QRVWHUPRVGR,QFLVR,,GR$UWGD/HLQFF$UWLWHP,,,GD/HL QGHGHPDUoRGH QD V GRWDomR }HV RUoDPHQWiULD V FRQVWDQWH V GR mesmo Anexo. $UW(VWH'HFUHWRHQWUDHPYLJRUQDGDWDGHVXDSXEOLFDomRUHYRJDGDVDVGLVSR sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2025. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO A N E X O I LEI Nº.: 5.447/2025 DE: 12/12/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.00.00.00.00 500 1.100.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 1.100.000,00 TOTAL ANULADO: 1.100.000,00 AGENCIA REG SANEAMENTO BASICO DE MACAÉ Agência Reg Saneamento Básico de Macaé 40.01.17.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.50.00.00.00.00 500 1.100.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.100.000,00 TOTAL REFORÇADO: 1.100.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 1.100.000,00 1.100.000,00 TOTAL: 1.100.000,00 1.100.000,00 A N E X O I DECRETO Nº.: 296/2025 DE: 12/12/2025 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec Municipal de Planejamento e Gestão 67.01.04.121.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 5201 704.1 105.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 105.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0009.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00.00.00 3649 704.1 100.000,00 56.03.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01.00.00 3744 500 3.400.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 3.500.000,00 TOTAL ANULADO: 3.605.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun Ambiente Sustentabilidade Clima 31.01.18.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.46.01.00.00 1350 704.1 2.000,00 Secretaria Executiva de Habitação 58.06.16.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.46.01.00.00 4611 704.1 3.000,00 Sec Municipal de Gestão de Pessoas 66.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 5507 704.1 100.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 105.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Executiva de Atenção Básica 56.02.10.301.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 3392 704.1 30.000,00 3.3.90.46.01.00.00 5774 500 500.000,00 Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 3762 704.1 70.000,00 3.3.90.46.01.00.00 5775 500 2.900.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.500.000,00 TOTAL REFORÇADO: 3.605.000,00