norma nº 5490/2026

MACAÉ, 18 DE MARÇO DE 2026 • EDIÇÃO 1410• ANO VI 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.488/2026.
Vereadora Autora: Manu Rezende
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de brigada profissional composta por 
bombeiros civis em determinados estabelecimentos localizados no Município de 
Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a obrigatoriedade de 
manutenção de brigadas profissionais compostas por Bombeiros Civis, nos termos 
da Lei Federal nº 11.901/2009 e da Lei Estadual nº 9.112/2020, nos estabelecimentos 
previstos nesta Lei. 
Art. 2º Estão sujeitos à obrigatoriedade desta Lei os seguintes estabelecimentos:
I – shopping centers; 
II – casas de shows e espetáculos com capacidade superior a 1.000 (mil) pessoas; 
III – hipermercados; 
IV – grandes lojas de departamentos; 
V – campus universitários instalados em área superior a 1.000 m² (hum mil metros 
quadrados); 
VI – edifícios públicos ou privados que abriguem acervos de valor histórico para 
exposição ou arquivo; 
VII – hospitais públicos e privados; 
VIII – quaisquer outros estabelecimentos ou edificações cuja ocupação ou uso exija a 
presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incên￾dios e normas técnicas do Corpo de Bombeiros.
Art. 3º A brigada profissional formada por Bombeiros Civis deverá: 
I – contar, sempre que possível, com pelo menos um bombeiro civil do sexo feminino 
em sua composição; 
II – dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial: 
a) equipamentos adequados aos riscos de cada planta para inspeções preventivas e 
ações de resgate em locais de difícil acesso; 
b) conjunto completo de primeiros socorros para suporte básico de vida, incluindo 
desfibrilador externo automático (DEA), quando exigido por lei ou regulamento. 
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, a regulamenta￾ção desta Lei, inclusive quanto à fiscalização, aplicação de penalidades, prazos para 
adequação e demais disposições complementares necessárias à sua execução. 
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos às 
sanções administrativas previstas em regulamento, observado o devido processo 
legal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de março de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
V – estímulo à sustentabilidade ambiental, mediante incentivo à redução de resíduos, 
reaproveitamento de materiais e uso de práticas responsáveis; 
VI – promoção da inclusão produtiva, assegurando espaço de participação para pe￾quenos produtores, microempreendedores e grupos de economia solidária:
VII – incentivo a parcerias com instituições culturais, turísticas, de ensino e com a 
sociedade civil organizada. 
Art. 3º A gestão, organização e regulamentação das feiras de artesanato e gastronomia 
ficam a cargo do Poder Executivo, que definirá, por ato próprio, critérios de funciona￾mento, credenciamento e uso dos espaços públicos, observada a legislação municipal 
vigente. 
Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão ser articuladas com as políticas públicas 
de desenvolvimento econômico, turismo, cultura, meio ambiente e assistência social 
do município, promovendo gestão integrada e sustentável. 
Art. 5º A presente Lei não gera, por si só, ônus financeiro adicional ao Poder Público, 
sendo sua execução condicionada às disponibilidades orçamentárias e administrativas 
existentes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de março de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.490/2026
Vereador Autor: Ricardo Salgado
Institui o Estatuto Municipal da Família, dispondo sobre diretrizes e ações para a va￾lorização, apoio e fortalecimento da família no âmbito do Município de Macaé, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Estatuto Municipal da Fa￾mília, destinado a estabelecer princípios, diretrizes e instrumentos para a valorização, 
apoio e fortalecimento da família como núcleo fundamental da sociedade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se família a comunidade formada por pessoas 
unidas por laços de afeto, consanguinidade, afinidade, casamento, união estável ou 
guarda legal, que se organizam com o objetivo de convivência, assistência mútua e 
desenvolvimento humano.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
 Art. 3º O Estatuto Municipal da Família rege-se pelos seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – proteção integral à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso no seio familiar;
III – igualdade entre os membros da família, sem discriminação de qualquer natureza;
IV – solidariedade e responsabilidade recíproca entre gerações;
V – convivência familiar e comunitária como direito fundamental.
Art. 4º Constituem diretrizes da política municipal de valorização da família:
I – promoção de ações que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários;
II – apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social;
III – incentivo a programas de orientação familiar, educação parental e mediação de 
conflitos;
IV – estímulo a práticas que conciliem vida profissional e vida familiar;
V – integração das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, 
esporte e habitação em favor da família. 
CAPÍTULO III
DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS
Art. 5º O Município priorizará a instituição e apoio a programas voltados à:
I – orientação socioeducativa para pais e responsáveis;
II – prevenção da violência doméstica e fortalecimento da cultura de paz no âmbito 
familiar;
III – atendimento psicossocial a famílias em situação de risco;
IV – incentivo a projetos comunitários de apoio a gestantes, crianças, adolescentes, 
idosos e pessoas com deficiência;
V – apoio a entidades da sociedade civil que promovam a valorização e o fortaleci￾mento familiar.
Art. 6º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.489/2026
Vereadora Autora: Manu Rezende
Reconhece as feiras de artesanato e gastronomia como instrumentos de desenvol￾vimento econômico, cultural, turístico e social no Município de Macaé e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas, no âmbito do Município de Macaé, as feiras de artesana￾to e gastronomia como atividades de relevante interesse público, por seu caráter de 
fomento ao desenvolvimento econômico, incentivo à cultura, promoção do turismo e 
fortalecimento da integração social. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a realização das feiras de artesa￾nato e gastronomia, em especial mediante: 
I – incentivo à divulgação e valorização cultural e turística, em consonância com as 
políticas públicas do município; 
II – disponibilização de infraestrutura, equipamentos públicos necessários e apoio 
logístico, quando possível; 
III – promoção de atividades artísticas, culturais e educativas que valorizem a identi￾dade macaense; 
IV – incentivo à integração entre artesãos, empreendedores gastronômicos, produto￾res locais e a comunidade. 
4 MACAÉ, 18 DE MARÇO DE 2026 • EDIÇÃO 1410• ANO VI
CAPÍTULO IV
DO APOIO E INCENTIVOS
 Art. 7º O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com 
entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de 
programas e ações em prol da família.
Art. 8º Fica instituída a Semana Municipal da Família, a ser iniciada no dia 20 de 
dezembro, data comemorativa do “Dia Municipal da Família” estabelecido na Lei Muni￾cipal nº 4088/2015, com atividades educativas, culturais, esportivas e sociais voltadas 
à promoção e ao fortalecimento dos vínculos familiares.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de março de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.491/2026.
Vereador Autor: Professor Michel
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados localizados no Município de 
Macaé a disponibilizarem pontos de coleta de óleo de cozinha usado e dá outras 
providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos similares, com área 
construída igual ou superior a 500 m², situados no Município de Macaé, a disponibili￾zarem ponto de coleta adequado para o recolhimento de óleo de cozinha usado.
Art. 2º O ponto de coleta deverá:
I – estar visível e identificado por placa ou sinalização adequada com a inscrição: 
“Ponto de Coleta de Óleo de Cozinha Usado”;
II – estar acessível ao público durante o horário de funcionamento do estabelecimen￾to;
III – dispor de recipiente adequado, vedado e seguro para o armazenamento do óleo.
Art. 3º O óleo coletado deverá ser destinado à reciclagem, podendo os estabeleci￾mentos firmar parcerias com cooperativas, empresas de reciclagem, organizações 
não-governamentais ou programas ambientais, devidamente licenciados, para o 
recolhimento e reaproveitamento do resíduo.
Art. 4º A responsabilidade pela destinação correta do óleo coletado é do estabeleci￾mento, que deverá manter registros atualizados dos volumes recolhidos e da destina￾ção final, disponibilizando-os à fiscalização ambiental municipal quando solicitado.
Art. 5º Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a regulamenta￾ção do Poder Executivo para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à penalidades a serem defini￾das por regulamentação do Poder Executivo, incluindo a possibilidade de aplicação 
de Advertência por escrito, Multa administrativa por infração aumentada em casos de 
reincidência e Interdição administrativa até a regularização.
Art. 7º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 8º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, 17 de março de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 056/2026
Estabelece procedimentos para assegurar a transparência e a rastreabilidade das 
Emendas Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 163-A da Constituição Federal que determina 
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas 
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, de forma a garantir a rastre￾abilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descum￾primento de Preceito Fundamental - ADPF nº 854/DF;
CONSIDERANDO a Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
(TCE-RJ) nº 360, de 18 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a Recomendação n.º 003/20205 expedida pelo Ministério Público 
do Estado do Rio de Janeiro, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva 
de Macaé;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
 Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e procedimentos para assegurar a trans￾parência, a publicidade e a rastreabilidade das emendas parlamentares federais, 
estaduais e municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conformidade 
com o disposto no artigo 163-A da Constituição Federal.
Art. 2º Aplica-se o disposto neste Decreto a todas as emendas parlamentares 
apresentadas ao orçamento municipal a partir do exercício de 2026, assim como às 
contratações, convênios e parcerias delas decorrentes, sendo vedadas quaisquer 
normas internas em desacordo com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Capítulo II
Da Governança e Unidade Responsável
Art. 3º A execução das emendas parlamentares será realizada sob a responsabilida￾de direta dos ordenadores de despesa executores competentes, no âmbito de suas 
atribuições legais, administrativas e funcionais.
Parágrafo único. É de responsabilidade do ordenador de despesa manter a Secre￾taria Executiva de Relações Institucionais (SERI) devidamente atualizada sobre o 
controle da execução das emendas parlamentares e atender às suas solicitações.
Art. 4º A secretaria executora manterá as informações relativas à execução das 
emendas parlamentares permanentemente atualizadas junto à Secretaria Executiva 
de Relações Institucionais.
Capítulo III
Do Plano de Ação e da Adequação Normativa
 Art. 5º Deverá ser elaborado plano de ação detalhado, com cronograma e respon￾sáveis, para adaptação dos processos e sistemas municipais às exigências desta 
norma, a ser publicado em até 30 (trinta) da publicação deste Decreto, contemplando 
diagnóstico da situação atual e medidas a serem adotadas, em especial a reformula￾ção do Portal da Transparência e a capacitação de equipes.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo designará Grupo de Trabalho respon￾sável pela elaboração e publicação do plano de ação descrito no caput deste artigo, 
composto por representantes da Controladoria-Geral do Município, da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, da Secretaria Municipal de Fazenda, da 
Secretaria Executiva de Relações Institucionais e da Secretaria Executiva de Ciência, 
Tecnologia e Inovação.
Art. 6º O plano de ação deverá conter, no mínimo, os seguintes itens: 
I - levantamento da matriz de dados atual; 
II - criação ou adequação de módulo "Emendas Parlamentares" no Portal da Trans￾parência; 
III - definição de identificadores orçamentários; 
IV - fluxos administrativos e controle de execução; 
V - implantação de sistemas de acompanhamento que garantam rastreabilidade.
Art. 7º A municipalidade deverá ajustar seu ordenamento jurídico interno para viabili￾zar a execução das emendas parlamentares, especialmente quanto às contratações 
e convênios delas decorrentes, observando-se a Lei Complementar Federal nº 
210/2024, a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Todos os termos de convênio, de parcerias e os contratos que utili￾zem recursos de emendas parlamentares deverão conter cláusulas sobre prestação 
de contas, transparência e critérios de seleção de entidades.
Art. 8º É vedada a execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de 
emendas parlamentares sem a existência de instrumento jurídico-formal, como 
empenho, contrato, convênio, termo de fomento ou de colaboração, que especifique, 
obrigatoriamente, o objeto, o valor, as metas e os critérios de execução e/ou entrega, 
em estrita observância à legislação federal, estadual ou municipal vigente.