norma nº 5502/2026

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
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Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
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PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 7 DE ABRIL DE 2026 • EDIÇÃO 1422 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.502/2026.
Vereadora Autora: Leandra Lopes.
Institui o Programa “Macaé: Territórios do Samba” no âmbito do município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa “Macaé: Territórios 
do Samba”, destinado à valorização, promoção, difusão e salvaguarda das matrizes do 
samba e das Rodas de Samba como manifestações da cultura popular macaense. 
Art. 2º São objetivos do Programa Macaé: Territórios do Samba, entre outros: 
I - ampliar e valorizar a produção musical das Rodas de Samba e espaços de samba; 
II - difundir as obras produzidas coletivamente ou individualmente nas Rodas de Sam￾ba participantes do programa; 
III - viabilizar iniciativas para favorecer o surgimento de novos atores das Rodas de 
Samba; 
IV - promover a criação e a manutenção de espaços destinados à realização de Rodas 
de Samba; 
V - incentivar a articulação entre os representantes das Rodas de Samba e os produto￾res, artistas e demais participantes da cadeia de produção cultural; 
VI - reconhecer as Rodas de Samba como manifestações oriundas da cultura popular 
macaense e da herança africana na Cidade de Macaé, destacando sua relação com os 
territórios da cidade, a singularidade de cada iniciativa e a valorização das atividades 
e ações locais; 
VII - desenvolver ações de salvaguarda do samba nas áreas de pesquisa, documen￾tação, transmissão de saberes, produção, registro, promoção e apoio a organizações; 
VIII - estabelecer o calendário municipal das Rodas de Samba, contemplando todas as 
matrizes do samba na Cidade, notadamente o samba de enredo, o samba de terreiro 
e o partido alto, respeitando o caráter espontâneo desse movimento artístico-cultural 
popular e sua relação com a herança africana na cidade de Macaé; 
IX - apoiar a realização de Rodas de Samba, consideradas como eventos culturais de 
múltiplas expressões artísticas; 
X - fomentar o "Empreendedorismo Cultural do Samba", composto pelo conjunto de 
expositores das Rodas de Samba.
Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas de apoio às Rodas de Samba cre￾denciadas no Programa, incluindo ações de fomento, promoção, salvaguarda, registro 
e reconhecimento público, observada a legislação vigente. 
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se Empreendedorismo Cultural do Samba o con￾junto de iniciativas econômicas, individuais ou coletivas, vinculadas direta e exclusi￾vamente às atividades culturais das Rodas de Samba, compreendendo produtos e 
serviços de natureza artística, criativa, gastronômica, artesanal ou correlata. 
§ 1º A participação de empreendedores e expositores vinculados às Rodas de Samba 
será disciplinada em regulamentação própria, observados os princípios da atividade 
cultural e da economia criativa. 
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º A realização das Rodas de Samba integrantes do Programa observará a legis￾lação municipal vigente, especialmente quanto aos parâmetros de convivência urbana, 
segurança, ordenamento público e uso adequado dos espaços. 
Art. 6º A inclusão, permanência, suspensão ou exclusão de Rodas de Samba no Pro￾grama será definida em ato do Poder Executivo, conforme critérios a serem estabele￾cidos na regulamentação. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir instrumentos de participação social para 
acompanhamento do Programa, assegurando o diálogo permanente com representan￾tes das Rodas de Samba e demais agentes da cadeia cultural. 
Art. 8º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 9º O Poder executivo estabelecerá os regulamentos necessários a implantação do 
disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 10. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamen￾tárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de abril de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0226/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, consideran￾do o artigo 117, caput e com fundamento no art. 82, ambos da LCM nº 312/2022, ado￾tando os fundamentos constantes no Relatório Conclusivo do Procedimento Disciplinar 
Ordinário nº 012/2024, originário do Processo CG nº 129/2024.
RESOLVE pela aplicação da pena de DEMISSÃO ao servidor, matrícula nº 720.227, 
nos termos do art. 20, V, da LCM 312/2022, baseado no relatório conclusivo da Comis￾são Processante Permanente da Corregedoria Geral da Guarda Municipal, nos autos 
do Procedimento Disciplinar Ordinário nº 012/2024, instaurado com fundamento no 
Processo CG nº 129/2024, tendo em vista que restou configurada a infração ao art. 27, 
III, da LCM 312/2022.
Na forma do art. 134 da LCM nº 312/2022, serve a presente Portaria como notificação 
ao(à) servidor(a) indiciado(a) quanto ao ônus do pedido de reconsideração e recurso 
na forma dos artigos 138 e 141 da LCM nº312/2022. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de abril de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 0227/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que consta no Ofício 254ª JZ/254ª ZE/07/2026;
R E S O L V E autorizar a cessão das servidoras municipais abaixo relacionadas para 
o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro / 254ª Zona Eleitoral / Macaé, com ônus 
para a Prefeitura Municipal de Macaé, com base na Lei nº 6.999/82 e na Res. TRE/
RJ nº 1217/2022, a contar de 06 de abril de 2026, e com término em 19 de dezembro 
de 2026.
NOME/MATRÍCULA
Breziana Barcelos Santos – 045.025
Elisa de Souza dos Santos – 045.147
Francis Braga Nascimento – 044.365
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de abril de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO