norma nº 5518/2026

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 12 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1443 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.518/2026.
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Ofi cializa os logradouros já existentes, localizados na localidade Fazenda Santa Maria, 
no bairro Horto, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ofi cializados os logradouros já existentes no município, com suas espe￾cifi cações técnicas, localizados na localidade Fazenda Santa Maria, bairro Horto, nos 
termos do Estatuto da Cidade, abaixo relacionados. 
I – RUA CANANÉIA - Inicia na Estrada Santa Maria, ao lado da Rua Piquete.
II – RUA CHAVANTES - Inicia na Estrada Santa Maria, até a Rua Cananéia.
III – RUA PIQUETE - Inicia na Estrada Santa Maria, ao lado da Rua Cananéia. 
IV – RUA TERRA ROXA – Inicia na Rua Chavantes, próximo à Estrada Santa Maria. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 092/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026,
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$912.122,00 (novecen￾tos e doze mil, cento e vinte e dois reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentá￾ria(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 5.467/2026 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.519/2026.
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Ofi cializa os logradouros já existentes, localizados na localidade Aterrado do Imburo, 
no bairro Ajuda de Cima, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ofi cializados os logradouros já existentes no município, com suas especi￾fi cações técnicas, localizados na localidade Aterrado do Imburo, bairro Ajuda de Cima, 
nos termos do Estatuto da Cidade, abaixo relacionados. 
I – RUA ALMIRANTE DE TAMANDARÉ – Inicia na Estrada Hildebrando Alves Barbosa, 
ao lado da Estrada Islândia. 
II – RƯA APUCARANA – Inicia na Estrada Islândia, entre as Ruas Araponga e a Rua 
Almirante Tamandaré. 
III – RUA ARAPONGA - Inicia na Estrada Islândia, ao lado da Rua Apucarana. 
IV – RUA ARIRANHA DO AVAÍ – Inicia na Estrada Islândia, ao lado da Rua Bela Vista 
do Caroba. 
V – RUA BALSA NOVA – Inicia na Estrada Islândia, ao lado da Rua Nena Nápole. 
VI – RUA BELA VISTA DO CAROBA – Inicia na Rua Balsa Nova, ao lado da Estrada Islândia.
VII - RUA BOCAIÚVA - Inicia na Rua Balsa Nova, ao lado da Estrada Islândia. 
VIII - ESTRADA BRAGANEY - Inicia na Estrada Hildebrando Alves Barbosa do Imburo 
no Aterrado. 
IX - RUA CAFEZAL DO SUL - Inicia na Estrada Braganey, ao lado da Rua Cascavel. 
X - RUA CAMBARÁ – Inicia na Estrada Braganey. 
XI - RUA CAMPO MOURÃO – Inicia na Rua Cândido de Abreu, até a Estrada Braganey. 
XII - RUA CAMPO TENENTE – Inicia na Estrada Braganey, até a Rua Cândido de Abreu. 
XIII - RUA CÂNDIDO DE ABREU – Entre as Ruas Campo do Tenente e a Rua Campo 
Mourão. 
XIV - RUA CASCAVEL – Inicia na Estrada Braganey, ao lado da Rua Céu Azul. 
XV - RUA CATANDUVAS – Inicia na Rua Cascavel, próximo à Estrada Braganey. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 092/2026 DE: 11/05/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Executiva de Educação Básica
28.03.12.367.0041.2.213 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.39.00.00.00 442 500 912.122,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 912.122,00
TOTAL ANULADO: 912.122,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Educação
28.01.12.122.0033.2.292 TERMO DE FOMENTO
3.3.50.43.94.00.00 125 500 912.122,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 912.122,00
TOTAL REFORÇADO: 912.122,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 912.122,00 912.122,00
TOTAL: 912.122,00 912.122,00