norma nº 5523/2026

2 MACAÉ, 14 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1445 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.523/2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026, 
com vistas a abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e 
dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Es￾pecial por Superávit Financeiro no valor total de R$476.864,32 (quatrocentos e setenta 
e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), nas dotações 
orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do Supe￾rávit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.467/2026 
de 05 de janeiro de 2026 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.523/2026 DE: 13/05/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.245.0142.2.144 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
3.3.90.00.00.00.00 660 378.569,43
4.4.90.00.00.00.00 660 98.294,89
Total Reforçado da Unidade Gestora: 476.864,32
TOTAL REFORÇADO: 476.864,32
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
660 476.864,32
TOTAL: 0,00 476.864,32
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2025*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2025
Outras 
Deduções
Restos a 
Pagar
Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
6601 51-5 65501-5 660 1.290,12
1 51-5 59432-6 660 6.038,50
1 51-5 88425-1 660 3.626.912,00
1 51-5 88422-7 660 321.139,52
1 51-5 88421-9 660 158.035,85
1 51-5 88418-9 660 385.906,56
1 51-5 88419-7 660 38.438,33
1 51-5 88420-0 660 476.864,32
1 51-5 93145-4 660 4.142.859,15
1 51-5 99558-4 660 150.702,74
1 51-5 102673-9 660 2.667.433,36
1 51-5 105191-1 660 194.192,24
1 51-5 109932-9 660 166.438,34
Subtotal 12.336.251,03 0,00 254.116,10 0,00 11.597.941,98 484.192,95
Total Geral 12.336.251,03 0,00 254.116,10 0,00 11.597.941,98 484.192,95
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.524/2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026, 
com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional es￾pecial no valor total de R$1.066.403,12 (um milhão, sessenta e seis mil, quatrocentos 
e três reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) 
Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei 
nº 5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.524/2026 DE: 13/05/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional
28.05.11.333.0117.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.50.00.00.00.00 500 1.066.403,12
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.066.403,12
TOTAL ANULADO: 1.066.403,12
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional
28.05.11.333.0117.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.90.00.00.00.00 500 1.066.403,12
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.066.403,12
TOTAL REFORÇADO: 1.066.403,12
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 1.066.403,12 1.066.403,12
TOTAL: 1.066.403,12 1.066.403,12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.525/2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026, 
com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$8.348.259,04 (oito milhões, trezentos e quarenta e oito mil, 
duzentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), para reforço de dotações orça￾mentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei 
nº 5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.525/2026 DE: 13/05/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.01.15.451.0097.2.059 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
4.4.90.00.00.00.00 704.1 8.348.259,04
Total Anulado da Unidade Gestora: 8.348.259,04
TOTAL ANULADO: 8.348.259,04
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.01.15.782.0097.1.088 INFRAESTRUTURA DA ESTRADA ENTRE O FRADE E O PORTAL DO SANA
4.4.90.00.00.00.00 704.1 8.348.259,04
Total Reforçado da Unidade Gestora: 8.348.259,04
TOTAL REFORÇADO: 8.348.259,04
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 8.348.259,04 8.348.259,04
TOTAL: 8.348.259,04 8.348.259,04