norma nº 5527/2026

MACAÉ, 20 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1449• ANO VI
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.526/2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 
2026, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providên￾cias;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional es￾pecial no valor total de R$709.000,00 (setecentos e nove mil reais), para reforço de do￾tações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Macaé 
Gabinete do Prefeito 
A N E X O I
LEI Nº.: 5.526/2026 DE: 19/05/2026
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva de Serviços Públicos 
58.03.15.452.0074.2.129 MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
3.3.90.00.00.00.00 500 709.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 709.000,00 
TOTAL ANULADO: 709.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva de Serviços Públicos 
58.03.15.452.0074.2.129 MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
3.3.50.00.00.00.00 500 709.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 709.000,00 
TOTAL REFORÇADO: 709.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 709.000,00 709.000,00
TOTAL: 709.000,00 709.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.527/2026.
Vereador Autor: Amaro Luiz.
Dispõe sobre a celebração de convênios entre o Município de Macaé e órgãos 
do poder judiciário, ministério público, defensoria pública, forças de segurança 
e outras entidades competentes, a fim de assegurar a notificação prévia de mu￾lheres vítimas de violência doméstica sobre soltura ou concessão de benefícios 
judiciais ao agressor, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a celebração de convênios, acordos de cooperação e outros ins￾trumentos congêneres com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, 
órgãos de segurança pública e demais entidades competentes, com o objetivo de ga￾rantir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sejam previamente noti￾ficadas da soltura, progressão de regime, concessão de liberdade provisória, medida 
alternativa ou qualquer outro benefício judicial concedido ao agressor. 
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º A implementação desta política deverá observar os princípios da proteção à 
vítima, da dignidade da pessoa humana, da privacidade e do sigilo das informações, 
bem como a atuação integrada entre os órgãos envolvidos.
Art. 4º O município poderá, para a efetivação desta Lei:
I – Criar ou adaptar plataformas tecnológicas para integração e compartilhamento se￾guro de dados com os órgãos conveniados;
II – Capacitar servidores da rede municipal de atendimento à mulher, inclusive a Guar￾da Municipal, para atuação em conjunto com os demais envolvidos;
III – Promover campanhas informativas para divulgação deste direito às mulheres aten￾didas pelos serviços públicos municipais.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO