norma nº 360/2026

Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
MACAÉ, 22 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1451 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 336/2023, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 336/2023 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“ (...)
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1. Categoria profissional: ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E GESTÃO GOVER￾NAMENTAL
(...)
3. Atribuições típicas:
- prestar apoio técnico e administrativo, visando o funcionamento da Controladoria 
Geral do Município e das suas Unidades vinculadas; 
- registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas 
corporativos sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município e das suas 
Unidades vinculadas; 
- auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de con￾trole e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de 
recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legali￾dade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiên￾cia e patrimonial e operacional, podendo, inclusive, auxiliar na apuração de atos ou fa￾tos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; 
- Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das atividades de 
controle interno, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, 
patrimonial e de elaboração da programação financeira; 
- subsidiar, dentro da sua área de formação profissional, a formulação de diretrizes de 
Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: Administração Financeira, orçamentá￾ria, patrimonial, gestão de pessoas, patrimônio, tecnologia, recursos, logística, mate￾riais, modernização da gestão, racionalização de processos e auditoria; 
- participar, dentro da sua área de formação profissional, das etapas de coleta e de 
tratamento primário de elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao 
processamento de dados referentes aos trabalhos de programação orçamentário-fi￾nanceira, de controle interno e transparência da gestão pública municipal; 
- executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao 
funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas.
- outras atividades afins.
(...)
1. Categoria profissional: ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E GESTÃO GOVER￾NAMENTAL – ENG. CIVIL
(...)
3. Atribuições típicas:
- prestar apoio técnico e administrativo, visando o funcionamento da Controladoria 
Geral do Município e das suas Unidades vinculadas; 
- registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas 
corporativos sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município e das suas 
Unidades vinculadas; 
- auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de con￾trole, especialmente nas obras públicas municipais e de apoio à gestão, nas suas 
diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à 
administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalida￾de, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e patrimonial e operacional, po￾dendo, inclusive, auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos 
ou privados na utilização de recursos do Município, devendo vistoriar, acompanhar, 
colaborar, supervisionar a programação e execução física e financeira das obras, dos 
programas e dos projetos do Poder Público Municipal, e das ações relativas ao plane￾jamento e ao controle urbano e ambiental; 
- Auxiliar, dentro da sua área de formação profissional, na execução das atividades de 
controle interno, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, 
patrimonial e de elaboração da programação financeira; 
- subsidiar a formulação de diretrizes de Planejamento de Políticas Públicas nas áreas: 
obras e infraestrutura do município, patrimônio, tecnologia, recursos, logística, mate￾riais, modernização da gestão, racionalização de processos e auditoria; 
- participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à exe￾cução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes eficácia de projetos, 
analisar se as construções e serviços estão respeitando o orçamento previsto na programa￾ção orçamentário-financeira, de controle interno e transparência da gestão pública municipal; 
- verificar se os projetos atendem às exigências técnicas estabelecidas pela ABNT; 
- executar outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao 
funcionamento da Controladoria Geral do Município e das suas Unidades vinculadas.
- outras atividades afins.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
2. Descrição sintética: Execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria 
e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, res￾ponsável e transparente, na Administração Direta e Indireta do Município; execução de 
auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, den￾tro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalidades, relacionadas à 
aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando 
a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, efici￾ência e afetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, 
patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes 
públicos ou privados na utilização de recursos do Município; Realização de estudos e tra￾balhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da 
sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; Realização 
de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos admi￾nistrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; Realização de 
estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortaleci￾mento da integridade das instituições públicas.
3. Atribuições típicas:
- executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio 
à gestão, dentro da sua área de formação profissional, nas suas diversas modalidades, 
relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses re￾cursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicida￾de, economicidade, eficiência e afetividade dos atos governamentais, em seus aspectos 
financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou 
fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;
- executar atividades de controle interno, transparência pública e promoção da integri￾dade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transpa￾rente na Administração Direta e Indireta do Município de Macaé;
- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência 
pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento 
do controle social; 
- realizar, junto com a Procuradoria Geral do Município, atividades inerentes à garantia 
da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instau￾rados no âmbito da Administração Municipal; 
- realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para 
o fortalecimento da integridade das instituições públicas; 
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Controladoria Geral do Município e 
das suas Unidades vinculadas; 
- executar atividades relacionadas à área da Controladoria Geral do Município e das 
suas Unidades vinculadas, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos hu￾manos e à tecnologia da informação; 
- supervisionar, controlar, coordenar, monitorar e avaliar Projetos e Políticas Públicas 
da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé; 
- outras atividades afins.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
(...)
3. (...)
3.1. Em caráter concorrente, relativamente aos impostos de competência do Município 
de Macaé, e às taxas e às contribuições sob a gestão do órgão de administração tri￾butária municipal: 
(...)
3.2. Em caráter geral:
- assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores 
da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-
-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e à adequação da política 
tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, 
controle, supervisão, orientação e treinamento;
- coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Ad￾ministração Tributária;
- apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária muni￾cipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
- preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem 
assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as deci￾sões emanadas das autoridades competentes;
- avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de 
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
- avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aper￾feiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais 
servidores, relacionados à Administração Tributária;
- acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos 
2 MACAÉ, 22 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1451 • ANO VI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0333/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que consta no Ofício 032/2026/129ªZE/RJ;
R E S O L V E
1 – Tornar sem efeito a Portaria nº 0495/2025, publicada no Diário Oficial de Macaé, 
Edição 1.143, Ano V, de 04 de fevereiro de 2025, na página 03.
2 - Autorizar a requisição do servidor municipal WILSON TAVARES DE SOUZA JÚ￾NIOR, Assistente de Administração e Logística I-J, matrícula 027.502, para o Tribunal 
Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/129ª ZE/Campos dos Goytacazes, com ônus para 
a Prefeitura Municipal de Macaé, com base na Lei nº 6.999/82, tendo os seus efeitos a 
contar de 22 de maio de 2026, e com término em 19 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026 - SRP – UASG 985847
O Município de Macaé-RJ torna público que fará realizar no dia 09 de junho de 2026, 
às 10:00h (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026 - SRP, do tipo 
MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM cujo objeto é contratação de empresa espe￾cializada para aquisição de brita corrida, pedra de mão, brita 01, pó de pedra, brita 0 e 
pedra marroada para execução de serviços e manutenções em estradas vicinais e/ou 
secundárias, sem pavimentação de asfalto, e atividades conexas na cidade de Macaé 
e região serrana de Macaé (RJ), processo administrativo nº SEI-005890/2026.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos 
sites www.macae.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Tel. contato (22) 
99105-5302.
Macaé-RJ, 21 de maio de 2026
Augusto Damaceno Alonso Ferrom
Coordenador Especial de Licitações
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0332/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E exonerar o cidadão LEANDRO MAX DA SILVA RIBEIRO, CPF: 
143.323.867-52, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo CC-2, da Se￾cretaria Municipal de Saúde, a contar de 1º de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
de impostos e contribuições de competência do Município de Macaé;
- executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relati￾vas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, verifican￾do os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;
- informar processos e demais expedientes administrativos;
- realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de com￾petência tributária do Município;
- desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da 
receita tributária;
- exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legisla￾ção tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
- exercer relevante atividade, em benefício da gestão fiscal, no âmbito da Secretaria 
Municipal da Fazenda, que exija conhecimento técnico especializado compatível com 
o nível de formação exigida do cargo efetivo, prevista em ato do chefe da Pasta;
- desenvolver estudos objetivando a previsão, o acompanhamento e a avaliação das 
receitas municipais;
- dirigir veículos oficiais quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo 
de motorista ou não houver motorista disponível;
- outras atividades afins.
3.3. (...)
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução - Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação 
em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC 
e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria B.
(...)
1. Categoria profissional: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - CON￾TADOR
(...)
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução – Diploma em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino 
superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado no 
Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
(...)
Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 344/2024.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0331/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento do Dever do Estado nos termos 
proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de 
Saúde, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e proje￾tos que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população;
CONSIDERANDO que a educação, a saúde, o trabalho, constituem direitos sociais, 
na forma da Magna Carta;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que visa não preju￾dicar o atendimento à população uma vez que os serviços essenciais não podem ser 
interrompidos;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Macaé, através do Portal de Transpa￾rência, demonstra o compromisso com a Gestão Pública transparente e democrática 
respeitando o Princípio Constitucional da Publicidade;
CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n.º 27961/2023;
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado – Edital n.º 001/2023, publicado 
em 08/08/2023 no Diário Oficial de Macaé, Edição n.º 783;
RESOLVE:
Art. 1º Contratar, temporariamente, pelo período especificado, os cidadãos relaciona￾dos no Anexo Único desta Portaria para exercerem as respectivas funções no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os cidadãos relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão se apresentar 
na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, no dia e horário indicados, para entre￾gar os documentos que constam no subitem 12.3 do Edital n.º 001/2023, e assinar o 
respectivo Contrato Temporário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Data: 25/05/2026 - Às 9h
Local: SEMGESP - 1º Andar
Class. Nome Função Cota PcD Início Fim
55 GLEICIANO DE ARAUJO FELIX FARMACÊUTICO N N 25/05/2026 30/06/2026
56 ISABELLA SANTOS PASSALINE DE CAMPOS FARMACÊUTICO N N 25/05/2026 30/06/2026
57 GEOVANA IMAD PACHECO FARMACÊUTICO N N 25/05/2026 30/06/2026
58 ELYANDRA DO NASCIMENTO MELO FARMACÊUTICO N N 25/05/2026 30/06/2026
59 DEBORA ROSENDO SCHEREDA PIRES DOS SANTOS FARMACÊUTICO N N 25/05/2026 30/06/2026
60 NATALIA SANTOS DE LIMA MORAES FARMACÊUTICO N N 25/05/2026 30/06/2026
70 DAYANE ROSA DA SILVA DA COSTA FARMACÊUTICO S N 25/05/2026 30/06/2026
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 – UASG 985847
A Presidente da Comissão Permanente de Contratação 03 do Município de Macaé-RJ 
torna público que estará recebendo através do e-mail licitacao@macae.rj.gov.br, até 
às 23h59min (horário de Brasília), do dia 03 de junho de 2026, as propostas e toda 
a documentação referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO nº 004/2026 (COMPRAS.
GOV.BR N° 299/2026), cujo objeto é a prospecção de 01 (um) imóvel residencial para 
atender à necessidade de disponibilização de imóvel adequado para a instalação e 
funcionamento de Residência Inclusiva, serviço socioassistencial de acolhimento ins￾titucional destinado a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, 
cujos vínculos familiares encontram-se fragilizados ou rompidos, vinculado à Secreta￾ria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Econo￾mia Solidária, processo administrativo SEI nº 013795/2026.
O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos si￾tes www.macae.rj.gov.br e www.compras.gov.br. Contato: 22-2791-9008 – ramal 1017 
e licitacao@macae.rj.gov.br.
Macaé-RJ, 21 de maio de 2026.
Marina Maria Teixeira da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Contratação 03