ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DELEINS Ao [2021 30 ET
7
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"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES DE SAÚDE PICS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a utilizar as “Práticas Integrativas e Complementares”
(PICS), como tratamento no Sistema Municipal de Saúde, como paliativo terapêuticos e
fitoterápico.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, dO de MOR mbxO de2021
Cecília ro Cabral
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
As Práticas Integrativas e Complementares (PICS)
As Práticas Integrativas e Complementares (PICS) são tratamentos que utilizam
" recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais, voltados para prevenir
diversas doenças como depressão e hipertensão. Em alguns casos, também podem ser
usadas como tratamentos paliativos em algumas doenças crônicas. São reconhecidas
através do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de
Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e dá outras providências.
Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece, de forma integral e gratuita,
29 procedimentos de Práticas Integrativas e Complementares (PICS) à população. Os
atendimentos começam na Atenção Básica, principal porta de entrada para o SUS.
Evidências científicas têm mostrado os benefícios do tratamento integrado entre
medicina convencional e práticas integrativas e complementares. Além disso, há crescente
número de profissionais capacitados e habilitados e maior valorização dos conhecimentos
tradicionais de onde se originam grande parte dessas práticas.
As Práticas Integrativas e Complementares estão presentes em quase 54% dos
municípios brasileiros, distribuídos pelos 27 estados e Distrito Federal e todas as capitais
brasileiras e considerando a atenção básica e os serviços de média e alta complexidade,
existem atualmente 9.350 estabelecimentos de saúde no país ofertando 56% dos
atendimentos individuais e coletivos em Práticas Integrativas e Complementares nos
municípios brasileiros, compondo 8.239 (19%) estabelecimentos na Atenção Básica que
ofertam PICS, distribuídos em 3.173 municípios.
Brasil é referência mundial
O Brasil é referência mundial na área de práticas integrativas e complementares na
atenção básica. E uma modalidade que investe em prevenção e promoção à saúde com o
objetivo de evitar que as pessoas fiquem doentes.
Além disso, quando necessário, as PICS também podem ser usadas para aliviar sintomas e
tratar pessoas que já estão com algum tipo de enfermidade.
As práticas integrativas e complementares são ações de cuidado transversais, podendo ser
realizadas na atenção básica, na média e alta complexidade. Não existe uma adesão à
PNPIC: a política traz diretrizes gerais para a incorporação das práticas nos diversos
serviços.
Quais são as Práticas Integrativas e Complementares Mês
São Práticas Integrativas e Complementares oferecidas, de forma integral e gratuita, por meio do Sistema
Único de Saúde (SUS) e que podem beneficiar a todos os usuários, do berçário à terceira idade:
APITERAPIA, AROMATERAPIA, ARTETERAPIA, AYURVEDA, BIODANÇA, BIOENERGÉTICA,
CONSTELAÇÃO FAMILIAR, CROMOTERAPIA, DANÇA CIRCULAR, GEOTERAPIA,
HIPNOTERAPIA, HOMEOPATIA, IMPOSIÇÃO DE MÃOS, MEDICINA
ANTROPOSÓFICA/ANTROPOSOFIA APLICADA À SAUDE, MEDICINA
TRADICIONAL CHINESA- ACUPUNTURA, MEDITAÇÃO, MUSICOTERAPIA,
NATUROPATIA, OSTEOPATIA, OZONITERAPIA, FITOTERAPIA, QUIROPRAXIA,
REFLEXOTERAPIA, REIKI, SHANTALA, TERAPIA COMUNITÁRIA INTEGRATIVA,
TERAPIAS DE FLORAIS, TERMALISMO SOCIAL/CRENOTERAPIA, YOGA.