ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº SS /2022.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº01/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE
TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI DA GÂNICA DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA
DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRÁRIO ao seu
prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário,
pelos motivos e fundamentos que ora passamos a expor:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
em que versa sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Convém ressaltar que o presente Projeto de Lei Cria e Extingue cargos no âmbito
da Municipalidade, bem como fixa subsídio e remuneração para diversos cargos de
provimento em comissão.
Note-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ora autor do presente Projeto
de Lei Complementar, não apresentou o estudo de impacto orçamentário e nem a
declaração na qualidade de ordenador de despesa, informando se o Projeto em tela dispõe
de recursos orçamentários para criação de despesa, nos termos do artigo 16, le Il da Lei
Complementar 101/2000, conforme transcrevemos abaixo:
Y
“Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
ll - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Nesse sentido, o art. 16 da LRF dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa,
informando que aquela despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o PlanoPlurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dessa forma, o art. 16, em seu inciso Il, passou a exigir do ordenador de despesa
mais rigor no acompanhamento do aumento da despesa, atribuindo-lhe maior
responsabilidade, uma vez que ele terá de declarar se o gasto está de acordo com os
objetivos e metas do PPA e da LDO e se tem dotação específica e suficiente no orçamento
corrente. Assim, com base no disposto no inciso Il, do art. 16, traz-se a seguinte questão:
a declaração do ordenador de despesa é obrigatória para a contratação de quaisquer
despesas.
Neste diapasão, o não atendimento as regras previstas no artigo 16, le Il da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, macula todo o
processo legislativo, tornando-o nulo de pleno direito, conforme regra prevista no artigo 21,
| “a” do mesmo diploma legal, a qual transcrevemos abaixo:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
| - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar
e o disposto no inciso XIIl do caput do art. 37 e no 8 1º do art.
169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)” (grifo nosso).
Releva notar, que a doutrina dominante entende que as regras previstas no artigo
16 da lei de Responsabilidade Fiscal, são obrigatórias, conforme preceitua o renomado
autor, CRUZ, Flávio da (Coord.), em sua obra Lei de responsabilidade fiscal comentada:
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001.Cruz (2001,
p. 60), senão vejamos:
“ no mesmo sentido, aduz que o principal objetivo das restrições
descritas no art. 16 indica a intenção de não se comprometer o
equilíbrio orçamentário, e ainda: [...] A exigência de declaração formal
, de adequação diante do PPA e da LDO, além da lei orçamentária
anual, cria o comprometimento direto do ordenador pelo rigoroso
acompanhamento do aumento de despesas. Como decorrência, o
gerenciamento orçamentário e financeiro tem mais um elemento
de checagem obrigatória antes de emitir qualquer empenho ou
autorizar movimentações financeiras: verificar se implica ou não
aumento de despesa.” (grifo nosso)
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Câmara Municipal de Mangaratiba
No caso em testilha, a apresentação do estudo de impacto orçamentário é
indispensável no projeto de lei que visa criar cargos, conforme entendimento pacificado do
Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, conforme aresto abaixo:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.916/2020
DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUXÍLIO ESPECIAL AOS
DEPENDENTES DE PROFISSIONAL DAS AREAS DE SAUDE OU DE
ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE
COVID-19. INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA
DE IMPACTO FINANCEIRO. PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DA LEI. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO
DA LIMINAR. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em
face da Lei nº 3.916/2020 do Município de Teresópolis, que criou auxílio
especial aos dependentes de- profissional das áreas de saúde ou de
atividades essenciais que venham a falecer no enfrentamento à pandemia
de covid-19. Alega o Representante que a lei é eivada de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e inobservância ao
princípio da separação dos poderes. 2. Presença dos requisitos legais para
a concessão do pleito cautelar de suspensão dos efeitos da lei. Lei de
iniciativa de membro de legislativo que, não obstante tenha destinação
ampla e não restrita aos servidores públicos, irá atingir inegavelmente os
servidores municipais. Atribuição do Chefe do Executivo de dispor sobre o
regime jurídico dos servidores públicos, em especial no tocante à extensão
de vantagem funcional ou auxílios para servidores do Poder Executivo.
Artigos 7º, 112, 8 1º, Il, "d", e 145, VI, "a", da Constituição Estadual.
Inteligência do teor da Tese nº 917 do Supremo Tribunal Federal e
precedentes deste Egrégio Órgão Especial. 3. Pagamento do auxílio aos
dependentes dos falecidos por período que supera, hipoteticamente, a
duração da pandemia. Criação de benefício assistencial de natureza
continuada, com incidência sobre largo espectro de destinatários, desde
profissionais diretamente engajados no combate à pandemia até pessoas do
quadro administrativo. Notável impacto orçamentário. Obrigatoriedade
de que a proposição legislativa que importe em criação de despesa ou
renúncia de receita acompanhe estimativa de
seu impacto orçamentário ou financeiro, conforme art. 113 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias. Estudo inexistente no caso,
conforme elementos dos autos. Requisitos de validade formal que se
estende a todos os entes federativos. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal e deste Orgão Especial. 4. Emendas Constitucionais nº 106/2020 e
109/2021 que instituíram regime fiscal extraordinário e criaram regras
compensatórias durante a pandemia. Previsão que, não obstante, não se
destina a autorizar a criação de benefício que se estenderá após o
encerramento da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 167-D da Constituição Federal. 5. Perigo da demora existente, diante da
majoração excepcional de despesas públicas com a concessão do auxílio
em tela. Concessão da liminar. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR
DOS EFEITOS DA LEI Nº 3.916/2020 DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”.
f Ê NV” nossos)”.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Diante de todos os fundamentos expostos, exaramos parecer contrário à matéria,
por afronta aos artigos 16, | e Il c/c 21, | “a” da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
É o Parecer.
Sala das Comissões, 4? / OS (2022.
ELIPPE OUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
CECÍLIA RI O CABRAL
(Ceóilia Zabral)
Membro