ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 02, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
(TAS Expedien.
Ref.: Projeto de Lei n.º 67/2021. | E 2022
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me
é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 67/2021 — Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de
condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da
Educação no exercício ou razão de sua função, do Vereador Autor Doriedson Thimoteo
da Costa, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 67/2021 de autoria
do Exa. Renato José Pereira.
Que a dispõe acerca das infrações administrativas e sanções derivadas de condutas
atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da educação no exercício
ou em razão de sua função, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba
Sr. Renato José Pereira para sanção ou veto do Chefe do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº041/2022, (II) Projeto de
Lei 67/2021 e, (IIN) Justificativa.
E o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo po
base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de orde
técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente extrapolam o interesse local,
portanto, não sendo albergada a competência municipal o objeto do presente procedimento
administrativo, entretanto, antes do mérito teceremos as seguintes considerações:
secebi em B/2dAs
Ta Tavares de Andrade
Nata Diretora
Matr.: 039 - CMM
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A Lei Complementar 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos de todos os entes da
Administração.
Por se tratar Lei Complementar, entende-se que fixa normas para cumprimento da
União, de todos os Estados e Municípios, que a sua inobservância tem como consequência o
descumprimento da própria CRFB/88, pois a Lei Complementar complementa a própria
CRFB/88.
Diz a referida norma:
“Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes
princípios:”
E o Projeto de Lei nem analise:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre as infrações
administrativas e procediemtnos derivados de condutas
atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a
profissionais da Educação no Exercício ou em razão de sua
função.”
Da leitura do art. 1º, não se observa o âmbito de sua aplicação, não mencionando o
destinatário da norma, elencando, tão somente o destinatário do bem jurídico tutelado, tão
pouco observa-se esse cuidado com os demais artigos, devendo ter, por conclusão ou
interpretação, que as sanções destinadas neste projeto são para o aluno infrator, conforme se
conclui no artigo 3º, excluindo-se qualquer outro infrator das regras previstas neste Projeto.
Não se pode admitir, tão pouco tolerar que o âmbito de aplicação seja por
interpretação ou conclusão de analise subjetiva, descumprindo o que determina a LC 95/98,
consequentemente, tornando o projeto de lei inconstitucional, fato ratificado no artigo 11 do
mesmo diploma legal Federal, carecendo de clareza, precisão e ordem logica.
“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse
propósito, as seguintes normas:”
Ademais, o foco do projeto em apreço trata de regramento já previsto em nossa
legislação, seja na esfera civil bem, como na penal. Entretanto, observa-se que limi
sanção do descumprimento do art. 2º a aplicação de multa e acompanha: en]
psicossocial.
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Entendemos que o acompanhamento psicossocial não deve ser imputado como
penalidade imposta ao aluno infrator, como se pretende, como consequência de
descumprimento de infração, deve-se, na realidade, estar vinculado a analise técnica da
necessidade de tratamento, verificado e constatado por profissionais qualificados da área.
Outro ponto que merece cuidado na análise é a questão de aplicação da multa haja
vista que desconhecemos a possibilidade de uso da máquina administrativa municipal para
aplicação de multa e reverter para pessoa física, conforme se constata no artigo 8º.
“art. 8º. No caso de aplicação de multa pecuniária, o valor
deverá ser integralmente revertido para o profissional da
educação vítima, sem prejuízo de eventual ação civil
reparatória.”
Ademais, devemos observar que o bem jurídico que se pretende proteger já está
tutelado por um arcabouço jurídico consistente em âmbito federal, capaz de impor sanções
administrativas, sanções a fatos análogos a crime, reparação de dano moral bem como
garantias de acompanhamento psicossocial.
Em evidente contradição o art. 8º e o paragrafo único do art. 9º, confundem sua
aplicabilidade, pois no art. 8º expressamente a multa deve ser revertida ao profissional da
educação e no Paragrafo único determina que a multa deve ser revertida para a Secretaria
Municipal de Educação, contrariando novamente a LC95/98, pois não foi encontrado ordem
lógica no Projeto de Lei.
Ante o exposto, após a análise do o Projeto de Lei n.º 67/2021, foram encontrados
vícios que podem acarretar ilegalidade e/ou inconstitucionalidade caso inserido em nosso
ordenamento jurídico, por isso decido pelo veto total do referido projeto na forma do artigo
92, IV da Lei Orgânica, pelos fatos e motivos detalhadamente esclarecidos no nessa
manifestação.
Mangaratiba, VT de 2022.
( /
/
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.