ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 32, DE SBDE JUNHO DE 2022.
Ão 1 rpedierte
p/ Leitura
Ref.: Projeto de Lei n.º 128/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, 8 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 128/2021 — Dispõe sobre instituir o programa que evita a multa e
apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio
para adequação e dá outras providências, do Vereador Autor Hugo Graçano,
aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Hugo Graçano. l
Que dispõe sobre instituir o programa que evita a multa e apreensão de
mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá
outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 160/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 128/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores. No entanto, no que se depreende do
projeto, é que houve flagrante invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do
Poder Executivo, no que tange ao funcionamento e organização da Administração
2)
: 039 - CNM
Matr.
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Pública e dos serviços públicos, em clara violação ao artigo 48 e 49 da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do Município:
(Redação dada pela Emenda nº 04, 14/04/1997)
I- | tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
H- | isenção e anistia em matéria tributária;
Wl- orçamento anual, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; serviços
públicos;
VI- Alienação de Bens Públicos;
VII Organização administrativa municipal, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
vencimentos e remunerações;
VIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor;
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
XI- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I- Eleger os membros de sua Mesa Diretora;
IH - Elaborar o regimento interno;
III - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
V - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
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Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Contas dos
Municípios;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Conselho de Contas no prazo máximo de sessenta
dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de
acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade
nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenário,
' remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- Proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
= especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
he: dias após a abertura da sessão legislativa;
z XII- ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento
. celebrado pelo Município, com União o estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI — Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
interno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2011)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
adequada infração político-administrativa, punível na forma da
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legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - Ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões;
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
(1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacados
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, I, da Constituição Estadual;
XX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos na lei federal;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos
ou da administração indireta;
XXII- convocar audiência pública,
XXIII - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II,
150, II, 153, II, e 153, $ 2º, I, da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
subsequente, sobre a qual indiciará imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza;
XXIV - fixar, observado o que dispõe os arts. 150, II, 153, III e
153 8 2º, I, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
$ 1º - A remuneração dos Vereadores, de que trata o item XXIII,
deste artigo, será fixada por resolução da Câmara obedecidos os
seguintes critérios;
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo ordinário
do último ano de legislatura. 7
b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
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padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
da atualização de seu valor, até entrada em vigor, pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelos índices de reajustamento
salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a fixa,
correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereador as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do Vereador.
$ 2º. - a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo ordinário
do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária ou
pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores, no período;
c) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito; d) remuneração dos Secretários não superior a
40% (quarenta por cento) do que foi percebido por remuneração,
em espécie pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e das mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito em
bo até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
XXV - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
servidor municipal. (Incluído pela Emenda nº 02, 18/10/1990).
A Divisão de competências estabelecidas no ordenamento jurídico visa assegurar
princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da
Separação e independência entre os Poderes, descritos no artigo 2º da CRFB/88.
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A edição da norma objeto deste processo, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa de parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2º da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Princípio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo, nesse sentido, ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que teve iniciativa no
parlamento, relacionado a gestão administrativa do Poder Executivo, que não esteja no
rol taxativo de atribuição na Lei Orgânica Municipal, ressalta-se, a este ponto, que o
objeto do Projeto Lei em comento afeta ao funcionamento e planejamento da
Administração Municipal e Estadual, sendo fundamental que ao Prefeito e ao
Governador se reserve a iniciativa de Lei que trate dessa matéria.
No mundo fático existem três possibilidades que aparentemente podem incidir na
apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes: a) no caso de não tributação de
Imposto Sobre o Serviço - ISS; b) caso a mercadoria não esteja acompanhada de nota
fiscal, de maneira que haja possibilidade de ser produto de ato ilícito; c) caso a
mercadoria esteja mal acondicionada e/ou vencida, de maneira que cause risco à saúde
dos consumidores.
No caso de não tributação do Imposto Sobre o Serviço — ISS, situação esta em
que o vendedor ambulante não realiza cadastro junto ao poder público para exercer as
suas atividades, de acordo com a Súmula 323 do STF - É inadmissível a apreensão de
mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Já estado superada
qualquer discussão sobre o tema e já havendo regulamentação para tal.
Quando a mercadoria não esteja acompanhada de nota fiscal, é permitido ao fisco
apreender mercadoria na falta de documento fiscal ou documento que não corresponda à
realidade, temporariamente, apenas para lavrar o Auto de Infração, após a identificação
do proprietário. Quando a mercadoria for ilegal, poderá haver apreensão, isto é,
decorrente de um ilícito penal, contrabando e descaminho.
Em caso de mercadoria que esteja mal acondicionada e/ou vencida, podendo
causar risco a saúde dos consumidores, o Decreto Estadual nº 6.538, de 17 de fevereiro
de 1983, em seus artigos 45 ao 55, estabelece sobre a possibilidade de interdição de
alimentos e ou estabelecimentos que estejam impróprios para consumo/ atividades,
trazendo a possibilidade de, no caso de alimentos, serem recolhidos para análise
sanitária.
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Como exposto, quando se trata de recolhimento de mercadorias, a doutrina e
legislações esparsas já trazem regulamentação, de forma que ao elaborar projeto de lei
sobre a matéria, o Poder Legislativo Municipal inova no âmbito jurídico, indo contra o
que já está regulamentado.
Em relação a multa, o art. 50 e 51 do Código Tributário Municipal, estabelece que
as multas são infrações impostas pelo descumprimento da obrigação tributária principal
ou acessórias, tendo como fato gerador o descumprimento do dever legal ou a realização
de um fato ilícito tributário, não tendo a possibilidade de afastamento, pois tem como
principal função desestimular o comportamento ilícito, sendo necessária para doutrinar o
contribuinte a realizar o pagamentos dos tributos como determina a lei.
Analisando o Projeto de Lei n.º 128/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, haja vista que há flagrante invasão de competência
legislativa, além de já existir em nosso ordenamento jurídico norma que regulamenta
sobre a matéria em questão, sendo este vício que poderá gerar inconstitucionalidade e
ilegalidade do projeto. Decido pelo veto total do projeto de lei, com fundamento no Art.
74, inciso $ 1º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, 28 de jufiho de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
PROJETO DE LEIN“22021. i Y
DISPÕE SOBRE INSTI O PROGRAMA QUE
EVITA A MULTA E APREENSÃO DE MERCADORIAS
DE VENDEDORES AMBULANTES SEM QUE HAJA
AVISO PRÉVIO PARA ADEQUAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º — Em toda abordagem do fiscal público ao ambulante deverá sempre justificar
quaisquer problemas decorrentes da venda de mercadorias.
Art. 2º — Em caso de problemas constatados nas mercadorias comercializadas, o ambulante
terá um prazo máximo até sete (7) dias para a sua regularização, sob pena de multa e apreensão das
mesmas, conforme legislação já vigente. Como problemas pode-se exemplificar:
I-—No caso de produtos perecíveis, a validade vencida dos mesmos;
H — O acondicionamento incorreto de produtos, especialmente os gêneros alimentícios;
HI — Produtos que oferece algum tipo de risco a integridade física dos consumidores;
IV — Produtos de origem desconhecida, como por exemplo contrabandeados;
V — Qualquer tipo de substância tóxica de conhecimento público e notório.
Art. 3º — Não poderão ser apreendidas as mercadorias ou multado o ambulante sem o aviso
prévio com sete (7) dias de antecedência feito pelo agente público.
Art. 4º — Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, [ea de novembro de 2021.
4,
EREADO
HUGO ===
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 1
Centro - Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O vereador Hugo Graçano, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa a proteção do vendedor ambulante,
principalmente evitando a multa ou o recolhimento dos materiais sem um prazo de sete dias para a
regularização da venda. Destaca-se que produtos perecíveis mal acondicionados, frutos de roubo ou
contrabando comprovado e que contenham substâncias tóxicas reconhecidamente proibidas serão
recolhidos imediatamente sob sanções da lei. No caso de produtos mal acondicionados ou que
tenham prazo de validade vencido, será solicitado que deixem de ser comercializados. Nos demais
casos será solicitada a regularização no prazo de sete dias. Com essa medida, oportuniza-se que o
vendedor ambulante possa ter sua atividade regularizada conforme a lei vigente.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba