Ao Expediente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Em
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 50, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei n.º 09/2022.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, 8 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n. (02/2022 + Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU à pessoa física que comprovadamente tiveram prejuízos
relacionados à desastres naturais, do Vereador Autor João Felippe, aprovado por esta
respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria do
Vereador João Felippe.
Que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU à pessoa
física que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 205/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 09/2022 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A aplicação da matéria objeto do presente projeto de lei necessita de uma
atenção e cuidado maior, pois trata-se de renúncia de receita pública que é
considerada uma despesa de forma indireta, já que consiste também na desistência da
cobrança de um tributo antes mesmo de o recurso compor os coires públicos.
A Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) elenca
algumas condicionantes para as criações de ações que acarretem renúncia de receita,
conforme estatuído no artigo 14 da referida lei: Cor às AG
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Art 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
(Vide Medida Provisória nº 21 59, de 2001) (Vide Lei nº
10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
,
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art, 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 1º - 4 renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$2º- Seo ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
Em relação à matéria financeira, a renúncia fiscal só é permitida depois de
analisado seu efeito. Por isso, faz-se necessário estimar o impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. como
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao equilíbrio orçamentário, a
Lei de Responsabilidade Fiscal exige, ainda, que a renúncia não prejudique as metas
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que as concessões ocorram
mediante a observação de ao menos uma destas duas condições:
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I- que se retire do cômputo das receitas o montante relativo à renúncia; ou
Il - que se criem medidas de compensação consistente no aumento da receita
por meio de:
a) elevação de alíquotas de outros tributos;
b) cancelamento de outros benefícios anteriormente concedidos;
c) majoração ou criação (se constitucionalmente previsto e legalmente
possível) de tributos; ou
d) ampliação da base de cálculo de tributo já existente.
Tais medidas de compensação somente são necessária nos casos em que não
houve planejamento prévio. Portanto, quando não é retirado do cálculo da receita
corrente líquida o valor renunciado, ou seja, não se previu antecipadamente (no
orçamento) a concessão do benefício tributário. Assim, as medidas acompanharão a
renúncia de receita pública no exercício de sua vigência e nos dois seguintes. Isso tudo é
para evitar o desequilíbrio das contas públicas e que a população seja prejudicada pela
falta de recursos para a realização de políticas públicas.
Analisando o Projeto de Lei n.º 09/2022, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, haja vista que foi encontrado vício de iniciativa que
poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto, pois a implementação do
projeto de lei é inviável, pois não foi apresentada a estimativa de Impacto Financeiro e
Orçamentário, a declaração de adequação orçamentária e financeira, bem como a fonte
de custeio total do Projeto de Lei em análise e nem mesmo medidas de compensação
consistente no aumento da receita, para sanção do Projeto de Lei em análise, nos termos
do artigo 14 da Lei Complementar 101 de 2.000. Diante disto, decido pelo veto total do
projeto de lei, pelos fatos e fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto no
Art. 74, inciso $ 1º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, 31 de agosto de 2022.
ALAN € S DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.