ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 09, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SUBSECRETARL4 DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO MUNICÍPIO
DE MANGARA TIBA - SPPMULHERES, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° xx, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIACJODA
SUBSECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA - SPPMULHERES, E DA'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
aprovou e EU sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1.° Fica criada a Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do
Município de MANGARATIBA - SPPM, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de
Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais.
Art.2.° A Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres tem como
atribuição elaborar, propor, articular e executar políticas públicas para todas as mulheres,
respeitando suas diferenças, com prioridade para as mulheres em situação de pobreza ei
vulnerabilidade social, em todo o Município de Mangaratiba.
Art.3.° E de competência da SPPMULHERES:
I - desenvolver ações e projetos, em articulação e cooperação com os demais órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal, facilitando e apoiando a inclusão do conceito e
da prática do enfoque de gênero nas políticas públicas municipais;
II - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de
capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades
entre homens e mulheres;
III- promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda,
proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva;
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
IV - realizar parcerias com a Unido, Estado e outros Municípios, visando ampliar e
melhorar a qualidade dos serviços de atenção As mulheres vitimas de violência doméstica e
sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações
feministas, do movimento social de mulheres, de Direitos Humanos e instituições de
referência para a adolescente;
V - participar e contribuir para a implementação, no Município de Mangaratiba, dos Planos
Nacionais, Portarias Ministeriais e outros atos governamentais referentes aos Direitos
Humanos, em especial o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a Política Nacional
de Atenção Integral A Saúde da Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna
eNeonatal,o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e Sexual, o Pacto
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre outros;
VI - promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres,
através da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de
auto s sustentação ;
VII - convocar e promover, em parceria com o Conselho dos Direitos da Mulher do
Município de Mangaratiba- COMM, com a sociedade civil e com o movimento social de
mulheres, as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;
VIII - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em
consonância com as deliberações e recomendações da Conferência Municipal de Políticas
para as Mulheres;
IX - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e
atividades afins, referentes As datas simbólicas dos movimentos de mulheres e deDire
Humanos;
X - promover, manter e difundir o acervo documental e videografico da Secretaria;
XI - implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral As mulheres em
situação de violência;
XII - organizar e manter cadastro de informações, pesquisas, estatísticas, atos
governamentais, legislativos ou de organismos privados, instituições, publicações e outros
documentos ou materiais relativos à posição da mulher na sociedade civil e no cenário
politico-administrativo;
XIII - opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal,
envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;
3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
XIV - arregimentar e orientar a participação da mulher em programas, campanhas,
congressos e outros atos de estudo e defesa da condição feminina;
XV - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam
interesses das mulheres;
XVI - elaborar o planejamento de gênero que vise ao cumprimento da legislação de ação
afirmativa e definição de ações públicas voltadas à igualdade entre homens e mulheres;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Art.4.° A estrutura organizacional básica da Subsecretaria de Políticas Públicas
para as Mulheres compreende:
I — Subsecretário (a) de Políticas Públicas para Mulheres;
II - Superintende de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (SUPEV), que terá como
principais atribuições o apoio, monitoramento e promoção de ações relativas ao
atendimento qualificado e humanizado das mulheres no âmbito da Rede de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência;
III- Diretor (a) de Planejamento, supervisão e monitoramento de programas e projetos;
IV — Coordenador (a) de Sistema de Informações para promover e coordenar pesquisas,
estatísticas, diagnósticos da mulher, implantação, supervisão e monitoramento da
Ouvidoria da Mulher;
V - Coordenador (a) de Prevenção e Capacitação Continuada para realização de
campanhas, produção de materiais informativos e socioeducativos, promoção e realização
de cursos de sensibilização e capacitação na área dos direitos humanos das mulhere
gênero;
VI - Coordenador (a) de Execução de Planejamento e Gestão de Políticas para as
Mulheres.
Art.5.° Todos os órgãos integrantes da Administração Municipal deverão prestar a
colaboração necessária para o desempenho das atividades da Subsecretaria ora criada.
Art.6.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento
da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos
normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao
cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art.7.° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art.8.° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 27 de fevereiro de 2023.
ALAN KPOS DA COSTA
Prefeito
5