CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Seção I
Da Formalização
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Gilliam Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° Ob /2025.
Una
JVI.
"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A
REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS EM GERAL NAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE
1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL."
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio de
Janeiro, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio
de Janeiro, aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art.1°- Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. 0 disposto nesta Resolução não se aplica ás contratações de
obras e serviços de engenharia.
Seção II
Das Definições
Art.2°- Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
1-Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série
de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores
inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e
II-Sobre preço: preço orçado para licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um)
item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor
global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço
global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada,
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Art.30- A pesquisa de pregos será materializada em documento que conterá, no
mínimo:
1-Descrição do objeto a ser contratado;
II-Identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso,
da equipe de planejamento;
111-Caracterização das fontes consultadas;
IV-Série de pregos coletados;
V-Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI-Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a
desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente
elevados, se aplicável;
VII-Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII-Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que
dispõe o inciso IV doart. 5° desta Resolução.
Seção II
Dos Critérios
Art.4°- Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas
as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos
de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso,
observada a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução
do objeto.
Parágrafo Único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá
considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos
ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pela Câmara Municipal.
Art.5°- No processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de
serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no
melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de
forma combinada ou não:
1-Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços, ou banco
de preços em saúde disponíveis no PNCP, observado o índice de atualização de
pregos correspondente;
11-Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de pregos
correspondente;
III-Utilização de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo a data e a hora de so;
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Câmara Municipal de Mangaratib
cf)
1V-Pesquisa direta com, no minimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, por meio de oficio ou e-mail, desde que seja apresentada
justificativa escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital;
V-Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de
regulamento.
§1° Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II,
devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§2° Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do
inciso IV deste artigo, deverá ser observado:
1-Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do
objeto a ser licitado;
11-Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) Descrição do objeto, valor unitário e total;
b) Número do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ do proponente;
C) Endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) Data de emissão; e
e) Nome completo e identificação do responsável.
111-Informação aos fornecedores das características da contratação contidas no
art. 4° desta Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais
praticadas para o objeto a ser contratado; e
1V-Registro, nos autos do processo de contratação correspondente, da relação
de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como
resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§3° Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento
fora do prazo estipulado no inciso II deste artigo, desde que devidamente justificado
nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços
correspondente.
Seção Ill
Da Metodologia para Obtenção do Prego Estimado
Art.6°- Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que
o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais
dos parâmetros de que trata oart. 5° desta Resolução, desconsiderados os valores
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1° Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela idade
competente.
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01, Câmara Municipal de Mangaratiba
§2° Com base na metodologia de que trata o "caput", o prego estimado da
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado
percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobre
preço.
§3° Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos
no processo administrativo.
§4° Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§5° Excepcionalmente, será admitida a determinação do preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificados nos autos pelo
gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
§6° Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I doart. 5°
desta Resolução, o valor não poderá ser superior á média do item nos sistemas
consultados.
CAPÍTULOIII
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Seção I
Da Contratação Direta
Art.7°- Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
aplica-se o disposto noart. 5° desta Resolução.
§1° Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no
art. 5°, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de
objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação
de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de
até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio
idôneo.
§2° Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o
objeto anteriormente, a justificativa do prego de que trata o parágrafo anterior poderá
ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§3° Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de
pregos demonstre a possibilidade de competição.
§4° Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e ll doart. 75 da
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o
caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção __ -da própos,ta
economicamente mais vantajosa.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
§5° 0 procedimento do §4° deste artigo será realizado por meio de solicitação
formal de cotações a fornecedores.
Seção II
Do Contratação de itens de Tecnologia da
Informação e Comunicação —TIC
Art.8°- Os preços de itens constantes no Catálogos de Soluções deTICcom
Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia,
deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada
resultar em valor inferior.
Parágrafo Único: As estimativas de pregos constantes em modelos de
contratação de soluções deTIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital,
poderão ser utilizadas como preço estimado.
Seção Ill
Da Contratação de Serviços com Dedicação de Mão de obra Exclusiva
Art.9°- Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às
contratações de prestação de serviços com regime de mão de obra exclusiva, aplicase o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 25 de maio de 2017, ou outra que
venha a substitui-la, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art.10- Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese
de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto, art. 24°, caput, Lei
Federal n° 14.133/21, sigilo esse que não prevalecerá para os órgãos de controle
interno e externo;
§1° Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por
maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da
licitação.
§2° Permanecem regidos pela Instrução Normativa n° 73, de 5 de agosto de
2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2001, e da
Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações
ou prorrogações de vigências respectivas.
Art.11- Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 41- de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA (co 72>1
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O presente Projeto de Resolução visa regularizar nci-Ambito esta Casa
Legislativa os procedimentos administrativos para a realização de Pe-S—qUisa de Preços
para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas
de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Esta Resolução confere legitimidade â atuação da administração pública no que
tange a um dos principais instrumentos para o exame e julgamento objetivo das
propostas apresentadas nas licitações públicas, sendo de amplo entendimento que
deve ser realizada de forma ampla e idônea.
Sua principal função, ainda nas lições deRonnyLopes, é garantir que o poder
público identifique um parâmetro para o valor médio de mercado em relação a um bem
ou serviço, sendo que o efetivo valor da contratação, na maioria das vezes, apenas
será identificado com o resultado do certame licitatório, no qual asnuancesespecificas
da pretensão contratual, as condições contemporâneas do mercado e o respectivo
procedimento contribuirão para a apresentação de suas propostas.
Conforme disciplinado na Resolução, pela leitura sistemática da legislação
vigente, a deflagração de procedimentos licitatórios exige estimativa de preços a partir
de fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado, sendo
extremamente necessário que a Administração alcance o maior número de elementos,
referências e dados possíveis para apurar o valor estimado das suas contratações.
Nas palavras de MARÇAL JUSTEN FILHO, o fundamental é que a
Administração Pública saiba, efetivamente, o quanto custa, no mercado, o objeto a ser
licitado. E, nesse sentido, quanto mais elementos e informações, mais fidedigno o
orçamento estimado pela Administração Pública.
Essas são as considerações acerca do presente Projeto de Resolução que se
submete à apreciação do Parlamento Municipal.
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