ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito
MENSAGEM N.° 009, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "REVOGA A LEI N 1.018/2016 QUE DISPÕE SOBRE 0
CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA E
CRIA 0 CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER DE MANGARA TIBA (CODIMM)
E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Esperando contar com a inestimável colaboração dessa Egrégia Casa
Legislativa, apresento a V.Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
LUIZ CLAÚDIO E SOUZA RIBEIRO
A sua Excelência o senhor
Vereador NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba - RJ
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MINUTA DE PROJETO DE LEI N° ,CXXXXX, DE XXXXXX DE 2025.
"REVOGA A LEI N° 1.018/2016 QUE DISPÕE
SOBRE 0 CONSELHO DOS DIREITOS DA
MULHER DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA E
CRIA 0 CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER
DE MANGARA TIBA (CODIMM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1° Fica criado o Conselho dos Direitos da Mulher de Mangaratiba
(CODIMM), que terá finalidade, competência, funcionamento e composição definidos
pela presente Lei.
Capitulo I
FINALIDADE, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
Art.2° 0 Conselho dos Direitos da Mulher de Mangaratiba — CODIMM —
Mangaratiba, será vinculado à Secretaria da Mulher tendo como finalidade participar na
elaboração das políticas e programas a serem implementados no âmbito da
administração municipal, visando eliminar todas as formas de discriminação da Mulher,
de modo a assegurar-lhe melhores condições de vida, liberdade, igualdade de direitos e
participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Art.3° 0 CODIMM é composto de representantes do Governo e da
sociedade civil organizada, garantindo-se a participação popular no processo de
discussão, fiscalização e controle da política de atendimento integral, que compreende
as políticas sociais pertinentes.
Parágrafo Único. É assegurada total autonomia decisória no tocante As
matérias de sua competência.
Art.4° 0 CODIMM tem as seguintes atribuições:
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GlOIN
I — Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho no prazo de 60di
a contar da data da posse das Conselheiras;
II — Formular diretrizes, propor e promover políticas públicas em nível
Municipal, que assegurem a promoção e proteção dos direitos das mulheres, visando a
equidade de gênero e à eliminação de todas as formas de preconceitos e discriminação e
violências, que atingem a mulher;
III— Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem
como a participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas
em âmbito municipal;
IV — Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia
dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas,
projetos e ações transversais, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
V — Estimular a realização de estudos, debates, campanhas e pesquisas
sobre a realidade da situação das mulheres do Município de Mangaratiba, com vistas a
contribuir na elaboração de projetos e propostas de políticas públicas que visem a
eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em
âmbito doméstico, familiar, comunitário e praticada ou permitida por meio de seus
agentes;
VI — Apoiar a Secretaria da Mulher, responsável pela política municipal em
que o CODIMM está vinculado e na articulação com outros órgãos da administração
pública municipal, estadual e federal;
VII — Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando
forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
VIII — Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer vioVnicia
contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento
da mulher vitima de violência e de seu agressor;
IX — Propor programas e projetos de capacitação continuada nas diferentes
areasde estudos de gênero e direitos humanos no âmbito da administração pública;
X — Promover e participar da organização das conferências municipais de
políticas públicas para as mulheres e monitorar suas deliberações;
XI — Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de
direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de
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estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de ge ero e
fortalecimento do processo de controle social;
XII — Participar da elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher,
em consonância com as deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e
Nacionais, bem como Planos e Programas previstos no Orçamento Público;
XIII — Manter canais permanentes de relação com o movimento de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem
interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
XIV — Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos
que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
Art.5° 0 CODIMM é organizado com as seguintes instâncias:
I - Assembleia Geral
II - Diretoria Executiva
§ 10 A Assembleia Geral, instância máxima de deliberação do CODIMM, é
composta por todas as participantes, ressaltando-se que as suplentes somente terão
direito a voto na ausência de suas titulares;
§ 2°. A Diretoria Executiva é formada pela Presidente, Vice-Presidente e
Secretária, que serão eleitas entre suas conselheiras na Primeira Assembleia Geral;
§ 3°. A Presidência do CODIMM será exercida de forma alternada pela
sociedade civil e, Governo Municipal;
§ 40 0 detalhamento da organização do Conselho dos Direitos da Mulher de
Mangaratiba - CODIMM será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelas
suas conselheiras e homologado por Decreto Municipal.
§ 5°. A função de Secretária Administrativa, poderá ser desempenhadas por
uma funcionária da Secretaria da Mulher, a qual o CODIMM está vinculado, por meio
de indicação;
Art.6° 0 Conselho dos Direitos da Mulher de Mangaratiba reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, através da convocação da
Diretoria Executiva ou por decisão de 50% (cinquenta porcento) mais um dos membros
do CODIMM.
§ 10 As reuniões ordinárias serão amplamente divulgadas e abertas à
participação da sociedade.
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§2° As reuniões ordinárias poderão ocorrer de maneira hibrida, com a
possibilidade on-line, sendo divulgadolinkde acesso.
§ 3° As reuniões extraordinárias serão fechadas, podendo ser abertas, após
análise feita pela Diretoria Executiva.
Art.7° As Conselheiras incumbe:
I - Participar das reuniões;
II - Relatar matérias que lhes sejam distribuídas;
III- Requerer diligências ou esclarecimentos necessários à apreciação dos
assuntos em exame;
IV - Desempenhar outras atribuições definidas pela Assembleia Geral.
Capitulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art.8° 0 CODIMMseracomposto por 20 (vinte) mulheres e suas
respectivas suplentes, distribuídas entre órgãos públicos e da sociedade civil.
Art.9° 0 Mandato das Conselheiras e respectivas suplentesserade 01 (um)
ano, permitida recondução por igual período. Quanto as representantes da sociedade
civil, a recondução deverá ser efetivada através da participação em novo processo de
escolha.
Art.10. As Conselheiras representantes da sociedade civil em número de 10
(dez), e 02 (duas) suplentes, serão eleitas emforumpróprio, amplamente divulgado,
contemplando as diversas representações de movimentos organizados, sediados no
âmbito de Mangaratiba, preferencialmente nos seguintes segmentos:
a) Mulheres da Terceira Idade;
b) Organização de Lideranças Raciais;
c) Mulheres da Classe Profissional e/ou sindicalista;
d) Mulheres Empreendedoras;
e) Mulheres do Segmento Religioso;
f) Mulheres Pesquisadoras e Acadêmicas;
g) Mulheres que atuam na Agricultura Familiar e/ou Pesca;
h) Mulheres de Movimentos Culturais;
i) Mulheres do Segmento da Juventude;
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j) Mulheres do movimento da Pessoa com Deficiência.
§ 1°. As representantes da sociedade civil deverão fazer inscrição prévia, A
realização do Fórum/ Conferência, desde que munidas dos documentos necessários;
§ 2°. Na ausência dos movimentos organizados, fica autorizado a participar
da eleição mulher que se declare representante do respectivo segmento.
Art.11. Representantes do Governo serão prioritariamente das seguintes
pastas, totalizando 10 (dez) Conselheiras, com 02 (duas) suplentes:
a) Secretaria Municipal da Mulher;
b) Gabinete;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
e) Secretaria Municipal de Segurança;
O Secretaria Municipal de Educação;
g) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
h) Secretaria Municipal de Cultura;
i) Secretaria Municipal da Juventude;
j) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
Parágrafo Único. As representantes titulares e suplentes de cada órgão
público deverão ter poder de decisão no âmbito de sua competência, serão indicadas
pelo Chefe do Poder Executivo, das respectivas divas ou similar e publicado em Diário
Oficial do Município, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.12. Ficam impedidas de compor a representação do CODIMM:
I - Representantes que sejam indicadas, simultaneamente, em órgão
governamental e da sociedade civil;
II - Representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário;
III- Representantes do Ministério Público.
Art.13. 0 afastamento das Conselheiras eleitas deverá ser previamente
comunicado e justificado, sem prejuízo das atividades do CODIMM, sendo que 03 (três)
faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas ao ano, e não justificadas as reuniões
ordinárias poderão implicar em desligamento da função, conforme estabelecido no
Regimento Interno.
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CapituloIII
DAS INSTÂNCIAS
SEÇÃO I
ASSEMBLEIA GERAL
Art.14. A Assembleia Geral compete análise, proposição e fiscalização
sobre:
a) projetos e propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva;
b) planos anuais e plurianuais de atividades;
c) previsão orçamentária e aplicação de recursos;
d) proposta de alteração do Regimento Interno;
e) pedidos de licença e de substituição de suas conselheiras;
O relações de intercâmbio e minutas de acordos ou convênios, nos termos
do art. 40
;
g) instituição de câmaras de trabalho, para finalidades especificas, sob
coordenação de uma conselheira;
h) aprovação do relatório anual encaminhado pela Diretoria Executiva.
Art.15. As resoluções do CODIMM deverão ser aprovadas pela maioria
absoluta de seus membros e divulgadas no Diário Oficial do Município de Mangaratiba
na primeira oportunidade subsequente à reunido do CODIMM na qual a decisão foi
tomada ou resolução aprovada.
Art.16. A função de Conselheira do CODIMM é considerada de interesse
público relevante e nãoseraremunerada.
Parágrafo Único. Caberá à Administração Pública, quando houver
disponibilidade financeira e orçamentária, o custeio e desembolso das despesas
necessárias ao eventual deslocamento dos membros do CODIMM, titulares, para que se
façam presentes em eventos e solenidades em caráter oficial, assim como a
disponibilização de recursos humanos e materiais para o funcionamento do CODIMM.
SEÇÃO II
DIRETORIA EXECUTIVA
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Art.17. A Diretoria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições previstas
no Regimento, incumbe:
§ 10 Analisar as propostas, planos, projetos e programas encaminhadas pela
Assembleia Geral;
§ 2° Transmitir aos órgãos competentes as deliberações ou recomendações
da Assembleia Geral, para providências adequadas;
§ 3° Requisitar os recursos materiais e humanos necessários ao
funcionamento do CODIMM;
Art.18. A eleição para a Diretoria Executivaserarealizada em Assembleia
Geral;
Parágrafo Único. Em caso de falta ou impedimento de qualquer das
pessoas constantes da lista, poderá ser indicada renúncia para todos os efeitos e eleita a
substituta em Assembleia Extraordinária.
Art.19. A Diretoria Executiva contará com um Setor Administrativo, ao
qual caberá:
§ 1° Supervisionar, coordenar e secretariar as atividades do CODIMM;
§ 2° Receber denúncias, dando-lhes adequado encaminhamento interno,
após registro em livro próprio;
§ 3° Registrar a correspondência endereçada ao CODIMM;
Capitulo IV
DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER DE MANGARATIBA
Art.20. Fica criado o Fundo dos Direitos da Mulher de Mangaratiba,
instrumento público municipal, de natureza contábil, que tem por objetivo fomentar a
captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas
efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Mangaratiba.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO
Art.21. Compete ao Fundo:
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I — Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por
doações ao Fundo;
II — Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito
no Município nos termos das resoluções do Conselho;
III— Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio da Política Pública
voltada as mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;
IV — Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art.22. Constituem receitas do Fundo dos Direitos da Mulher de
Mangaratiba:
I — Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município,
créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II — Doações de pessoas fisicas e jurídicas, de organismos governamentais e
não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos
que lhe forem destinados;
III— Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de
atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;
IV — Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas
a legislação pertinente e destinadas a este fim especifico;
V — Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
VI — Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art.23. Os recursos do Fundo dos Direitos da Mulher de Mangaratiba, em
consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho dos Direitos da Mulher de
Mangaratiba — CODIMM e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres,
deverão ser aplicados da seguinte forma:
I — Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal da Mulher e pelo Conselho dos Direitos da Mulher de Mangaratiba —
CODIMM;
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II - No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza
socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;
III- Em programas e projetos de qualificação profissional destinados A
inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV - Em programas e projetos destinados ao combate A violência contra as
mulheres e meninas;
V - Na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou
voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e
as desigualdades socialmente construídas;
VI - No desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais
para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e
avaliação de programas e serviços de atendimento As mulheres no Município de
Mangaratiba;
VII - Em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive
emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres.
§ 10 Os recursos do Fundo dos Direitos da Mulher de Mangaratibaseek,
aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas A política pública para
as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela
Secretaria Municipal da Mulher.
§ 2° Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo dos Direitos da
Mulher de Mangaratiba - FDMM", e sua destinaçãoseradeliberada por meio de
projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho da Mulher de MangaratibaCODIMM.
Art.24. 0 orçamento do Fundo dos Direitos da Mulher de Mangaratiba
integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Mulher.
Art.25. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal da Mulher, após
oitiva do Conselho da Mulher de Mangaratiba- CODIMM.
Art.26. 0 Fundo dos Direitos da Mulher de Mangaratiba não manterá
pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidadeseradesignado
pelo Poder Executivo Municipal.
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Art.27. A contabilidade do Fundo dos Direitos da Mulher de Mangaratiba
será organizada e processada pela Secretaria Municipal do Tesouro, de forma a permitir
o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal do Tesouro dará vistas ao
Conselho da Mulher de Mangaratiba, sobre a contabilidade do Fundo dos Direitos da
Mulher de Mangaratiba, mensalmente ou quando for solicitado pelo presidente do
Conselho.
Art.28. Os demonstrativos financeiros e funcionamento Fundo dos Direitos
da Mulher de Mangaratiba obedecerão ao disposto na legislação vigente referente
Administração Direta Municipal.
Capitulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.29. As Conselheiras poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados,
conforme disposto no Regimento Interno, demandando-se a instauração de
procedimentos administrativos específicos no qual se garantam o contraditório e a
ampla defesa, sendo que a decisão deverá ser tomada pela maioria absoluta de votos
das componentes do CODIMM durante a Assembleia Geral.
Art.30. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Regimento
serão solucionados pela Diretoria Executiva e encaminhados a. Assembleia Geral para
serem refutados ou corroborados.
Art.31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei
1.018, de 12 de agosto de 2016, e todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxxxx de 2025.
LUIZ CLÁUDIO SOUZA RIBEIRO
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JUSTIFICATIVA
Com a criação da Secretaria Municipal da Mulher alcançamos um avanço
significativo na política pública voltada para a defesa dos direitos das mulheres e na
representação de mulheres nos espaços de poder e decisão. Entretanto, para que suas
ações sejam efetivas e abrangentes, é imprescindível a institucionalização de um espaço
de participação e controle social, que permita a articulação entre a administração
pública e a sociedade civil.
Com o objetivo de instituir diretrizes que venham a orientar a elaboração e a
implantação do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, o presente
projeto trata-se da revogação da Lei do Conselho Municipal do Direitos da Mulher —
COMM, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal da Mulher através da Lei
Complementar N° 084, de 06 de março de 2025. Se faz necessário a reestruturação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com maior representatividade de
conselheiras tanto da sociedade civil quanto governamental e sendo vinculado a
Secretaria Municipal da Mulher. A criação deste conselho não apenas reforça o
compromisso do município com os direitos das mulheres, mas também assegura que as
vozes femininas sej amouvidas e respeitadas nas decisões que impactam suas vidas. 0
envolvimento da sociedade civil neste processo é essencial para garantir a transparência
e a efetividade das políticas públicas. Destacamos ainda que a implementação deste
conselho está em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais referentes aos
direitos das mulheres, contribuindo para o fortalecimento das redes de proteção.
Sendo também necessário, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
de Mangaratiba, que terá por finalidade captar e aplicar recursos, visando o
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações
voltadas A proteção e defesa da mulher.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
mensagem, que representa um passo importante na construção de um município mais
igualitário e justo para todas as mulheres de Mangaratiba.
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LEI N° 1018, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
DOS DIREITOS DA MULHER MUNICÍPIO
DE MANGARAT1BA"
O PREFEITO) MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuiçOe
leais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1° - Fica criado o Conselho dos Direitos da MuHier ,lu r,:iplod.
.Mangaratiba COMM-Mangaratiba vinculado à Superintendeneia daMahertt.,
Mangaratiba da Secretaria de Ação Social e Direitos Hunianos,con)a finaildade d,r
discutir e propor políticas públicas para mulheres sob a ótica de Onero cornrecori: tie
e etnia, respeitando as diferentes demandas das diversas faixas ic idadc. a ideilidade
orientação sexual e religiosa é destinada a garantir a iitualciade de oporatniciade,s e
direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população feminina
Manearadba o pleno exercício de sua cidadania, na perspectiva de sua autonotnia
emanei paç
Parágrafo tinieo consecução dos seus objetivos, o COMM - Matigaratibr
poderá promover e desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a mulher, tyr
cooperação com a secretaria a que esta subordinado e demais órgitos governamentais, rvi
elaboração e realização de programas de interesse das mulheres, propondo medidas
objetivas nasareasda saúde, educação, materno-infantil, cultura, comunicação, trabalhC,
juridica, político-institucional e no zelo pelos interesses e direitos das mulhenei.
fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente
Art. 2° - O COMM-IVlangaratiba tent asseguintescompekncias,
M UN/
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Gabinete do Prefeito 4- o
6%611
1 Desenvolver ação integrada e articuladacorna Superinten&ncla
Mangaratíba da Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos. e demais órgão púhlR
para a implementação de políticas públicas comprometidas com a elitninaLia
preconceitos e desigualdades de gênero;
II - auxiliar a Superintendência da Mulher de .Mangaratiba da Secretaria de Ação Social
Direitos Humanos, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execuçao 6.!
programas de governo da prefeitura no âmbito municipal. hem como opinar sobre tu;
questões referentes à cidadania das mulheres;
Ill - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condiçes cm que vivem a3
mulheres na Cidade, propondo políticas públicas para eliminar uh:las as formas d.
discriminação;
- estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a prociuçao das mulherei.,
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura. para preservar e
divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher de Mtmgaratibat
V - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar lei.. rLgui.amentoi.,
usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres em parceria coinCs
poderes Legislativo e Executivo.
V1 receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episodit.,,
discritninatorios contra a mulher. encaminhando-as aos órgãos competentes para
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos per-tine ntc •
Art.30 - A estrutura do COMM-Mangaratiba é composta par seis conselbeirt
titulares e quatro suplentes, nomeadas pelo Prefeito, sendo três titulares c duas suplent4s
representantes do Poder Público e três titulares e duas suplentes da Sociedade Cik
- A escolha das integrantes do COMM-Mangaratiba contemplará as diverstt
representações de entidades feministas e do movimento organizado de mulheres semme
respeitada negraslquilombolas, indígenas, idosas, lésbicas, pessoas com deticiõricias.
§2" - A participação no COMM-Mangaratiba como conselheiraseraconsiderada funOo
relevante e não será remunerada.
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Art. 4° - A duração do mandato das conselheirasserade tres anos pertnitida
recondução.
Art.5°- A Direçâo do COMM-Mangaratibaseracomposta por uma Presidentii
urna Secretária-Geral.
§I" - A preside'ncia do COMM-Mangaratibaseraexercidadct1irma alternada
Sociedade Civil e. Governo Municipal.
§2" - A Secretária-Geralseraescolhida lívremente pelas intew.atucsJr I: OMML',
seus membros titulares.
Art. 6' - São atribuições da Presidenta:
Coordenar o conjunto de atividades do Conselho e fazersun tiçd púbbea.
II-Assinar as deliberações do COMM-Mangaratiba.
Art. 7° - São atribuições da Secretária-Cieral:
I- Registrar em ata as sessões e reuniões do COMM-Mangaratiba;
II-Manter orgartiiada e atualizada a documentação do Conselho.
Art. 80 - As reuniões ordinarias do COMM-Mangaratiba serão realiza&K
mensalmente e, extraordinariamente, quando convocadas pela Presidenta ou mediant
solicitação expressa de pelo menos um terço de seus membros titulares e suas decis&
serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo à Presidenta o votodcqualidade ar
casos de empate.
Art.90- Cabe ao Ct. . 4-Mangaratiba a elaboração de seu Recimento!memo,
Art. ID- Esta Lei entra 1m vtigor na data de sua publicaeão.
ianearatilr12 de ail&sio de 2016.
Tavares Quintanitliat
Prefeito