materia nº 33/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba |
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
MENSAGEM N.º 033, DE 15 DE MAIO DE 2026
f Ao Expediente p/L« citura
Em 21 | MA! 2026
A Sua Excelência o Senhor
Vereador NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
PROCESSO Nº 6588/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2025.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI Nº
89/2026. INSTITUIÇÃO DA “MOÇÃO DE APLAUSO DIRCE MARIA DE OLIVEIRA
DOS SANTOS”. HOMENAGEM A DIRETORES ESCOLARES. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONFORMIDADE MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. ADEQUAÇÃO FORMAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR
QUANTO ÀS NORMAS DE NATUREZA HONORÍFICA E SIMBÓLICA. VÍCIO DE
INICIATIVA NOS ARTIGOS 4º E 6º POR INGERÊNCIA EM ATRIBUIÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AFRONTA AO ART. 71, HI, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE SANÇÃO PARCIAL COM VETO AOS
ARTIGOS 4º E 6º, NOS TERMOS DO ART. 92, IV E ART. 74, S1ºE3º DA LOMM.
RELATÓRIO.
Cuida-se do Projeto de Lei nº 89/2026, de iniciativa parlamentar, cuja ementa
dispõe sobre a criação da “Moção de Aplauso Dirce Maria de Oliveira dos Santos”,
destinada a homenagear diretores escolares das instituições públicas e privadas situadas no
âmbito do Município de Mangaratiba.
O projeto institui honraria municipal de natureza simbólica e comemorativa,
prevendo, em síntese, a entrega anual de documento de reconhecimento a diretores
escolares por relevantes serviços prestados à comunidade educacional.
O artigo 1º cria a moção honorífica; o artigo 2º estabelece sua materialização
mediante documento de reconhecimento; o artigo 3º fixa a periodicidade anual da
homenagem; o artigo 4º atribui à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade
pela seleção dos homenageados e encaminhamento dos nomes à Câmara Municipal; o
artigo 5º estabelece a realização de Sessão Solene pela Câmara Municipal; o artigo 6º
impõe ao Poder Executivo o dever de regulamentação da lei por meio de secretaria; o
Página 1 de
PAGA que 5bhO x crer tos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
artigo 7º dispõe acerca da inexistência de ônus adicionais ao Poder Público; e o artigo 8º
trata da vigência.
Passamos ao exame do caso.
FUNDAMENTAÇÃO.
DA ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA DO CHEFE DO EXECUTIVO
A atribuição conferida ao Prefeito para sancionar ou vetar projetos de lei encontra￾se devidamente prevista na Lei Orgânica do Município, especificamente no art. 92, incisos
HI e IV, os quais consagram a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a
prática desses atos normativos, em consonância com o princípio da separação dos poderes
e com o devido processo legislativo.
Árt. 92 — Compete ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(...)
III — sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis
aprovadas: pela Câmara e expedir os regulamentos
para sua fiel execução;
IV — vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei
aprovados pela Câmara;
Assim, a presente análise, terá por fundamento, oferecer, do ponto de vista técnico e
jurídico, lastro para a tomada de decisão quanto à sanção ou veto do Projeto de Lei.
DA CONFORMIDADE MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS
CONSTITUCIONAIS
A proposição legislativa, em sua essência normativa, revela-se materialmente
compatível com a ordem constitucional vigente, especialmente por veicular medida de
caráter honorífico, simbólico e institucional voltada à valorização da atividade educacional
no âmbito municipal.
A Constituição da República consagra a educação como direito social fundamental,
nos termos do art. 6º, bem como estabelece, no art. 205, que a educação constitui direito de
todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
De igual modo, o art. 206 da Constituição Federal prevê os princípios norteadores
do ensino, dentre os quais se destacam a valorização dos profissionais da educação escolar
e a garantia de padrão de qualidade.
Nesse contexto, a criação de honraria destinada ao reconhecimento de diretores
escolares harmoniza-se com os vetores constitucionais de promoção da educação,
valorização institucional dos agentes educacionais e incentivo às boas práticas
administrativas no ambiente escolar.
Página 2 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Não se identifica, igualmente, qualquer afronta ao princípio republicano, à
isonomia ou ao interesse público, uma vez que a homenagem possui caráter abstrato e
geral, dirigida à categoria funcional de diretores escolares, sem individualização prévia de
beneficiários determinados.
Portanto, sob o prisma material, a proposição mostra-se compatível com a
Constituição da República e com os princípios que regem a Administração Pública.
DA CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI COM A LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
O Projeto de Lei nº 89/2026 também se revela compatível com o ordenamento
infraconstitucional, especialmente com as disposições atinentes à autonomia político￾administrativa municipal e à promoção de políticas públicas de valorização da educação.
O artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, assegura aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber.
A instituição de homenagem oficial voltada aos diretores escolares insere-se
inequivocamente no âmbito do interesse local, por tratar de matéria relacionada à
valorização institucional da comunidade educacional municipal e à promoção de
reconhecimento público por serviços prestados à coletividade.
- Além disso, o artigo 3º do projeto guarda pertinência normativa com a Lei
Municipal nº 1.122, de 17 de abril de 2018, ao prever a realização da homenagem em
alusão ao Dia do Diretor Escolar, evidenciando coerência sistêmica e integração normativa
no âmbito municipal.
A proposição, portanto, em sua estrutura geral, não afronta normas
infraconstitucionais federais, estaduais ou municipais.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DA ADEQUADA INICIATIVA
PARLAMENTAR QUANTO AOS ARTIGOS 1º, 2º,3º,5º,7º E 8º
No tocante à competência legislativa, a matéria veiculada insere-se na esfera de
atribuições legislativas do Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição da
República.
A criação de honrarias, moções e reconhecimentos públicos constitui matéria
tipicamente afeta ao interesse local e à atividade institucional do Poder Legislativo,
notadamente quando destinada à promoção de valores comunitários e educacionais.
- Quanto à iniciativa legislativa, observa-se que os artigos 1º, 2º,3º,5º,7º e 8º não
invadem esfera de atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo, limitando-se a
instituir honraria de natureza simbólica, disciplinar a forma de concessão e prever
solenidade de entrega pela Câmara Municipal.
Assim, os dispositivos mencionados preservam a separação funcional dos Poderes
prevista no art. 2º da Constituição da República, não havendo vício formal de iniciativa
quanto ao núcleo honorífico e comemorativo da proposição.
Página 3 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
DO VÍCIO DE INICIATIVA DOS ARTIGOS 4º E 6º DO PROJETO DE LEI
Diversamente, os artigos 4º e 6º padecem de inconstitucionalidade formal subjetiva,
por violação à reserva de iniciativa legislativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.
O artigo 4º atribui diretamente à Secretaria Municipal de Educação a incumbência
de selecionar anualmente os diretores escolares homenageados e encaminhar os respectivos
nomes à Câmara Municipal.
-Jã o artigo 6º estabelece obrigação de regulamentação da lei pelo Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.
Tais disposições não se limitam à instituição abstrata de homenagem honorífica,
mas passam a interferir concretamente na organização administrativa e nas atribuições
internas de órgão integrante da Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município é expressa ao estabelecer:
“Art. 71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham
sobre:
HI — criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e Orgãos da
Administração Pública. ”
Ao impor competências específicas à Secretaria Municipal de Educação, o Poder
Legislativo avança sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Prefeito Municipal,
promovendo ingerência indevida na esfera organizacional do Poder Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que normas
parlamentares que atribuem deveres operacionais a órgãos administrativos ou impõem
obrigações de regulamentação ao Executivo violam o princípio da separação dos Poderes e
a reserva de iniciativa administrativa.
Nesse aspecto, mostra-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, SIS IL “a”, “c'e 'e', da
Constituição Federal). ”
A Jurisprudência constitucional consolidou compreensão no sentido de que a
iniciativa parlamentar é legítima quando a norma não interfere diretamente na estrutura
administrativa, nas atribuições dos órgãos públicos ou no regime jurídico dos servidores.
Nesse contexto, os artigos 4º e 6º extrapolam os limites da legítima atuação
legislativa parlamentar, incidindo diretamente sobre atribuições administrativas da
Secretaria Municipal de Educação, circunstância que atrai a incidência do art. 71, III, da
Lei Orgânica Municipal.
Página 4 de 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
“Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Caracterizado, portanto, o vício formal de iniciativa, impõe-se o veto dos referidos
dispositivos.
DO PRAZO PARA SANÇÃO, VETO TOTAL OU PARCIAL
Quanto ao prazo para sanção, veto total ou parcial, por parte do Prefeito Municipal,
há que se observar ainda, que, nos termos do que dispõe o art. 74, $1º e $2º, da Lei
Orgânica Municipal, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados do recebimento do projeto de lei, para exercer o veto, total ou parcial, caso
entenda haver inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
Art. 74 — Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado
ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
8 1º - O Prefeito, considerando o Projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
s 2º — Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o
silêncio do Prefeito importará sanção.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo pela sanção parcial do Projeto de Lei nº 89/2025, com
veto aos artigos 4º e 6º, por inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa,
em afronta ao art. 71, III, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e ao princípio da
separação dos Poderes consagrado no art. 2º dajConstituição da República.
Mangaratiba, 15 dB maio de 2026.
LUIZ CLÁUDIO D SOUZA RIBEIRO
Página 5 de 5