materia nº 37/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Exp
MENSAGEM N.' 037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 67 titura
12 DEZ 201
Em a
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para remeter Projeto de Lei Complementar que
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA (PDM), DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 40, 8 3.º DO
ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei promove a revisão do Plano Diretor do Município de
Mangaratiba, instituído pela Lei n.º 544 de 15 de outubro de 2006 e é o instrumento
básico da política de desenvolvimento municipal.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que a mesma seja apreciada em
caráter de urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Estado do fio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
“ia Municipal de Glyras Planejamento e Urbanismo
Secre
CEn" 106/2017.
Da: Secretaria Adjunta de Planejamento
Para: Gabinete do Prefeito
Mangaratiba, 12 de Dezembro de 2017.
encaminhar = sugestão do
bo por mei
CR DE MANGARATIBA para aprovação.
Excele:
Texto da Lei de Ravi di
Na certeza do atendimento deixo registrados meus agradecimentos.
ga ESTADO DO 0 OF ANEL
o Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE
MANGARATIBA (PDM) DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 40, 5 3º, DO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Título |
DA REVISÃO DO PLANO Dik tOR, DOS PRINCÍPIOS “LNDAMENTAIS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Capitulo |
Da Revisão do Plano Diretor
Art. 1º. Esta lei prornove a revisão do Plano Diretor de Mangaratiba, instituído pela Lei nº 544 de 15
de outubro de 2006 e é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, devendo as diretrizes
e normas aqui contidas ser atendidas pelos agentes privados e públicos que atuam no Município.
& 1º. A Politica de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar O
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e O uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado
e diversificado de seu território, de forma a essegurar o hem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.
15 ações do Poder Executivo Mur cipal e de todos os
Art. 2º. O Plano Diretor do Mangaral
agentes públicos e privados o à EM
Art. 3º. O Plans Direlor qe Mangaratiba abrange todas as áreas emersas e imersas do Município de
Mangaratiba, incluindo a projeção do prol orna continental correspondente ao Município, e estabelece
princípios, políticas, direúizes é Go|stivOs [rara
|. A política de desenvolvimento social
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Gabinete co Prefeito
a mm a na cr e e
|. A política de desenvolvimento ur)
til, A política ambien!
IV. As políticas estratégicas sok riais;
V. Agestão democrática di
Art. 4º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e O Orçamento Anual incorporar as diretrizes e prioridades nele
contidas.
Art. 5º. O Plano Diretor deverá ser compativel com:
| Planos nacionais, estaduais, regionais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento
socioeconômico
|l. Planejamento da Região Merrenatrane de io de Janeiro, sem prejuízo à autonomia municipal;
|. O zoneamento ecotógico-ecor amico das unidades de conservação previstas na legislação federal e
estadual, como áreas de proteção ambiental, e demais instrumentos estaduais de ordenamento
territorial, como unidades territoriais de planejamento e áreas de proteção aos mananciais;
IV. demais leis federais e estaduais.
Art. 62, O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e O Orçamento Anual deverão
necessariamente observar O processo de planejamento urbano municipal para consolidar as diretrizes,
princípios, objetivos e as prioridades contidas neste Plano Diretor.
Art. 7º. São instrumentos de implementação e complementam o Plano Diretor de Mangaratiba:
| Alegislação municiual que rats d ep sait urbano, em especial:
a) Legislação de Zosesiento € wamento do Municipio;
b) Legislação de Parcetermer to, Ordenamento, Uso e Ocupação do solo;
c) Código de Obras e € de Posturas;
Instrumentos de Política Urbana Previstos neste Plano Diretor;
d)
e) Sistemas de Acompanhamento da Gestão Democrática e dos Conselhos da Cidade;
)
Planos Urbanísticos de Renovação, Requalificação e Revitalização Urbana entre outros;
às Secretarias e Órgãos Municipais, aplicados juntos ou
separadamente, entendidos « «dministrativos que trazem O detalhamento das políticas
setoriais de desenvolvimento é entadas pelo Poder Público Municipal, considerando os
princípios, diretrizes & bittvos Dm “tos vs Plano Diretor, dentre eles:
1. Planos setoriais correlatos
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De Educação;
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De Bem Estar Social e Direitos Humanos;
De Saúde;
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Rural, da Agricultura e da Pesca;
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De Planejamento, Desenvolvimento, Geração de Emprego e Renda e Parcerias Público Privadas;
De Ciência, Tecnologia e Democratização do Acesso à Informação;
De Meio Ambiente Natural e Saneamento Ambiental;
& a
De Cultura e do Patrimônio Histórico e Cultural;
i) De Turismo;
|) De Obras, Urbanismo e Habitação;
k
) De Esporte e Lazer;
De Defesa Civil;
m) De Eventos;
n) De Administração;
o) De Fazenda;
p) De Finanças;
a)
r) Da Controladoria;
De Procuradoria;
s) De Segurança, Trânsito e Ordem;
t) De Comunicação;
u) De Gestão do Planejamento Participativo e dos;
v) De Gerenciamento Costeiro.
81º. Os Planos Setoriais definirão os Projetos Estratégicos Setoriais — PES que refletirão em medidas de
infraestrutura e serviços para consolidação do contido neste Plano Diretor e deverão estar previstos na
legislação orçamentária municipal, especialmente nos Planos Plurianuais.
82º. Deverão ser elaborados Projetos Estratégicos Setoriais — PES, especialmente nas seguintes áreas:
|. Viário, Mobilidade urbana e Transporte integrado — PES-VMT;
Il Expansão e Desenvolvimento Urbano — PES-EDU;
ll. Habitação de Interesse social e Regularização fundiária — PES-HIR,
IV. Geotécnica e Redução de Riscos — PES-GRR;
v. Patrimônio Histórico e Cultural — PES-PHC;
VI. Ambiental - PES-AMB;
vil. Saneamento Básico e Ambiental - PES-SBA;
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VIII. Marítimo e de Gerenciamento Costeiro — PES-MGG;
IX. Turismo — PES-TUR.
83º. Poderão ser utilizados recursos de instrumentos de política urbana para financiamento dos Projetos
Estratégicos Setoriais — PES, nos termos de legislação dos instrumentos.
Art. 8º. São institutos tributários e financeiros de apoio à implementação do Plano Diretor:
|. OlImposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana — IPTU;
Il. A Contribuição de Melhoria;
Il. Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
Art. 9º, Aintervenção do Poder Público tem por finalidade:
Democratizar O uso, a ocupação e a posse do solo urbano e rural, de modo a conferir oportunidade de
acesso democrático à todos, além do direito de moradia;
|. Promover a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura
básica;
Il. Recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público;
V. Gerar recursos para o atendimento da demanda de infraestrutura e de serviços públicos provocada
pelo adensamento decorrente da verticalização das edificações e para implantação de infraestrutura e
áreas não servidas;
vV. Promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos, terrenos subutilizados ou ociosos,
sancionando a sua retenção especulativa, de modo a coibir o uso especulativo da terra como reserva de
valor
Capítulo Il
Das Diretrizes e Princípios Fundamentais
Art. 10º. Sem prejuizo ao contido no Estatuto da Cidade, legislação ambiental e urbanística federal e
estadual aplicáveis à matéria, é objetivo da política de desenvolvimento urbano e sustentável do Município de
Mangaratiba ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e
ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar O bem-estar de seus
habitantes, mediante as seguintes diretrizes e princípios fundamentais:
|. Garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
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Il. Utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma cidade sustentável, social,
econômica e ambientalmente, para as presentes e futuras gerações;
III. Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas
e projetos de desenvolvimento urbano;
IV. Planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição da população e das atividades
econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos
interesses e necessidades da população;
VI. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) A proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes,
c) O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à
infraestrutura urbana;
d) A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores
de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização;
) A deterioração das áreas urbanizadas;
g) Os conflitos entre usos e a função das vias que lhes dão acesso;
h) Apoluição e a degradação ambiental;
i) A descontrolada impermeabilização do solo;
|) O uso inadequado dos espaços públicos;
k) Poluição e degradação ambiental.
vil. Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista O
desenvolvimento socioeconômico do Município;
vil. Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com
os limites da sustentabilidade ambiental, sociale econômica do Município;
IX. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e recuperação
dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis por meio dos
instrumentos previstos nesta lei;
X. Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos
objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-
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estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
xl. Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural,
histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
xl. Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
xIIl. Elaboração ou simplificação da legislação de parcelamento, das normas de uso e ocupação do solo e
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e O aumento da oferta dos lotes e
unidades habitacionais;
XIV. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e
atividades relativos ao processo de urbanização, desde que garantido o interesse social.
Capítulo Ill
Da Função Social da Propriedade e Da Função Social da Cidade
Art, 118, A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende aos critérios de
ordenamento, planejamento e desenvolvimento urbano, previstos no Plano Diretor e na legislação urbanística,
respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade, de forma a assegurar:
O atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso
universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento sustentável;
| A compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços
públicos disponíveis;
Il. A compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e
natural;
v. A compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e
vizinhos.
Art. 12º. A função social da cidade deve direcionar Os recursos e a riqueza de forma justa, de modo a
combater as situações de desigualdade econômica e social mediante as seguintes diretrizes:
| Garantir o direito as cidades sustentáveis, entendidos como direito à terra, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura básica, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
Il. Buscar cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de
urbanização, em atendimento ao interesse social;
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lil. Conduzir democraticamente, por meio da participação da população e de entidades representativas
dos vários segmentos ca comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento sustentável,
IV. Ofertar equipamentos & servicos + bicos adequados aos interesses e necessiciades da população
local;
ão espacial da população e as atividades econômicas
storções do crescimento urbano e seus efeitos negativos
ia de gestão municipal socioeconômico e ambiental.
V. Planejar o desenvolvimento da ciúade, à tis
no município. de modo 2 evitar e conigr
sobre o meio ambiento atraves de um siste
Capítulo IV
Das Políticas Regionais
básicas da política de desenvolvimento regional do Município de Mangaratiba:
Art. 13º. São diretri
os ambientais e outros municípios localizados em seu raio
nal, à ocupação adequada do solo, ao gerenciamento
|. Ações em conjunto comi gestores de pare!
de influência com vistas ao desenvominer +
dos recursos naturais > ac fortatecimento jOLÍtiCO.
| A definição de estu atesia ros: nal com vistas à atração de empresas e negócios;
WI À participação nos civersos conselhos Regionais, Estaduais e Federais, relacionados com as políticas de
desenvolvimento.
Art. 14º. São instrumentos da política de desenvolvimento regional, entre outros:
LA organização de consórcios de municípios destinados à solução de problemas comuns, em
especial quanto à destinação final de residuos sólidos, quando compatíveis com as políticas
municipais, e à gestão do uso e ocur ação do solo;
IA articulação com os taunk ípios timitrotes, os governos estadual e federal tendo como meta O
desenvolvimento regina
|. A gestão integrada dus ton ejras untcipals
Título Il
5
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADM TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 15º, A estrutura básica da administração pública municipal direta que atualmente é regulamentada
pela Lei Complementar nº. 41 de 31 de Janeiro de 2017 e acompanhará as alterações subsequentes dessa Lei
Complementar, é composta pelos seguintes órgãos:
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cy Gabinete do Prefeito
a) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito — GPVP;
b) Secretaria Municipal de Administração e Suprimentos — SMAS;
c) Procuradoria Geral do Município — PGM;
d) Controladoria Geral do Município — CGM;
e) Secretaria Municipal de Educação — SME;
f) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos — SMASDH;
g) Secretaria Municipal de Fazenda — SMFAZ;
h) Secretaria Municipal de Finanças — SMFIN;
i) | Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico — SMCTE;
j) Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Urbanismo — SMOPU;
k) Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes — SMSPT;
|) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Esporte e Lazer — SMTCEEL;
m) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública — SMSTOP;
n) Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC;
o) Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA;
p) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca —- SMAP;
q) Secretaria Municipal de Comunicação — SMC.
Parágrafo Único. A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Mangaratiba é regulada por leis
próprias e composta pelas seguintes entidades:
1). Instituto José Miguel = JM;
2) Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba — PREVI MANGARATIBA;
3) Fundação Mário Peixoto — FMP.
Art. 16º. A transversalidade das políticas setoriais e/ou específicas de cada secretaria, que cruzem
diretamente com a de outra secretaria, deverão ser realizadas sempre em conjunto para melhor eficiência da
gestão pública municipal.
Parágrafo Único. A integração setorial como estratégia para a superação dos estrangulamentos do
desenvolvimento local, tendo por referência o Plano Diretor Municipal, a gestão democrática da cidade, a
integração e o planejamento, a dinamização e diversificação de atividades econômicas com base nas vocações
do Município deverão ser base da ação municipalem todos os níveis.
Art. 17º. São diretrizes e ações específicas para cada Secretarias e Secretarias Adjuntas do Município de
Mangaratiba
|. Elaborar seus Planos Setoriais;
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aborar seus Planos de Ação;
aborar seus Organogramas de funcionamento;
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IV. Elaborar descritivo de suas responsabilidades, ritos e fluxogramas específicos;
Elaborar atualização e normatização de todos os planos, organogramas, cadastros, ritos e
fluxogramas existentes sob sua responsabilidade, para a melhor eficiência da gestão pública.
Parágrafo Único. Os organismos governamentais devem respeitar sempre o descritivo contido na referida Lei
Complementar nº. 41 de 31 de Janeiro de 2017, e suas alterações, com relação à descrição de suas atribuições
e estruturas, além dos seus Planos Setoriais.
Título ll
DOS PLANEJAMENTOS E POLÍTICAS SETORIAIS
Capítulo |
Da Educação
Art. 182. São diretrizes e ações para a Política Municipal de Educação:
Reavaliar, alinhar e otimizar o PMEDU — Plano Municipal de Educação;
| Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Educação e
outros sob sua responsabilidade se houver;
Il. Propiciar a expansão e a manutenção da rede pública de ensino, de modo a cobrir a demanda
garantindo a educação infantil o ensino fundamental obrigatório e gratuito,
V. Promover a distribuição espacial dos recursos, serviços e equipamentos, para atender a demanda em
condições adequadas, garantindo pleno atendimento a educação infantile ao ensino fundamental;
V. Incentivar e auxiliar o ensino médio, voltado para a formação de recursos humanos e priorizando áreas
do conhecimento que atendam atividades geradoras de renda para o município;
vi. Promover a melhoria da qualidade de ensino, criando condições para a permanência e a progressão
dos alunos no sistema escolar;
VII.
Instituir, fomentar e otimizar os Fórum de Educação Permanentes;
Mill. Otimizar a qualidade do processo ensino-aprendizagem, possibilitando a qualificação dos
profissionais da educação com programação de Cursos de Formação Continuada;
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IX. Propiciar a atenção integral à criança, mediante a implementação da diretriz curricular nas Escolas de
Educação Infantil e a universalização do Ensino Fundamental de nove anos;
x. Incentivar e estimular no desenvolvimento da política educacional do município, os jovens de Ensino
Médio à continuidade e o ingresso em Formação Acadêmica.
Capítulo |l
Do Bem Estar Social e Direitos Humanos
Art. 19º. São diretrizes e ações para a Política Municipal de Bem Estar Social e Direitos Humanos:
Elaborar o PMAS — Plano Municipal de Assistência Social,
| Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de
Assistência Social e outros sob sua responsabilidade se houver;
Il. Promover programas e ações de desenvolvimento social que visem garantir o exercício dos
direitos sociais básicos do cidadão, distribuídos de forma equilibrada na malha urbana;
V. Estabelecer uma política de assistência social voltada para a proteção à família, a maternidade, a
infância, a adolescência, a mulher e a velhice, em risco social;
v. Promover ações em consonância, com à Política Nacional de Assistência Social, que viabilizem a
Proteção Social a todos os cidadãos de acordo com suas necessidades;
VI. Estabelecer primazia do atendimento às famílias com prioridade aquelas com registros de fragilidades,
vulnerabilidades e vitimizações entre os seus membros;
vIl. Fomentar serviços, programas e projetos que priorizem a prevenção das situações de risco e
desenvolva atenções sociais assistenciais a famílias e indivíduos, a fim de possibilitar a
reconstrução de vínculos sociais e à conquista de um maior grau de independência individual e social;
vill. Promover programas com caráter preventivo e continuado às crianças, adolescentes, e atendimento
especial as que se encontrem com seus direitos violados ou em situação de risco;
IX. Promover a integração de famílias no mercado de trabalho;
X. Promover a reabilitação e integração de pessoas portadoras de necessidades especiais;
x. Promover cursos de capacitação profissionais para jovens e adultos que possibilitem a garantia da
autonomia das famílias;
xIl. Ampliar os Centros de Referências de Assistência Social, priorizando o atendimento às pessoas de
baixa renda e de dificil acesso;
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(E
xIIl. Promover programas e ações visando à prevenção e à reintegração dos dependentes químicos;
Capítulo Ill
Da Saúde
Art. 20º, São diretrizes e ações para a Política Municipal de Saúde:
Elaborar o PMSAU - Plano Municipal de Saúde;
| Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e outros
sob sua responsabilidade se houver;
Il. Planejar a política de Saúde de forma geral e preventiva e não permitir a abordagem somente
corretiva;
V. Garantir a qualidade da saúde da população residente e reduzir o índice das doenças com maior
incidência no Município;
V. Assegurar a implantação dos pressupostos do Sistema Único de Saúde, mediante condições físicas
que propiciem a descentralização, à hierarquização e a distribuição pelos distritos dos serviços que O
compõe;
VI. Organizar a oferta pública de serviços de saúde e estendê-la a todo município;
VII.
Garantir a melhoria da qualidade dos serviços de saúde e estendê-la a todo municipio;
vil. Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e ações, conforme critérios de contingente
populacional, a demanda, a sensibilidade física e a implantação de postos de saúde nas sedes dos
distritos;
IX. Promover campanhas de vacinação de animais de estimação e controle dos animais de rua;
Capítulo IV
Do meio Rural, da Agricultura e da Pesca
Art. 21º, são diretrizes e ações para a Política Municipal do meio Rural, agricultura e pesca no
município:
Ip Elaborar o PMRAP — Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura e da Pesca;
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III,
VI.
VII.
VII,
XI.
XII,
XI,
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
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Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro e outros sob sua responsabilidade se houver;
Organizar o cadastro de agricultores e pescadores do município;
Recuperar as colônias de pescadores;
Fomentar a atividade rural, em escala adequada à região e à demanda regional, incentivando e
apoiando a produção e o beneficiamento do produto agropecuário, visando ao agronegócio e à sua
comercialização;
Fomentar o desenvolvimento da atividade agrícola e da agricultura familiar, com incentivo à
produção e melhoria das condições de vida do agricultor;
Implementar a marca própria de Mangaratiba nos produtos agropecuários transformados;
Desenvolver cursos que orientem agricultores e pescadores no beneficiamento e no melhor
aproveitamento dos frutos de seu trabalho;
Criar mecanismos que visem à comercialização de parte desta produção para os moradores do
município de Mangaratiba;
Implementar ações logísticas que permitam facilitar o transporte e escoamento da produção rural para
mercado consumidor.
Coibir a agricultura extrativista e a pesca predatória;
Garantir a conservação dos recursos pesqueiros e agricolas além de sua produção;
Estimular a implantação de atividades ligadas ao beneficiamento da produção pesqueira e agrícola;
Apoiar a formação de infraestrutura de suporte da pesca e da agricultura;
Apoiar a implementação de fazendas marinhas e a promoção da comercialização de seus produtos;
Criação de banco de dados das atividades pesqueiras e agricolas do município;
Incentivar programas, convênios e pesquisas ambientais com Universidades (UFRRJ) e Organizações
Não governamentais relacionados à agricultura e a pesca;
Disciplinar, regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades pesqueiras dentro dos limites da
baía, das ilhas e de todo o município, objetivando o respeito ao meio-ambiente, a natureza, aos
cidadãos.
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Art. 22º.
VI.
VII,
VIII
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Capítulo V
De Ciência, Tecnologia e Democratização do Acesso à Informação
São diretrizes e ações para a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Informação:
Elaborar o PMCT = Plano Municipal de Ciência e Tecnologia;
Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, do Fundo Municipal de
Ciência e Tecnologia e outros sob sua responsabilidade se houver;
Promover programas de incentivo à inclusão social digital, através do estabelecimento de telecentros
comunitários de Internet gratuitos, da disponibilidade do acesso à Internet nas escolas da rede
municipal de ensino e de outras municipalidades que possuam atendimento ao público e/ou que
ofereçam serviços;
Estimular a entrada de novos provedores de serviços de acesso à internet e VoIP (Voz sobre IP),
facilitando a cessão de locais para instalação de equipamentos, seja para radiofrequência, satélite,
fibra ótica ou PLC (Power Line Comunication — rede elétrica), a fim de possibilitar a população a livre
escolha do prestador e garantir a chegada do sinal em suas residências para uso doméstico e a
qualidade do serviço;
Fiscalizar os serviços oferecidos pelos provedores de acesso e quaisquer prestadores de serviços da
área de tecnologia, assim como negociar o valor das tarifas cobradas à população;
Garantir a cobertura total do municipio para a oferta dos serviços, a fim de que todos os distritos e
comunidades sejam atendidos, salvos quaisquer deficiências naturais ou geográficas que,
comprovadamente, impeçam à sua cobertura;
Promover a modernização da rede de transmissores e repetidoras das emissoras de televisão aberta,
visando a garantir melhor qualidade da imagem e recepção nos aparelhos dos munícipes;
Estimular a entrada de provedor de televisão via cabo, facilitando a cessão de locais para instalação
de equipamentos e obras necessárias, a fim de possibilitar a população a livre escolha do entre
os serviços via satélite e cabo;
Estimular a inclusão, no currículo da rede municipal de ensino, de programas de tecnologia,
informática, robótica, entre outros correlatos, para iniciar Os estudantes na aproximação e
aprofundamento aos conhecimentos de ciência e tecnologia;
Incentivar a criação de incubadora de empresas de base tecnológica e de um pool de serviços de
tecnologia (fábrica de software).
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Capítulo VI
Do Meio Ambiente Natural e Saneamento Ambiental
Art. 23º, São diretrizes e ações para a Política Municipal do Meio Ambiente Natural e Saneamento
Ambiental:
l, Elaborar o PMMAN- Plano Municipal de Meio Ambiente Natural e Saneamento Ambiental;
IR Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Meio
Ambiente e outros sob sua responsabilidade se houver;
HI, Revisar o Código Municipal de Meio Ambiente Lei 325, de 26/12/2001;
Iv. Revisar a Lei Municipal de Saneamento,
V. Fomentar a implantação dos Planos Municipais de drenagem Urbana e de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos;
VI Assegurar a proteção e à conservação dos recursos ambientais do Município, de forma a garantir O
equilibrio entre seu uso sustentável e o desenvolvimento municipal; a qualidade do meio ambiente
natural, construído e dos ecossistemas existentes.
VII. Permitir que todos tenham direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao
Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das
gerações atuais e futuras.
vil. Promover o uso sustentável dos recursos ambientais, naturais ou não, visando ao desenvolvimento
socioeconômico sustentável;
IX. Garantir a proteção e restauração da diversidade biológica a integridade do patrimônio genético,
ecológico, paisagístico, histórico, paleontológico, espeleológico e arquitetônico;
x. Assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação do
Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações;
XI, A função sociale ambiental da propriedade urbana e rural;
xl. A obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar ao Poder Público pelos danos causados ao
meio ambiente;
XIll. — A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente,
XIV. O exercício da cidadania e da democracia através da participação da comunidade na política
ambiental municipal;
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Gabinete do Prefeito
Xv. Atransversalidade da questão ambiental no tratamento das políticas públicas.
xvl. Estabelecer normas específicas, compatíveis com o direito ambiental, que possam preservar as
funções sociais da cidade e da propriedade, no que concerne à sustentabilidade das atividades
relacionadas ao uso e ocupação do território no município;
xvIl. Promover o uso sustentável dos recursos naturais e culturais, visando ao desenvolvimento
socioeconômico sustentável;
xvlll. Controlar e fiscalizar as atividades que impliquem em degradação, poluição ou comportem riscos
ecológicos e ambientais que possam vir a comprometer a estabilidade dos ecossistemas naturais,
em especial os espaços territoriais protegidos bem como, e principalmente, a qualidade de vida das
comunidades afetadas;
XIX. Garantir a preservação permanente de todas as áreas de conservação localizadas no Município;
xx. Realizar mapeamento e recuperação das áreas degradadas consideradas como florestas nativas,
XXI. Realizar o controle e fiscalização dos desmatamentos nas áreas de Proteção de Mananciais, as
áreas das bacias contribuintes situadas à montante dos pontos de captação dos mananciais de
águas doces, cujo interesse especial é o de assegurar O abastecimento d'água atual e futuro da
população do Município e da Região Metropolitana;
xxIl. Realizar em todo o município, o zoneamento ecológico-econômico para identificação e avaliação
dos mananciais atualmente utilizados e os potencialmente utilizáveis;
xxIll. Promover a efetiva proteção com O estabelecimento de critérios de utilização de porções do
território que abriguem recursos naturais e ou paisagísticos, necessários à garantia do meio
ambiente equilibrado, à sadia qualidade de vida e ao desenvolvimento socioeconômico;
XxIV. Promover programas e projetos para a desocupação das encostas, das áreas de risco geológico e
das margens de rios;
XXv. Identificar as Áreas de Preservação Permanente — APP;
xxvl. Fomentar a criação de Unidades de Conservação Municipais, Corredores Ecológicos e
correspondentes zonas de amortecimento;
XXVI. Fomentar a proteção de áreas de interesse ambiental pelos proprietários privados, de forma a que
não interfiram no crescimento e desenvolvimento do Municipio;
xxvil. Estabelecer Programas:
a) De Educação Ambiental e Patrimonial para o público em gerale para a rede escolar;
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b) Para o controle dos desmatamentos nas áreas de preservação permanente;
c) Parao controle da evasão ou perda de material genético e da biodiversidade;
d) Para a promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas, através da proteção de áreas
naturais no meio urbano e rural, e a conciliação e valorização sempre que necessária das culturas
quilombola e caiçara, como valor cultural da terra, além de outros aspectos pertinentes a
matéria;
XXIX. Estabelecer uma legislação específica que permita instituir O tombamento de bens naturais ou
artificiais, componentes do patrimônio ambiental do município;
XxX. Promover os meios necessários para a recuperação ambiental das áreas degradadas no Município a
im de reduzir-se o passivo ambiental para as gerações atuais e aquele a ser legado para as
gerações futuras;
XXXI Instituir instrumentos administrativos adequados à maior eficácia do Poder Público no tocante a
implementação da gestão ambiental municipal;
xxx. Instituir o licenciamento ambiental municipal para as atividades que gerem ou possam gerar
impactos locais;
xxxII!. Estabelecer e implementar o planejamento ambiental tendo por unidade física as bacias ou regiões
hidrográficas;
A Politica de Saneamento Ambiental tem por objetivo geral integrar as ações do Poder Público
Municipal, no que se refere à preservação dos serviços de saneamento ambiental, para garantia da
qualidade de vida da população, de acordo com a estratégia de qualificação do ambiente natural,
IR Diagnóstico da capacidade dos serviços públicos relativos ao saneamento am biental;
Il, Definição de um programa municipal integrado para à promoção da saúde e saneamento urbano;
V. Elaboração de programas de monitoramento e controle da qualidade da água destinada ao
consumo;
V. Definição e complementação da rede de drenagem da cidade, considerando o crescimento da
malha viária e o consequente acréscimo no volume de contribuição às bacias hidrográficas;
VI. Procedimentos ou instruções a serem adotadas na separação, coleta, com especial ênfase na
coleta seletiva, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, transbordo,
reutilização, reciclagem, tratamento de disposição final, conforme sua classificação, indicando os
locais onde as atividades serão implementadas de todo tipo de resíduos;
vi — Procedimentos ou instruções a serem adotadas na remoção e destino final de entulhos da
construção civil, pneus, ferro velho, móvel e utensílios domésticos, resíduos industriais e lixo
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NE
VII.
Xv,
XVI.
XVII.
XVIII,
XIX.
XX.
Art. 24º,
:
Il,
|: Prefeitura Municipal de Mangaratiba
a
e Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
hospitalar;
Programa ambiental para a manutenção ou recuperação da vegetação nas encostas, faixas
marginais de proteção dos rios, córregos e manguezais;
Elaboração de projetos de alinhamento e passeio para as vias marginais aos cursos d'água;
implementação de projetos urbanísticos para requalificação de áreas próximas a cursos
d'água, resguardadas as distâncias estabelecidas em lei;
Execução de programas educacionais, visando a evitar a utilização dos rios e córregos para despejos
de resíduos e assentamentos em suas margens,
Revisão das normas de uso e ocupação do solo para os imóveis localizados nas margens dos cursos
d'água, APP's e outras;
Elaboração de programas de monitoramento e controle da qualidade da água do mar e areia na
orta maritima;
Instituir e implementar a gestão integrada dos resíduos sólidos;
Programas para O controle das descargas e emissões de poluentes sonoros, hídricos e
atmosféricos, estabelecendo os padrões a serem seguidos;
Coibir as interconexões indevidas, entre as redes pluviais e de esgotamento sanitário;
Promover a implantação de sistemas de coleta de esgoto (redes coletoras e interceptoras) e
tratamento de esgoto;
Garantir adequada operação e manutenção dos sistemas;
Identificar e zonear áreas inundáveis, segundo diferentes níveis de risco de inundação;
Fomentar ações de preservação e recuperação ambiental através de incentivos fiscais.
Capítulo VII
Da Cultura e do Patrimônio Histórico e Cultural
São diretrizes e ações para a Política Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico e Cultural:
Elaborar o PMCT — Plano Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Arqueológico e
Monumentos Históricos;
Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
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VI.
VII.
VIII
XI.
XII.
XIII.
Art. 25º.
Il.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Arqueológico e Monumentos Históricos, do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Arqueológico e Monumentos Históricos e outros sob sua responsabilidade se houver;
Fomentar a criação com os municípios vizinhos da Costa Verde (Itagual, Angra dos Reis, Rio Claro e
Paraty), um fundo regional de cultura, com auxilio dos Governos Estadual e Federal;
Fomentar a criação com os municípios vizinhos da Costa Verde (Itaguaí, Angra dos Reis, Paraty e
Rio Claro), um circuito ou corredor cultural;
Incentivar, planejar, recuperar, restaurar € propugnar pela conservação e utilização do patrimônio
arqueológico, histórico, artístico, turístico, arquitetônico, cultural, paisagístico, científico e ecológico
do município de Mangaratiba;
Restaurar e propugnar pela conservação, por todos os meios, do patrimônio cultural do município;
Incentivar e promover atividades culturais de acordo com os interesses e tradições do município;
Promover a disponibilização do acervo de dados e informações voltado ao conhecimento, pesquisa,
acompanhamento da realidade fisica e, econômica, social, ambiental e histórica;
Estimular a instalação de bibliotecas, fomentando-as, assim como mantendo atenção especial à
aquisição de livros, obras de arte e outros bens de valor cultural;
Incentivar a promoção das expressões culturais de todos os grupos participantes do processo
cultural, bem como artesanato,
Disponibilizar em grande escala, informação geral sobre O patrimônio histórico e cultural
municipal;
Fomentar estudo para a gestão arqueológica e do patrimônio histórico e cultural, com a finalidade
de servir como base de informações para projetos de expansão urbana do município;
Fomentar a possibilidade de criação de parques, museus, circuitos, trilhas, roteiros, etc, com O
objetivo da divulgação do patrimônio arqueológico;
Capítulo VIII
Do Turismo
São diretrizes e ações para a Política Municipal de Turismo:
Elaborar o PMTUR— Plano Municipal do Turismo;
Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal do Turismo e do Fundo Municipal do Turismo e
outros sob sua responsabilidade se houver;
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» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
H Profeitura Municipal de Mangaratiba
4
BN Gabinete do Prefeito
HI. Promover a gestão do turismo de forma independente, criando e adaptando órgão específico de
administração do turismo, transformando a Secretaria de Turismo em Fundação do Turismo;
Iv. Promover a organização e o desenvolvimento da atividade turística no Município, em todos os seus
segmentos, tais como: de ecoturismo, turismo de natureza, turismo rural, turismo de lazer, turismo
náutico, de eventos, de pesca, da terceira idade e de negócios, entre outros: a valorização e O
aproveitamento sustentável do patrimônio natural, da paisagem, das Unidades de Conservação,
das propriedades rurais, da diversidade cultural, respeitando a capacidade de suporte dos atrativos
turísticos;
V. Incentivar um sistema de turismo, fomentando atividades, usos e ocupações do território, em
consonância com a atividade principal;
VI. Fomentar a atividade do turismo, considerando o município como um todo, observando suas
características locais em cada trecho de sua extensão territorial, no continente, nas terras insulares
e no mar territorial;
vil. Implantar infraestrutura de utilização pública, em áreas costeiras e outros atrativos turísticos, de
forma a atender as necessidades da comunidade e potencializar o turismo;
vill. Criar condições de saúde, segurança pública e educação, de acordo com as necessidades que à
atividade do turismo impõe, melhorando, com isso, a disponibilidade desses aspectos para à
população como um todo;
IX. Prornover ações e campanhas educativas visando ao turismo sustentável;
x. Prover o Município de áreas turísticas bem equipadas, proporcionando aos seus residentes,
veranistas e turistas, oportunidades para desfrutarem dos recursos hídricos, paisagísticos,
históricos e de seus respectivos equipamentos;
XI. Promover o desenvolvimento sustentável na região;
XIl. Fomentar a capacitação profissional dos proprietários e dos trabalhadores em estabelecimentos
hoteleiros e restaurantes, mediante convênios com instituições competentes,
xi. Estabelecer e implementar a política municipal de desenvolvimento do turismo sustentável;
XIV. Inventariar e classificar os atrativos turísticos do Município, tais como: trilhas, patrimônio histórico,
pontos naturais, entre outros,
xy. — Fomentar a implementação ce produtos e serviços turísticos;
xvl. Fomentar a divulgação de calendário turístico anual, articulado com o calendário estadual e o
programa de regionalização do turismo;
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1
Spa
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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XVII.
XvVIIL,
XXI.
XXI.
XXIII.
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XXV.
XXVI.
XXVII,
XXVII
XXIX.
XXX.
XXXI
XXXI,
Articular-se com os Parques Nacional e Estadual para o desenvolvimento de programas integrados
de turismo;
Normatizar as exposições de anúncios e publicidades (placas, “out door”, faixa, “busdoor”, etc)
evitando a poluição visual no Município;
Normatizar a concessão de licenças dos prestadores de serviços turísticos e comercialização de
produtos por autônomos,
Articular-se com os Municípios turísticos da Costa Verde para promover O desenvolvimento do
turismo regional, fortalecendo as rotas intermunicipais;
Promover a divulgação e marketing das potencialidades turísticas do Município;
Capacitar os prestadores de serviços turísticos, nos diferentes níveis;
Implementar programas de educação turística da população;
Implantar e manter sinalização turística interpretativa, informativa, indicativa e condutiva no
Município;
Fomentar a implantação e manutenção da necessária infraestrutura para os atrativos turísticos;
Promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social bem como de
divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam
respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das
comunidades envolvidas, assegurando sempre à preservação ao meio ambiente e a cultura das
Localidades aonde vier a ser explorado;
Promover a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse
turístico;
Promover a infraestrutura básica necessária a prática do turismo;
promover a elaboração e implementação de lei de incentivos fiscais para O desenvolvimento do
setor,
Promover investimentos na produção, revitalização, capacitação, criação, e qualificação dos
empreendimentos e prestadores de serviços turísticos, bem como em equipamentos e instalações;
Fomento ao intercambio permanente com outros municípios, em especial os municípios integrantes
da Costa Verde, visando ao fortalecimento do espírito de fraternidade e aumento do fluxo turístico
nos dois sentidos, bem como: a elevação da média de permanência do turista em território do
município;
Fomentar a implementação de eventos que agreguem valor ao turismo;
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E Gabinete do Prefeito
XXXIII. Fomentar e desenvolver as parcerias público Privadas na área do Turismo;
XXXIV. Desenvolver o turismo voltado para sua vocação histórica e ecológica para geração de emprego e
renda;
XXXV. Fomentar a implantação de novos empreendimentos turísticos na região.
Capítulo IX
De Obras e Urbanismo
Art. 26º. São diretrizes e ações da Política Municipal de Obras e Urbanismo:
| Elaborar o PMOUR- Plano Municipal de Obras e Urbanismo;
l. Realizar estudo Geotécnico das áreas do município;
Il. Revisar, reavaliar, alinhar e otimizar 0 Código de Obras do Município;
IV. Instituir um “cinturão de segurança verde” nos limites de toda área urbana do município;
V. Proteger o acervo cu tural e o patrimônio ambiental, outorgando-lhes o correto nível de importância
junto ao processo de desenvolvimento;
vi. Manter o processo de planejamento e gestão urbano-ambiental de Mangaratiba vinculado a um
sistema dinâmico e eficaz de revisão, adequação e atualização de seu conteúdo, assim como O de seus
instrumentos de complementação, criados ao longo do seu periodo de vigência;
vil. Promover a distribuição dos usos e intensidades de ocupação do solo de forma compatível com
o meio ambiente, o sistema viário, à infraestrutura, a vizinhança e as funções sociais da cidade como
um todo;
vill. Ampliar as possibilidades de acesso à terra urbana e à moradia para as populações de renda média e
baixa;
IX. Racionalizar o uso da infraestrutura instalada, em particular a do sistema viário, assegurando à
população do município um satisfatório padrão de acessibilidade a todos os bairros;
x. Criar mecanismos de atuação conjunta com O setor privado tendo em vista as transformações
urbanísticas necessárias as funções da cidade e ao bem estar de sua população;
XI. Promover a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infraestrutura
urbana;
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XII
Art. 27º.
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Gabinete do Prefeito
A politica urbana tem por objetivo principal ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana, mediante os seguintes objetivos parciais:
a) Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista O
desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
b) Disciplinar e racionalizar o uso e a ocupação do território no município de Mangaratiba por meio
do condicionamento dos limites de densidade construtiva e da forma urbana e arquitetônica;
c) Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
d) Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda
mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
edificação considerados a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
e) Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias,
com vistas a permitir a redução dos custos e O aumento da oferta dos lotes e unidades
habitacionais;
f) Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos
e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
Capítulo X
De Defesa Civil
São diretrizes e ações da Politica Municipal de Defesa Civil:
Elaborar o PMDEC — Plano Municipal de Defesa Civil;
Elaborar o PMRGR - Plano Municipal de Redução e Gerenciamento de Riscos, no prazo máximo de 2
anos;
Instituir, com vistas à prevenção e à mitigação dos sinistros que envolvam a população de Mangaratiba,
o Plano Municipal de Defesa Civil e o Sistema Municipal de Defesa Civil, composto pelos órgãos
públicos afins e coordenado pelo órgão municipal diretamente responsável pela defesa civil;
Exigir dos responsáveis pela operação de atividades potencialmente perigosas ou que exponha a
riscos os sistemas naturais e comunidades humanas, planos de contingência para situações de
emergência, devidamente aprovada pelo órgão responsável pela Defesa Civil do município.
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ESSE Gabinete do Prefeito
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Capítulo XI
Da Política de Esporte e Lazer
Art. 28º, São diretrizes e ações da Política Municipal de Esporte e Lazer:
| Elaborar o PMESL — Plano Municipal de Esporte e Lazer,
Criar ou fomentar a utilização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer ou outro sob sua
responsabilidade se houver;
ll. Planejar, coordenar, executar, controlar e apoiar o sistema de esporte e lazer do Município;
IV. Desenvolver a política de crescimento das atividades inerentes ao esporte e lazer no Municipio;
V. Planejar e elaborar O calendário de eventos esportivos, recreativos e de lazer do Município;
vi. Promover, isoladamente ou em parcerias com outras entidades públicas ou privadas, ações
destinadas a incrementar o Esporte e o Lazer no Município.
Capítulo XIl
De Eventos
Art. 29º. São diretrizes e ações da Política Municipal de Eventos:
IR Planejar e elaborar O calendário Municipal de Eventos;
|. — Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para à realização dos referidos
eventos que envolvam o interesse público;
Il, Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas desta e de outras secretarias;
Capítulo XII
Da Administração e Suprimentos
Art. 30º,
cão diretrizes e ações da Política Municipal de Administração e Suprimentos:
Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos municipais nos assuntos relacionados à formulação,
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua
secretaria;
Gestão das atividades de administração em geral;
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Gabinete do Prefeito
Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, de acordo com a Lei
Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei, Decretos, Portarias, comunicados e outros atos
normativos do interesse da Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais, tudo
sob o acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica;
|V. Providenciar a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos meios Legais;
V. Receber, expedir e promover Os transmites legais da correspondência pertinente ao Executivo
Municipal;
vl. Organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legistação federal e estadual de interesse
do município;
vil. Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração e da população em geral,
devendo, também, organizar e manter O arquivo público municipal.
Capítulo XIV
De Política Fazendária
Art. 31º. São diretrizes e ações da Política Municipal de Fazenda:
| Gerir o crédito tributário correspondente aos tributos municipais;
|. Realizar o acompanhamento da receita, através da adoção de medidas legais que coibam a evasão
e/ou estimulem o aumento da arrecadação;
ll. Manter o cadastro mobiliário e imobiliário do Município e desenvolver, em conjunto com à área
de Tecnologia da Informação, soluções de processamento adequadas;
IV. Articular-se com as Secretarias Municipais de Ambiente e de Planejamento, para implementação
do Sistema de Informações Territoriais, com base no Projeto de Geoprocessamento;
V. Implementar o Sistema de Licenciamento;
VI. Fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código de Atividades Econômicas e de
Posturas do Município;
vil. Participar do planejamento e coordenação das atividades de consultoria e assessoria jurídica em
questões de direito tributário no âmbito do Município;
vil, Administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições municipais;
IX.
Fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio
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Us
X.
XI.
XII,
XIl,
Art. 32º.
VI,
VII.
VII
x.
E, Prefeitura Municipal de Mangaratiba
ita Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços
públicos;
arrecadar e guardar os recursos públicos,
Formular, propor e avaliar políticas públicas para O desenvolvimento econômico do Município;
Planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas
de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária.
Capítulo XV
Da Política de Finanças
São diretrizes e ações da Política Municipal de Finanças:
Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do
Município;
Desenvolver estudos e coordenar O planejamento e à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e
controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e
limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar nº 101/2000;
Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas e financeiras do município,
atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a
contabilização e a liquidação da despesa pública;
Realizar as prestações de contas do Município, conforme Deliberações do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro;
Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e O pagamento das despesas,
Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes,
Supervisionar os investimentos públicos e controlar à capacidade de endividamento do Município;
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Is Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
XI. Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da
execução orçamentária;
xIl. Assessorar as secretarias municipais em assuntos orçamentários e financeiros;
Capítulo XVI
Da Política da Procuradoria
Art. 33º, São diretrizes e ações da Política da Procuradoria Geral do Município:
| Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação
extrajudicial;
|. Promover a inscrição da Divida Ativa;
Il. Promover a execução judicial da Divida Ativa inscrita do Município;
IV. Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretário Municipais e demais titulares
de órgãos do Município, inclusive elaborando as informações nos Mandados de Segurança em
que sejam apontados como autoridades coatoras;
V. Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que tenham em vista O interesse
público e a legislação em vigor;
vI. Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
vIl. Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando
constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente
encontradas;
vil. Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de
informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso
de urgência, ser feita verbalmente;
IX. Participar da elaboração de projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito e
dos os Secretários Municipais e orientar sobre a competência para expedição de tais atos,
que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
x. Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de
órgão da Administração Municipal;
XI. Zelar pela imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do
Município;
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BS 48» Gabinete do Prefeito
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xIl. Proceder, no âmbito do Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com determinações emanadas pelo Chefe do Poder Executivo;
xl. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo XVII
Da Política da Controladoria
Art. 34º, São diretrizes e ações da Política da Controladoria Geral do Município:
VI,
VII.
VIII.
x.
XI,
avaliar a legalidade dos atos de que resultem arrecadação de receita ou a realização de
despesa, o surgimento ou à extinção de direitos e obrigações e;
avaliar a legalidade da movimentação do patrimônio em geral;
Avaliar a legalidade e o resultado, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Atender os órgãos de controle externo do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, no exercício
de sua missão institucional;
Fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de
Responsabilidade Fiscais;
Diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos à titulo de contratos,
convênios e outros congêneres, avocando a responsabilidade de encaminhá-las em tempo hábil;
Sugerir o saneamento de atos administrativos quando necessário;
Supervisionar o controle do arquivo geral de documentos, bem como da movimentação dos
processos do Protocolo Geral;
Realizar o exame e elaborar relatórios e pareceres das Tomadas de Contas Ordinárias e
Tomadas de Contas Especiais;
Acompanhar o cumprimento das ressalvas e recomendações proferidas pelos Tribunais de Contas;
Efetuar outras atividades afins, no ambito de sua competência.
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8a Gabinete do Prefeito
Capítulo XVII
Da Política de Segurança, Trânsito e Ordem Pública
Art. 35º, São diretrizes e ações da Política Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública:
| Instituir e atualizar anualmente o Plano Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública;
|. Criar e fomentar a utilização do Conselho Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública;
ll. A melhoria dos serviços de proteção da população, dos bens, infraestruturas e instalações públicas e
a preservação da ordem pública com vistas a redução dos índices de violência e criminalidade e
perdas de bens e vidas humanas que afetam a população, respeitando os direitos humanos no
Município;
|V. Incorporação das diversas instituições que cuidam da segurança pública no município;
V. Organização e ampliação de sistemas de prevenção, controle, e combate a violência, a criminalidade e
eventos naturais como acidentes, inundações, incêndios que venham a ocorrer no município e áreas
próximas;
VI. Fomentar ações voltadas para O policiamento preventivo, comunitário junto a população, mediando
conflitos, visando combater a violência e a criminalidade, bem como a adoção de atividades sociais
que estimulem a prática da cidadania, de valores morais e a socialização dos cidadãos;
VI.
Operar como agente de operação e fiscalização do trânsito urbano no município;
vil. Capacitar todos os Guardas e agentes municipais nas ações e atividades que visem a prevenção à
violência e criminalidade, a mitigação de acidentes e infrações de trânsito, bem como ao auxilio e
fiscalização dos serviços e instalações públicas;
IX. Auxiliar na proteção e fiscalização do meio ambiente (poluição sonora, incêndios florestais e eventos
como inundações e deslizamentos de encostas);
x. Colaborar nos serviços de salvamento e pronto-socorro, auxiliando a Defesa Civil e Secretaria de
Saúde Pública, no atendimento a população em situações emergenciais;
xl. Revisar, atualizar e instituir normas municipais que abordem a segurança pública e seus agentes,
XII.
Fiscalizar e ordenar o trânsito no município e áreas adjacentes;
xIll. Estimular e viabilizar a implantação de sistemas modernos de radiocomunicação, monitoramento,
vigilância, fiscalização e controle que possam agilizar e melhorar a eficácia entre os setores
emergenciais e de segurança, tais como Secretarias de Segurança, de Saúde e Defesa Civil, em parceria
com Instituições como Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCER)), Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro (PMER)), Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), entre outros;
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Gabinete do Prefeito
xIV. Estimular a implantação de Sistema de monitoramento para subsidiar os gestores com informações
mais simples e tempestivas das vias públicas de maior fluxo de veículos da municipalidade,
possibilitando a prevenção e/ou autuação de infrações diversas;
XV. Implantar o estacionamento rotativo nos Distritos de maior demanda, minimizando os transtornos
causados pelo déficit em vagas de veículos, bem como ainda, criar O desenvolvimento econômico
através de empregos gerados com a criação e manutenção do projeto;
Capítulo XVII
Da Política de Comunicação
Art. 36º. São diretrizes e ações da Política Municipal de Comunicação:
| Elaborar o Plano Municipal de Comunicação;
| Assessorar O Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de
interesse administrativo, econômico e social do Município;
Il. Promover pesquisas de opinião pública, de avaliação dos serviços públicos municipais, em face
das necessidades prioritárias do Município;
|V. Interpretar e divulgar perante O público em geral e os grupos comunitários, os planos e
programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e socialdo Município;
V. Manter permanente articulação com os meios de comunicação, agências de notícias e
prestadoras de serviços;
VI. Criar, produzir e supervisionar material de divulgação interna e externa da Administração
Pública Municipal;
VII. Dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das secretarias e das entidades da
administração indireta;
vil. Prestar serviços e apoio técnico especializado em comunicação aos órgãos da Administração
Direta e da Adrninistração Indireta do Municipio;
IX. Elaborar e divulgar para a mídia falada, escrita e televisada;
x. Organizar as edições da imprensa oficial do Município;
x1. Manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia a respeito do Município;
xi. Distribuir entre os diversos órgãos matérias de interesse dos órgãos municipais;
XIII. Zelar pela imagem do Governo junto 3 mídia local, estadual e nacional;
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dNEZo Gabinete do Prefeito
XIV. Produzir vídeos e materiais de divulgação de interesse da comunidade;
Xv, Manter em funcionamento os serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros para
servir ao Poder Executivo Municipal,
XVI. Articular-se com o setor de cerimonial do Gabinete do Prefeito, para as diligências
necessárias à recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
xvil. Proceder à consulta da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e pedidos,
tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento das informações obtidas;
XvIll. Esmerar-se no atendimento ao público, tratando-o com urbanidade e respeito, sem qualquer
tipo de discriminação;
XIX. Manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na rede mundial de computadores,
com divulgação para as redes interna e externa;
xx. Criar um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis nacional internacional;
XXI. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Capítulo XX
De Gerenciamento Costeiro
Art. 37º. São diretrizes e ações para O Gerenciamento Costeiro do Município:
| Compete ao Município de Mangaratiba promover 05 procedimentos necessários para viabilizar, junto
aos poderes da União, de acordo com o Decreto Federal n.º 5.300 de dezembro de 2004, a implantação
do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC), visando à implementação da Política Municipal
de Gerenciamento Costeiro;
|. Implantar o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro em consonância com as normas
estaduais e/ou federais, considerando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo
assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados
os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por
legislação específica;
ll. O Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento
urbano, o acesso às praias e ao mar, ressalvado as áreas de Segurança Nacional ou áreas protegidas
por legislação específica, considerando os seguintes critérios:
a) Nas áreas a serem Loteadas, o projeto do loteamento identificará os locais de acesso a praia,
conforme competências dispostas nos instrumentos normativos estaduais ou municipais;
b) Nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à praia, o Poder Público
Municipal, em conjunto com O órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem,
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responsabilizando-se por sua implantação e garantindo o direito deir e vir da população;
c) Nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, O proprietário
será notificado pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo
determinado, segundo condições estabelecidas em conjunto com O órgão ambiental.
|V. Promover em conjunto com os órgãos competentes a transferência e criação de áreas de fundeio de
navios fora de ares de interesse ambiental, turístico e pesqueiro.
Art. 38º. Fica vedado, no Município de Mangaratiba, à execução de quaisquer acrescidos de marinha, salvo
aqueles de utilização pública, e mediante aprovação de Projeto com elaboração de Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ambiental (RIMA), e ouvidos os órgãos federais e estaduais
competentes.
Capítulo XXI
Do Desenvolvimento Socioeconômico, Geração de Emprego e Renda e Habitação
Art. 39º, São diretrizes e ações para a Política Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico,
Geração de Emprego e Renda e Habitação:
I, Elaborar o PMDSE — Plano Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico do Municipio;
II, Criar e fomentar a utilização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e do
Fundo Municipal de Desenvolvimento socioeconômico e outros sob sua responsabilidade se
houver;
Ill. Fomentar a criação de Companhia de Desenvolvimento Socioeconômico local, destinada a tratar as
questões de captação de investimentos e empreendimentos em todas as esferas, federal, estadual
e municipal, do relacionamento entre empresa, população e Poder Público, negociar os incentivos e
benefícios fiscais, planos de negócios, empregabilidade, capacitação e responsabilidade social entre
outros;
Iv. Garantir a reforma administrativa municipal instituindo inovações e contribuições constantes à
partir da Lei das parcerias público-privadas (Lei Federal 11.079/04);
V. atualizar estudo cartográfico aerofotogramétrico georeferenciado completo da situação do
município, além de promover à constante manutenção e atualização do cadastro municipal para
que o mesmo sirva de base para Os outros planos setoriais;
vi. Fomentar convênio e ou parcerias com Instituições Governamentais com O intuito de facilitar e
agilizar a gestão do município;
vil. Identificar áreas disponíveis, garantindo a integridade do meio ambiente, para possiveis instalações
de empreendimentos de pequeno, médio e grande porte;
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A
Gabinete do Prefeito
E
vil. Fomentar o desenvolvimento socioeconômico em bases socialmente justas e ambientalmente
equilibradas, através das atividades, uso e ocupação do território permitido, gerando fontes de
renda e circulação de divisas no âmbito do território municipal;
IX. Estimular o cuidado com o interesse social, promovendo quando possivel e necessário, a gradativa
regularização fundiária, ampliação da estrutura de saneamento básico e de serviços públicos em
geral, da urbanização dos adensamentos urbanos e da adequação e conservação do sistema viário
municipal, intensificando os investimentos públicos nas áreas de baixa renda;
x. Promover a atração de empreendimentos para O Município, através do estabelecimento de lei
municipal de incentivos e benefícios fiscais quando necessário;
XI. Garantir a geração de postos de trabalho, diretos e indiretos, para a população do Município,
democratizando o acesso à empregabilidade;
xIl. Fomentar o crescimento socioeconômico do Município, através da geração de renda para a
população;
xil. Estimular o crescimento do comércio local e de empresas prestadoras de serviços de toda e
qualquer natureza, fortalecendo a economia municipal;
xIV. Estimular a criação de cadeias de fornecimento para atender as demandas de empresas
estabelecidas na região;
Xv. Captar recursos para investir em projetos de criação de polos de serviços pertinentes às demandas
locais e regionais;
XvIl. Captar recursos públicos ou privados para investimentos em projetos de Arranjos Produtivos Locais
(APL) de quaisquer naturezas,
xvIl. Promover programas de capacitação técnica e qualificação da mão-de-obra para a população, para
que tenham acesso aos postos de trabalho e que possam competir em igualdade de condições;
XVIII. Interagir com demais entidades engajadas com o desenvolvimento e com O empreendedorismo,
Associação Comercial Local, SEBRAE, SENAC, entre outros, visando a estabelecer planos de
crescimento socioeconômico para O Município;
XIX. Criar mecanismos para que O Município se beneficie com a instalação de grandes empreendimentos
na região, atuando ativamente nos conselhos, para garantir a participação do Município na cadeia
produtiva e nos postos de trabalho oferecidos;
xx. Estimular e apoiar comercialmente a criação de cooperativas de trabalho de quaisquer naturezas.
Art. 40º. A Política Habitacional tem por objetivo criar, desenvolver e adequar condições e
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&& Gabinete do Prefeito
características físicas e sociais do município, de modo a promover a ocupação de áreas disponíveis da seguinte
forma:
|. Proporcionando o surgimento de áreas para ocupação ordenada com a infraestrutura;
|. Viabilizando e incentivando a implantação de projetos habitacionais;
Il. Inibindo a especulação em áreas dotadas de infraestrutura;
|V. Promover a regularização urbanística e fundiária;
V. Captar e canalizar recursos destinados a investimentos habitacionais.
Capítulo XXIl
De Gestão do Planejamento Participativo e dos Conselhos Municipais
Art. 41º. São diretrizes e ações para a Gestão do Planejamento Participativo e dos Conselhos:
|. Manter e aprimorar o processo de gestão democrática do planejamento participativo do Município de
Mangaratiba, estabelecendo leis específicas que deverão definir os critérios de funcionamento, as
atribuições, a composição e à dinâmica dos fóruns de participação social, de modo a:
a) Induzir a máxima representatividade dos membros com direito à decisão nos fóruns de política
urbana.
b) Estimular o interesse da comunidade no processo de desenvolvimento, promovendo O
exercício da cidadania.
c) Garantir a participação da sociedade no processo de planejamento e gestão urbano-ambiental
do município.
|. Permitir o acompanhamento da aplicação dos instrumentos de gestão, com controle social,
garantindo a participação da comunidade e entidades da sociedade civil.
Título IV
DO SISTEMA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Capítulo |
Dos Princípios Gerais E Diretrizes
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Art. 42º, O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento e gestão
municipal, em que estão assegurados os objetivos e as diretrizes definidas nesta Lei, com participação popular
na sua implementação ou revisão.
Art. 43º. O Poder Executivo Municipal implementará um Sistema Municipal de Gestão e de
Planejamento visando à adequada administração das ações e investimentos públicos, no âmbito de sua
competência, constituído pelo sistema de tomada de decisões.
Art, 44º, O Poder Executivo Municipal deverá articular e promover os canais democráticos de
participação da sociedade civil na discussão e formulação de diretrizes da política urbana.
Art. 45º. Garantir a máxima representatividade dos membros com direito a decisão nos fóruns de
politica urbana e conselho de direito;
Art. 46º. Compor o sistema municipal de acompanhamento e gestão democrática, incluindo dentre
outros: os órgãos do Poder executivo, responsáveis pela gestão municipal; os órgãos colegiados de política
urbana e ambiental municipal com quem serão compartilhadas todas as iniciativas de implementação e
aplicação dos instrumentos de gestão dispostos no Plano diretor e nas leis nelas baseadas.
Capítulo ||
Dos Organismos De Gestão
Art. 47º. O Sistema Municipal de Gestão e de Planejamento é um processo interativo dos diversos
órgãos e setores da Administração Municipal, devendo:
| Elaborar, desenvolver e compatibilizar planos e programas que envolvam a participação conjunta de
órgãos, empresas e autarquias da Administração Municipal e de outros níveis de governo;
|. Desenvolver, analisar, reestruturar, compatibilizar e revisar, periodicamente, as diretrizes estabelecidas
na Lei Orgânica do Município, neste Plano Diretor Municipal e na legislação vigente mediante a
proposição de Leis, Decretos e Normas, visando à constante atualização e adequação dos
instrumentos legais de apoio à Administração Pública Municipal;
Ill. Supervisionar e participar do processo de definição das diretrizes para a formulação do PPA — Plano
Plurianual e da LDO — Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Seção |
Do Conselho da Cidade
Art. 48º. O Conselho da Cidade ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, deverá
ser instituído em lei específica no prazo máximo de 1 (um) ano, contemplando a participação do poder público e
da sociedade civil como um órgão de caráter consultivo, fiscalizador, de acompanhamento e de
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assessoramento em relação às politicas urbanas.
Art. 49º. O Conselho da Cidade terá por finalidade propor, avaliar e validar políticas, planos, programas e
projetos para o desenvolvimento sustentável do Município de Mangaratiba.
Seção Il
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Art. 50º, Deverá ser instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento, cujos recursos serão destinados
à implementação de:
Programas de Revitalização dos Espaços Urbanos - todos os procedimentos necessários para a
melhoria, renovação e/ou substituição da infraestrutura de áreas degradadas ou em processo de
degradação;
|. Programas de Constituição de Espaços de Lazer - todos os procedimentos a serem tomados para a
implantação e/ou melhoria de praças, parques e jardins, áreas de lazer contemplativos e/ou
esportivos;
Il. Programas de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - todos os procedimentos para a
restauração de prédios, áreas, monumentos, sitios arqueológicos, de valor histórico e/ou cultural,
ombados ou não, bem como recuperação do espaço de entorno dos mesmos.
v. Programar o incentivo a geração de renda;
V. Projetos Urbanísticos Específicos — PUE;
VI. Incentivo aos programas de inclusão digital.
Art. 51º. Serão receitas do Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento às advindas dos:
|. Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Sustentável;
|. Termos de Ajustamento de Conduta;
Il. Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança;
IV. Auxílios, doações, contribuições, subvenções, transferências e legados, feitas diretamente ao Fundo;
v. Recursos oriundos de acordos, convênios, contratos de entidades nacionais, internacionais,
governamentais e não-governamentais, recebidas especificamente para os Programas relacionados
ao Fundo;
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vi. Das taxas de contribuição de melhoria que porventura incidirem nas obras de revitalização executadas
nos Programas do Fundo;
vil. Das receitas oriundas de aplicações financeiras em bancos oficiais.
Seção IIl
Da Companhia Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Art. 52º. Deverá ser instituída a Companhia Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico em lei
específica no prazo máximo de 2 (dois) anos, como um órgão de caráter executor e consolidador em relação às
políticas urbanas.
Art. 53º. O Conselho da Cidade terá por finalidade executar planos, programas e projetos para O
desenvolvimento sustentável do Município de Mangaratiba.
Capítulo Ill
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 548, O Município deverá implantar coordenar e manter atualizado um sistema de informações
para o planejamento, capacitado a acompanhar o desenvolvimento e as transformações da cidade, e integrado
por informadores, usuários, órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe.
& 1º. Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao órgão central de planejamento, os dados e
as informações necessárias ao sistema de informações para O planejamento;
& 28. Implantar um Sistema de Informações Geográficas — SIG e uma base de dados com cadastro
multifinalitário;
8 3º, O sistema de informações para o planejamento deverá publicar, a cada 6 (seis) meses, as informações
analisadas, bem como colocá-las à disposição dos informantes e usuários.
Art. 55º, O sistema de informações para O planejamento de que trata O artigo anterior
compreenderá, entre outras, informações sobre:
|. Identificação, caracterização e utilização dos imóveis do município;
Il. Aplicação dos instrumentos indutores do uso social da propriedade instituídos nesta Lei,
|l. Receitas e despesas do Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento.
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Título V
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
Capítulo |
DAS DIRETRIZES GERAIS DO ORDENAMENTO ESTRATÉGICO URBANO
Art, 56º, São políticas gerais do Ordenamento Estratégico Urbana de Mangaratiba a ordenamento
territorial visando à formatação de um modelo espacial que garanta a promoção da sustentabilidade
socioambiental e econômica da cidade e:
Estabelecer um equilibrio producente, responsável e sustentável entre O ambiente natural, O
construído e os vetores econômicos;
|. Estabelecer uma distribuição justa, equitativa e isonômica dos bônus e ônus no processo de
urbanização;
Il Valorizar e racionalizar o uso da terra, promovendo os instrumentos apropriados para incentivar a
ocupação dos vazios urbanos dotados de infraestrutura;
V. Garantir o integral cumprimento da função social da propriedade;
v. Difundir uma cultura de construções sustentáveis, utilizando tecnologias de eficiência energética e
reuso da água;
VI. Promover a mobilidade nos espaços da cidade;
VII. Promover a acessibilidade universal.
Art, 57º, Para concretizar as Estratégias de Ordenamento Territorial definidas neste capítulo serão
adotadas as seguintes diretrizes:
| Consolidar o crescimento e o adensamento da cidade com a integração do uso do solo, sistema viário,
mobilidade e os transportes, valorizando os aspectos sociais, econômicos e naturais;
Il. Mapear, planejar e gerenciar a distribuição espacial dos equipamentos baseada em estudo
aerofotogramétrico georeferenciado atualizado da área do Município;
Il. Hierarquizar o sistema viário considerando as extensões e os tipos de ligações promovidas pelas vias,
estabelecendo as categorias e respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo, de forma a
propiciar o melhor deslocamento de pedestres e veículos, atendendo às necessidades da população e
do sistema de transporte coletivo, individual e de bens;
IV. Integrar o planejamento de investimentos em infraestrutura realizados pela União, pelo Estado e pelo
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VI.
VIII,
VII.
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Município;
Induzir a ocupação das áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, dotadas de
infraestrutura e equipamentos públicos, fazendo cumprir a função social da propriedade e da
cidade;
Incentivar as construções sustentáveis por meio de instrumentos que desonerem o valor das taxas de
alvará e certidões e adotar índices construtivos mais favoráveis para empreendimentos que utilizarem
tecnologias sustentáveis.
Estabelecer a incidência do parcelamento, edificação ou utilização compulsória sobre os imóveis que
configurarem solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, localizados nas Macrozonas -
Urbana, atendendo também os seguintes critérios:
a) Esta incidência se dará especificamente nas áreas devidamente dotadas de infraestrutura
urbana básica, onde justifique o atendimento à demanda por moradia.
b) Lei especifica regulamentará os limites precisos das áreas de incidência deste instrumento,
bem como definirá os prazos e as condições para implementação da referida obrigação,
prevendo inclusive, no caso de descumprimento da mencionada imposição legal, a aplicação
de sanções sucessivas, como o IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com títulos
da divida pública, em observação ao disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal
10.257/01 — Estatuto da Cidade.
Delimitar as áreas de incidência do Direito de Preempção previsto no artigo 25 da Lei Federal
10.257/01- Estatuto da Cidade, devendo, neste caso, estabelecer os critérios para implementação
deste instrumento, fixar os prazos de sua vigência nas respectivas áreas e permitir a formação de um
banco de terras destinado às funções sociais da cidade como a criação de espaços públicos de
lazer e áreas verdes, bem como à habitação popular.
| Permitir, nas Macrozonas Urbanas, que O direito de construir possa ser exercido acima do limite
XI.
X
estabelecido como coeficiente de aproveitamento básico, desde que mediante uma contrapartida
instituída em lei e imposta ao proprietário do imóvel beneficiado, e que seja respeitado o limite
estabelecido como coeficiente de aproveitamento máximo.
Outorgar leis específicas que poderão delimitar áreas para aplicação de operações urbanas
consorciadas, em conformidade com o disposto nos artigos 32, 33 e 34 da Lei Federal 10.257/01 —
Estatuto da Cidade.
Permitir a transferência do direito de construir, em conformidade com o disposto no artigo 35 da Lei
Federal 10.257/01- Estatuto da Cidade, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
| Definir os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de estudos prévios de
impacto de vizinhança, em conformidade com o disposto nos artigos 36, 37 e 38 da Lei Federal
10.257/01 - Estatuto da Cidade.
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xIIl. Criar e delimitar as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), em áreas inseridas nas Macrozonas
Urbana, com demanda emergencial para urbanização, regularização urbanística, regularização
fundiária, congelamento de ocupação ou remanejamento de famílias em situação de risco, conforme
os seguintes critérios gerais:
a) Normas legais específicas poderão criar novas ZEIS, a qualquer momento, por iniciativa do
Executivo.
b) O detalhamento das ZEIS dar-se-á por meio de decretos municipais, após o estudo de cada
caso, com acompanhamento do Conselho da Cidade.
c) Asintervenções nas ZEIS deverão considerar, sempre quando possível, a adequação viária para
a circulação de veículos destinados aos serviços públicos e atendimentos de emergência.
d) No caso de remanejamentos de famílias em situação de risco, deverá sempre ser priorizada a
transferência para áreas mais próximas da situação original, desde que adequadamente
dotadas de infraestrutura e serviços urbanos e sob o atendimento de programas habitacionais.
e) Outros recursos deverão ser buscados pelo Poder Público junto a instituições de fomento.
81º. O Poder Público Municipal deverá realizar no prazo máximo de 12 (doze) meses estudos sobre a
densidade em seu território, suas variações e tendências, para orientar a implantação de infraestrutura e à
execução da Politica de Desenvolvimento Urbano.
TÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 58º. A política urbana é realizada por meio dos seguintes instrumentos, sem prejuízo aos demais
previstos no Estatuto da Cidade:
|. Planejamento e Gestão:
a) Plano Diretor,
[o]
)
) Zoneamento e Microzoneamento Municipal;
)
Parcelamento, Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo
o
d) Código de Obras e Posturas,
)
e) Zoneamento Ambiental;
) Plano Plurianual;
g) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
h) Gestão Orçamentária Participativa,
i) Planos, Programas e Projetos Setoriais Integrados;
|) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
k) Planos de Ação e Implantação dos Planos Setoriais;
) Planos Urbanísticos de Renovação, Requalificação e Revitalização Urbana entre outros,
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m) Plano de Ação e Investimento.
Il. Institutos Tributários e Financeiros:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU;
o e,
mposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;
Contribuição de melhoria;
ncentivos e benefícios fiscais e financeiros;
2 a
Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento.
ll. Institutos jurídicos e políticos:
a) Desapropriação;
b) Servidão administrativa;
c) Limitações administrativas;
d) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) Instituição de unidades de conservação;
f) Instituição de zonas especiais de interesse social;
g) Concessão de direito real de uso;
h) Concessão de uso especial para fins de moradia;
i) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) Usucapião especial de imóvelurbano;
k) Direito de superfície;
|) Direito de preempção;
m) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
n) Transferência do direito de construir;
o) Operações urbanas consorciadas;
p) Regularização fundiária,
q)
r) Referendo popular e plebiscito;
Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
s) Demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
t) Legitimação de posse;
u) Consórcio imobiliário;
v) Tombamento de imóveis ou de imobiliário urbano.
IV. Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, Estudo de Impacto de
vizinhança — ElV, Relatório de Impacto de Vizinhança — RIVI e Estudo de Carga das Praias e Distritos do
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Município.
Parágrafo único. Legislação específica regulamentará o Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento no
prazo máximo de 1 (um) ano a contar da promulgação desta lei.
Art. 59º, Com a finalidade de redistribuição de oportunidades imobiliárias na cidade permitindo uma
flexibilidade no controle do uso e ocupação do solo gerando assim recursos para investimentos municipais
como forma a garantir a função social da cidade e da propriedade, os seguintes Instrumentos:
| Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória;
Il. Direito de Preempção;
ll. Transferência do Direito de Construir;
IV. Outorga Onerosa do Direito de Construir,
v. Operações Urbanas Consorciadas;
VI. Estudo de Impacto de Vizinhança.
Capítulo |
Do Parcelamento, da Edificação ou da Utilização Compulsórios, do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana Progressivo no Tempo e da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 60º. Em cumprimento à função social da propriedade, o Município poderá exigir que o proprietário
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de aplicar sucessivamente Os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade, de:
| Parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
Il. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU progressivo no tempo;
Il. Desapropriação com pagamento mediante titulos da divida pública.
82º. O previsto neste artigo não se aplica a:
|. Unidades de conservação;
|. Unidades de interesse de preservação histórico ou unidades tombadas;
Ill. Imóveis com bosques com espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie;
IV. Imóveis com áreas de preservação permanente, conforme o estabelecido no Código Florestal
Brasileiro, onde o índice de comprometimento dessas áreas seja igual ou superior a 70% (setenta por
cento) da área do imóvel;
v. Quando for imóvel residencial único do proprietário.
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ita | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
|
|: Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Es Gabinete do Prefeito
f
Art. 61º. Atendido ao descrito no artigo anterior, lei Municipal específica identificará os imóveis ou
áreas que ficam passíveis de utilização, edificação e parcelamento compulsórios nos termos do Artigo 182,8
aº da Constituição Federal e dos Artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
considerando, dentre outros critérios, a localização, proximidade de infraestrutura e dimensão dos lotes e
sendo que tais imóveis ou áreas devem se enquadrar dentro das seguintes condições:
|. Será passível de utilização compulsória:
a) Imóveis desocupados há mais de 24 (vinte e quatro) meses ou que tenham área edificada
menor do que 50% (cinquenta por cento) da área do lote nos terrenos com dimensão maior ou
igual a 1000 m? (um mil metros quadrados);
b) Imóveis particulares cujas edificações estejam em ruinas ou tenha sido objeto de demolição,
abandono, desabamento ou incêndio.
|. Será passível de edificação compulsória lotes vagos com área igual ou superior à 500m?
(quinhentos metros quadrados) incluindo áreas contíguas pertencentes ao mesmo titular do imóvel,
ainda que tenham inscrições municipais distintas;
Il. Será passível de ser realizado parcelamento compulsório as glebas com área igual ou maior do que
10.000 m? (dez milmetros quadrados);
IV. Todas as áreas sujeitas a operação urbana consorciada e projetos urbanos especificos- PUE, serão
passíveis de aplicação de utilização, edificação e parcelamento compulsórios.
& 1º A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser feita por meio de Certidão, emitida
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após verificação que comprove à idade botânica, quantidade das
espécies e o grau de comprometimento das espécies vegetais com à edificação no lote.
& 2º A Lei Municipal específica também definirá a forma de utilização, edificação e parcelamento compulsórios
dos imóveis mencionados no caput deste Artigo, fixará as condições e prazos para a implementação da
referida obrigação e estabelecerá a forma de participação do Conselho da Cidade nas diversas etapas de
aplicação deste instrumento urbanístico.
8 3º O prazo máximo para protocolo e aprovação do projeto e início das obras para utilização, edificação e
parcelamento compulsórios dos imóveis citados no caput deste Artigo será de 37 (trinta e sete) meses, contados
a partir da notificação
Art. 62º. Para a aplicação do disposto do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, O Poder
Executivo Municipal deverá expedir notificação, acompanhada de laudo técnico, que ateste a situação do
imóvel ser subutilizado, não utilizado, não edificado ou não parcelado, de acordo com os parâmetros
estabelecidos nesta lei.
& 1º A notificação de que trata O caput deste Artigo deverá ser averbada no Cartório de
Registro de Imóveis, e far-se-á da seguinte forma:
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Gabinete do Prefeito
| Por funcionário do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa
jurídica, a quem tenha poderes de gerência geralou administração;
Il. Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso |.
& 2º. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
| Umano,a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
ll. Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Art. 63º, Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos objeto da notificação poderão
ser excepcionalmente, executados em etapas, em prazo superior ao previsto na Lei Municipal específica, desde
que o projeto seja aprovado na integra, juntamente com O cronograma de execução de todas as etapas.
Parágrafo Único. A paralisação das obras ou O não atendimento do cronograma de obras previsto no caput,
sem justificativa aceita pelo Poder Executivo Municipal, implicará na imediata caracterização do imóvel como
não edificado, subutilizado, não utilizado ou não parcelado, sujeitando O proprietário às cominações legais
aplicáveis a espécie.
Art. 64º. Poderão ser aceitas como formas de aproveitamento de imóveis não edificados,
subutilizados ou não utilizados a construção de equipamentos comunitários ou espaços livres arborizados,
desde que seja assegurado O uso público e garantida a melhoria da qualidade ambiental, conforme diretrizes
fornecidas pela Administração Municipal.
Art. 65º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma desta Lei, ou
não sendo cumpridas as etapas da notificação, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no
tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.
& 1º. O valor da alíquota a ser aplicado será o dobro da alíquota do ano anterior, respeitado como percentual
máximo de alíquota o valor de 15% (quinze por cento).
& 28. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município
manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
& 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 66º. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que O proprietário tenha
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação
do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
& 1º. A emissão de títulos da dívida pública e o valor real da indenização seguirão o previsto no Estatuto da
Cidade ou em legislação federal específica.
& 2º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos,
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“4$% Gabinete do Prefeito
contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
& 32, O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de
alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
& 48. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do & 3º as mesmas obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas.
Art. 67º. O Poder Público Municipal poderá realizar consórcio imobiliário conforme previsto no Estatuto
da Cidade para viabilizar financeiramente o aproveitamento de imóveis que estejam sujeitos ao parcelamento,
edificação e utilização compulsórios, independentemente da notificação a seus proprietários.
Art. 68º. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que O proprietário tenha
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação
do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
& 1º. Os títulos da divida pública terão prévia aprovação conforme legislação normativa pertinente à época, e
serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor
real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
& 2º. O valor real da indenização:
|. Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras
realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após à notificação;
| Não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
& 3º, Os títulos de que trata esse Artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
8 4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados
a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
& 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de
alienação ou concessão à terceiros, observando-se, nesses casos, O devido procedimento de acordo com a
legislação vigente à época.
& 6º. Para o adquirente do imóvel nos termos do parágrafo anterior, ficam mantidas as mesmas obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização.
Capítulo |
Do Direito de Preempção
Art. 69º, O direito de preempção, que confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, incidirá sobre as áreas demarcadas por decreto
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municipal, fixando prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do
prazo inicial de vigência.
& 1º. O Direito de Preempção poderá ser exercido conforme artigo 26 Lei 10.257, de 10 de julho de 2001,
sempre que o Poder Público necessitar de áreas, para as seguintes finalidades:
|. Regularização fundiária;
Il. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Il. Constituição de reserva fundiária;
V. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
vIll. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX. Implantação de projetos urbanos estratégicos - PUE.
& 2º. O direito de preempção poderá ser exercido em todo o território municipal desde que a área seja
demarcada por decreto municipal, dada ampla publicidade aos envolvidos, notificado os proprietários dos
imóveis e cumpridas uma ou mais finalidades descritas no 8 1º,
8 3º. O direito de preempção fica assegurado durante O prazo de vigência fixado na forma do caput,
independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
8 42, O proprietário de imóvel que integrar a área classificada deverá notificar sua intenção de alienar O imóvel,
para que o Município, no prazo máximo de trinta (30) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
& 5º, Deverá ser anexada à notificação, a proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do
imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade.
& 6º. O Município fará publicar no jornal oficial do Município e em pelo menos um jornal local ou regional de
grande circulação, edital de aviso de notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da
proposta apresentada.
& 7º. Transcorrido O prazo mencionado no & 4º sem manifestação do Poder Público Municipal, fica O
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
& 8º. Concretizada a venda a terceiro, O proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta
(30) dias, uma cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
8 9º, A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito e o
Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta
apresentada, se este for inferior aquele.
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é. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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8a Gabinete do Prefeito
Capítulo Ill
Do Direito de Superfície
Art. 70º. Direito de Superfície é o direito de propriedade incidente sobre O solo, subsolo e espaço
aéreo, uma vez que sobre essas partes do imóvel se pode exercer todos os poderes inerentes ao domínio, ou
seja, Uso, ocupação, gozo e disposição.
Art. 71º. O proprietário de imóvel poderá conceder a terceiros O direito de superfície do seu terreno, por
tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Capítulo IV
Do Consórcio Imobiliário
Art. 72º. O Consorcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa
privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e
contenham imóveis urbanos subutilizados e/ou não utilizados.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de
parcelamento ou utilização compulsória, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário
como forma de viabilização financeira do aproveitamento obrigatório do imóvel.
Art. 73º. O Consórcio Imobiliário poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas
para:
|. Regularização fundiária;
Il. Execução de programas habitacionais de interesse social;
Il. Ordenamento e direcionamento de vetores de promoção econômica.
Capítulo V
Das Outorgas Onerosas
Art. 74º. Os recursos arrecadados com as outorgas onerosas serão destinados ao Fundo Municipal de
Promoção do Desenvolvimento ou a Companhia Municipal de Desenvolvimento, sendo que os seus recursos
serão aplicados para as seguintes finalidades:
|. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária;
|. Ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
Ill. Implantação dos projetos urbanos específicos — PUE;
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TE; Prefeitura Municipal de Mangaratiba
E Gabinete do Prefeito
IV. Criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Projetos para o crescimento e desenvolvimento urbano Municipal;
VII. Aquisição de áreas infra-estruturadas destinadas a empreendimentos habitacionais de interesse social;
vill. Projeto e execução de equipamentos de esporte, cultura e lazer ou projetos e execução de
equipamentos destinados à geração de trabalho e renda, definidos pela Administração Municipal, a
serem implementados em Zonas Especiais.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal gerenciará o Conselho da Cidade e monitorará o processo das Outorgas
Onerosas através do órgão Municipal gestor, e os valores estabelecidos deverão ser publicados no órgão oficial
do Município.
Art. 75º. As outorgas onerosas poderão ser exercidas na Macrozona Urbana e de Expansão Urbana
descritos nessa Lei ou em suas modificações futuras.
Art. 76º. Os cálculos para a cobrança das outorgas onerosas devem considerar o valor de mercado
do metro quadrado do lote onde se opera à outorga.
Parágrafo único. O valor de mercado do metro quadrado do imóvel que se opera à outorga será avaliado pela
Prefeitura Municipal, obedecendo as Normas Brasileiras editadas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT, que regem os procedimentos na área de Engenharia de Avaliações, através da Companhia
Municipal de Desenvolvimento.
Seção |
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 77º. A outorga onerosa do direito de construir é a concessão emitida pelo Município para edificar
acima dos indices urbanísticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, número de
pavimentos, uso ou porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de
infraestrutura.
Art. 78º, A Outorga Onerosa do Direito de Construir incidirá sobre o excedente ao coeficiente de
aproveitamento e altura básicos.
Art. 79º, A outorga onerosa do direito de construir proporcionará O acréscimo aos parâmetros
urbanísticos básicos, limitados aos parâmetros urbanísticos máximos previstos nos Anexos desta Lei.
81º. Os parâmetros urbanísticos de que trata o caput são os coeficientes de aproveitamento e altura.
82º. Baseado em estudo técnico urbanístico e ambiental específico aprovado pelo Conselho da Cidade, o
Município de Mangaratiba poderá promover regularização de edificações com alteração de taxa de ocupação,
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Gabinete do Prefeito
recuos prediais, afastamentos prediais, usos, com aquisição de outorga onerosa, ficando vedada esta à
utilização da outorga onerosa do direito de construir para este fim em Unidades de Conservação.
Art. 80º. No cálculo da cobrança para o aumento de coeficiente de aproveitamento em edificações
destinadas ao uso habitacional, adota-se a seguinte fórmula:
Vp = (A/CAB)* Vm* R
onde: Vp: valor a pagar
A: área acrescida ao coeficiente básico permitido por esta lei
CAB: coeficiente de aproveitamento básico da zona ou setor em que se opera a outorga
Vm : valor de mercado do metro quadrado do lote em que se opera à outorga
R: redutor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de mercado da fração ideal de solo
acrescida de coeficiente de aproveitamento e 15% (guinze por cento) quando acréscimo de outro parâmetro
construtivo como altura e porte (a serem definidos na legistação de zoneamento)
Parágrafo único. Entende-se por fração ideal de solo a relação entre a área acrescida (A) e o coeficiente de
aproveitamento básico (CAB) da zona ou setor onde se opera à outorga onerosa do direito de construir.
Art. 81º. Ficam isentos do pagamento desta modalidade de outorga onerosa.
|. Empreendimentos de comércio e serviço com área até 500m? (quinhentos metros quadrados) e
empreendimentos habitacionais de interesse social localizados em Zonas Especiais dê Interesse Social;
Il. Empreendimentos públicos;
ll. Equipamentos comunitários de interesse social.
Art. 822. O rito de concessão do potencial construtivo será estabelecido por Decreto Municipal.
Seção Il
Da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo
Art. 83º. O Poder Executivo aplicará a Outorga onerosa de Alteração do Uso do Solo nas Zonas
Residenciais de Expansão Urbana e nas áreas incorporadas ao perímetro urbano por esta lei, mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, em conformidade com o Artigo 29 da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001.
81º. É entendido como alteração de uso do solo, dentre outros:
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&s Gabinete do Prefeito
| A mudança da classificação do solo de rural para urbano, sendo a outorga onerosa cobrada no
momento da aprovação do primeiro empreendimento após a alteração;
Il. A aprovação da condição do parcelamento do solo com aprovação de loteamentos ou condomínios.
Art. 84º, No cálculo da cobrança para o aumento de coeficiente de aproveitamento em edificações
destinadas ao uso habitacional, adota-se a seguinte fórmula:
Vp = (Vmfs - Vmis) * Fi
onde: Vp: valor a pagar
Vmfs: valor de mercado inicial do solo (considerando toda a área do projeto)
Vmis: valor de mercado final do solo (considerando toda a área do projeto)
Fi: fator de incidência de 0,2 (zero virgula dois)
Parágrafo único. À Companhia de Desenvolvimento Municipal, com base nos dados do monitoramento da
outorga onerosa, poderá alterar por meio de resolução o fator de incidência na faixa 0,2 (zero vírgula dois) e 0,6
(zero vírgula seis).
Art. 85º, Ficam isentos do pagamento desta modalidade de outorga onerosa:
|. Empreendimentos habitacionais de interesse social, de comércio e serviço com área até 500m?
(quinhentos metros quadrados) localizados em Zonas Especiais de Interesse Social;
Il. Empreendimentos públicos;
Ill. Equipamentos comunitários com atendimento do SUS.
Art. B62. O rito de transferência do potencial construtivo será estabelecido por Decreto Municipal.
Capítulo VI
Da Transferência do Direito de Construir
Art. B7º. A transferência do direito de construir, também denominada transferência de potencial
construtivo, é a autorização expedida pelo Município ao proprietário do imóvel urbano, privado ou público, para
edificar em outro local ou alienar mediante escritura pública o potencial construtivo de determinado lote.
Art. BBº. Será autorizada a transferência do direito de construir, para um ou mais lotes, quando O
proprietário ficar impedido de utilizar em seu imóvel, total ou parcialmente, O potencial construtivo definido
nesta lei, nos seguintes casos.
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vit, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ep: Prefeitura Municipal de Mangaratiba
cx Gabinete do Prefeito
EN
ERCa de
|. Limitações relacionadas à preservação do patrimônio ambiental, histórico ou cultural;
Il. Limitações relacionadas à preservação do patrimônio ambiental natural;
Il. Programas de regularização fundiária ou urbanização de áreas de baixa renda.
81º. Decreto Municipal estabelecerá as Unidades de Interesse de Preservação que poderão transferir o seu
potencial construtivo e a Companhia de Desenvolvimento Municipal estabelecerá as diretrizes e condições para
esta transferência, com referência no valor do restauro.
82º. Para obter o benefício descrito no caput o interessado deverá apresentar certidão de restauro conforme
projeto aprovado pelo Conselho da Cidade.
83º. Imóveis com mais de 2.000m? (dois mil metros quadrados) e/ou mais de 70% (setenta por cento) da sua
área atingidos por bosques nativos relevantes, poderão, a critério da Companhia Municipal de Desenvolvimento,
transferir total ou parcialmente seu potencial construtivo, e poderão como contrapartida ser objeto de:
|. Doação do imóvel se for de interesse do município;
Il. Condições especiais de preservação do bosque nativo.
84º. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público
Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com proprietário, nas desapropriações destinadas a
melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de
recuperação ambiental.
Art. 89º. O potencial construtivo advindo das áreas descritas acima poderá ser recebido na Macrozona
Urbana e de Expansão Urbana e aprovados pela Companhia Municipal de Desenvolvimento.
Art. 90º. O potencial construtivo decorrente da transferência de potencial construtivo será utilizado
para o aumento do coeficiente de aproveitamento e altura, conforme limites estabelecidos em anexo desta Lei.
Parágrafo único. A critério da Companhia Municipal de Desenvolvimento, e atendido o descrito nos artigos desta
Lei, o potencial construtivo poderá ser transferido para o próprio lote.
Art. 91º. Os procedimentos a serem adotados para implementação deste instrumento serão objeto de
Decreto Municipal.
Art. 92º, A transferência do potencial construtivo de imóveis de interesse histórico e de bosques nativos
relevantes deverá ocorrer entre setores privados do mercado e à tramitação deverá ser autorizada e
supervisionada pela Prefeitura Municipal através da Companhia Municipal de Desenvolvimento.
Art. 93º, A Prefeitura Municipal deverá manter registro das Transferências do Direito de Construir
em relação a cada imóvel gerador ou conjunto de imóveis geradores.
Art. 94º. O potencial construtivo de um terreno é determinado em metros quadrados de área
computável, e resulta da aplicação da seguinte fórmula:
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Gabinete do Prefeito
Pc=CAM*A
onde: Pc: potencial construtivo
CAM: coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou setor em que se localiza o terreno
A: área total do terreno cedente
Art. 95º. O potencial construtivo transferivel é determinado em metros quadrados de área
computável, e resulta da aplicação da seguinte fórmula:
pt=Pc* (Vmc/Vmr) * (Cr/Cc)
onde: Pt: potencial construtivo transferivel
Pc: potencial construtivo
Vmc: valor de mercado do metro quadrado do imóvel que cede o direito de construir
Vmr: valor de mercado metro quadrado do imóvel que recebe o direito de construir
Cr: coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou setor em que se localiza o imóvel que cede
o potencial
Cc: coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou setor em que se localiza O imóvel que
recebe o direito de construir
Parágrafo único. O valor de mercado do metro quadrado do imóvel que transferem ou recebe o direito de
construir será avaliado pela Prefeitura Municipal, obedecendo as Normas Brasileiras editadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem os procedimentos na área de Engenharia
de Avaliações, através da Companhia Municipal de Desenvolvimento.
Art. 96º. A transferência do direito de construir será efetuada por autorização especial expedida
pela Secretaria Municipal de Planejamento — SMP, ouvidos os órgãos e entidades competentes,
compreendendo:
|. certidão onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas as condições desta lei e demais
diplomas legais;
Il. autorização especial para a utilização do potencial construtivo transferido, previamente à emissão de
alvará de construção, especificando os parâmetros máximos de coeficiente de aproveitamento,
número de pavimentos, uso, porte e densidade passíveis de transferência, obedecidas as condições
desta lei e demais diplomas legais.
Art. 97º, A transferência do direito de construir será averbada no registro imobiliário competente, à
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n eo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vl Prefeitura Municipal de Mangaratiba
= es Gabinete do Prefeito
margem da matrícula do imóvel que cede o potencial construtivo.
Parágrafo único. A averbação deverá conter, além do disposto no caput deste artigo, as condições de
proteção, preservação e conservação do bem de valor cultural ou natural, e outras condições quando
aplicáveis.
Capítulo VII
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 98º. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação de proprietários, moradores, usuários
permanentes e/ou investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Parágrafo Único. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas:
| a modificação de coeficientes e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo,
bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
Il. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação
vigente.
Art. 99º. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por Decreto Municipal Específico, respeitando as
disposições dos artigos 32,33 e 34 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 e geridas pela Companhia
Municipal de Desenvolvimento.
Art. 100º. Ficam passíveis de serem utilizadas como áreas de operação urbana consorciada as
Macrozonas de Expansão Urbana, Áreas de Regularização Fundiária, Áreas de Especial Interesse Social e o
Centro Histórico da Cidade.
81º. Os parâmetros serão estabelecidos em de acordo com projetos urbanísticos aprovados pela Secretaria de
Municipal de Planejamento e/ou pela Companhia de Desenvolvimento Municipal, devendo atender as seguintes
diretrizes:
O projeto paisagístico deverá ser compatível com as características ambientais e históricas da
área;
Il. Privilegiar usos mistos;
Il. Promoção do adensamento com fins de otimizar a infraestrutura local;
|V. Implementação de áreas públicas e semi-públicas;
v. Utilização de tecnologias sustentáveis nas edificações buscando padrões de bairros sustentáveis;
<
. Privilegiar a mobilidade não motorizada no interior do projeto;
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vil. Coeficiente de aproveitamento máximo de até 2,5 (dois virgula cinco) para áreas de expansão e 2,0
(dois) para o centro histórico.
Art. 101º. No Decreto que aprovar a Operação Urbana Consorciada deverá constar um plano de trabalho
com o seguinte conteúdo minimo:
|. Definição da área a ser atingida;
|. Programa básico de ocupação da área;
Il. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV. Finalidades da operação;
V. Projeto urbanístico;
VI. Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV;
=
. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em
função da utilização dos benefícios previstos esta Lei,
vil. Forma de controle da operação.
8 1º. A partir da publicação do Decreto de que trata o caput, perderão a eficácia as licenças e autorizações a
cargo da Prefeitura Municipal expedidas em desacordo com O Plano de Operação Urbana Consorciada.
Art. 1028. O Decreto específico que aprovar cada Operação Urbana Consorciada poderá prever a
emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que
serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
& 1º. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em
direito de construir unicamente na área objeto da operação.
& 2º, Apresentado pedido de licença para construir, O certificado de potencial adicional será utilizado no
pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do
solo, até o limite fixado pelo Decreto específico que aprovar cada Operação Urbana Consorciada.
Capítulo VII!
Do Consórcio Imobiliário
Art. 1038. O Poder Executivo poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata
o Artigo 5º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a requerimento deste, o estabelecimento de
consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
& 1º. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após à realização das obras,
recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
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qu. Prefeitura Municipal de Mangaratiba
css Gabinete do Prefeito
8 2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do
imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no parágrafo 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº
10.257, de 10 dejulho de 2001.
Art. 1048, O Consórcio Imobiliário poderá ser exercido sempre que O Poder Público necessitar de áreas
para:
|. Regularização fundiária;
ll. Execução de programas habitacionais de interesse social;
Il. Áreas para a expansão urbana Municipal;
IV. Ordenamento e direcionamento de vetores de promoção econômica.
Art. 105º. O Consórcio Imobiliário será gerido pela Companhia Municipal de Desenvolvimento.
Capítulo IX
Da Regularização Fundiária
Art. 106º. Os Instrumentos que compõem a Lei Complementar de Regularização Fundiária visam
legalizar a permanência de populações moradoras de área públicas urbanas ocupadas em desconformidade
com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da
cidadania e da qualidade de vida da população beneficiada, como forma a garantir a função social da cidade
e da propriedade.
Art. 107º. São instrumentos de regularização fundiária:
| Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;
|. Concessão do Direito Real de Uso.
Art. 108º. A aplicação do instrumento de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia visa a garantir
aquele que, até 30 de dezembro de 2017, possui como seu, por S (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), de imóvel público situado em área urbana,
utilizando-o para sua moradia ou de sua família, ter o direito à concessão de uso especial para fins de moradia
em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer titulo, de
outro imóvel urbano ou rural.
Art. 109º. A aplicação do instrumento de Concessão do Direito Real de Uso de bens imóveis
pertencentes ao Município de Mangaratiba visa disciplinar sua utilização por entidades reconhecidas como de
“interesse público” e que apresentem propostas sociais.
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jm! ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Capítulo X
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 1108, Os empreendimentos que tenham significativa repercussão no meio ambiente ou sobre a
infraestrutura, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística,
terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, quando for o caso.
Parágrafo Único. A exigência do ElV, não substitui a elaboração e aprovação dos relatórios ambientais
requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 1118, Ficam sujeitos ao ElV:
|. Projetos de parcelamento com área superior a 20.000m? (vinte mil metros quadrados);
H. Projetos de saneamento;
Hl. Condomínios residenciais com mais de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) de área do lote;
Iv. Empreendimentos não habitacionais com mais de 2.000m? (dois mil metros quadrados) de porte, ou
seja, da área total construída subtraída das áreas de estacionamento cobertas;
V. Operações Urbanas Consorciadas;
VI. Extração de minério, areia, argila;
VII
Cemitérios e similares;
VIII, Usinas e unidades de processamento de resíduos;
IX. Estabelecimentos agropecuários e agroindustriais não contemplados na Resolução CONAMA
001/86, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
X. Casas de show com capacidade para mais de 500 pessoas;
XI. Autódromo, Kartódromo, estádio, parques particulares, clubes, resorts, pesque pague, criação de
peixes;
XII. Empreendimentos em área de fragilidade ambiental;
xIll. Qualquer outro projeto que pelo seu porte possa ser considerado modificador da dinâmica local na
época de sua solicitação de aprovação.
Parágrafo Único. Por decreto municipal e com base em estudo técnico específico, o Poder Executivo poderá
complementar a lista de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIV para:
|. Atividades industriais e outras potencialmente incômodas;
Il. Empreendimentos que coloquem em risco a integridade dos recursos naturais, podendo afetar a
fauna, a flora, os recursos hidricos e comprometer o sistema e o controle de drenagem;
Ill. Empreendimentos que coloquem em risco a preservação do Patrimônio Cultural, Artístico, Histórico,
Paisagístico e Arqueológico, desde que tombados ou em processo de tombamento ou que haja
eee ea mm e e mma sm sr rr sr rr rmemems
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Gabinete do Prefeito
interesse manifesto de conselho específico;
Iv. Empreendimentos causadores de modificações estruturais do sistema viário.
Art, 1128, O ElV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas
proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
|. Adensamento populacional:
Il. Equipamentos urbanos e comunitários;
ll. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação;
VII,
Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII. Custo estimado e cronograma da obra;
IX. Matriz de impactos;
X. Medidas mitigadoras e compensatórias.
Art. 113º, As medidas compensatórias terão valor de até 5,0% (cinco por cento) do custo estimado
da obra para implantação do empreendimento ou atividade, sendo seu percentual fixado pela Companhia
Municipal de Desenvolvimento, de acordo com a natureza e grau de impacto causado pelo empreendimento
através de estudo de classificação, e deverão ser aplicadas em implantação ou manutenção de Unidades
Conservação Urbana Local.
Art. 114º, Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos sugeridos pelo ElV
deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal através da Companhia Municipal de Desenvolvimento.
Art. 115º. A Prefeitura Municipal, para eliminar ou minimizar impactos gerados pelo empreendimento,
deverá solicitar como condição para sua aprovação, projeto onde constem as alterações e as
complementações, bem como medidas mitigadoras e compensatórias.
Art. 1168. O empreendedor deverá arcar integralmente com as despesas dos projetos e da implantação
das medidas de controle ambiental, das mitigadoras e das compensatórias, elencadas no Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV.
Art. 1178, O Estudo de Impacto de Vizinhança será aprovado pela Secretaria Municipal de
Planejamento.
Art. 1182. O empreendedor deverá apresentar no mínimo duas vias do ElV, ao Município, sendo que
uma delas ficará a disposição do público para consulta.
Art. 1192. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão disponíveis para
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consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
Art, 1208. O empreendedor deverá dar publicidade da elaboração do ElV, em Diário Oficial do Município,
jornal de grande circulação e afixação de placa na obra informando que:
|. O empreendimento é objeto de EIV;
ll. Uso e atividade a serem desenvolvidos no local:
III. Área do empreendimento;
IV. Nome do empreendimento.
Art. 121º. A elaboração do ElV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto
ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Capítulo XI
Do Estudo de Capacidade de Carga das Praias e dos Distritos do Município
Art. 122º. O Estudo de Capacidade de Carga das Praias e dos Distritos do Município deverá ser realizado
pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Turismo, de Planejamento e de Obras e Urbanismo, e deverá
ser parte integrante do Plano de Gerenciamento Costeiro do Município.
Art. 123º. O conceito de Capacidade de Carga é entendido como o equilibrio entre as atividades
econômicas em relação à área ou região e à ocupação humana ou ao nível de exploração que os recursos
naturais podem suportar, assegurando a satisfação dos visitantes e o minimo efeito sobre o meio ambiente.
Estes são conceitos que pressupõem a conservação e não a proteção sendo estabelecidos limites para O
desenvolvimento de uma atividade turística equilibrada.
Art. 124º, O Estudo de Capacidade de Carga deve ser apenas uma das propostas no campo da avaliação,
monitoramento e manejo de visitantes. O manejo de visitantes, independentemente da metodologia
empregada pelo planejador, é um instrumento do turismo moderno e sustentável e que tem como objetivos:
a) Comrelação ao turista:
Enriquecer a experiência;
|. Aumentar a possibilidade de retorno;
Il. Estimular gastos mais elevados;
V. Promover e fazer o visitante compreender a importância da conservação da natureza.
b) Com relação ao local de destino:
Distribuir melhor os turistas no tempo e no espaço;
|. Estimular estadas mais longas;
Il. Reduzir o impacto ambiental;
V. Estimular o orgulho e o sentimento de propriedade junto à comunidade local.
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ny
Título VII
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
Capítulo |
Da Divisão em Distritos
Art. 125º, Para fins de organização territorial, a implementação dos serviços públicos, planejamento e
controle da política urbana, levando-se em consideração a estrutura urbana polinucleada, o território do
Município de Mangaratiba é dividido em 6 (seis) Distritos, diferenciados por seus aspectos naturais e de
ocupações urbana, macrozonas, e diferenciadas para fins de preservação ambiental e outras especialidades.
8 12. Os Distritos são os seguintes:
a) 1º Distrito - Mangaratiba (Sede);
b) 2º Distrito - Conceição de Jacarei;
c) 3º Distrito - Itacuruçá;
d) 4º Distrito - Muriqui;
e)
f) 6º Distrito - Praia Grande.
5º Distrito - São João Marcos; e
Art. 126º. Para garantir a eficiência administrativa, garantindo à população acesso aos serviços públicos
de qualidade, o Município de Mangaratiba manterá 1 (uma) Sede Municipal no Distrito de Mangaratiba e 5 (cinco)
sub-sedes administrativas correspondentes aos demais Distritos.
812. As subsedes contarão com infraestrutura de apoio administrativo à Sede Municipal de Governo,
possibilitando o acesso da comunidade às informações e serviços básicos municipais.
82º, O Poder Público Municipal poderá ampliar o número de subsedes administrativas mediante estudos
técnicos que comprovem sua necessidade.
Capítulo Il
Do Macrozoneamento
Art. 127º. O Macrozoneamento é o estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e
ocupação do solo, dando a cada região melhor utilização em função das diretrizes de crescimento, de
mobilidade urbana, das características ambientais e locacionais, objetivando o desenvolvimento urbano
sustentável e o bem-estar de seus habitantes.
Art. 128º. O Macrozoneamento do Município deverá atender às seguintes diretrizes:
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|; Prefeitura Municipal de Mangaratiba
' Gabinete do Prefeito
Definir as classificações das áreas Municipais, com vistas à localização da população e de suas
atividades;
|. Limitar a aprovação de novos parcelamentos somente em áreas contidas dentro do perímetro
urbano e atendido o disposto nesta;
Il. Restringir a utilização de áreas de riscos geológicos;
V. Preservar, proteger e recuperar o meio ambiente natural e construído;
V. Exigir, para a aprovação de quaisquer projetos de mudança de uso do solo, alteração de coeficientes de
aproveitamento, parcelamentos, remembramentos ou desmembramentos, prévia avaliação dos órgãos
competentes do Poder Executivo Municipal;
VI. Exigir Estudo de Impacto de Vizinhança, e suas ações complementares, para regularização ou
licenciamento das atividades ou empreendimentos, potencialmente incômodos ou impactantes,
instalados no território do Município de Mangaratiba;
vil. Regular a licença para construir, condicionando-a, nos casos de grandes empreendimentos
habitacionais, industriais ou comerciais, ao adequado provimento de infraestrutura e de equipamentos
urbanos e comunitários necessários;
vIIl. Estabelecer compensação de imóvel considerado pelo Poder Público como de interesse do patrimônio
cultural, histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico;
IX. Definir os critérios para autorização de implantação de equipamentos urbanos e comunitários e definir
sua forma de gestão;
x. Definir o tipo de uso e o coeficiente de aproveitamento dos terrenos nas diversas áreas.
Art. 129º. A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar:
|. Utilização inadequada de imóveis urbanos e rurais,
Il. Aproximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, especialmente junto aos usos residenciais;
Ill. O adensamento inadequado à infraestrutura urbana e aos equipamentos urbanos e comunitários
existentes ou previstos;
IV. A ociosidade do solo urbano edificável ou utilizável;
V. A deterioração de áreas urbanizadas e não urbanizadas,
VI. A especulação imobiliária;
VII. A ocorrência de desastres naturais.
NNW
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É qefetura Municipal de Mangaratiba
Art, 130º, O Macrozoneamento divide o território do Município de Mangaratiba considerando:
|. Ainfraestrutura instalada;
Il. As características de uso e ocupação do território do Município;
Il. As características do meio ambiente naturale construído;
Iv. Aimplementação de ações de planejamento, consolidadas nesta Lei.
Art. 131º, As normas do Macrozoneamento são regras fundamentais de ordenação do território
municipal, de modo a atender os princípios constitucionais da política urbana da função social da cidade e da
propriedade.
Art, 1322, O território do Município de Mangaratiba, a fim de ordenar e administrar a sua ocupação, se
dividirá em:
|. MACROZONAS;
Il. ZONAS;
ll. SUBZONAS;
Iv. MICROZONAS;
V. SETORES;
VI. CENTROS DE BAIRROS;
. PÓLOS;
. ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SETORIAL;
IX. ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL;
X. ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO;
XI. ÁREAS DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO HOTELEIRA;
XIl. ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
X
X
É
Il. ÁREAS DE RESERVA DE TERRAS;
V. ÁREAS PROTEÇÃO AMBIENTAL;
XV. ÁREAS DE INTERESSE HISTÓRICO CULTURAL,
Parágrafo Único. As divisões e subdivisões aqui contidas podem ser alteradas e/ou acrescidas de outras caso
seja necessário, e serão todas descritas na Lei de Zoneamento do Município.
Art. 1332, O território do Município de Mangaratiba é divido nas seguintes macrozonas, em
conformidade com os Anexos desta Lei, e descritos abaixo:
|. Macrozona de Proteção Ambiental - MPA;
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eitura Municipal de Mangaratiba
nete do Prefeito
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ORAS
Il. Macrozona de Conservação Ambiental - MCA;
lil. Macrozona Insular — MZI;
Iv. Macrozona Rural — MZR;
V. Macrozona de Expansão Urbana — MEU;
VI. Macrozona Urbana — MZU,
Seção |
Da Macrozona de Proteção Ambiental
Art, 134º, A Macrozona de Proteção Ambiental — MZPA é composta por Áreas de Proteção Ambiental
Estadual e Municipal, por reservas florestais, parques e reservas biológicas e áreas de preservação permanente
que requerem medidas ambientais específicas e restringem a ocupação urbana.
81º. Dentre outros, compõem a Macrozona de Proteção Ambiental - MPA:
Área de Proteção Ambiental Estadual de Mangaratiba — APA de Mangaratiba, regida pelo Decreto
Estadual nº 9.802, de 12 de março de 1987 e Plano de Manejo aprovado pela Resolução INEA nº 123,
de 11 de setembro de 2015;
|. Parque Estadual Cunhambebe, regido pelo Decreto Estadual nº 41.358, de 13 de junho de 2008, e
Plano de Manejo aprovado pela Resolução INEA Nº 125, de 30 de setembro de 2015;
Il. Área de Proteção Ambiental Municipal Guaiba-Guaibinha — APA Guaíba-Guaibinha, regida pelo Decreto
unicipalnº 877, de 08 de novembro de 2004;
v. Área de Proteção Ambiental Municipal Marinha Boto Cinza — APA Boto Cinza, regida pelo Decreto
unicipal nº 962, de 10 de abrilde 2015;
v. Parque Ecológico Cultural Municipal do Sahy, regido pelo Decreto Municipal nº 884 de 08 de novembro
de 2004;
vi. Parque Natural Municipal da Pedra do Urubu, regido pela Lei Municipal nº 1.024, de 13 de outubro de
2016.
82º. Ficam enquadradas na Macrozona de Preservação Ambiental - MPA os perímetros delimitados nos Anexos
desta Lei.
83º. A delimitação das Unidades de Conservação descritas nos incisos deste artigo está contida nos Anexos
desta Lei.
Art. 135º. O objetivo desta Macrozona é conservar e preservar áreas de relevante interesse municipal ou
estadual.
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Seção Il
Da Macrozona de Conservação Ambiental
Art, 1368. A Macrozona de Conservação Ambiental - MCA é aquela formada por áreas não destinadas à
ocupação urbana ou rural, que possuem condições ambientais desfavoráveis à ocupação e não estão
localizadas em áreas de proteção ambiental.
Parágrafo Único. Ficam enquadradas na Macrozona de Conservação Ambiental — MCA os perímetros
delimitados nos Anexos desta Lei.
Art. 137º. O uso e ocupação do solo nesta macrozona deverão ser restritos, não sendo admitidos
parcelamentos do solo ou usos para fins urbanos ou ocupação rural.
Parágrafo único. Poderão ser admitidos usos ligados a atividades turísticas e ou de pesquisa científica, a critério
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Municipal de Turismo.
Seção III
Da Macrozona Insular
Art. 138º. Macrozona Insular — MZI é aquela formada pelas ilhas, arquipélagos e restingas situadas
dentro do limite do Município de Mangaratiba.
81º, Ficam excetuadas da Macrozona Insular — MZI as áreas situadas nas ilhas, arquipélagos e restingas já
transformadas em Unidades de Conservação pois compõem a Macrozona de Proteção Ambiental.
82º. Ficam enquadrados na Macrozona Insular os perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
Art. 139º. A Macrozona Insular deve atender às normas específicas das ilhas, especialmente ao Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro — Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 e Decreto Federal nº 5.300, de 07
de dezembro de 2004 e demais legislação a respeito do tema, podendo, inclusive, ser desenvolvidas atividades
turísticas e/ou de pesquisa científica.
81º. Ficam momentaneamente congelados todo tipo de licenciamento de qualquer tipo de construção,
regularização fundiária, parcelamento de solo, entre outros, até que se realize novo Plano de Gerenciamento
Costeiro Municipal que atenda toda a legislação pertinente, incluindo os dispositivos regulados nesta.
Art. 1402. O Plano de Regularização Fundiária das Ilhas deverá contemplar estudo de capacidade de
carga, entre outros, propondo medidas urbanísticas, ambientais e Legais que atendam as regulamentações
vigentes, em especial ao Projeto de Lei de Conversão 12/2017.
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Seção IV
Da Macrozona Rural
Art, 141º. A Macrozona Rural - MZR é composta principalmente por áreas vagas que ainda não estão
ocupadas pela malha urbana do municipio e que mantenham sua ocupação caracteristica.
Parágrafo único. Ficam enquadrados na Macrozona Rural os perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
Art. 142º. A Macrozona Rural deverá ser destinada à produção agricola ou pecuária sustentável, chácaras
de recreio que mantenham suas características de ocupação ou empreendimentos comerciais característicos
deste tipo de localização, não sendo admitido o parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 143º. Na Macrozona Rural devem ser adotadas as seguintes medidas estratégicas:
Celebrar acordos entre órgãos públicos e pessoas jurídicas do setor privado para elaborar estudos,
programas e projetos visando a integração das redes de infraestrutura;
| Instituir programas e políticas agrícolas municipais de forma integrada com os programas e as políticas
estadual federal;
Il. Promover a proteção e a recuperação de nascentes e corpos d'água;
v. Celebrar acordos entre órgãos públicos, pessoas jurídicas do setor privado e Ministério Público, visando
a preservação das características e observância das diretrizes das zonas desta Macrozona.
Seção V
Da Macrozona de Expansão Urbana
Art. 144º, A Macrozona de Expansão Urbana — MZEU é composta por áreas rurais e espaços adjacentes
às zonas urbanizadas, constituídas por áreas livres ou com ocupação de baixa densidade habitacional e
destinada à expansão de núcleos urbanos utilizando parâmetros descritos nesta Lei.
818. A organização dessas áreas será objeto de planejamento específico detalhado e será realizado
posteriormente à publicação desta Lei.
822. Ficam delimitados como Macrozona de Expansão Urbana os perímetros identificados nos Anexos desta
Lei.
83º. Ficam vedados os licenciamentos de qualquer natureza nestas áreas até a realização do planejamento
específico em cada uma delas pelo Poder Público Municipal.
Art. 145º. A Macrozona de Expansão Urbana se subdividirá utilizando os mesmos parâmetros da
Macrozona Urbana deste Município.
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Parágrafo único. As zonas e setores descritos neste artigo estão delimitados no Mapa de Zoneamento nos
Anexos desta Lei.
Seção VI
Da Macrozona Urbana
Art, 1468, A Macrozona Urbana — MZU, localizada integralmente no perímetro urbano, é composta
por áreas dotadas total ou parcialmente de infraestrutura, serviços e equipamentos públicos e comunitários,
apresentando maior densidade construtiva e populacional.
Parágrafo único. Ficam enquadrados na Macrozona Urbana os perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
Art, 1478, A Macrozona Urbana é subdividida em:
|. Zona Residencial1 — ZR1;
Il. Zona Residencial 2 — ZR2;
Il. Zona de Uso Misto 1 — ZUM;
Iv. Zona de Uso Misto 2 — ZUM2;
V. Zona de Uso Misto 3 — ZUM3;
VI. Zona de Uso Misto 4 — ZUM4;
<
. Zona de Contenção — Z-CON;
<
. Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIST;
IX. Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS2;
Zona de Desenvolvimento Turístico e Cultural - ZDTC;
XI. Área de Influência do Aterro Sanitário- AIA.
81º. A Macrozona Urbana possui ainda os seguintes setores:
|. Sistema de Vias Principais - VP;
Il. Anel Sanitário Ambiental - ASA;
III. Área de Preservação Permanente - APP;
IV. Área de Análise de Risco de Escorregamento - AARE.
82º. As zonas e setores descritos neste artigo estão delimitados no Mapa de Zoneamento nos Anexos desta
Lei.
Capítulo Ill
Do Zoneamento
a
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Art, 148º. O Zoneamento é a divisão do território do Município visando dar a cada região melhor
utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente, através da criação de zonas
e setores de uso e ocupação do solo e adensamentos diferenciados.
Parágrafo Único. As zonas e setores de que trata este zoneamento estão delimitadas nos Anexos desta Lei.
Art. 149º. O Zoneamento tem como objetivo o ordenamento territorial do Município de forma a permitir:
Consolidar o crescimento e o adensamento da cidade com a integração do uso do solo, o sistema viário e
meio ambiente, valorizando os aspectos sociais, econômicos e naturais;
|. Estimular a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas dotadas de
infraestrutura e equipamentos públicos;
Il. Hierarquizar o sistema viário, de forma a propiciar o melhor deslocamento de pedestres e veículos,
atendendo as necessidades da população;
V. A preservação do patrimônio natural, histórico, cultural, arqueológico e paisagístico;
V. Requalificação do centro tradicional em Mangaratiba e Itacuruçá, estimulando o uso habitacional,
atividades econômicas, de animação e de lazer;
VI. Induzir a ocupação de áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, dotadas de infraestrutura
ou contíguas às áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, fazendo cumprir a função
social da propriedade e da cidade;
vil. Qualificar progressivamente as vias principais como referências para a comunidade local devido a
infraestrutura, equipamentos públicos e atividades comerciais, de serviços e institucionais,
VIII. A contenção do desenvolvimento urbano ou econômico que acarrete degradação socioambiental;
IX. A integração das ações do planejamento agroambiental do Município para que o uso rural seja
compatibilizado com os recursos naturais;
X. Novas marinas ou cais poderão ser autorizadas em toda a orla marítima municipal mediante
análise dos órgãos competentes, especialmente da secretaria municipal do meio ambiente.
Art. 150º. As disposições de que trata este Título deverão ser observadas obrigatoriamente:
l. | Na concessão de alvarás de construção;
Il. Na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
Il. Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer
natureza;
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im ESTADO DO RIO DE JANEIRO
vac Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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IV. Na urbanização de áreas;
V. No parcelamento do solo.
Art, 151º. O Zoneamento municipal e suas subdivisões serão aplicados nas Macrozonas Urbana, de
Expansão Urbana e de Proteção Ambiental, sendo divididas conforme descrito nos artigos específicos de cada
Macrozona.
Parágrafo Único. Desde já fica observado que o Zoneamento e suas subdivisões serão detalhados mais
especificamente após a atualização de Georeferenciamento municipal, podendo sofrer alterações caso seja
necessário.
Seção |
Da Zona Residencial 1 — ZR1
Art. 1522, A Zona Residencial 1 — ZR1 é composta por áreas predominantemente residencial de
baixa densidade e usos não habitacionais de baixo impacto de característica vicinal.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZR1 os perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
Art. 1532. A ZR1 tem como diretrizes:
|. Consolidação dos núcleos habitacionais;
Il. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
Ill. Respeitar os usos consolidados;
IV. Garantir a diversidade de uso e de padrão social para atrair comércio, serviços e atividades de pequeno
porte para atendimento vicinal;
V. Adequar o sistema viário urbano nas regiões de morfologia fragmentada;
VI. Adequar o sistema de drenagem;
Vil. Adequar saneamento ambiental.
Art. 154º. Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZR1 deverá atender
aos seguintes parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos, conforme segue:
|. Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
Il. Coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um virgula cinco);
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RA Gabinete do Prefeito
Ill. Altura básica: 10 (dez) metros e 2 (dois pavimentos), ficando limitado a 8 (oito) metros
na APA de Mangaratiba;
Iv. Altura máxima: 10 (dez) metros 3 (três) pavimentos, ficando limitado a Bloito) metros na APA de
Mangaratiba;
V. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento); densidade habitacional máxima: 100 hab/ha
(cem habitações por hectare), sem aquisição de potencial construtivo e 150 hab/ha (cento e cinquenta
habitações por hectare) quando houver aquisição de potencial construtivo.
81º. Será admitida altura máxima até 12 (doze) metros para fins de regularização de edificações existentes
anteriores à data de publicação desta lei.
82º. O acréscimo do coeficiente de aproveitamento e altura básicos será admitido mediante transferência ou
aquisição de potencial construtivo, nos termos da outorga onerosa e transferência do direito de construir.
Seção Il
Da Zona Residencial 2 — ZR2
Art. 155º, A Zona Residencial 2 — ZR2 é composta por áreas predominantemente residencial de baixa
densidade, composta predominantemente por condomínios residenciais horizontais.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZR2 os perímetros delimitados nos Anexos desta lei.
Art. 156º. AZR2 tem como diretrizes:
|. Consolidação e regularização de núcleos habitacionais em condomínios horizontais;
Il. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
Ill. Visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
IV. Atrair comércio, serviços e atividades de pequeno porte para atendimento vicinal;
V. Adequar o saneamento ambiental, especialmente solução para esgotamento sanitário.
Art, 157º. Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZR2 deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos, conforme segue:
|. Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
Il. Coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
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cs Gabinete do Prefeito
ll, Altura básica: 10 (dez) metros e 2 (dois pavimentos);
IV. Altura máxima: 10 (dez) metros 3 (três) pavimentos;
V. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
VI. Densidade habitacional máxima: 100 hab/ha (cem habitações por hectare) sem aquisição de potencial
construtivo e 150 hab/ha (cento e cinquenta habitantes por hectare) quando houver aquisição de
potencial construtivo.
81º, Será admitida altura máxima até 12 (doze) metros para fins de regularização de edificações existentes
anteriores à data de publicação desta lei.
82º, O acréscimo do coeficiente de aproveitamento e altura básicos será admitido mediante transferência ou
aquisição de potencial construtivo, nos termos da outorga onerosa e transferência do direito de construir.
83º. A aprovação ou regularização de condomínios horizontais deverá apresentar solução para o saneamento
ambiental, especialmente esgotamento sanitário.
Seção IIl
Da Zona de Uso Misto 1 — ZUM
Art, 1582, A Zona de Uso Misto 1 — ZUM] é composta por áreas mistas de média densidade com
usos habitacionais, comerciais, de serviços e comunitárias localizadas no Distrito de Itacuruçá, Distrito de
Muriqui e próximo ao Hotel Porto Bello.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZUM? os perímetros delimitados nos Anexos desta lei.
Art. 159º, A ZUM tem como diretrizes:
| Consolidação e promoção da caracteristica de centralidade urbana com adensamento habitacional;
Il. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
lil. Atrair comércio, serviços e atividades de pequeno porte para atendimento vicinal;
IV. Adequar o saneamento ambiental, especialmente solução para esgotamento sanitário.
Art. 1602. Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZUM deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos, conforme segue:
Coeficiente de aproveitamento básico: 1,5 (um);
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0 (dois):
Ill. Altura básica: 13 (treze) metros e 3 (três pavimentos);
IV. Altura máxima: 6 (seis) pavimentos:
V. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
VI.
Densidade habitacional máxima: 150 hab/ha (cem habitações por hectare), sem aquisição de potencial
construtivo e 200 hab/ha (duzentas habitações por hectare) quando houver aquisição de potencial
construtivo.
81º. O acréscimo do coeficiente de aproveitamento e altura básicos será admitido mediante transferência ou
aquisição de potencial construtivo, nos termos da outorga onerosa e transferência do direito de construir.
82º. Os usos e demais parâmetros urbanísticos serão definidos na legislação de zoneamento, uso e ocupação
do solo.
Seção IV
Da Zona de Uso Misto 2 — ZUM2
Art. 161º, A Zona de Uso Misto 2 — ZUM2 é composta por áreas mistas de média densidade com usos
habitacionais, comerciais, de serviços e comunitários.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZUM2 os perímetros delimitados nos Anexos desta lei.
Art. 1628. A ZUM2 tem como diretrizes:
|. Consolidação e atração de infraestrutura de turismo, especialmente hoteleira;
Il. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo.
Ill. Adequar o saneamento ambiental, especialmente solução para esgotamento sanitário.
Art. 1632. Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZUM2 deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos, conforme segue:
Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
Il. Coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0 (dois);
IL Altura básica: 10 (dez) metros e 2 (dois pavimentos);
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(mm: Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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IV. Altura máxima: 4 (quatro) pavimentos;
V. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
vi. Densidade habitacional máxima: 100 hab/ha (cem habitações por hectare), sem aquisição de potencial
construtivo e 200 hab/ha (duzentas habitações por hectare) quando houver aquisição de potencial
construtivo.
81º. O acréscimo do coeficiente de aproveitamento e altura básicos será admitido mediante transferência ou
aquisição de potencial construtivo, nos termos da outorga onerosa e transferência do direito de construir.
82º. A aprovação ou regularização das edificações deverá apresentar solução para o saneamento ambiental,
especialmente esgotamento sanitário.
83º, A aprovação ou regularização das edificações no entorno de bens tombados ou unidades de interesse de
preservação, poderão ter a altura limitada e o afastamento lateral aumentado a critério do órgão municipal
competente.
Seção V
Da Zona de Uso Misto 3 — ZUM3
Art. 164º. A Zona de Uso Misto 3 — ZUM3 é composta por áreas mistas de baixa densidade com usos
habitacionais, comerciais, de serviços e comunitários.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZUM3 os perímetros delimitados nos Anexos desta lei.
Art. 1652. A ZUM3 tem como diretrizes:
|. Consolidação e promoção da característica de centralidade urbana com adensamento habitacional;
|. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
Il. Atrair comércio, serviços e atividades de pequeno porte para atendimento vicinal;
IV. Adequar o saneamento ambiental, especialmente solução para esgotamento sanitário.
Art. 156º. Considerando as caracteristicas urbanas e ambientais da área, a ZUM3 deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos, conforme segue:
| Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
|. Coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (dois);
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Il. Altura básica: 10 (dez) metros e 2 (dois pavimentos);
IV. Altura máxima: 3 (três) pavimentos;
V. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
VI. Densidade habitacional máxima: 100 hab/ha (cem habitações por hectare) sem aquisição de potencial
construtivo e 150 hab/ha (cento e cinquenta habitações por hectare) quando houver aquisição de
potencial construtivo.
81º. O acréscimo do coeficiente de aproveitamento e altura básicos será admitido mediante transferência ou
aquisição de potencial construtivo, nos termos da outorga onerosa e transferência do direito de construir.
82º. A aprovação ou regularização de condominios horizontais deverá apresentar solução para o saneamento
ambiental, especialmente esgotamento sanitário.
Seção VI
Da Zona de Uso Misto 4 — ZUM4
Art. 167º. A Zona de Uso Misto 4 — ZUM4 é composta por áreas mistas de média densidade com usos
habitacionais, comerciais, de serviços e comunitários e localizadas em frente à praia em alguns Distritos.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZUMA4 os perímetros delimitados nos Anexos desta lei.
Art, 168º. A ZUM4 tem como diretrizes:
V. Consolidação e promoção da característica de centralidade urbana com adensamento habitacional;
VI. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
VII.
Atrair comércio, serviços e atividades de médio porte para atendimento vicinal;
VIII. Adequar o saneamento ambiental, especialmente solução para esgotamento sanitário.
Art. 169º. Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZUM4 deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos, conforme segue:
vIl. Coeficiente de aproveitamento básico: 3,0 (três);
vIll. Coeficiente de aproveitamento máximo: 4,0 (quatro);
IX. Altura básica: 25 (vinte e cinco) metros e 6 (seis pavimentos);
X. Altura máxima: 8 (oito) pavimentos;
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xl. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
xl. Afastamentos laterais de no mínimo 3 (três) metros das divisas;
xIIl. Densidade habitacional máxima: 300 hab/ha (cem habitações por hectare) sem aquisição de potencial
construtivo e 350 hab/ha (cento e cinquenta habitações por hectare) quando houver aquisição de
potencial construtivo.
81º. O acréscimo do coeficiente de aproveitamento e altura básicos será admitido mediante transferência ou
aquisição de potencial construtivo, nos termos da outorga onerosa e transferência do direito de construir.
82º, A aprovação ou regularização de condomínios horizontais ou verticais deverá apresentar solução para O
saneamento ambiental, especialmente esgotamento sanitário.
Seção VIl
Da Zona de Contenção - ZCON
Art. 170º. A Zona de Contenção — ZCON é composta por faixa litorânea com condominios dispersos
em áreas com potencial fragilidade ambiental, cujos parâmetros urbanísticos dependam de estudo ambiental.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZCON os perímetros delimitados nos Anexos desta lei.
Art. 1718, A ZCON tem como diretrizes:
|. Regularização da ocupação existente;
Il. Contenção de novas ocupações;
WI. Recuperação ambiental;
|V. Promover as medidas necessárias para assegurar às condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
V. Adequar o saneamento ambiental, especialmente solução para esgotamento sanitário.
Art. 1728. os usos admitidos, proibidos ou tolerados e os parâmetros urbanísticos serão
regulamentados por decreto municipal, considerando estudo ambiental, ficando limitados à no máximo:
| Coeficiente de aproveitamento: 1,0 (um);
| Altura: 2 (dois) pavimentos limitado a 8m;
Ill. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
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IV. Densidade habitacional máxima: 50 hab/ha (cinquenta habitações por hectare).
812. A aprovação ou regularização de condomínios horizontais deverá apresentar solução para o saneamento
ambiental, especialmente esgotamento sanitário.
Seção VIII
Das Zonas Especial de Interesse Social 1 e 2 — ZEIS1 e ZEIS2
Art. 173º. A Zona Especial de Interesse Social compreende as áreas onde há interesse público em
ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implantar ou complementar
programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso e
ocupação do solo.
Parágrafo Único. Ficam enquadradas como ZEIS 1 e ZEIS2 os perímetros delimitados nos Anexos desta lei,
sendo:
| ZEIS1: áreas com assentamentos informais destinados à regularização fundiária;
Il. ZEIS2: áreas urbanas ou de expansão urbana destinada especialmente à produção de
empreendimentos e loteamentos de interesse social,
Art. 174º, AZEIS tem como diretrizes:
| Promoção da regularização fundiária;
Il. Implementação de loteamentos e empreendimentos de interesse social;
ll, Implementação de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários;
Iv. Recuperação ambiental;
V. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
VI.
Adequar o saneamento ambiental, especialmente solução para esgotamento sanitário.
Art. 175º. Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZEIS 1 e 2 deverá
atender aos parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos, conforme segue::
|. Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
Il. Coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (dois);
Il. Altura básica: 10 (dez) metros e 2 (dois pavimentos);
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IV. Altura máxima: 3 (três) pavimentos;
V. Taxa de ocupação máxima: 75% (setenta e cinco por cento) ficando limitado a 50% (cinquenta por
cento) em área da APA de Mangaratiba;
VI. Densidade habitacional máxima: 150 hab/ha (cento e cinquenta habitações por hectare).
81º. O acréscimo do coeficiente de aproveitamento e altura básicos será admitido mediante transferência ou
aquisição de potencial construtivo, nos termos da outorga onerosa e transferência do direito de construir.
82º. Quando se tratar de empreendimento ou loteamento de interesse social a aquisição de potencial
construtivo de que trata o 81º poderá ser dispensada total ou parcialmente, dependendo da faixa de renda da
população atendida e do percentual do empreendimento destinado à população de baixa renda.
838. A aprovação ou regularização de loteamentos ou condominios horizontais deverá apresentar solução para
o saneamento ambiental, especialmente esgotamento sanitário.
84º. A ocupação da ZEIS2 deverá ser precedida da elaboração de projeto específico atendendo o disposto no
artigo 42-B do Estatuto da Cidade — Lei 10.257, de 10 de julho de 2001.
Seção IX
Da Zona de Desenvolvimento Turístico e Cultural - ZDTC
Art. 1762. A Zona de Desenvolvimento Turístico e Cultural compreende uma faixa de 50,00 m
(cinquenta metros) de cada lado da RJ-014 no trecho que liga o Distrito de Itacuruçá ao Distrito de Muriqui
onde há interesse em desenvolver o turismo e atividades culturais.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZDTC os perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
Art. 177º, A ZDTC tem como diretriz:
|. Fomentar o turismo e a cultura do município;
Il. Proteger as áreas de proteção ambiental ao longo da RJ 014;
ll. Incentivar as atividades culturais;
|V. Promover o turismo visando o desenvolvimento socioeconômico.
Art. 178º. Os usos admitidos, proibidos ou tolerados e os parâmetros urbanísticos serão
regulamentados por decreto municipal, mediante projeto urbano estratégico e considerando estudo
socioambiental.
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Seção X
Da Área de Influência do Aterro Sanitário — AIA
Art. 1798. A Área de Influência do Aterro Sanitário — AIA é a área aonde se localiza o aterro municipal e
todas as áreas que sofrem diretamente sua influência.
Parágrafo Único. Seu traçado e parâmetros construtivos serão definidos em decreto municipal, tendo como
referência os parâmetros que atendam estudo de impacto específico do aterro.
Seção XI
Da Área de Análise de Risco de Escorregamento — AARE
Art, 1808. A Área de Análise de Risco de Escorregamento — AARE é composta por áreas com
potencial risco de escorregamento instituídas em relatórios municipais ou estaduais.
Parágrafo Único. Ficam enquadradas como AARE as áreas definidas em relatórios especificos municipais e
estaduais, especialmente do Departamento Estadual de Recursos Minerais, que deverão ser atualizados
anualmente.
Art. 181º. A AARE tem como diretrizes:
|. Relocação de população, edificações ou atividades em área de risco;
Il. Medidas necessárias para assegurar a contenção de escorregamento;
Il, Manter atualizado o cadastro de novas áreas.
Art. 182º. Ficam proibidos parcelamentos, construções e atividades em áreas de AARE.
Seção XII
Das Áreas de Preservação Permanente 1 e 2— APP1 e APP2
Art, 183º, A Área de Preservação Permanente - APP são aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas
ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar O bem-
estar das populações humanas.
Parágrafo Único. Ficam enquadradas como:
|. APP7: áreas de preservação de recursos hídricos;
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Il. APP2: áreas onde é vedada a ocupação do solo na faixa de preservação permanente das praias e
morros.
Art. 184º. A APP tem como diretrizes:
|. Relocação de população, edificações ou atividades em área de risco;
Il. Medidas necessárias para assegurar a preservação ambiental,
Art, 1852, Fica proibida a ocupação e atividades em APP, nos termos da legislação ambiental federal e
estadual pertinente.
Seção XIII
Do Anel Sanitário Ambiental - ASA
Art. 1862. A Área do Anel Sanitário Ambiental - ASA é a área de influência de 20m além das faixas de
preservação permanente, para fins de promoção da conservação ao longo dos principais rios da cidade,
especialmente dos mananciais. As condições de uso e ocupação do solo e o traçado do Anel Sanitário Ambiental
serão definidos em norma específica, podendo ser excluídas áreas urbanas consolidadas e áreas de
regularização fundiária.
Parágrafo Único. As condições de uso e ocupação do solo e o traçado do Anel Sanitário Ambiental serão
definidos em norma específica, podendo ser excluídas áreas urbanas consolidadas e áreas de regularização
fundiária.
Seção XIV
Do Sistema de Vias Principais - SVP
Art. 187º, O sistema de Vias Principais - SVP de Mangaratiba é o conjunto de vias públicas,
hierarquizadas, que constituem o suporte físico da circulação urbana do território do Município e garantem sua
integração ao sistema de transporte coletivo e ao uso do solo.
Parágrafo Único. Para fins de zoneamento, uso e ocupação do solo, enquadrados como SVP as vias delimitadas
nos Anexos desta Lei.
Art, 188º. O Sistema de Vias Principais objetiva:
IR Equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;
Il. Aperfeiçoar o potencial das diversas zonas e setores da cidade;
ll. Definir os corredores de comércio e serviços.
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Art. 189º, Para efeito do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, as vias integrantes do Sistema de
Vias Principais são compostas pela faixa de 100m a partir do alinhamento das vias principais e classificam-se
em:
IR Via principal — VP7: vias comerciais importantes internas,
Il Via principal 2 — VP2: vias comerciais da orla maritima;
Il. Via principal3 — VP3: estradas e rodovias.
Art. 1902. Nas vias principais poderá ser admitido o aumento do coeficiente de aproveitamento e de
altura dos usos não habitacionais e mediante aquisição de potencial construtivo definidos nos Anexos desta lei,
conforme segue:
81º. A aquisição de potencial construtivo de que trata o caput poderá ser dispensada total ou parcialmente
quando se tratar de empreendimento habitacional de interesse social,
&2º, A taxa de ocupação será a da zona ou setor atravessado.
83º. O Coeficiente de aproveitamento básico é 1,0 (um) e o máximo poderá chegar até no máximo 2,5 (dois e
meio) conforme a classificação da via.
838. A altura básica será de 2,0 (dois) pavimentos e 8m (oito) metros podendo chegar até no máximo 6 (seis)
pavimentos para cada via, que deverá considerar a infraestrutura instalada e o máximo de 2,0 (dois)
coeficientes a mais do que o da zona.
Seção XV
Da Zona Residencial de Expansão 1 — ZRE1
Art. 191º, A Zona Residencial de Expansão 1 — ZRE1 é composta por áreas predominantemente
residencial de baixa densidade e usos não habitacionais de baixo impacto de característica vicinal.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZRE1 os perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
Art, 1928. A ZRE1 tem como diretrizes:
|. Consolidação dos núcleos habitacionais,
|. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais
adequadas, visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
|. Respeitar os usos consolidados;
IV. Garantir a diversidade de uso e de padrão social para atrair comércio, serviços e atividades de
pequeno porte para atendimento vicinal;
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V. Adequar o sistema viário urbano nas regiões de morfologia fragmentada;
VI. Adequar o sistema de drenagem;
VII. Adequar saneamento ambiental,
Art. 193º. Considerando as caracteristicas urbanas e ambientais da área, a ZRE1 deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos desta Lei, conforme segue:
|. Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
Il. Coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (dois);
WI. Altura básica: 10 (dez) metros e 2 (dois pavimentos);
IV. Altura máxima: 3 (três) pavimentos;
V. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento)
VI.
Densidade habitacional máxima: 100 hab/ha (cem habitações por hectare).
81º. A mudança de uso de rural para urbano e para condomínios residências, o acréscimo do coeficiente de
aproveitamento e altura básicos será admitido mediante transferência ou aquisição de potencial construtivo,
nos termos da outorga onerosa e transferência do direito de construir.
82º. Quando se tratar de empreendimento ou loteamento de interesse social a aquisição de potencial
construtivo de que trata o 81º poderá ser dispensada total ou parcialmente, dependendo da faixa de renda da
população atendida e do percentual do empreendimento destinado à população de baixa renda.
83º, A aprovação de loteamentos ou condomínios horizontais deverá apresentar solução para o saneamento
ambiental, especialmente esgotamento sanitário;
84º. A ocupação da ZRE1 deverá ser precedida da elaboração de projeto específico atendendo as demais
disposições do artigo 42-B do Estatuto da Cidade — Lei 10.257, de 10 dejulho de 2001, o qual estabelecerá:
Definição de diretrizes e áreas específicas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, conforme cálculo de demanda causada pelo
empreendimento;
| Área a ser destinado à atividades comerciais e de serviços, que não deverá ser inferior à 10% (dez por
cento) da área líquida loteada, ou seja, da área total do lote subtraída das áreas públicas;
Il. Servidões para acesso à recursos hídricos;
V. Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de desastres naturais;
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V. A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais
de interesse social, podendo ser aceita áreas localizadas em ZEIS2, desde que atendido a área
residencial mínima destinada à população que prestará serviços no local, quando se tratar de
condomínio horizontal de alto padrão;
VI,
Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção a mbiental e do patrimônio histórico
e cultural; e aquisição de outorga onerosa de alteração de uso, outorga onerosa do direito de
construir ou operação urbana consorciada, para recuperação da valorização imobiliária.
Seção XVI
Do Zoneamento Ambiental a APA de Mangaratiba
Art. 194º, A APA de Mangaratiba fica subdividida em zonas correspondentes aquelas definidas no Plano
de Manejo, conforme definido abaixo:
|. Zona de Preservação (ZP): destina-se à preservação de ecossistemas ou habitats pouco
representados espacialmente, como vegetação de mangue, floresta ombrófila densa de alto-montana
e ecossistemas insulares, é subclassificada em:
a) 7ZP1: corresponde ao mangue e às áreas florestadas ao sul da linha férrea na porção continental do
distrito de Itacuruçã;
b) ZP2: corresponde ao mangue e à área acima da cota altimétrica de 30 (trinta) metros na Ilha de
ltacuruçá;
O 7P3, ZP4, ZP5, 2P6, ZP7 e ZP8: corresponde à porção acima da cota altimétrica de 100 (cem)
metros na Ilha de Cutiatá-Açu, na Ilha de Guaíba, na Ilha de Guaibinha, na Restinga de Marambaia,
na Ilha de Jaguanum e na Ilha Furtada, respectivamente.
|. Zona de Conservação (ZC): corresponde a áreas de transição conservadas, porém que possam ser
parcialmente ocupadas, ou zonas em áreas frágeis e/ou suscetíveis que precise passar por processos
de recuperação ou regeneração, de forma a reduzir riscos potenciais à população local, é
subclassificada em:
a) 7C1,ZC2, 203, ZC4, ZC5: Corresponde às áreas acima da cota altimétrica de 100 (cem) metros, nas
localidades de Conceição de Jacareie Itacurubitiba.
b) ZC6: corresponde às porções altas das localidades de Ingaiba/Batatal e do Resort Porto Bello.
c) ZC7: corresponde às áreas altas da Fazenda Santa Justina e áreas altas da Serra do Piloto.
d) ZC8: corresponde às áreas altas de Ibicuí, Apara, Mangaratiba, praia do Saco e porção oeste do
Sahy.
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e) ZC9: corresponde a uma pequena área a leste do Sahy.
f) - ZC10: corresponde às áreas altas de Praia Grande.
g) ZC11: corresponde a uma pequena área alta ao norte de Muriqui.
h) ZC12: corresponde às áreas altas de Muriqui e oeste de Itacuruçá.
ij ZC13: corresponde às áreas acima da cota altimétrica de 100 metros, nas localidades de
Ingaíba/Batatal, Mangaratiba, Ribeira, Junqueira, Praia Grande e Muriqui.
Il. Zona de Uso Agropecuário (ZUAP): devem estar localizadas em áreas onde ocorram atividades de uso
agropecuário, é subclassificada em:
a) ZUAP 1: corresponde às áreas altas na localidade de Ingaíba/Batatal.
b) ZUAP 2: corresponde a uma pequena área acima da cota altimétrica de 100 (cem) metros entre o
Club Med Rio das Pedras e a localidade de Ingaiba/Batatal.
c) ZUAP 3: corresponde às áreas do Assentamento Rubião e porções da Serra do Piloto (Matutu, Bela
Vista, entre outras).
IV. Zona de Ocupação Controlada (Z0C): constituída por áreas ou núcleos urbanos consolidados inseridos
na APA, de locais que ao apresentarem certo nível de degradação ambiental com menores
possibilidades de preservação fornecem condições para O desmembramento de glebas e a
expansão urbana sob requisitos específicos, é subclassificada em:
a) Z0C7: corresponde às áreas altas na porção norte da localidade de Conceição de Jacarei,
b) Z0C2: corresponde às áreas altas na porção nordeste da localidade de Conceição de Jacarei;
c) Z0C3: corresponde às áreas altas na porção leste da localidade de Conceição de Jacareí;
d) ZOC 4: corresponde ao povoado de Bela Vista, na Serra do Piloto;
e) ZOCS: corresponde à porção oeste de Itacuruçã.
V. Zona de Ocupação Restrita (ZOR): constituída por áreas caracterizadas pela preexistência de ocupação
rarefeita, dispondo assim de atributos ecológicos com maior nível de degradação, permitindo somente
a reforma e a ampliação das edificações preexistentes, devidamente licenciadas ou que venham e
possam ser regularizadas em simultaneidade com a recuperação paisagística e ambiental, é
subctassificada em:
a) ZOR 1: corresponde às áreas densamente ocupadas na Ilha de Itacuruçá (região norte, central e
ar
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leste);
b) ZOR 2: corresponde às áreas de praias ocupadas na Ilha de Itacuruçá (região nordeste).
|. Área de Recuperação (AR): são aquelas em que o processo de recuperação, em áreas consideravelmente
antropizadas e/ou que representem riscos sociais ou de potencial degradação natural, deverá ser
gerido pela administração da APA de Mangaratiba.
Il. Área Histórico Cultural (AHC): destina-se à preservação, estudo, restauro e interpretação das amostras
do patrimônio histórico, cultural, religioso e arqueológico encontradas, servindo à pesquisa, educação
e uso científico, consideram-se AHC os trechos da RJ-149/Estrada Imperial que atravessam a APA, a
Estrada do Atalho, e as ruínas predominantemente localizadas na Serra do Piloto e atividades de
prospecção arqueológica poderão apoiar a definição das AHCs.
Ill. Área de Uso Conflitante (AUC): constituída em espaços localizados dentro da unidade de conservação
cujos usos e finalidades conflitam com os objetivos de proteção da APA.
IV. Zona Especial de Sobreposição (ZES): consiste na área sobreposta pelo Parque Estadual Cunhambebe,
correspondendo a porções da zona de conservação e zona de preservação do parque, é subclassificada
em:
a) ZES 1: Localiza-se na porção oeste da APA de Mangaratiba, abrangendo as localidades de
Conceição de Jacarei (parte alta), Itacurubitiba (parte alta), Ingaíba/Batatal (parte alta), Porto Bello
(parte alta).
b) ZES 2: Localiza-se na porção norte da APA de Mangaratiba, abrangendo uma porção da Serra do
Piloto (Bela Vista), próximo ao Sertão do Ermo.
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ZES 3: Localiza-se na porção leste da APA de Mangaratiba, nas serras de Itacuruçá, Muriqui, Praia
Grande, Sahy e a parte alta do Vale da Fazenda Rubião.
Parágrafo Único — O zoneamento da APA de Mangaratiba está contido nos Anexos desta Lei.
Art. 195º. Para fins de Plano Diretor, as áreas em APA situada em área urbana que necessitam ter
parâmetros urbanísticos definidos na lei municipal de zoneamento, ficam com o nome modificado da
seguinte forma:
|. ZOC1: Zona Residencial Conceição de Jacareí - ZROJ;
Il. ZOC2: Zona Residencial Conceição de Jacarei— ZROJ;
Il. Z0C 3: Zona Residencial Conceição de Jacarei— ZROJ;
IV. ZOR 1: Zona Residencial da Ilha de Itacuruçã — ZRIl;
V. ZOC 4: Zona Residencial Serra do Piloto — ZRSP;
VI. ZOCS: Zona Residencial1 — ZR1.
—e II OR
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82º. As demais zonas e setores da APA de Mangaratiba não possuem parâmetros construtivos porque não estão
habilitadas para ocupação urbana.
83º. Poderá haver revisão por meio de Decreto Municipal de parâmetros urbanísticos ou edilícios, caso haja
alterações na normativa estadual que rege a APA de Mangaratiba.
84º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da ZOC5 estão descritos na seção que trata da Zona Residencial
|-ZR1.
85º, O zoneamento descrito nos incisos | a Vi estão delimitados e os parâmetros de uso de ocupação do solo
descritos nos Anexos desta Lei.
Subseção |
Da Zona Residencial de Conceição de Jacareí - ZRCJ
Art. 196º, A Zona Residencial de Conceição de Jacareí — ZRCJ é composta por áreas predominantemente
residencial de baixa densidade e usos não habitacionais de baixo impacto de caracteristica vicinal, e está
inserida na APA de Mangaratiba nas zonas de ocupação controlada 1,2 e 3.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZRCJ os perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
Art, 197º. A ZRCJ tem como diretrizes:
Compatibilização da conservação ambiental com o uso residencial, comercial e turístico, promovendo o
ordenamento do uso do solo urbano de forma responsável, ética e equilibrada;
|. Consolidação dos núcleos habitacionais;
Il Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
V. Respeitar os usos consolidados;
V. Garantir a diversidade de uso e de padrão social para atrair comércio, serviços e atividades de pequeno
porte para atendimento vicinal;
VI. Adequar o sistema viário urbano nas regiões de morfologia fragmentada; VII. adequar o sistema
de drenagem;
VII. Adequar saneamento ambiental.
Art. 198º. Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZRCJ deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos desta Lei, conforme segue:
e] ———
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|; Prefeitura Municipal de Mangaratiba
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|. Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
Il. Altura básica: 8 (oito) metros e 3 (três pavimentos);
III. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento),
81º. O licenciamento da construção de edificações nessa zona é condicionado à disponibilidade de rede geral
de saneamento, ou, se inexistente, à comprovação de que o sistema de saneamento individual adotado
obedece aos critérios e padrões ambientais vigentes.
82º. Loteamentos e condomínios residenciais uni e multifamiliares somente serão autorizados para os
terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas, a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo.
83º. A área minima dos lotes é de 125 m? (cento e vinte cinco metros quadrados).
84º. Nas construções civis é incentivada a utilização de piso constituído de material permeável ou com
assentamento que permita permeabilidade, vedada a utilização de concreto betuminoso asfáltico ou similar.
85º. Não será admitida a aquisição de potencial construtivo para fins de aumento de parâmetros construtivos
nesta zona.
Subseção Il
Da Zona Residencial da Ilha De Itacuruçá — ZRIl
Art. 199º. A Zona Residencial da Ilha de Itacuruçá — ZRIl é composta por áreas predominantemente
residencial de baixa densidade e usos não habitacionais de baixo impacto de característica vicinal, dispondo
assim de atributos ecológicos com maior nível de degradação e está inserida na APA de Mangaratiba na Zona
de Ocupação Restrita 1.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZRilos perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
Art. 200º. AZRIltem como diretrizes:
|. Compatibilização da conservação ambiental com o uso residencial, comerciale turístico
|. Promovendo o ordenamento do uso do solo urbano de forma responsável, ética e equilibrada;
Il. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais
adequadas, visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
IV. Adequar o sistema de drenagem;
V. Adequar saneamento ambiental,
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, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Art. 2018, Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZRIl deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos desta Lei, conforme segue:
|. Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
Il. Altura básica: 8 (oito) metros e 2 (dois pavimentos);
III. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento).
812. Permitido somente a reforma e a ampliação das edificações preexistentes à aprovação desta lei,
devidamente licenciadas ou que venham e possam ser regularizadas em simultaneidade com a recuperação
paisagística e ambiental, ficando vedados novos parcelamentos do solo, instalação de loteamentos ou novas
edificações.
82º, As ampliações e reformas das edificações já existentes deverão observar o limite de dois pavimentos e
altura máxima da edificação igual a oito metros, considerados da cota da soleira do acesso principal ou do
ponto médio da edificação para os terrenos onde haja inclinação natural.
83º, Ficam proibidos:
|. Atividade minerária;
|. Cortes e aterros em encostas e a movimentação de terra que não seja para a
contenção de áreas de risco;
Il. A introdução de espécies exóticas não autorizadas em projetos de paisagismo ou de
recuperação de áreas degradadas.
81º. O licenciamento da construção de edificações nessa zona é condicionado à disponibilidade de rede geral
de saneamento, ou, se inexistente, à comprovação de que o sistema de saneamento individual adotado
obedece aos critérios e padrões ambientais vigentes.
82º. Não será admitida a aquisição de potencial construtivo para fins de aumento de parâmetros construtivos
nesta zona.
Subseção Ill
Da Zona Residencial Serra do Piloto — ZRSP
Art. 202º. A Zona Residencial Serra do Piloto — ZRSP é composta por áreas predominantemente
residencial de baixa densidade e usos não habitacionais de baixo impacto de característica vicinal, e está
inserida na APA de Mangaratiba nas zonas de ocupação controlada 4.
Parágrafo Único. Ficam enquadrados como ZRSP os perímetros delimitados nos Anexos desta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
Art. 203º, A ZRSP tem como diretrizes:
Compatibilização da conservação ambiental com o uso residencial, comercial e turístico, promovendo o
ordenamento do uso do solo urbano de forma responsável, ética e equilibrada;
|. Consolidação dos núcleos habitacionais;
Il. Promover as medidas necessárias para assegurar as condições urbanísticas e ambientais adequadas,
visando equacionar os conflitos de uso e ocupação do solo;
V. Respeitar os usos consolidados;
V. Garantir a diversidade de uso e de padrão social para atrair comércio, serviços e atividades de pequeno
porte para atendimento vicinal;
VI. Adeguar o sistema viário urbano nas regiões de morfologia fragmentada;
VII. Adequar o sistema de drenagem;
VIII. Adequar saneamento ambiental.
Art. 204º. Considerando as características urbanas e ambientais da área, a ZRSP deverá atender aos
parâmetros urbanísticos definidos nos Anexos desta Lei, conforme segue:
| Coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 (um);
Il. Altura básica: 8 (oito) metros e 3 (três pavimentos);
Il. Taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento).
81º. O licenciamento da construção de edificações nessa zona é condicionado à disponibilidade de rede geral
de saneamento, ou, se inexistente, à comprovação de que O sistema de saneamento individual adotado
obedece aos critérios e padrões ambientais vigentes.
82º. Loteamentos e condomínios residenciais uni e multifamiliares somente serão autorizados para Os
terrenos imediatamente adjacentes às áreas já urbanizadas, a fim de evitar a dispersão da ocupação do solo.
83º, A área mínima dos lotes é de 125 m? (cento e vinte cinco metros quadrados).
84º. Nas construções civis é incentivada a utilização de piso constituído de material permeável ou com
assentamento que permita permeabilidade, vedada a utilização de concreto betuminoso asfáltico ou similar.
85º, Não será admitida a aquisição de potencial construtivo para fins de aumento de parâmetros construtivos
nesta zona.
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Capítulo IV
Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Art. 205º, Os limites entre as zonas e setores indicados no Mapa de Zoneamento poderão ser
ajustados quando necessário para conferir maior precisão a seus limites ou para se obter melhor adequação no
sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de
elementos naturais e outros fatores condicionantes, mediante análise da Companhia de Desenvolvimento
Municipal.
Art. 206º. Os casos omissos de zoneamento, uso e ocupação do solo nesta Lei serão decididos
pela Secretaria de Planejamento Municipal.
Art. 207º. Os projetos em tramitação protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de
vigência desta lei terão prazo de 1 (um) ano para emissão dos respectivos alvarás e licenças mantidos os
parâmetros anteriores a esta lei, desde que sejam objeto de análise pela Secretaria de Planejamento Municipal.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput, os projetos deverão se adequar às normas
estabelecidas nesta lei.
Sessão |
Do Parcelamento
Art. 208º. O parcelamento, nas suas diversas modalidades, atende o Plano Diretor e cumpre com a
função social da propriedade quando destina sem ônus para o Municipio, áreas para sistemas de circulação,
implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.
81º O Município estabelecerá o sistema viário principal e a localização e áreas destinadas a equipamentos
comunitários.
Art. 2092. Todo pedido de loteamento de imóvel no município deverá ser objeto de Consulta Prévia
perante a Secretaria de Planejamento Municipal.
Art. 210º. O parcelamento do solo será disciplinado em legislação específica.
Seção Il
Do Uso do Solo
Art. 211º. De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setor as atividades
urbanas serão consideradas como:
|. Admitido: compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades
e]
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II,
urbanísticas da zona ou setor correspondente:
Toleradas: compreendem atividades admitidas em zonas ou setores onde as atividades permitidas lhes
são prejudiciais ou incômodas;
Proibidas: compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas,
perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor
correspondente.
Parágrafo único. A classificação dos usos como admitido, tolerado ou proibido estão contidos nos Anexos
desta Lei.
Art. 212º, Ficam estabelecidos para efeitos desta Lei, os seguintes usos urbanos a serem
desenvolvidos nas Macrozona Urbana e de Expansão Urbana:
H.
Uso habitacional é aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar;
Uso não habitacional é aquele destinado ao exercício de atividades comerciais, industriais, de
prestação de serviços e comunitárias;
Uso misto é aquele que admite a diversidade, podendo ou não ocorrer restrições em relação a algum
deles.
Art. 213º. Os usos não habitacionais nas Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana subclassificam-se
em:
Comunitário: espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação, lazer, cultura, saúde,
assistência social e culto religioso;
Comercial e de serviço: atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-
se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão- de-obra e
assistência de ordem intelectual ou espiritual;
Industrial: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
Agropecuário: atividade de produção de plantas, criação de animais e agroindústrias; extrativista:
atividade de extração mineral e vegetal.
81º. O Município regulamentará por decreto a classificação das atividades do CNAE conforme os usos descritos
acima.
82º. O conselho da cidade poderá autorizar clubes no município de Mangaratiba mediante aprovação de estudo
de impacto de vizinhança.
Art. 214º, Em qualquer zona ou setor é admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma
categoria, desde que admitida ou tolerada e sejam atendidas, em cada caso, as características e exigências
———— DI
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estabelecidas nesta lei e de demais diplomas legais.
Art. 215º, A Macrozona de Preservação Ambiental, a Macrozona Insular, a Macrozona de Conservação
Ambiental devem propiciar que promovam a proteção, recuperação e conservação de todo o remanescente da
flora e fauna, dos solos e dos recursos hídricos, componentes do ecossistema local e o turismo.
Parágrafo único. O uso e ocupação nas unidades de conservação deverão observar o disposto nos respectivos
planos de manejo.
Subseção |
Dos Usos e Atividades Incômodas
Art. 216º. Os usos não habitacionais ficam classificados por meio de categorias de atividades.
Art. 2178. As atividades serão classificadas em Incômodas ou em não Incômodas com base nos
seguintes efeitos:
Poluição sonora: geração de impacto sonoro no entorno próximo;
|. Poluição atmosférica: lançamento, na atmosfera, de quaisquer materiais particulados inertes acima do
nivel admissível para o meio ambiente e à saúde pública;
Il. Poluição hídrica: geração de efluentes líquidos impróprios ao lançamento na rede hidrográfica, de
drenagem, de sistema coletor de esgoto, ou poluição do lençol freático;
V. Poluição por residuos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos
potenciais para o meio ambiente e à saúde pública;
V. Vibração: uso de máquinas ou equipamentos que produzam choque ou vibração sensíveis para além
dos limites da propriedade;
vi. Periculosidade: atividades que apresentam risco ao meio ambiente e à saúde pública;
vil. Geração de tráfego pesado: pela operação ou atração de veículos pesados;
vill. Geração de tráfego intenso: em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas e do
número de vagas de estacionamento criados ou necessários.
Art. 218º. O licenciamento das atividades classificadas como Incômodas nas áreas de uso misto estará
sujeito ao cumprimento das medidas mitigadoras, de acordo com as características da atividade, das medidas
constantes no Código de Posturas, será analisado pelos setores competentes da Administração Municipal e,
quando couber, à obtenção de aprovação junto aos órgãos estaduais e federais.
& 1º Uma atividade poderá ser enquadrada em mais de um tipo de incomodidade.
2] SOME BA DO OS
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8 2º As atividades Incômodas já licenciadas sem a observância das medidas mitigadoras e que gerem
reclamações por parte da vizinhança terão que se submeter a uma nova avaliação para regularização da
atividade, sob pena de cancelamento da licença.
& 3º O imóvel utilizado para mais de uma atividade deverá atender cumulativamente as exigências legais
para cada uma delas.
Art. 219º, Os licenciamentos das atividades industriais e outras potencialmente incômodas deverão ser
precedidos de Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta lei.
Art. 220º. A constatação, a qualquer momento, de atividade contraditória à declarada nos
procedimentos do EIV, acarretará o cancelamento da licença e a interrupção das atividades do estabelecimento
até a obtenção de novo licenciamento.
Art, 221º. A Prefeitura Municipal deverá fornecer as diretrizes para O licenciamento de atividades e a
implantação de empreendimentos no Município, observando os critérios desta Lei.
Art. 222º, O requerente não estará isento das aprovações e licenciamentos dos demais órgãos
competentes de âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Art. 223º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de licenciamento das atividades
Incômodas descritas nesta Seção.
Sessão III
Da Ocupação do Solo
Subseção |
Dos Parâmetros de Ocupação do Solo
Art. 224º, Para efeitos desta lei, em cada zona ou setor, os critérios de assentamento e
irmplantação da edificação no terreno são estabelecidos pelos seguintes parâmetros de ocupação:
|. Taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou
edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar;
|. Coeficiente de aproveitamento: é o fator estabelecido para cada uso nas diversas zonas, que
multiplicado pela área do terreno, define a área máxima computável admitida nesse mesmo terreno,
Il. Altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida
de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
=] BS EA
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IV. Recuo do alinhamento predial: é a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação
incluindo o subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado;
V. Afastamento das divisas: é a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e
de fundos do terreno, determinada pela relação entre a altura da edificação e o índice estabelecido
nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta lei;
Parágrafo único. Os parâmetros construtivos acima são dispostos conforme a zona ou setor em que se situa e
estão estabelecidos nos Anexos desta Lei.
Art. 225º, Os Coeficientes de Aproveitamento (CA) são classificados em:
|. Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) é a relação entre a área edificável básica e a área do
terreno;
Il. Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) é o fator pelo qual a área do lote deve ser multiplicada
para se obter a área máxima de edificação permitida neste mesmo lote, mediante a aplicação dos
instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Transferência do Direito de Construir ou
Operação Urbana Consorciada.
Art. 226º. Não incidem os Coeficientes de Aproveitamento para a implantação de estacionamentos de
veículos em subsolos, coberturas de edifícios, elevadores e caixas de escadas.
Art. 227º. As alturas da edificação são classificadas em:
| Altura básica (HBAS): é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando
medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo,
inclusive;
Altura máxima: (HMAX): é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando
medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo,
inclusive, mediante a aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir,
Transferência do Direito de Construir ou Operação Urbana Consorciada.
Art. 228º. A altura das edificações deverá obedecer à altura máxima em pavimentos prevista para cada
zona ou setor em que o lote está localizado.
81º. Para fins de cálculo de número de pavimentos, desconsideram-se blocos de caixa d'água e casa de
máquinas.
82º. Nas zonas ou setores onde a altura máxima é até três pavimentos, na altura da máxima da edificação
deverão estar incluídas todas as partes sobrelevadas da edificação, podendo ser tolerados pequenos volumes
para o uso de caixa d'água, chaminés e dutos, desde que afastados das divisas.
83º. A altura máxima da edificação deverá obedecer às restrições do Ministério da Aeronáutica, referentes ao
Plano da Zona de Proteção dos Aeródromos.
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Art, 229º, O recuo frontal deverá ser respeitado para todos os pavimentos da edificação, inclusive os
subsolos.
81º. Serão admitidas varandas em balanço com medidas de até 50% (cinquenta por cento) do recuo frontal,
com o limite máximo de 4,00m (quatro metros) sobre o recuo frontal.
82º. O recuo frontal poderá ser reduzido proporcionalmente quando o terreno for de esquina em uma das
testadas até o limite mínimo de 3m, na testada inferior à dimensão mínima da zona.
83º, O recuo frontal poderá ser dispensado quando:
| mais de 75% (setenta e cinco por cento) das edificações estiverem junto ao alinhamento;
Il. não houver planejamento de alargamento da via;
Il. houve alargamento da via comprometendo o recuo predial.
Art. 230º. A área do recuo predial obrigatório deverá ser ajardinada, sendo admitida pavimentação de
acesso de pedestres e de veículos, quando houver.
Art. 231º. Poderão ser admitidas no recuo predial instalações provisórias, a critério do órgão municipal
competente.
Capítulo V
DO SISTEMA VIÁRIO
Seção |
Das Diretrizes Gerais para Mobilidade Urbana
Art. 232º. A Politica Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios descritos na
Política Nacional da Mobilidade Urbana:
|. Acessibilidade universal;
|. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
Il. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política de Mobilidade
Urbana;
1] MIT de E
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VI.
VI.
VIII,
IX.
Segurança nos deslocamentos das pessoas;
Justa distribuição dos beneficios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 233º. A Política Municipal de Mobilidade Urbana busca garantir as condições necessárias da
mobilidade, com base nas seguintes diretrizes:
VI,
VII,
VII
XL
Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas politicas setoriais de habitação,
saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;
Melhorar, ampliar e consolidar a integração do transporte público coletivo em Mangaratiba e buscar a
consolidação da integração regional;
Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de
transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Priorizar no espaço viário o transporte coletivo em relação ao transporte individual;
Integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na
cidade;
Incentivo ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do
desenvolvimento urbano integrado;
Priorizar a proteção individual dos cidadãos e do meio ambiente no aperfeiçoamento da mobilidade
urbana;
Promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos por meio de ações integradas, com
enfase na educação, minimizando os conflitos existentes entre pedestres e veículos automotores e
permitindo um sistema que alie conforto, segurança e fluidez;
Promover a acessibilidade, facilitando o deslocamento no Município, por meio de uma rede integrada
de vias, ciclovias e percursos para pedestres, com segurança, autonomia e conforto, especialmente aos
que tem dificuldades de locomoção, em conformidade com os parâmetros da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, que dispõe sobre à acessibilidade às edificações, ao mobiliário, aos espaços e
equipamentos urbanos.
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Art. 234º, O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deve ser aprovado no prazo máximo de 2 (dois) anos
a partir da promulgação desta lei, atendidas demais normativas da legislação nacional.
Art. 235º, O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
I, Os serviços de transporte público coletivo;
Il. Acirculação viária;
ll Asinfraestruturas do sistema de mobilidade urbana,
IV. A acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V. A integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
VI. Operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
vil. Os polos geradores de viagens,
vil. As áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos,
IX. As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
x. Os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura
de mobilidade urbana, e
XI. A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em
prazo não superior a 10 (dez) anos.
& 1º. 0 Plano Municipal de Mobilidade deverá atender aos principios e diretrizes contidos nesta lei, na Política
Nacional de Mobilidade Urbana e demais legislação municipal, estadual e nacional pertinente.
82º. O Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da
infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente,
devendo ser analisada a implantação de dois eixos de transporte coletivo não poluente interdistrital.
83º. O Plano de Mobilidade Urbana deverá conter, quando viável:
|. Possibilidade de Estrada parque entre ltacuruçá e Muriqui, antiga RJ 014;
|. Possibilidade de transporte hidroviário para população residente e flutuante, especialmente ligando as
ilhas ao continente;
Il. Plano viário municipal que contemple a previsão de abertura de novas vias e conservação das vias
existentes, que propiciem a integração de bairros e distritos e permita uma fluidez do trânsito no
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dm: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SEE Gabinete do Prefeito
futuro, sendo que deverá estudar e, quando couber, propor a implantação de, no mínimo, as seguintes
alternativas viárias:
a) Alternativa viária à BR-101 de interligação entre os distritos onde viável;
Ss
Via de ligação entre a fazenda da Ingaíba e a fazenda Santa Justina, passando pelo antigo
caminho de tropeiros na localidade de Patrimônio, alternativa a BR-101;
a,
Via de ligação entre a fazenda Santa Izabel e a fazenda Santa Justina, desde a BR-101 em frente ao
acesso ao Guity, até a antiga estrada do Atalho e interligando ao início da subida da estrada de São
João Marcos, sendo alternativa a BR-101;
a
Via de ligação da Av. Litorânea entre Junqueira e Ibicuí,
[0
Via junto à linha férrea, entre Muriqui e Itacuruçã;
—
Contorno entre as estradas do Pau Rolo, Sertão do Meio e Sertão, em Conceição de Jacarei,
delimitando o Parque Cunhambebe;
Ecovia de ligação entre a fazenda Rubião e o bairro do Sahy, com objetivo turístico;
ESA
h
Via alternativa de emergência, em caso de interdição da Rua Artur Pires, interligando o centro de
Mangaratiba, Toca da Velha, e o bairro do Moraes, área do antigo Mirante;
i) Via de turismo para acesso e apoio para a prática de esportes radicais como rapel, escalada, voo
livre, parapente;
j) Via de ligação entre o centro de Mangaratiba, Toca da Velha e o bairro do Moraes, passando pelo
Conguinho, antigo caminho dos escravos, área de interesse histórico e turístico, a fim de permitir o
acesso a veículos de moradores;
k) Estudo específico da Estrada Imperial, visando ajudar na preservação do Parque Cunhambebe;
|) Ecovia de ligação de pontos turísticos da Serra do Piloto em Mangaratiba e Mazomba, no Município
de Itaguaí,
m) Ligação ciclo viária de lazer e transporte.
Seção Il
Da Hierarquia Viária Municipal
Art. 236º. O Sistema Viário Principal de Mangaratiba é composto pelas seguintes vias, conforme
Anexos desta Lei:
III A DO OB,
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y ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
venta! Prefeitura Municipal de Mangaratiba
cs Gabinete do Prefeito
|. Eixos Viários Principais (EVP): eixos estruturantes do desenvolvimento urbano municipal e que
interligam os diversos núcleos urbanos, importantes também como eixos de comércio e de serviço e
constituído pelas Rodovias BR-101, Estrada do Atalho, RJ - 014 e Estrada Engenheiro Junqueira;
II. Eixos Viários Secundários (EVS): constituem o sistema viário estruturante dos bairros ligando as
diversas regiões da cidade, incluindo os centros de bairros, permitindo o desenvolvimento econômico
de atendimento local, constituídos por Estrada do Batatal ou Ingaiba; Estrada do Patrimônio; Estrada
Engenheiro Junqueira; Estrada do Sahy e Estrada do Rubião;
Ill. Eixos Viários Internos: de importância interna e local aos distritos;
IV. Eixos Hidroviários 1 e 2 (EH): eixos que interligam a porção insular e continental do município, seu
traçado deverá ser executado em conjunto às autoridades competentes.
Seção Il
Das Diretrizes Viárias
Art. 237º, As diretrizes viárias devem obedecer às especificidades de sua localização na estrutura
viária urbana, sob os aspectos ambientais, urbanísticos e fundiários das áreas envolvidas, sendo:
|. Melhorias viárias;
Il. Urbanização de via;
Ill. Implantação de via;
<
D
lhoria de traçado viário;
V. Implantação de ciclovia;
VI. Implantação de via parque;
vil. Sinalização de caminhos históricos;
vIll. Melhorias de calçadas, iluminação e paisagismo de centros de bairro e vias principais já implantados;
IX. Implantação de dispositivo de transposição de pedestres;
X. Alargamento e melhoria de ponte com previsão de acesso para pedestres.
Título VII
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 238º. O Perímetro Urbano conforme delimitado nos Anexos desta Lei:
|| Passa a ser composto pela Macrozona Urbana, sendo ajustado o perímetro incluindo as áreas urbanas
já consolidadas;
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EEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|; Prefeitura Municipal de Mangaratiba
42)
par
e. Gabinete do Prefeito
Il. Deverá ser expandido, incluído a Macrozona de Expansão Urbana, mediante projeto específico nos
termos do artigo 42-B da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único. O projeto específico de que trata inciso Il deverá atender ao contido neste Plano Diretor e
conter, no mínimo:
Demarcação do novo perímetro urbano;
|. Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de desastres naturais;
Il. Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
v. Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover à diversidade
de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V. A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais
de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for
permitido, neste caso poderão ser consideradas as Zonas Especiais de Interesse Social demarcadas
nos Anexos desta Lei;
VI.
Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural;
vil. Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e à recuperação para à coletividade da
valorização imobiliária resultante da ação do poder público, especialmente a outorga onerosa de
mudança de uso para novos parcelamentos, condominios ou usos urbanos.
81º. 0 projeto específico deverá ser instituído por decreto Municipal e atender às diretrizes do plano diretor.
8 2º. A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perimetro urbano ficará condicionada à
existência do projeto especifico e deverá obedecer às suas disposições.
Título IX
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
Art. 239º. Compete ao Poder Público Municipal a implementação efetiva do Plano Diretor, solicitando
quando couber, o assessoramento para à elaboração de Leis Complementares, normas regulamentares, Planos
de Desenvolvimento e demais exigências do Plano Diretor.
Art. 240º. São atribuições dos órgãos do Executivo Municipal, responsáveis pelo Planejamento Urbano e
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s Prefeitura Municipal de Mangaratiba
ai
Gabinete do Prefeito
Rural, a implementação deste Plano e as definidas nas súmulas dos incisos à seguir, entre outras:
|. Coordenação dos Projetos Urbanísticos, nesses incluídos os Projetos de Estruturação do Sistema Viário;
Il. Proposição de novos instrumentos de politica urbana, em especial os definidos na Lei 10257/01,
Estatuto da Cidade, e não implementados neste Plano Diretor;
Il. Revisão sistemática do Plano Diretor;
IV. Implementação do Sistema de Informações Geográficas elaborado, mantendo e ampliando suas
funções;
V. Avaliação e complementação do atual Cadastro Técnico Municipal;
VI. Avaliação e adequação da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Mangaratiba;
vil. Os Planejamentos Urbano e Municipal de Mangaratiba.
Título X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 241º, As normas referentes ao uso e ocupação do solo estabelecidas nesta Lei têm aplicação
imediata.
Art, 242º. Os processos administrativos, inclusive os que tratam de uso e ocupação do solo, ainda sem
despachos decisórios, protocolizados em data anteriores a da publicação desta Lei, serão decididos de
acordo com a legislação anterior.
Art. 243º. A regulamentação, a gestão e a complementação deste Plano Diretor serão feitas por meio de
um arcabouço normativo composto de Leis e Decretos Municipais que foram descritos no corpo desta.
Art, 244º, Ficam ressalvadas para todos os efeitos legais e de direito, as convenções quanto ao uso e
ocupação do solo e as restrições relativas às edificações, discriminadas nos atos constitutivos de loteamentos
devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo assim, os direitos adquiridos dos
proprietários e possuidores desses imóveis.
Art. 245º. O Município de Mangaratiba fica autorizado a firmar convênios com os Municípios da região
visando viabilizar soluções comuns para a coleta, manejo, destinação final e tratamento de lixo domiciliar,
industrial e outros considerados rejeitos especiais.
Art, 246º. O Município de Mangaratiba fica autorizado a promover consórcio intermunicipal com os
Municípios vizinhos visando garantir a manutenção das caracteristicas hídricas e ambientais das bacias
hidrográficas.
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ESTADO DO RIO DE JA
[E; Prefeitura Municipal de Mangaratiba
44 Gabinete do Prefeito
EIRO
Art. 247º, A sociedade civil, a
democrático na elaboração do Plano
través de Audiências Públicas, garantiu o processo participativo e
Diretor, conferindo-lhe legitimidade em sua construção e nas normas
produzidas, condicionadas a permanente avaliação da sua aplicação e adequação ao momento histórico
vivenciado pela população de Mangaratiba.
Art. 248º, As leis decorrentes deste Plano Diretor deverão ser publicadas no prazo máximo de 1 (um)
anos a contar da promulgação desta lei.
Art. 249º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em
contrário e a Leinº. 544, de 10 de outubro de 2006.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, DE DE
AARÃO DE MOURA BRITO NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA
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LISTA DE ANEXOS |
REFERÊNCIA
T1 - Parâmetros de Ocupação do Solo
T2 - Parâmetros de Uso do Solo
M1 — Macrozoneamento
ANEXOS E M2 — Zoneamento
D1 — Conceição de Jacarei
D2 - Ingaíba / Porto Bello
D3 - Praia do Saco
D4 - Mangaratiba (Sede)
DS — Ibicuí
D6 — Sahy / Praia Grande
D7 — Muriqui
D8 — Itacuruçá
D9 — Serra do Piloto
M3 — Unidades de Conservação
G1 - GLOSSÁRIO DE TERMOS, DENOMINAÇÕES E REFERÊNCIAS
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ANEXO TI — TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
] E ALTURA
TAXA DE OCUPAÇÃO COEFICIENTE COEFICIENTE MÁX ALTURA BÁSICA à AFASTAMENTO
ZONA/SETOR % BÁSICO (CAB) (CANIS) (HBAS) (PAV) a or LATERAL | RECUO FRONTAL
MACROZONA URBANA
ZRi 50 1,0 L 1,5 3(2) 5m
ZR2 50 o 15 | Sm
ZUMI 50 Ro) 2,0 II 6 5m
ZUM2 50 Ro) 2,0 eu: 4 5m
ZUM3 50 Ro) 15 20 8) 5m
ZUM4 50 3,0 4,0 25(1 8 3m im
3m P/HIS e 5m PARA
ZEIS1 L O L DEMAIS USOS
3m P/HIS e 5m PARA
ZEIS2 Lo O 1,5(8) L DEMAIS USOS
LEGENDA
(1) ALTURA MÁXIMA DE DOIS PAVIMENTOS E 10M, SENDO QUE NA APA DE MANGARATIBA A ALTURA FICA LIMITADA A BM . . e
(2) ALTURA MÁXIMA DE TRÊS PAVIMENTOS E 10M, SENDO ADMITIDA ALTURA MÁXIMA DE 12M PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES ANTERIORES À APROVAÇÃO DESTA LEI ENA APA DE
MANGARATIBA A ALTURA FICA LIMITADA À 8M o
(3) QUANDO HOUVER ABERTURAS MÍNIMO DE 1,50 METROS, SENDO FACULTADO O AFASTAMENTO DAS DIVISAS QUANDO NÃO HOUVER ABERTURA PARA AS DIVISAS
(4) A PARTIR DO TERCEIRO PAVIMENTO DEVERÁ ATENDER AO AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS DE 2,50M E O MÍNIMO DE H/6 (ALTURA SOBRE SEIS)
(5) OS PARÂMETROS DA ZCON, AIA E ASA SERÃO DEFINIDOS EM DECRETO MUNICIPAL, RESPEITADOS ESTUDOS AMBIENTAIS ESPECÍFICOS
(6) COM AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO A PARTIR DO COEFICIENTE DE 1,0
(7) COM AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO A PARTIR DO 2º PAVIMENTO . .
(8) DISPENSADA A AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E USOS NÃO HABITACIONAIS COM PORTE ATÉ 500m?
(9) NA APA DE MANGARATIBA A TAXA DE OCUPAÇÃO FICA LIMITADA A 50% E A ALTURA À 8M
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ANEXO T1 - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
g : E ALTURA
ZONA/SETÓR TAXA DE COEFICIENTE BÁSICO | COEFICIENTE MÁX | ALTURABÁSICA | Mayana qua | AFASTAMENTO | — RECUO
OCUPAÇÃO % (CAB) (CMAX) (E (HBAS) (PAV) (Pv LATERAL FRONTAL
SISTEMA DE VIAS PRINCIPAIS
ZUMB /ZEIS1 | 10 2 [ |
vP1 ZUM2 1,0 2 |
ZUM 10 2
vp2 —
ZUM3 1,0 2 (2)
ZUM3 / ZEIS1 (2) 10 2
VP3 | zeIS2 / ZR2 ,
ZUM (2) 1,0 | 2 2 [5 3
LEGENDA
(1) ALTURA MÁXIMA DE DOIS PAVIMENTOS E 10M, SENDO QUE NA APA DE MANGARATIBA A ALTURA FICA LIMITADA A 8M
(2) ATENDER A TAXA DE OCUPAÇÃO DA ZONA E RECUO DA ZONA o
(3) QUANDO HOUVER ABERTURAS MÍNIMO DE 1,50 METROS, SENDO FACULTADO O AFASTAMENTO DAS DIVISAS QUANDO NÃO HOUVER ABERTURA PARA AS DIVISAS
(4) A PARTIR DO TERCEIRO PAVIMENTO DEVERÁ ATENDER AO AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS DE 2,50M E O MÍNIMO DE H/6 (ALTURA SOBRE SEIS)
(5) OS PARÂMETROS DA ZCON, AIA E ASA SERÃO DEFINIDOS EM DECRETO MUNICIPAL, RESPEITADOS ESTUDOS AMBIENTAIS ESPECÍFICOS
(6) COM AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO A PARTIR DO COEFI IENTE DE 1,0
(7) COM AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO A PARTIR DO 2º PAVIMENTO .
(8) DISPENSADA A AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E USOS NÃO HABITACIONAIS COM PORTE ATÉ 500m?
(9) NA APA DE MANGARATIBA A TAXA DE OCUPAÇÃO FICA LIMITADA A 50% EA ALTURA A 8M
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ANEXO T1 — TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONA/SETOR TAXA DE COEFICIENTE BÁSICO COEFICIENTE MÁX ALTURABÁSICA | E AFASTAMENTO RECUO
OCUPAÇÃO % (CAB) (CMAX)( (HBAS) (PAV) LATERAL FRONTAL
APA DE MANGARATIBA
ZRCJ 3 PAV LIMITADO . [
50 1,0 - Agm 3m(7)
ZRII 3 PAV LIMITADO .
so | 10 | - Ped |
ZPSP 3 PAV LIMITADO o
50 1,0 E Nêm
LEGENDA
(1) ALTURA MÁXIMA DE DOIS PAVIMENTOS E 10M, SENDO QUE NA APA DE MANGARATIBA A ALTURA FICA LIMITADA A 8M n . .
(2) ALTURA MÁXIMA DE TRÊS PAVIMENTOS E 10M, SENDO ADMITIDA ALTURA MÁXIMA DE 12M PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES ANTERIORES À APROVAÇÃO DESTA LEI E NA APA DE
MANGARATIBA A ALTURA FICA LIMITADA A 8M -
(2) QUANDO HOUVER ABERTURAS MÍNIMO DE 1,50 METROS, SENDO FACULTADO O AFASTAMENTO DAS DIVISAS QUANDO NÃO HOUVER ABERTURA PARA AS DIVISAS
(4) COM OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR A PARTIR DO COEFICIENTE DE 1,0
(5) COM OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR A PARTIR DO 2º PAVIMENTO . .
(6) DISPENSADA A AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E USOS NÃO HABITACIONAIS COM PORTE ATÉ 500m?
(7) ADMITIDA A REDUÇÃO DO RECUO FRONTAL PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES DESDE QUE ATENDIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO MÍNIMA DE 50%
(8) NA APA DE MANGARATIBA A TAXA DE OCUPAÇÃO FICA LIMITADA A 50% E A ALTURA A 8M
1] “Rama A
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ANEXO T2 — TABELA DE USOS DO SOLO
CATEGORIA SUBCATEGORIA ZR1 ZR2 ZUM ZUM ZUM3 ZUM4 ZEIS? ZEIS2
RESIDENCIAS ISOLADAS A A A A A A A A
RESIDENCIAS GEMINADAS A A A A | A [o A A
1
ADENS ADENS ADENS
GRUPAMENTO RESIDENCIAL Pp noomaBiHa | T T T T | sore | asomaBjma
HABITACIONAL
HABITAÇÃO COLETA ADENS ADENS ADENS ADENS ADENS ADENS “ADENS
INSTITUCIONAL 3) 1O0HAB/HA (5) | 1OOHAB/HA (5) | 1OOHAB/HA 100HAB/HA 1OOHAB/HA 300HAB/HA (5) | 150HAB/HA
+ R|
COMERCIAL E SERVIÇOS - VICINAL AYSOm2 ATSOm? AS00m? AS00m? AsOOm? | AS00m? ATSom? ATSOm?
COMERCIAL E SERVIÇOS - BAIRRO p Pp | asoom AS00m? AS00m2 L AS00m? ATSOm? ATSOm?
r
INDÚSTRIA TIPO 1 [o [2 TAISOm? TAISOm? TAISOm? | [o [2 [o
NÃO .
HABITACIONAL INDÚSTRIA TIPO 2 Pp Pp x X x P P [e
— |
COMUNITÁRIO TIPO A 150M? OU A 150M? OU A 150Mº OU A 150M? OU A150M? OU A 150M? OU A150Mº OU A150M? OU
1 PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO
COMUNITÁRIO TIPO 2 Pp Pp AISOm? | AISOm? ATSOm? | p p L p
LEGENDA
A— ADEQUADO P-— PROIBIDO T-TOLERADO
(1) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, NOS TERMOS DESTA LEI.
(2) 05 USOS DA ZCON, AIA E ASA SERÃO DEFINIDOS EM DECRETO MUNICIPAL
(3) FICA DISPENSADO DO LIMITE DE DENSIDADE OS USOS DE HABITAÇÃO TRANSITÓRIA E INSTITUCIONAL
(4) PODERÁ CHEGAR A 200HAB/HA QUANDO HOUVER AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
(5) PODERÁ CHEGAR A 150HAB/HA QUANDO HOUVER AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
(6) SOMENTE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL
(7) PROIBIDO HABITAÇÃO TRANSITÓRIA
(8) PODERÁ CHEGAR A 350HAB/HA QUANDO HOUVER AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
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ANEXO T2 — TABELA DE USOS DO SOLO
[ SISTEMA DE VIAS PRINCIPAIS | Expansão
ECO vP1 vp2 vP3
IA
SUBCATEGORIA ZUM3/ZEIS1 - ZRCJ
ZUM3/ZEIS1 zuM2 ZUM ZUM3 | zeIS2/2UMT zuM |
RESIDENCIAS ISOLADAS A A A A A A - A A A
RESIDENCIAS GEMINADAS A A A A A p - A A A
| |
GRUPAMENTO RESIDENCIAL A A T T [a p = Pp [ p
HABITACIONAL |
HABITAÇÃO COLETIVA / ADENS A DENS ADENS A DENS ADENS ADENS
TRANSITÓRIA E 1O0HAB/HA | 100HAB/HA | 100HAB/HA | 1OOHAB/HA | 1OOHAB/HA | TOOHAB/HA - [a p p
INSTITUCIONAL (3) a) E) 5) ) ie)
|
COMERCIAL E SERVIÇOS VICINAL | A2000m? | A2000m? | A2000m? | A 2000m? | A2000m? | A2000m? a A150m? AISom? | A150m?
COMERCIAL E SERVIÇOS BAIRRO | A2000m? | A2000m? | A2000m? | A2000m? | À 2000m? | A2000m? - [a p p
INDÚSTRIA TIPO 1 A 150m? | A150m? A 150m2 A150m? A150m? A 150m? - Pp p p
. INDÚSTRIA TIPO 2 [a p p p p p - [o p p
NÃO L
HABITACIONAL
COMUNITÁRIO TIPO 1 A 2000MP OU | A 2000M: OU | A 2000M? OU | A 2000M* OU - PúBLI PÚBLICO PÚBLICO
| PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO Â 1 A 8
à A 2000MP OU | A 2000M2 OU | A 2000M2 OU | A 2000M? OU . : : :
Mi : ) k , PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO
COMUNITÁRIO TIPO E PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO PÚBLICO A h 6
LEGENDA
A—ADEQUADO P- PROIBIDO T-TOLERADO
(1) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ESTUDO DI
(2) ATENDER AO DISPOSTO NO PLANO DE MANJEO E NA SEÇÃO ESPECÍFICA DE
E IMPACTO DE VIZINHANÇA, NOS TERMOS DESTA LEI.
STA LEI SOBRE A APA DE MANGARATIBA
(3) FICA DISPENSADO DO LIMITE DE DENSIDADE OS USOS DE HABITAÇÃO TRANSITÓRIA E INSTITUCIONAL
(4) PODERÁ CHEGAR A 200HAB/HA QUANDO HOUVER AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
(5) PODERÁ CHEGAR A 250HAB/HA QUANDO HOUVER AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
(6) PERMITIDO SOMENTE A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PREEXISTENTES A A!
FICANDOS VEDADO NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO, IN
SIMULTANEIDADE COM A RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL,
CORTES E ATERROS EM ENCOSTAS E A MOVIMENTAÇÃO DE TERRA QUE NÃO SE.
(9) SOMENTE ADJACENTE A ÁREAS Já URBANIZADAS E ATENDIDO AO DISPOSTO NA
(10) PODERÁ CHEGAR A 150HAB/HA QUANDO HOUVER AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
PROVAÇÃO DESTA L
JA PARA CONTEÇÃO DE ÁREAS DE RISCO, INSTR!
SEÇÃO ESPECÍFICA DA ZRSP
E, DEVIDAMENTE LICENCIADAS OU QUE VENHAM E P
STALAÇÃO DE LOTEAMENTOS OU NOVAS EDII
ODUÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS
OSSAM SER REGULARIZADAS EM
FICAÇÕES, ATIVIDADE MINERÁRIA,
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RHAFUiTADA
numa GUABINHA f |
ciuameo Ê
ALMA DE JAGUANUMA
iTAcuRvamBA
nHACUTATAAÇO
Legenda:
Limites Distritais
Hidrografia
Macrozona de Proteção Ambiental
| Macrozona de Conservação Ambiental
Macrozona Urbana
Macrozona Insular
Macrozona de Expansão Urbana
Macrozona Rural
ANEXOM1 - MACROZONEAMENTO
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Gabinete do Prefeito
SE
OS uracuna-teçt
Legenda:
— Limites Distritais
Hidrografia
Macrozona de Proteção ambiental
Macrazona de Conservação Ambiental
Macrozona Urbana
Macrozona Insular
Macrwzona de Expansão Urbana
Macrozona Rural
ANEXO M1 - MACROZONEAMENTO
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CONCEIÇÃO DE JACAREÍ
m
E RR qi
ILHA CUTIATÁ-AÇÚ
Legenda:
em
EE
mm
ESS ZEIS 1 - Zona Especial de Interesse Social 1
[re
| Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Í
]
Perímetro Urbano
Hidrografia |
APP 1 - Área de Preservação Permanente 1
APP 2 - Área de Preservação Permanente 2
ZR 1 - Zona Residencial 1
Z-CON - Zona de Contenção
AARE - Área da Análise de Risco de Escormegamento
ZUM 3 - Zonade Uso Misto 3
ZRCJ - Zona Rural de Conceição de Jacarei
VPS3 - Vias Principais 3
DETALHE 01 |
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pm
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Gabinete do Prefeito
EA
— SP PRAIA DO
SE
) PIER 51
pr
x E
“SÍTIO BOM
CLUB MED |
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Legenda:
Perimetro Urbano
Hidrografia
sos APP 1 - Área de Preservação Permanente 1
mms APP 2 - Área de Preservação Permanene 2
*» ZR 1 - Zona Residencial 1
mms ZR2- Zona Residencial 2
== AARE - Área de Análise de Risco de Escormegamento
ZUM 1 - Zona de Uso Misto 1
ZUM 2 - Zona de Uso Misto 2
=s% ZEIS - Zona Especial de Interesse Social 1
EEE Z-CON - Zona de Contenção
— VP 1- Vias Principais 1
VP 3-Vias Principais 3
& ASA- Anel Sanitário Ambiental
BAIA - Área de Influência do Aterro Sanitário
7” ZRE 1 - Zona Residencial de Expansão
Pista de Pouso
DETALHE 02
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Gabinete do Preíeito
Legenda:
Perimetro Urbano
Hidrografia
APP 1 - Área de Preservação Permanente 1
msm APP 2 - Área de Preservação Permanente 2
ZUM 2 - Zona de Uso Misto 2
ZUM 4 - Zona de Uso
== ZEIS 1 - Zona Especial
ZEIS 2 - Zona Especial de Interesse Social 2
= AARE - Área do Análise de Risco de Escoregamento
VP 3- Vias Principais 3
& ASA -- Anel Sanitário Ambiental
EZE AIA - Área de influência do Aterro Sanitário
[77 Z-CON - Zonade Contenção
DETALHE 03
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Legenda:
Perimetro Urbano
Hidrografia
APP 1 - Área de Preservação Permanente 1
mes APP 2- Área de Preservação Permanente 2
ZR 1 - Zona Residencial 1
Z-CON - Zona de Contenção
AARE - Área de Análise de Risco de Escorregamento —
ZUM 3 - Zona de Uso Misto 3
ZEIS 1 - Zona Especial de Interesse Social 1
ZRCJ - Zona Rural de Conceição de Jacarei
VPS - Vias Principais 3
N
À es DETALHE 04
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Gabinete do Prefeito
(=03) Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Legenda:
Perimetro Utbano
Hidrografia
= APP 1- Área de Proteção Permanente 1
APP 2 - Área de Proteção Permanente 2
ZEIS 1 - Zona Especial de Interesse Social 1
ZR 1 - Zona Residencial 1
Z-CON - Zona de Contenção
VP 1- Vias Principais 1
AARE -
Área de Análise de Risco de Escoregamento
DETALHE 05
ren !
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Legenda:
Perimetro Urbano
Hidrografia
APP 1 - Área de Proteção Permanente 1
APP 2 - Área de Proteção Permanente 2
o ZEIS 1 - Zona Especial de Interesse Social 1
| E ZR 1 - Zona Residencia
| N UE ZR2- Zona Residencial
] N ZUM 3 - Zona de Uso Misto 3
À ZUM 4 - Zona de Uso Misto 4
“57 AARE - Área de Análise de Risco de Escoregamento
= VP 1-Vias Principais 1
ii
N psd id DETALHE 06
ragina Ia geci
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Legenda:
Perímetro Urtano
/ Hidrografia
' Ed =» APP 1 - Áreade Proteção Permanente 1
Es APP 2- Áreade Proteção Permanente 2
| / 75% ZEIS 1 - Zona Especial de Interesse Social 1
1 mm ZR 2 - Zona Residencial
/ ZUM 1 - Zona de Uso
ps ZUM 2 - Zona de Uso
! ; ZUM 4 - Zona de Uso Misto 4
i Ed == AARE - Área de Análise de Risco de Escoregamento
L => VP 1-Vias Principais 1
& ASA - Anel Sanitário Ambiental
DETALHE 07
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Legenda:
Perimetro Utbano
Hidrografia
APP 1 - Área de Proteção Permanente 1
APP 2 - Área de Proteção Permanente 2
ZEIS 1 - Zona Especial de Interesse Social 1
ZEIS 2 - Zona Especial de Interesse Social 2
ZUM 4 - Zona de Uso Misto 4
AARE - Área de Análise de Risco de Escormegamento
VE 1- Vias Principais 1
VP 3- Vias Principais 3
PoE CRER
DETALHE 08
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Legenda:
Perímetro Urdano
Hidrografia
APP 1 - Área de Proteção Permanente 1
1:) ZRSP - Zona da Serra do Piloto
& ASA- Anel Sanitário Ambiental
DETALHE 09
mz
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JS í
E pseam /
= E ;
Soy & /
O urácuna-teçe
Legenda:
— Limites Distritais
Hidrografia
Macrozona de Proteção Ambiental
Macrozona de Conservação Ambiental
Macrozona Urbana
Macrozona Insular
Macrozona de Expansão Ursana
Macrozona Rural
ANEXO M1 - MACROZONEAMENTO
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G1 - GLOSÁRIO DE TERMOS, DENOMINAÇÕES E REFERÊNCIAS
Aerofotogrametria - é a cobertura aerofotográfica executada para fins de mapeamento.
Área de Preservação Permanente (APP) - área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Cadastro multifinalitário - cadastro que atenda mais de uma função.
ersidade - são áreas que unem os fragmentos florestais ou unidades de conservação separados por interferência
Corredor Ecológico - ou corredor de bio!
humana, como por exemplo, estradas, agricultura, atividade madeireira, entre outros.
Desenvolvimento sustentável - é um conceito sistêmico que se traduz num modelo de desenvolvimento global que incorpora os aspectos de um sistema de
consumo em massa no quala preocupação com a natureza, via de extração de matéria prima, é máxima.
ntal.
EIA - Estudo de Impacto Am
Floresta Ombrófila - é um tipo de vegetação tropical.
Georreferenciamento - ou georreferenciação - uma imagem ou um mapa ou qualquer outra forma de informação geográfica, é tornar suas coordenadas
conhecidas num dado sistema de referência.
Glebas - parte do terreno que ainda não foi judicialmente dividida.
Habitat - uma área ecológica ou ambiental que é habitada por uma determinada espécie de animal, planta ou outro organismo.
Isonômica - vem de isonomia, quer dizer igualdade de direitos.
Malha Viária - o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais, observados os padrões urbanísticos.
1] >>> RA
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Gabinete do Prefeito
Mar territorial - é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do oral de um Estado, que é considerado parte do
território soberano daquele Estado (excetuados os acordos com Estados vizinhos cujas costas distem menos de 24 milhas náuticas (44 quilômetros)).
Mitigar - tornar (-se) mais brando, mais suave, menos intenso; aliviar, suavizar, aplacar.
Montante - é a direção de um ponto mais baixo para o mais alto, agrupamento.
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) - é um documento técnico que identifica a tipologia e a quantidade de geração de cada tipo de resíduos e
indica as formas ambientalmente corretas para o manejo, nas etapas de geração, acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento, reciclagem, destinação
e disposição final.
Plano Plurianual - é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao
longo de um período de quatro anos.
Plataforma continental - é uma plataforma submarina pouco profunda, localizada nas margens de um continente, que se inclina para o mar com um pendor
suave que, em média, apresenta um ângulo de 0,1.
Pool — grupo, acordo temporário entre duas ou mais empresas para execução de determinado projeto, formando uma caixa única e rateando posteriormente os
lucros entre as partes.
Preempção - É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem, no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Também denominado
direito de prelação, pode ser convencional, quando acordado contratualmente entre as partes, ou legal, como a preferência de condômino na aquisição de coisa
indivisa ou do inquilino na compra de imóvel locado quando posto à venda.
Producente - Que produz; que pode ser utilizado para produzir; que é proveitoso ou ocasiona produção; produtivo.
Renovação urbana - está ligada à ideia de demolição do edificado para substituir por construções novas, geralmente com características diferentes, adaptadas as
mudanças de atividades e de morfologias dos espaços. A renovação é uma intervenção em grande escala (MOURA, et. al., 2006).
1 111]]]]]]][WwDW—>———>>>—>—>———————————— ST
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E Prefeitura Municipal de Mangaratiba
ANE Gabinete do Prefeito
FIA)
Requalificação urbana - é, sobretudo, um instrumento para a melhoria da qualidade de vida da população, promovendo a construção e recuperação de
equipamentos e infraestruturas e a valorização do espaço público com medidas de dinamização social e econômica, através de melhorias urbanas, de
acessibilidade ou centralidade (MOURA, et. al., 2006). Ela engloba processos de alteração em uma área urbana com a ideia de lhe dar nova função, diferente
daquela pré-existente.
Revitalização - é um processo de planejamento estratégico, capaz de reconhecer, manter e introduzir valores de forma cumulativa. Dessa maneira, ela intervém
a médio e longo prazo, de forma relacional, assumindo e promovendo vínculos entre territórios, atividades e pessoas, e, por conseguinte influencia na melhoria
da qualidade do ambiente urbano e nas condições socioeconômicas (MOURA, et. al. 2006). Além disso, considera-se que revitalizar é dar vida a um lugar,
renovando-o.
RIMA — Relatório de Impacto Ambiental.
Robótica- Ramo educacional e tecnológico que engloba computadores, robôs e computação, que trata de sistemas compostos por partes mecânicas
automáticas e controlados por circuitos integrados, tornando sistemas mecânicos motorizados, controlados manualmente ou automaticamente por circuitos
eléctricos.
Transversalidade -
inclusão de novos sujeitos nos processos de análise e decisão quanto na ampliação d
transversalidade terá o mesmo sentido de colocar diferentes postos em contato, comunicando-se e produzindo melhor.
ha que corta ou que atravessa outra linha ou plano — Transversalidade na prática ocorre, por exemplo, na cogestão expressa, tanto na
as tarefas da gestão. Em todos os campos do conhecimento, a
incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de
Unidades de conservação (UC) - são espaços territoriais,
diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e
assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das
das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.
ifícios, o que acaba, inevitavelmente,
Verticalização - é um processo urbanístico que ocorre em metrópoles e consiste na construção de grandes e inúmeros ei
dificultando a circulação de ar, devido à diminuição do espaço físico plano para construção.
Zona de Amortecimento - (ZA, também chamada de "Zona Tampão") é uma área estabelecida ao redor de uma unidade de conservação com o objetivo de filtrar
os impactos negativos das atividades que ocorrem fora dela, como: ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana, especialmente nas
unidades próximas a áreas intensamente ocupadas.
1] Rage deal
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Sumário
Título | -
Capitu
Capítu
Capiítu
Capitul
Título Il -
Título Ill - DOS PLANEJAMENTOS E POLÍTICAS SETORIAIS
Capitu
Capítulo Il - Do Bem Estar Social e Direitos Humanos
Capítulo Ill— Da Saúde
Ca
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Ca
Ca
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pitu
pitu
pitu
pitu
Capitu
Ca
Ca
pítu
pitu
pítulo VI! — Da Cultura e do Patrimônio Histórico e Cultural.
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR, DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA .............. eremita
o |- Da Revisão do Plano Diretor
ol - Das Diretrizes e Princípios Fundamentais
o Ill- Da Função Social da Propriedade e Da Função Social da Cidade
o IV - Das Políticas Regionais
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
o |— Da Educação
o IV — Do meio Rural, da Agricultura e da Pesca
o V— Da Ciência, Tecnologia e Democratização do Acesso à Informação
o VI— Do Meio Ambiente Natural e Saneamento Ambiental
pítulo IX — De Obras e Urbanismo
pítulo X — De Defesa Civil
o VII — Do Turismo
o XI- De Esporte e Lazer
o XIl— De Eventos
o XIII—- Da Administração e Suprimentos
Capítulo XIV — De Política Fazendária
Capítulo XV — Da Política de Finanças
Capítulo XVI — Da Política da Procuradoria
Capítulo XVII —- Da Política da Controladoria
Capitulo XVII — Da Política de Segurança, Trânsito e Ordem Pública
Capítulo XIX — Da Politica da Comunicação
Capítulo XX — De Gerenciamento Costeiro
Capítulo XXI- Do Desenvolvimento Socioeconômico, Geração de Emprego e Renda e Habitação
Capítulo XXIl- Da Gestão do Planejamento Participativo e dos Conselhos Municipais .....
Título IV - DO SISTEMA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Capítulo |- Dos Princípios Gerais e Diretrizes ....
Capítulo |l- Dos Organismos de Gestão .
Seção | - Do Conselho da Cidade
Seção Il- Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Seção Ill- Da Companhia Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Capítulo Ill - Do Sistema de Informações .
Título V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO ..
Capítulo |— Das Diretrizes Gerais do Ordenamento Estratégico Urbano ...
Título VI - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Capítulo |- Do Parcelamento, da Edificação ou da Utilização Compulsórios, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo e da
Desapropriação com Pagamento em Títulos .. ad
Capítulo Il - Do Direito de Preempção dd
.... 46
Capítulo Ill — Do Direito de Superfície
Capítulo IV — Do Consórcio Imobiliário
Capítulo V — Das Outorgas Onerosas
Seção |- Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Seção Il- Da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo
Capítulo VI— Da Transferência do Direito de Construir
Capítulo VII- Das Operações Urbanas Consorciadas
Do Consórcio Imobiliário .
Capítulo VI
Capítulo IX — Da Regularização Fundiária
Capítulo X — Do Estudo de Impacto de Vizinhança ....
Capítulo XI- Do Estudo de Capacidade de Carga das Praias e dos Distritos do Município .
Título VI|- DA ORGANIZAÇÃOTERRITORIAL DO MUNICÍPIO
Capítulo | - Da Divisão em Distritos
Capítulo | - Do Macrozoneamento
Seção |- Da Macrozona de Proteção Ambiental
Seção Il -- Da Macrozona de Conservação Ambiental .
Seção Ill- Da Macrozona Insular .
Seção IV — Da Macrozona Rural .
Seção V — Da Macrozona de Expansão Urbana .
Seção VI — Da Macrozona Urbana .
Capítulo Ill - Do Zoneamento
Seção |- Da Zona Residencial 1 — ZR1.
Seção Il- Da Zona Residencial 2 — ZR2
Seção IIl- Da Zona de Uso Misto 1 — ZUM
Seção VI — Da Zona de Uso Misto 2 — ZUM2
Seção V — Da Zona de Uso Misto 3 — ZUM3....
Seção VI— Da Zona de Uso Misto 4 — ZUM4
Seção VIl- Da Zona de Contenção — ZCON ...
Seção VIII- Das Zonas de Interesse Social 1 e 2— ZEIS1 e ZEIS2
Seção IX — Da Zona de Desenvolvimento Turistico e Cultural - ZDTC
Seção X — Da Área de Influência do Aterro Sanitário — ALA
Seção XI- Da Área de Análise de Risco de Escorregamento — AARE...
Seção XIl- Das Áreas de Preservação Permanente 1e 2— APP7 e APP2
Seção XIII Do Anel Sanitário Ambiental - ASA
Seção XIV — Do Sistema de Vias Principais — SVP
Seção XV — Da Zona Residencial de Expansão 1-ZREI
Seção XVI - Do Zoneamento Ambiental da APA de Mangaratiba
Subseção |- Da Zona Residencial de Conceição de Jacarei - ZRCJ
Subseção Il- Da Zona Residencial da Ilha de Itacuruçá — ZRII....
Subseção Ill- Da Zona Residencial da Serra do Piloto — ZRSP
Capítulo IV — Do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Seção |- Do Parcelamento ....
Seção Il- Do Uso do Solo .
Subseção |- Dos Usos e Atividades Incômodas ..... «BB
Seção IIl—- Da Ocupação do Solo .
Subseção |- Dos Parâmetros de Ocupação do Solo
Capítulo V — Do Sistema Viário ....
Seção |— Das Diretrizes Gerais para Mobilidade Urbana
Seção Il — Da Hierarquia Viária Municipal
Seção IIl— Das Diretrizes Viárias
Título VII - DO PERÍMETRO URBANO
Título IX — DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO .
Título X— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
ASSINATURA
ANEXOS
Lista de Anexos
T1 — Parâmetros de Ocupação do Solo
T2 — Parâmetros de Uso do Solo
M1 — Macrozoneamento
M2 — Zoneamento
D1 — Conceição de Jacarei
D2 — Ingaíba | Porto Bello
D3 — Praia do Saco
D4 — Mangaratiba (Sede)
DS — Ibicuí.
D6 — Sahy | Praia Grande
D7 — Muriqui
D8-—lItacuruçã .
D9 — Serra do Piloto
M3 — Unidades de Conservação ..
G1 - Glossário de Termos, Denominações e Referências